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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4823 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 4823 DF

Partes

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS MOTOTAXISTAS E MOTOBOYS (FENAMOTO) DOS ESTADOS DE GO, TO, CE, RN, RS, MT, PE, PR, PA, AM, RO, RR, MS, PI, MA, MG, AC, PB, RJ, AL, SC, AP, DF, BA, SP E ES, ANDRE LUIS CORTES DE SOUZA E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, RAFAEL BARROSO FONTELLES E OUTRO(A/S), LEON DENIZ BUENO DA CRUZ, FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

Publicação

DJe-021 DIVULG 30/01/2015 PUBLIC 02/02/2015

Julgamento

19 de Dezembro de 2014

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS NAS ALTERAÇÕES DA LEI DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE – DPVAT. AÇÃO PROPOSTA POR FEDERAÇÃO SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA PROVOCAR A FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 103, IX, CRFB. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, aparelhada com pedido de medida liminar, ajuizada pela Federação Interestadual dos Mototaxistas e Motoboys (FENAMOTO) dos Estados de GO, TO, CE, RN, RS, MT, PE, PR, PA, AM, RO, RR, MS, PI,MA, MG, AC, PB, RJ, AL, SC, AP, DF, BA, SP e ES, tendo por objeto o art. 8º da Medida Provisória nº 340/2006, convertida na Lei nº 11.482/2007, e dos arts. 19, 20 e 21 da Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/2009, alterando os arts. e 5º da Lei nº 6.194/74 e nº 8.441/92, as quais dispõem sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT. Segundo alega a autora, as alterações legislativas impugnadas, ao acarretarem a diminuição e a não atualização monetária automática da indenização custeada pelo DPVAT, representariam ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da vedação do retrocesso social. Alega, ainda, que houve inconstitucionalidade formal por lesão ao devido processo legislativo. A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT foi admitida no feito na qualidade de amicus curiae, conforme petição de n. 56.799/2012 STF. Adotei o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99. Prestando informações, o Presidente do Congresso Nacional pugna pela improcedência da ação, sustentando a constitucionalidade formal e material dos dispositivos impugnados. Em manifestação, a Advocacia-Geral da União sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da Federação autora, pelo que requer o não conhecimento da demanda. Quanto às alegações de mérito, anotou que as Medidas Provisórias impugnadas revestiam-se de urgência e relevância, tendo atendido ao devido processo legislativo, bem como que não haveria vício de inconstitucionalidade material nos atos normativos impugnados. Já a Procuradoria-Geral da república, sustentando a ilegitimidade ativa da autora, opina pelo não conhecimento da postulação. No mérito, entendendo não existir a alegada ofensa aos princípios da vedação de retrocesso social e da dignidade da pessoa humana, manifesta-se pela improcedência do pedido. É o relatório. Passo à análise da admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade. Ab initio, antes de adentrar ao mérito da questão, cumpre analisar se a presente ação direta cumpre os requisitos de admissibilidade. Anoto que a demanda foi proposta por Federação sindical que, conforme suas alegações, é uma "entidade sindical com prazo de duração indeterminado e constituída para os fins de estudos, coordenação, proteção e representação legal dos Sindicatos que a integram e dos membros da categoria que representa”. No entanto, em interpretação ao disposto no art. 103, IX, da CRFB, a jurisprudência desta Corte tem sido no sentido de restringir a legitimidade ativa para a propositura das ações do controle concentrado de constitucionalidade às confederações sindicais, entidades constituídas por, no mínimo, três federações sindicais, nos termos da legislação regente da matéria. Vejam-se, a propósito, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERAÇÃO. ENTIDADE SINDICAL DE SEGUNDO GRAU. ARTIGO 103, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Os sindicatos e as federações, mercê de ostentarem abrangência nacional, não detêm legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, na forma do artigo 103, inciso IX, da Constituição Federal. 2. As confederações sindicais organizadas na forma da lei ostentam legitimidade ad causam exclusiva para provocar o controle concentrado da constitucionalidade de normas (Precedentes: ADI n. 1.343-MC, Relator o Ministro. ILMAR GALVÃO, DJ de 6.10.95; ADI n. 1.562-QO, Relator o Ministro MOREIRA ALVES, DJ de 9.5.97 e ADI n. 3.762-AgR, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.11.06). 3. In casu, à luz do estatuto (fls. 17/44) da agravante, resta clara sua natureza sindical, o que a exclui da categoria de associação de âmbito nacional, sendo irrelevante a maior ou menor representatividade territorial no que toca ao atendimento da exigência disposta na primeira parte do artigo 103, IX, da CF. (Precedentes: ADI n. 275, Relator o Ministro MOREIRA ALVES, DJ de 22.2.91; ADI n. 378, Relator o Ministro SYDNEY SANCHES, DJ de 19.2.93; ADI n. 1.149-AgR, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, DJ de 6.10.95; ADI n. 920-MC, Relator o Ministro FRANCISCO REZEK, DJ de 11.4.97; ADI n. 3506-AgR , Relatora a MINISTRA ELLEN GRACIE, Dje 30.9.05 e ADPF n. 96-AgR, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 11.12.09). 4. In casu, é inaplicável o precedente firmado na ADI n. 3.153-AgR, porquanto não se trata de ação direta ajuizada por ‘associação de associações’, mas de entidade integrante de um sistema sindical, que tem representação específica. 5. Agravo regimental improvido.” ( ADI 4.361-AgR, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 01/02/2012) “AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 213/2004, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.096/2005. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS PROUNI. AÇÕES AFIRMATIVAS DO ESTADO. CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A FENAFISP não detém legitimidade para deflagrar o processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Isto porque, embora o inciso IX do art. 103 da Constituição Federal haja atribuído legitimidade ativa ad causam às entidades sindicais,restringiu essa prerrogativa processual às confederações sindicais. Precedentes. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.379 não conhecida. Participação da entidade no processo, na qualidade de amicus curiae. (...) 10. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.379 não conhecida. ADIs 3.314 e 3.330 julgadas improcedentes.” ( ADI 3.30, rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJ de 22/03/2013, grifos nossos) “AGRAVO REGIMENTAL. ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ENTIDADE SINDICAL DE SEGUNDO GRAU. ART. 103, IX, PRIMEIRA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. , I, DA LEI 9.882/99. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. A agravante busca demonstrar sua legitimidade ativa mesclando indevidamente duas das hipóteses de legitimação previstas no art. 103 da Constituição Federal. Porém, sua inequívoca natureza sindical a exclui, peremptoriamente, das demais categorias de associação de âmbito nacional. Precedentes. 2. Não se tratando de confederação sindical organizada na forma da lei, mas de entidade sindical de segundo grau (federação), mostra-se irrelevante a maior ou menor representatividade territorial no que toca ao atendimento da exigência contida na primeira parte do art. 103, IX, da Carta Magna. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.” (ADPF 96-AgR, rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/12/2009) Ainda no mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: ADI 275, rel. Min. Moreira Alves DJ de 22/2/1991; ADI 378, rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 19/2/1993; ADI 1.149-AgR, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 6/10/1995; ADI 3.506-AgR, rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 30/9/2005 . Destarte, é cediço no Supremo Tribunal Federal que apenas as confederações sindicais de terceiro grau estão aptas a deflagrar o controle concentrado de normas, excluindo-se, portanto, os sindicatos e as federações, ainda que possuam abrangência nacional. Ademais, não bastasse o óbice acima elencado, o mérito da ação é idêntico ao discutido na ADI 4.627, também de minha relatoria, já apreciado pelo Plenário desta Corte e cujo acórdão já foi publicado no DJ de 03/12/2014, já transitado em julgado. Ex positis, diante da patente ilegitimidade ativa da entidade autora, NÃO CONHEÇO da presente ação direta de inconstitucionalidade (RI/STF, art. 21, § 1º c/c art. 38 da Lei nº 8.038/90). Publique-se. Int.. Brasília, 19 de dezembro de 2014.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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