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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 16427 AL

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta por Arnaldo Fontan Silva contra decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas nos autos da Suspensão de Liminar XXXXX-88.2012.8.02.0001, em que se alega usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. O reclamante narra, em suma, que impetrou originariamente mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça com o fito de ver garantido o contingente de 31 (trinta e um) vereadores na composição da Câmara de Vereadores da Cidade de Maceió, em cumprimento ao disposto no art. 29, IV, da Constituição Federal. O pedido de medida liminar foi deferido pelo desembargador relator. Afirma que, ato contínuo, o Presidente do Tribunal de Justiça deferiu o pedido de suspensão de segurança formulado pelo Ministério Público estadual, sustando a eficácia da liminar concedida, usurpando a competência desta Corte. Alega que o caput do art. 15 da Lei 12.016/2009 confere apenas ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, quando a matéria tratada for constitucional, a competência para suspender a execução de liminar deferida em mandado de segurança originariamente impetrado perante os tribunais de Justiça, uma vez que seria competência desta Corte conhecer de eventual recurso contra decisão terminativa na ação mandamental. No mérito, pleiteia a cassação da decisão ora reclamada. Pois bem, as informações foram prestadas mediante as Petições Eletrônicas 11867/2014 e 21458/2014. Dada, então, vista dos autos ao Procurador-Geral da República, este opinou pela improcedência da reclamação, em parecer assim sintetizado: "Nestes termos, verifica-se que a Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas, ao suspender a segurança concedida mediante decisão monocrática impugnável via recurso dirigido ao próprio Tribunal, não usurpou a competência dessa Corte Suprema"(página 6 do documento eletrônico 68). É o relatório necessário. Passo à decisão. Examinados os autos, entendo que o caso não comporta deferimento de medida urgente. Verifico, de saída, ser incabível a presente reclamação, ante a existência de óbice intransponível ao seu conhecimento. É que o andamento processual da Suspensão de Liminar XXXXX-88.2012.8.02.0001, conforme consta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, dá conta de que a decisão reclamada transitou em julgado em 5 de fevereiro de 2013 (certidão de não interposição de recurso contra a decisão no prazo estabelecido por lei e de arquivamento dos autos), em momento anterior, portanto, ao da propositura desta ação reclamatória (26 de setembro de 2013). Depreende-se, assim, que a pretensão do reclamante é a desconstituição de coisa julgada por via da reclamação, o que não é possível, já que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de ação rescisória ( Rcl 8.716-AgR, Relator Ministro Celso de Mello). E a jurisprudência desta Corte reconhece o total descabimento de reclamação quando “(...) já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado a decisão do Supremo Tribunal Federal” (Súmula 734). Nesse sentido, confira-se também a Rcl 4.200-AgR, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, em que a decisão reclamada, assim como nestes autos, foi proferida em sede de suspensão de segurança/liminar. Ademais, o Plenário manifestou-se nesse mesmo sentido ao apreciar questão de ordem na Rcl 1.438, Rel. Min. Celso de Mello – entre vários outros julgados –, em acórdão assim do: “RECLAMAÇÃO - ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INOCORRÊNCIA - RECLAMADA QUE TRANSITOU EM JULGADO - OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA RES JUDICATA - I NVIABILIDADE DA VIA RECLAMATÓRIA - RECLAMAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE. A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA IMPEDE A UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA. - Não cabe reclamação, quando a decisão por ela impugnada já transitou em julgado, eis que esse meio de preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e de reafirmação da autoridade decisória de seus pronunciamentos - embora revestido de natureza constitucional ( CF, art. 102, I, 'e')- não se qualifica como sucedâneo processual da ação rescisória. - A inocorrência do trânsito em julgado da decisão impugnada em sede reclamatória constitui pressuposto negativo de admissibilidade da própria reclamação, que não pode ser utilizada contra ato judicial que se tornou irrecorrível. Precedentes”(grifos meus). Ainda que superado este óbice, melhor não sorte não assistiria ao reclamante. É que o pedido de suspensão de liminar concedido em mandado de segurança, interposto originariamente no Tribunal de Justiça estadual, só seria cabível nesta Corte após o exaurimento das instâncias. Observe-se que o Presidente do Tribunal de Justiça tem competência para analisar o pedido da suspensão de liminar em mandado de segurança originário deferida pelo desembargador relator. Ao contrário do que alegado pelo reclamante, o caput do art. 15 da Lei 12.016/2009 não conferiria ao Presidente do Supremo, imediatamente, a competência para suspender a execução de liminar deferida em mandado de segurança originariamente impetrado perante os tribunais de Justiça. O caput do art. 15 da Lei do Mandado de Segurança, ao indicar que competiria a análise do pedido de suspensão ao “presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso”, exige o exaurimento das vias recursais ordinárias. Digo isso levando em consideração que não caberia, diretamente, nenhum recurso a este Supremo Tribunal Federal contra decisão monocrática de deferimento de liminar em mandado de segurança proferida pelo desembargador relator. Inclusive, a Súmula 735 desta Corte prevê o não cabimento “de recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”. Do mesmo modo, não cabe recurso extraordinário de liminar concedida pelo desembargador relator; cabe apenas a análise colegiada do agravo regimental,no âmbito do Tribunal de Justiça local ( parágrafo único do art. 16 da Lei 12.016/2009). Nesse sentido, confira-se a Rcl 13512, Ministro Ayres Britto, em que a decisão reclamada, assim como nestes autos, foi proferida em sede de suspensão de segurança/liminar: "4. Feito esse aligeirado relato da causa, passo à decisão. Fazendo-o, tenho que não merece seguimento a presente reclamação. É que a autoridade judicial competente para analisar pedido de suspensão de liminar deferida, monocraticamente, por desembargador de Tribunal de Justiça é, num primeiro momento, o Presidente do próprio tribunal. Veja-se que o caput do art. 15 da Lei nº 12.016/2009 confere tal competência ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso. E o fato é que, nos termos do parágrafo único do art. 16 da mesma lei, caberá agravo ao órgão competente do tribunal da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar . 5. Com efeito, a atuação deste Supremo Tribunal Federal, em sede de pedido de suspensão de liminar/segurança, somente se viabiliza após o exaurimento das instâncias. Segundo o art. 25 da Lei nº 8.038/90, compete ao Presidente deste Supremo Tribunal Federal, tratando-se de matéria constitucional, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, suspender, em fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última instância , pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal . Idêntico regramento está contido no art. 297 do Regimento Interno desta nossa Casa de Justiça. E o fato é que, no caso dos autos,está-se diante de liminar deferida monocraticamente por desembargador de tribunal estadual. Liminar contra a qual ou não foi interposto agravo regimental ou tal recurso pende de julgamento no âmbito do próprio tribunal local. Na primeira hipótese, se a Fazenda Pública não utiliza a via processual ordinária para obter a reforma da decisão, incabível a medida excepcional de competência deste Supremo Tribunal Federal. Na segunda hipótese, injustificável a supressão de instância. 6. Nesse rumo de ideias, penso não socorrer a tese da requerente o § 6º do art. da Lei nº 8.437/92 e o § 3º do art. 15 da Lei nº 12.016/2009, ambos com a seguinte redação: A interposição do agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo . É que os artigos a que se reportam os mencionados dispositivos legais (art. da Lei nº 8.437/92 e art. 15 da Lei nº 12.016/2009) não se referem ao pedido de suspensão cuja análise é de competência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, mas apenas àquele que compete aos tribunais locais . Do contrário, ficariam sem sentido tanto o § 4º do art. da Lei nº 8.437/92 quanto o § 1º do art. 15 da Lei nº 12.016/2009, que se referem a novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. Primeiro, porque jamais caberão recurso especial de decisão do Superior Tribunal de Justiça e recurso extraordinário de decisão do Supremo Tribunal Federal (a interpretação literal do § 4º do art. da Lei nº 8.437/92 e do § 1º do art. 15 da Lei nº 12.016/2009 daria ensejo a essa consequência absurda, se o pedido de suspensão referido na cabeça dos artigos englobasse aquele de competência do STJ e do STF). Segundo, porque seria ilógico pensar em novo pedido quando o pedido originário já foi apreciado pelas autoridades judiciárias máximas em matéria legal (STJ) e constitucional (STF). 7. É certo que o art. da Lei nº 8.437/92 e o art. 15 da Lei nº 12.016, pelos seus parágrafos , preveem outras hipóteses (além da contida no art. 25 da Lei nº 8.038/90) em que caberão pedidos de suspensão de liminar ou de sentença dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e a este Supremo Tribunal Federal. Refiro-me aos §§ 4º e do art. da Lei nº 8.437/92 e aos §§ 1º e do art. 15 da Lei nº 12.016/2009. Em ambos os casos, porém, a necessidade de exaurimento das instâncias fica patente. Para que este Supremo Tribunal Federal conheça de pedido de suspensão de liminar após o indeferimento de igual pedido formulado ante o Presidente do tribunal local, imprescindível a interposição do agravo a que se refere o § 3º do art. da Lei nº 8.437/92. Se do julgamento do agravo (…) resultar a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende suspender , caberá, aí sim, novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. Já quando se tratar de agravo de instrumento interposto contra liminar concedida por juiz de primeira instância, o acesso a esta nossa Casa de Justiça se dá apenas depois de negado provimento ao agravo, não bastando o simples indeferimento de efeito suspensivo por desembargador-relator. Nesse sentido, e com exceção de alguns poucos casos isolados, é a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal: STA 440-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso; SS 3.722, Rel. Min. Gilmar Mendes; SL 32-AgR, STA 10-AgR, SS 2.272-AgR e SS 2.275-AgR, todas da relatoria do ministro Maurício Corrêa (grifos do original). Corroborando tal entendimento, o Procurador-Geral da República entendeu da seguinte forma:"Conforme se depreende da leitura do artigo 16, parágrafo único, combinado com o artigo 15, ambos da Lei 12.016/2009, a competência para julgar o pedido de suspensão de medida liminar concedida diretamente pelo Tribunal de Justiça Estadual por intermédio de decisão monocrática é do Presidente do próprio tribunal concedente"(página 6 do documento eletrônico 68). Isso posto, configurada a hipótese de não cabimento prevista no enunciado da Súmula 734 desta Casa, nego seguimento a esta reclamação (RISTF, art. 21, § 1º), ficando prejudicada, por conseguinte, a análise do pedido de medida liminar. Publique-se. Brasília, 20 de janeiro de 2015.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Presidente -
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