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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, BRISA EMBALAGENS LTDA, NELSON LACERDA DA SILVA E OUTRO(A/S), BRENO DIAS CAMPOS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO – SANÇÃO POLÍTICA – INCONSTITUCIONALDIADE – PRECEDENTES – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Tribunal de origem afastou a empresa recorrida do regime especial de fiscalização, estabelecido pela Lei nº 13.711, de 2001, e pelo Decreto nº 48.494, de 2011, ambos do Estado do Rio Grande do Sul, por concluir tratar-se de sanção política. O acórdão está de acordo com entendimento do Supremo consolidado nos Verbetes nº 70, 323 e 547 da Súmula, reafirmado, sob o ângulo da repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 565.048/RS, de minha relatoria, no qual o Pleno assentou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 42 da Lei nº 8.820/89, também do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da qual é exigida de contribuinte, devedor do Fisco, a prestação de fiança, garantia real ou fidejussória para deferimento de impressão de documentos fiscais. No aludido paradigma, fiz ver: Essas normas vinculam a continuidade da atividade econômica do contribuinte em mora ao oferecimento de garantias ou ao pagamento prévio do devido a título de tributo. Ante a impossibilidade de impressão de talonário de notas fiscais, salvo garantia prevista com base em débitos ainda não existentes, o contribuinte encontra-se coagido a quitar a pendência sem mais poder questionar o passivo, sob pena de encerrar as atividades. Trata-se de providência restritiva de direito, complicadora ou mesmo impeditiva da atividade empresarial do contribuinte para forçá-lo a adimplir. Não passa de falácia, sem prejuízo da irracionalidade, o argumento de garantia de débitos vincendos. A garantia em favor do futuro, como é traço comum dessas medidas restritivas, consubstancia mero pretexto para cobrar o tributo passado. Surge o que, em Direito Tributário, convencionou-se chamar de “sanções políticas” ou “indiretas”. Segundo Hugo de Brito Machado, correspondem a “restrições ou proibições impostas ao contribuinte, como forma indireta de obrigá-lo ao pagamento do tributo, tais como a interdição do estabelecimento, a apreensão de mercadorias, o regime especial de fiscalização, entre outras”, incluída, como na situação concreta, “recusa de autorização para imprimir notas fiscais”. São práticas sancionatórias, limitadoras, em excesso, das atividades econômicas e profissionais dos contribuintes, desafiadoras de liberdades fundamentais consagradas na Carta Maior, por meio das quais o Estado se afasta do meio legítimo estabelecido pela ordem jurídica para cobrar tributos – a ação de execução fiscal. Então, em face desse quadro de afronta ao Texto Constitucional, as normas gaúchas devem ser julgadas sob o ângulo do conflito com o direito fundamental de livre iniciativa e com o devido processo legal. Diante de tais parâmetros, a inconstitucionalidade apresenta-se manifesta. 2. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. 3. Publiquem.Brasília, 22 de dezembro de 2014.Ministro MARCO AURÉLIORelator
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