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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 125804 SP

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 125804 SP
Partes
FERNANDO HENRIQUE MONTEIRO CARDOSO, MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA, RELATOR DO HC Nº 270.407 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-021 DIVULG 30/01/2015 PUBLIC 02/02/2015
Julgamento
19 de Dezembro de 2014
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Marcel Ferreira de Oliveira em favor de Fernando Henrique Monteiro Cardoso contra decisão monocrática da lavra da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que, de ofício,concedeu a ordem no HC 270.407/SP. O Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itapetininga/SP condenou o paciente à pena de 30 (trinta) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de latrocínio, tipificado no art. 157, § 3º, do Código Penal. Ato contínuo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação defensiva. Irresignada, a Defesa impetrou o HC 270.407/SP perante o Superior Tribunal de Justiça, que, via decisão monocrática da Ministra Laurita Vaz, concedeu a ordem para redimensionar a pena do paciente para 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. No presente habeas corpus, a Defesa alega que o paciente ostenta uma única circunstância judicial desfavorável, o que não justifica a exasperação da pena-base aplicada ao caso. Requer, em medida liminar e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus para fixação da pena-base em 1 (um) ano acima do mínimo legal. É o relatório. Decido. Há óbice ao conhecimento do presente habeas corpus, uma vez não esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. O ato impugnado é mera decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado. Deveria a Defesa, pretendendo a reforma da decisão monocrática, ter manejado agravo regimental para que a questão fosse apreciada pelo órgão colegiado. Não o fazendo, resulta inadmissível o presente writ. Nesse sentido, colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA E SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA.ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FUNDO DO RECURSO ESPECIAL: NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 6. A jurisprudência predominante neste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a decisão possibilitadora do habeas corpus não seria aquela que indeferiu monocraticamente o recurso sem analisar a questão de direito, mas sim aquela proferida pelo colegiado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de eventual e consecutivo agravo regimental - exigência que visa ao esgotamento da jurisdição e à esquiva da indevida supressão de instância” ( HC 95.978-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,1ª Turma, DJe 28.5.2010). “HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental ( HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3. Habeas Corpus não conhecido, cassada a medida liminar deferida.” ( HC 116.567/MG, Relator para acórdão Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 03.02.2014). Quanto à dosimetria da pena, colho da sentença condenatória: “(...). Atento aos critérios estipulados no art. 59 do Código Penal, fixo a pena base em ½ acima de seu mínimo legal, a saber: TRINTA ANOS DE RECLUSÃO e multa de QUINZE DIAS MULTA, cada qual em seu patamar mínimo. Justifico a fixação da base acima de seu mínimo legal em razão das circunstâncias e consequências do delito, ressalvando-se que não se pode olvidar que a vítima foi surpreendida em sua propriedade e teve a vida ceifada de maneira atroz pela conduta do réu, bem como que foi exposta à violência excessiva, com requintes de crueldade, conforme se verifica no laudo e nas fotos nele acostadas. Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Não existem causas de aumento ou causas de diminuição de pena a serem apreciadas. Desta feita, não havendo incidência de qualquer outro instituto penal a influenciar na quantificação da reprimenda, TORNO DEFINITIVA A PENA DE TRINTA ANOS DE RECLUSÃO e multa de ONZE DIAS MULTA, cada qual em seu patamar mínimo”. Por outro lado, ao negar provimento à apelação defensiva, a Corte Estadual considerou idônea a fundamentação da exasperação da pena, porquanto o magistrado de primeiro grau “ressaltou que a vítima foi surpreendida em sua propriedade e, após ser submetida à excessiva violência com requinte de crueldade, faleceu em razão de hemorragia externa aguda traumática”. O Superior Tribunal de Justiça, inobstante o não conhecimento do writ por inadequação da via eleita, concedeu a ordem de ofício, para redimensionar a pena para 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, aos seguintes fundamentos: “Passo, assim, a readequar a pena aplicada ao Paciente. Na primeira fase, mantém-se a pena-base acima do mínimo legal; porém, em patamar inferior ao fixado pelo acórdão combatido, considerando-se que será excluída a valoração negativa das consequências, e mantida a das circunstâncias do crime, fixo a pena-base do Paciente em 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. A pena intermediária perfaz, portanto 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição, perfazendo a sanção definitiva de 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial fechado, em razão do quantum da pena aplicada. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do writ. Porém, CONCEDO a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena-base e fixar a sanção final do Paciente em 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa”. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal e as leis extravagantes não estabelecem rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para tanto. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias,se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. Em análise de cognição sumária, não detecto a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela emergencial com a imediata suspensão dos efeitos do acórdão recorrido. Outrossim, a liminar pleiteada tem caráter nitidamente satisfativo, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, a merecer exame mais acurado pela composição colegiada competente para o seu julgamento. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Colha-se a manifestação do Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2014.Ministra Rosa WeberRelatora
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