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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 126192 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 126192 DF

Partes

LEONARDO DE SOUZA, LEONARDO DE SOUZA, JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO DISTRITO FEDERAL

Publicação

DJe-022 DIVULG 02/02/2015 PUBLIC 03/02/2015

Julgamento

12 de Janeiro de 2015

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de habeas corpus impetrado em causa própria por LEONARDO DE SOUZA. É o relatório necessário. Decido. Com efeito, este Supremo Tribunal não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, i, i, da Constituição Federal. Isso posto, não conheço do presente habeas corpus (arts. 38 da Lei 8.038/90 e 13, V, d, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para que adote as providências que entender cabíveis (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 12 de janeiro de 2015.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Presidente -
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