jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 32694 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 32694 DF
Partes
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO DISTRITO FEDERAL - ANOREG/DF, JORGE AMAURY MAIA NUNES E OUTRO(A/S), CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, GUILHERME PUPE DA NÓBREGA
Publicação
DJe-022 DIVULG 02/02/2015 PUBLIC 03/02/2015
Julgamento
20 de Dezembro de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - Anoreg/df em face do Conselho Nacional de Justiça - Cnj, com o objetivo de anular decisão proferida no Processo nº 0003410-42.2013.2.00.0000, no qual se decidiu que os serviços de notas e registros estão sob a incidência da Lei de Acesso à Informação. A autora narra que, após decisão nos autos do PA nº 07.583/2013 – no qual se negou o pedido de acesso à informação relativamente aos atos praticados e à soma da arrecadação obtida pelas serventias extrajudiciais instaladas no DF -, o Corregedor Geral de Justiça do DF encaminhou ofício ao Conselho Nacional de Justiça tratando sobre o tema, o qual foi autuado como Consulta nº 0003410-42.2013.2.00.0000. Aduz que o objeto do mandamus consiste em decisão colegiada do CNJ, à qual se conferiu caráter normativo geral (art. 89, § 2º, do RICNJ) para afirmar que notários e registradores são alcançados pela Lei nº 12.527/2011. Afirma que o ato impugnado possui natureza concreta que justifica a impetração deste writ, uma vez que “estão os notários e registradores do Distrito Federal constrangidos a remeter imediatamente à Corregedoria da Justiça do DF dados relativos ao seu faturamento para satisfazer a inconstitucional pretensão formulada pela NOTARE.” Em síntese, apresenta os fundamentos da impetração, in verbis: “19.1. o primeiro deles, de estatura constitucional, tem pertinência com a preservação da privacidade/intimidade dos titulares das serventias extrajudiciais, princípio constitucional que, ainda quando possa ceder ante outros princípios de igual galardão, não encontra, no caso concreto, concorrência ou colisão com nenhum outro princípio de igual hierarquia; 19.2. o segundo, de natureza legal, concerne à norma legal invocada (Lei de Acesso à Informação), que não inclui, no seu âmbito de vigência pessoal, os delegatários dos serviços notariais e de registro (que são exercidos em caráter privado, ainda que por delegação do poder público); 19.3. o terceiro, o argumento a fortiori lançado de forma equivocada no voto condutor da decisão, no sentido de que se a Lei de Acesso a Informações Públicas franqueia o conhecimento à remuneração dos servidores públicos, com mais razão não pode haver sigilo quanto à remuneração do agente público — delegatário do serviço notarial e de registro, diz o relator, não é servidor, mas é agente público — ‘cujos serviços são retribuídos por exação de natureza tributária – emolumentos.’” Argumenta que o direito dos notários e dos registradores de preservarem a privacidade de informações atinentes a suas atividades profissionais decorre diretamente do art. , X, da CF/88, tendo o CNJ “[invadido] de maneira constitucionalmente desautorizada a esfera privada dos associados da Impetrante”. Aduz que a atribuição fiscalizatória da Corregedoria de Justiça sobre os cartórios extrajudiciais “não torna públicos os valores remuneratórios (dos notários e registradores) de que venha a ter ciência, a ponto de poder disponibilizá-los a quaisquer terceiros”, à semelhança do que ocorre com a Receita Federal e o Banco Central do Brasil quando acessam dados sigilosos dos administrados “por força de sua função institucional”. Defende, ainda, que o âmbito de incidência da Lei de Acesso à Informação está disciplinado no parágrafo único do seu art. 1º não estando os serviços notarias e de registro abrangidos pelo dispositivo. Alega que há periculum in mora na solução do mandado de segurança ante a iminência dos dados requeridos no PA nº 07.583/2013 tornarem-se públicos. No mérito, postula que seja concedida a ordem, tornando definitivo o provimento liminar, “vedando-se a entrega de dados relativos ao faturamento das serventias extrajudiciais a terceiras pessoas ou a sua divulgação por qualquer meio”. Em respeito ao art. 22, § 2º, da Lei nº 12.016/09, a União manifestou-se previamente à análise do pedido de liminar, requerendo, de início, o não conhecimento do mandamus, tendo em vista que o seu objeto consiste em decisão do CNJ proferida em sede de “consulta”, a qual não tem o condão de substituir o ato administrativo praticado pelo TJDFT, sendo o STF incompetente para julgar o writ. Sucessivamente, defende a legitimidade do ato impugnado, pelos seguintes fundamentos: a) as custas e os emolumentos notariais possuem natureza tributária, entendimento corroborado pela decisão do STF na ADI nº 3.694/AP; b) a publicidade das informações atinentes aos atos praticados e à soma da arrecadação obtida pelas serventias extrajudiciais decorre diretamente da Constituição Federal, bem como do art. da Lei nº 12.527/11; c) a Lei de Acesso a Informações Públicas franqueia “o conhecimento da remuneração dos servidores públicos”, em cuja ratio está compreendida a arrecadação decorrente de exação tributária que remunera a atividade exercida por “delegatário [que] se qualifica como agente público - em sentido amplo”, como no caso de notários e registradores. Em decisao de 12/3/14, indeferi a liminar pleiteada ante a ausência de plausibilidade jurídica na tese apresentada pela impetrante. Inconformada com o indeferimento da liminar, a impetrante interpôs agravo regimental, no qual pugna pela reconsideração da decisão. O impetrado apresentou as informações solicitadas, nas quais narra a tramitação do feito. Em seu parecer, a Procuradoria-Geral da República opina pelo não conhecimento do mandamus, nos seguintes termos: “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESPOSTA A CONSULTA. ATO NORMATIVO DE CARÁTER GERAL. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não cabe mandado de segurança contra decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça em Consulta, a qual, de acordo com o art. 89 do Regimento Interno do CNJ, tem caráter normativo geral. Incidência da Súmula 266 do STF. 2. Parecer pelo desprovimento do agravo regimental e pelo não conhecimento do mandado de segurança.” É o relatório. Decido. A decisão impugnada por meio desta ação constitucional, foi assim da: “CONSULTA. LEI Nº 12.527/2011 – LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS. INFORMAÇÕES REFERENTES A SERVETIAS EXTRAJUDICIAIS. 1) Os serviços notariais e de registro são atividades próprias do poder Público, obrigatoriamente exercidas em caráter privado, cuja prestação é delegada a particulares, por meio de concurso público, sob a fiscalização do Poder Judiciário. 2) Caracterizando-se como função pública, os serviços de notas e registros estão sob incidência da Lei de Acesso à Informação, mesmo porque suas atividades são inteiramente fiscalizadas pelo Poder judiciário, que não pode se furtar de fornecer os dados que possui sobre o número de atos praticados nas serventias e valor arrecadado. 3) Com mais razão deve o Poder Judiciário informar o valor da arrecadação que obtém com os selos fiscalizatórios, conferindo transparência a todos os seus atos. Consulta respondida afirmativamente.” Por sua vez, o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça prescreve que: “Art. 89. O Plenário decidirá sobre consultas, em tese, de interesse e repercussão gerais quanto à dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência. § 2º A resposta à consulta, quando proferida pela maioria absoluta do Plenário, tem caráter normativo geral.” O mandado de segurança não pode ser utilizado para questionar ato normativo de efeitos abstratos, categoria na qual – conforme evidencia o dispositivo citado – se inserem as respostas proferidas pelo c. CNJ em sede de consultas. A questão já foi objeto de súmula deste Supremo Tribunal: “Súmula 266: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.” O entendimento foi firmado em razão da impossibilidade de o mandado de segurança ser usado como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, subvertendo as regras constitucionais e legais que informam o processo no controle concentrado de constitucionalidade. Vide: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR INATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA PELA LEI N. 11.950/2009. MODIFICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA N.266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR GLOBAL DOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (MS nº 28.108/DF-AgR, relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 23/4/12). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RMS nº 26.791/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 23/3/12). “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO NORMATIVO DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PORTARIA N. 177. NÃO CABIMENTO DO WRIT. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal dotado de caráter normativo, ato que disciplina situações gerais e abstratas. 2. A portaria impugnada neste writ produz efeitos análogos ao de uma "lei em tese", contra a qual não cabe mandado de segurança [Súmula n. 266 desta Corte]. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS nº 28.250/DF-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe de 16/3/10). Ressalte-se que é indiferente se o ato normativo possui natureza estritamente legal. O que importa é a produção de efeitos com caracteres similares à lei, ao estilo do que já decidiu a Corte ao analisar mandado de segurança contra ato do CNJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO N. 7/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CARÁTER NORMATIVO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 12/DF. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL A QUO. 1. Conforme assentado no julgamento da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 12/DF, a Resolução n. 07/05 do Conselho Nacional de Justiça reveste-se dos atributos da generalidade, da impessoalidade e da abstratividade. Incidência da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. 2.Incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato da Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região. 3. Agravo Regimental parcialmente provido para declinar da competência para o Tribunal a quo.” (MS nº 25615/DF-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 27/3/09, grifei) Essa orientação jurisprudencial consolidada não destoa das lições doutrinárias, segundo as quais: “a lei em tese, como norma abstrata de conduta, não é atacável por mandado de segurança (STF, súmula n. 266), pela óbvia razão de que não lesa, por si só, qualquer direito individual” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 41). Sob essa perspectiva, ressalto, inclusive, que controvérsia semelhante a dos autos encontra-se em tramitação nesta Suprema Corte, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.071/RJ, da relatoria do Ministro Teori Zavascki, proposta contra o art. 7o, inciso II, da Lei 6.370/12, do Estado do Rio de Janeiro, que determina a publicação, pela Corregedoria-Geral de Justiça daquele estado, da arrecadação detalhada de cada cartório”. Nessa conformidade, efetivamente, é de se aplicar à espécie a Súmula STF nº 266, dada a manifesta intenção de atacar, por meio de writ of mandamus, norma com elevado caráter de abstratividade. Ante o exposto, nego seguimento ao presente mandado de segurança, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Prejudicada a análise do agravo regimental interposto da decisão que indeferiu a liminar. Publique-se. Intime-se. Brasília, 20 de dezembro de 2014.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25352767/mandado-de-seguranca-ms-32694-df-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 28293 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 41 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0169967-35.2013.3.00.0000 DF

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0171024-54.2014.3.00.0000 DF 2014/0171024-6