Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 126192 DF

Trata-se de habeas corpus impetrado em causa própria por LEONARDO DE SOUZA. É o relatório necessário. Decido. Com efeito, este Supremo Tribunal não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, i, i, da Constituição Federal. Isso posto, não conheço do presente habeas corpus (arts. 38 da Lei 8.038/90 e 13, V, d, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para que adote as providências que entender cabíveis (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 12 de janeiro de 2015.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Presidente -