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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 126291 PE

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 126291 PE

Partes

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA, CARLOS DE ARRUDA SÁ, CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA CASTRO

Publicação

DJe-024 DIVULG 04/02/2015 PUBLIC 05/02/2015

Julgamento

26 de Janeiro de 2015

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DE RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO OU DE OUTRA AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL INAPLICÁVEL AO AGENTE QUE COMPLETA SETENTA ANOS APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA E ANTES DO ACÓRDÃO RATIFICADOR DA CONDENAÇÃO COM A REDUÇÃO DA PENA. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA e outro, advogados, em benefício de CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA CASTRO, contra julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que,em 1º.8.2014, negou provimento ao AgRg no ARE no RE no AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 170.985: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS OU RECLAMAÇÃO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos (Lei n.º 12.322/2010), ou mesmo de reclamação, em face de decisões que aplicam a nova sistemática da repercussão geral. Em tais casos, na verdade, o recurso correspondente haveria de ser, se fosse o caso, o agravo regimental, a ser decidido pelo próprio Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. II – A conversão do agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal em agravo regimental, aplicando-se o Princípio da Fungibilidade Recursal, apenas foi admitida para os agravos ou reclamações propostos em data anterior a 19/11/2009, quando a Corte Suprema consolidou a sua jurisprudência acerca do recurso cabível, restando dirimida eventual dúvida a respeito do veículo processual adequado. Precedentes. III – Agravo regimental desprovido”. 2. Os Impetrantes pedem a declaração da prescrição da pretensão executória: “seja declarada a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – ARTIGOS 110, §§ 1º E 2º, C/C O ARTIGO 109 INC. III, ALÉM DO ARTIGO 115, TODOS DO CPB, ANTE À SUBSTITUIÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO (V. ACORDÃO QUE REFORMOU A R. SENTENÇA CONDENATÓRIA), MOMENTO PROCESSUAL ESTE EM QUE O ORA PACIENTE JÁ POSSIUA 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE, ALÉM DA INTANGIBILIDADE AO CASO EM TELA À LEI Nº 12234/10 (PORQUANTO O FATO EM TELA, DEU-SE NOS IDOS ANOS DE 1996, POR FORÇA DO ARTIGO XL, DA CF/88). - O ora Paciente nasceu aos 29 de fevereiro de 1940, ou seja, completaria 70 (setenta) anos aos 29 de fevereiro de 2010; - O ora Paciente, fora sentenciado aos 15 de fevereiro de 2009, tempo este que possuía 69 (sessenta e nove) anos de idade, porém, tal sentença, também aqui já mencionado, fora reformada, parcialmente, mas fora, mediante os recursos de apelação criminal defensivos, com o julgamento realizado aos 24 de setembro de 2010 e ocorrida a publicação do v. acórdão aos 30 de setembro de 2010; Pois se a pena fora reduzida, quando do julgamento do apelo defensivo perante o Egrégio TRF da 5ª Região ( ACR 6751 – PE) de um patamar de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, este último é que será o referencial de sua execução, porquanto há a substituição de decreto condenatório, servindo-se para o cálculo do lapso temporal intercorrente no processo entre as causas constantes de interrupção da prescrição, no caso, consoante acima declinado, entre a data do fato narrado na denúncia, 1996, e data do seu recebimento, 22 de maio de 2006, fls. 453/455 dos autos, que é bastante superior à 06 (seis) anos e não 12 (doze) anos, pois ao tempo da redução da pena o Requerente possuía 70 (setenta) anos de idade, o que pode ser facilmente constatado com a sua documentação pessoal já acostada aos autos, tudo na forma do artigo 110, §§ 1º e 2º, c/c o artigo 109, III, além do artigo 115 do CPB, mormente a existência de alteração (substituição) de decreto condenatório (da r. sentença condenatória pelo v. acordão, que à esta reformou – lhe o quantum da reprimenda)”. Sustentam omissão da autoridade apontada como coatora quanto ao exame da alegação de prescrição, embora se trate de matéria de ordem pública. Este o teor dos pedidos: “Com as cautelas legais e regimentais de estilo, renova os rogos aqui lançados e o deferimento desta suplica, pugnando-se, ao final, se preciso for, pela concessão de habeas corpus de oficio, na forma do artigo 654, § 2º, do CPP, consoante se depreende do HC 109079/MG (DJe-057, DIVULG 19-03-2012, PUBLIC 20-03-2012)”. 3. Em 15.1.2015, o Presidente do Supremo Tribunal Federal u: “Analisados os autos, verifico que o caso sob exame não se amolda à hipótese prevista no art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, encaminhe-se o writ ao gabinete do Ministro Relator”. 4. A defesa apresentou pedido de reconsideração dessa decisão, indeferido em 19.1.2015. Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 5. O pedido apresentado pelos Impetrantes é manifestamente contrário à jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal. 6. A decisão proferida no julgamento do AgRg no ARE no RE no AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 170.985 pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça transitou em julgado em 20.8.2014. Assim, a decisão que se pretende desconstituir transitou em julgado quase cinco meses antes da impetração do presente habeas corpus, protocolizado em 15.1.2015. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que o “habeas corpus não pode ser utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior” ( HC 86.367, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 23.10.2008), o que não se tem na espécie. 7. A questão relativa à prescrição foi submetida pela defesa do Paciente ao exame do Superior Tribunal de Justiça no Agravo em Recurso Especial n. 170.985. Ao proferir a decisão mantida após os sucessivos recursos no Superior Tribunal de Justiça, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura não conheceu do Agravo em Recurso Especial n. 170.985, por não terem sido infirmados todos os fundamentos da decisão de inadmissão no primeiro juízo de admissibilidade: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. RECURSOS AVIADOS POR CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA CASTRO E POR JOÃO INOCÊNCIO FILHO. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS QUE NÃO COMBATERAM TODOS OS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES AGRAVADAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO INTERPOSTO POR JOÃO INOCÊNCIO GUIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 1º, I, DO D.L. 201/67. DOLO DA CONDUTA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de agravos em recursos especiais interpostos por CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA CASTRO, por JOÃO INOCÊNCIO GUIDO, e por JOÃO INOCÊNCIO FILHO, contra inadmissão, na origem, de recursos especiais, o primeiro e o terceiro fundamentados nas alíneas‘a’ e ‘c’, e o segundo tão somente na alínea ‘a’, do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejados contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, do verbis: ‘PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EX-PREFEITO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. ARTIGO , I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PRELIMINARES: NULIDADE DE PROVA TÉCNICA (LAUDO DE VISTORIA DA OBRA REALIZADO PELO MP ESTADUAL). INOCORRÊNCIA.DEVER DO 'PARQUET' ESTADUAL DE ZELAR PELA MORALIDADE E ZELO NO SEIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (VERBAS FEDERAIS NA SUA ORIGEM COM FINANCIAMENTO QUE SE DESTINAVAM EM OBRAS NO MUNICÍPIO). COLABORAÇÃO MÚTUA ENTRE OS RAMOS DO MP. REMESSA DOS AUTOS AO MPF FEDERAL. OCORRÊNCIA. CONVALIDAÇÃO DA PROVA. DENÚNCIA OFERTADA. NULIDADE DE AUSÊNCIA DE DIREITO DE DEFESA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE TOMADAS DE CONTAS CONDUZIDO PELO TCU. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: AUTORIA,COAUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXACERBAÇÃO (TERMO MÉDIO: 07 ANOS DE RECLUSÃO). AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO À PERDA DE CARGO E INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, ELETIVO OU NOMEAÇÃO (ARTIGO , PARÁGRAFOS 1º e , do DECRETO-LEI Nº 201/67). ACOLHIMENTO PARCIAL DOS APELOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDUÇÃO DA PENA (TERMO MÍNIMO MÉDIO: 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO). POSSIBILIDADE. RÉUS TECNICAMENTE PRIMÁRIOS. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS (05 DENTRE AS 08 PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. FATOS 1 - Os apelantes foram condenados, às penas de 07 anos (para dois acusados) e de 07 anos e 06 meses reclusão (para um acusado) pela prática do crime previsto no Artigo , I, do Decreto-Lei nº 201/67 (desvio de verbas públicas), em face das irregularidades identificadas pelo MP estadual e pelo Tribunal de Contas da União, no que se refere à execução do convênio nº 139/1996, firmado entre o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal com o Município de Altinho/PE,administrado por um dos acusados. 2 - Consoante a denúncia, referido convênio tinha por objeto a construção de sistema de abastecimento de água nas localidades conhecidas como sítios Maracujá, Poços Pretos e Monde, situados no Município de Altinho/PE. PRELIMINARES: 3 - A circunstância de o Ministério Público Estadual não ter atribuição para propor qualquer demanda de natureza cível ou penal em defesa dos recursos federais objeto do convênio nº 139/96 não significa que as provas colhidas por aquele órgão não pudessem ser utilizadas pelo Ministério Público Federal para instruir a presente ação penal, nem impede que o juízo penal federal valha-se daqueles elementos de informação na sua convicção, na oportunidade do julgamento. 4 - O 'Parquet' estadual detém plenos poderes para investigar, em parceria com o Ministério Público Federal, a aplicação dos recursos provenientes da União, porquanto, seu dever, previsto na Constituição da Republica, de zelar pelo respeito à legalidade e à moralidade no seio da administração pública, sobretudo porque as verbas em questão, embora federais em sua origem, destinavam-se ao financiamento de obras locais do município. 5 - A investigação procedida pelo Ministério Público Estadual era legítima, porquanto não buscava resguardar tão somente o erário federal, mas também os direitos fundamentais das comunidades locais diretamente prejudicadas pela inexecução do convênio n. 139/96. 6 - As peças informativas foram enviadas ao 'Parquet' Federal, que vislumbrando indícios de autoria e materialidade delitivas, ofertou a denúncia, dando início a competente ação penal pública incondicionada em face dos acusados, no âmbito do Judiciário Federal, em virtude da sua inconteste competência para processar e julgar o feito criminal ( CF, Art. 109, IV). 7 - Quanto à alegação de que teria havido violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no curso do processo administrativo de tomada de contas conduzido pelo Tribunal de Contas da União, o EX-PREFEITO Carlos Henrique de Almeida Castro foi devidamente cientificado naquele procedimento, como se verifica dos documentos às fls. 1.169 e 1.173 da cópia dos autos anexa a este processo, não tendo se manifestado na ocasião (conforme documento da fl. 1.173v). 8 - Quanto à alegada ocorrência de prejuízo à defesa de Carlos Henrique de Almeida Castro, em dois momentos distintos do processo: na audiência de ouvida das testemunhas arroladas pela acusação e na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal,que ainda vigia à época da instrução criminal desta ação penal, no caso concreto, constam os depoimentos das testemunhas arroladas pelo órgão acusador, e às fls. 742, 746/748, 820/823, 854/855, 954/958, os depoimentos das testemunhas de defesa. Ve-se das assentadas que houve nomeação de defensor 'ad hoc' naquelas audiências em que os advogados constituídos, apesar de devidamente intimados não compareceram ao ato. 9 - No prazo previsto no artigo 499 do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu que se requisitasse ao Tribunal de Contas da União cópia integral da Tomada de Contas n. 002.705/1999-0, referente ao Convênio n. 139/96. Os réus nada pediram (fl. 982). O processo administrativo de tomada de contas foi juntado aos autos como requerido pelo MPF. 10 - Na audiência de ouvida das testemunhas arroladas pela acusação (fls.614 - volume 3-5), nomeou-se defensor 'ad hoc' em favor dos réus, vez que os advogados, devidamente intimados, optaram por não comparecer ao ato processual (fls.614). 11 - Na fase do artigo 499, os acusados, através dos seus advogados, devidamente intimados para a fase de diligências finais (fls.981), nada requereram (fls.982 - volume 4-5). 12 - Ausência de prejuízo à defesa dos acusados, porquanto os advogados foram intimados e, em virtude de suas ausências, foi nomeado defensor 'ad hoc', o que releva a aplicação do enunciado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula nº 523: 'No processo penal a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu'. 13 - Preliminares rejeitadas. MÉRITO: 14 - Acusados condenados pela prática de crime de desvio de verbas públicas federais, recebidas em razão do convênio nº 139/96, comprovado pelas provas carreadas aos autos (depoimentos nos autos do Inquérito Civil Público, corroborados na fase judicial; Acórdão proferido nos autos do processo de Tomadas de Contas Especial do TCU; saques realizados na conta corrente vinculada ao Convênio (fls.157) e direcionados ao EX-PREFEITO; movimentação da conta bancária, devidamente disponibilizada,através das cópias dos cheques emitidos e dos nomes dos beneficiários e dos pagamentos realizados em confronto com as notas de empenho, que, reunidas e de forma uníssona positivam a autoria, coautoria e materialidade delituosas. 15 - Réus condenados, inicialmente, a uma pena de 07 anos e de 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime semi-aberto, tendo sido sopesada a culpabilidade (intensa, em decorrência de o fato de que os valores repassados pela União terem sido desviados), conduta social (reprovável - interesse de enriquecer ilicitamente) e consequências do crime (carreou prejuízos às comunidades dos sítios identificados nos autos, porquanto não entregou o sistema de abastecimento de água), 16-Tendo sido valorada negativamente três dentre as oito circunstâncias judiciais ( CP, Art. 59), e considerando que os réus são tecnicamente primários, esta há de ser fixada no termo mínimo médio (=4 anos e 6 meses), em face de o tipo penal prevê pena de 02 a 12 anos. 17 - Acolhe-se parcialmente os recursos dos réus para reduzir a pena-base para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mantido o regime semi-aberto, conforme estabelecido na sentença recorrida, ante à ausência de circunstâncias outras que atenuem ou agravem, aumentem ou diminuam a pena, tornando-a definitiva em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mantida a sentença nos seus demais termos. 18 - Apelações dos réus parcialmente providas para reduzir a pena para 04 anos e 06 meses de reclusão, em regime semi-aberto, mantida a sentença nos seus demais termos’ (fls. 1514/1518). Foram, então, opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, em acórdão assim sumariado: ‘PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 115 DO CPB. PRAZO PRESCRICIONAL MAIS BENÉFICO. ACUSADO QUE NÃO TINHA 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STF vem interpretando restritivamente o art. 115 do CPB, no sentido de não ser cabível quando o agente conta com mais de 70 anos na data do acórdão que se limita a confirmar a sentença condenatória. 2. Nos autos existe sentença condenatória, prolatada em 15 de fevereiro de 2009, é desta decisão que se faz a observância do disposto no artigo em exame, porquanto o acórdão prolatado nesta Corte Regional, que lhe vem em substituição, apenas confirmou a sentença. 3. Ter o acusado completado 70 anos em 29 de fevereiro de 2010, quase um ano após a sentença condenatória, prolatada em 15 de fevereiro de 2009, como dito, não lhe confere direito à contagem benéfica do prazo prescricional pela metade, mais ainda quando não houve mudança substancial do julgado, e somente alteração referente à dosimetria da pena. 4. Conheço dos embargos interpostos pela defesa, para negar-lhes provimento, haja vista o acusado não ter 70 anos de idade por ocasião da prolação da sentença condenatória’. (fls. 1571/1572) Em seu recurso especial, às fls. 1574/1598, o recorrente CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA CASTRO sustenta que o acórdão deveria ter declarado a extinção da punibilidade do agravante, tendo em vista que ‘o referencial da prescrição não será a sentença condenatória, mas o v. acórdão resultante do apelo que diminuiu a reprimenda imposta, já que a este será cumprida a condenação e não àquela’. Outrossim, aponta que o acusado deveria ter sido absolvido, sob o fundamento de que ‘inexiste qualquer prova,quer subjetiva, quer objetiva, por menor que seja para justificar um pedido condenatório e nesta hipótese, a absolvição decorre como uma consequência lógica a ser imposta por essa egrégia Corte de Justiça’. Por fim, afirma que teria havido dissídio jurisprudencial, ao passo que transcreve trechos de julgados tidos como paradigmas, supostamente divergentes, em reforço à sua tese. Por seu turno, os recorrentes JOÃO INOCÊNCIO GUIDO e JOÃO INOCÊNCIO FILHO, em seus apelos especiais, às fls. 1600/1619 e 1625/1641, não obstante aviados em petições distintas, mas com mesma fundamentação, asseveram violação ao artigo , inciso I,do Decreto-Lei nº 201/67, ao argumento de que ‘a denúncia não conseguiu provar extreme de dúvida, tampouco o acórdão recorrido convencer, apesar do esforço sobrenatural, que o Recorrente agiu dolosamente, preferindo o Tribunal local afastar-se dessa importante questão e proferindo condenação baseado em incertezas e meras conjecturas’. Além disso, apontam negativa de vigência aos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, por entenderem que a pena-base dos recorrentes não teria sido fixada adequadamente. Por fim, o recorrente JOÃO INOCÊNCIO FILHO alega a ocorrência de dissídio jurisprudencial, ao passo que transcreve trechos de julgados, tidos como paradigmas, supostamente divergentes, em reforço à sua tese. O Tribunal de origem, entretanto, negou seguimento ao recurso interposto por CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA CASTRO, às fls. 1671/1674, por entender que a pretensão contida no apelo raro esbarraria na previsão contida no enunciado 7 da Súmula desta Corte, e pelo não cumprimento dos requisitos legais e regimentais à comprovação do dissídio jurisprudencial. Já o apelo especial aviado pelo recorrente JOÃO INOCÊNCIO GUIDO, foi inadmitido pelo Tribunal de origem, às fls. 1675/1677, sob o fundamento de que o pleito recursal contido no apelo raro não prosperaria ante a incidência do veto previsto no enunciado 7 da Súmula deste STJ. E por fim, o recurso especial interposto pelo corréu JOÃO INOCÊNCIO FILHO foi inadmitido, às fls. 1678/1680, sob os argumentos de incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte, e por não cumprimento dos requisitos legais e regimentais necessários para a demonstração do dissenso pretoriano. Em seu agravo, às fls. 1686/1702, o recorrente CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA CASTRO, alega que não haveria falar em incidência da previsão contida no enunciado 7 da Súmula deste STJ, porquanto ‘a matéria é de ordem eminentemente de direito, se houve,fora valoração da prova e não reexame’. De seu lado, o corréu JOÃO INOCÊNCIO GUIDO, em seu agravo às fls. 1704/1726, aduz que ‘não se busca por meio do recurso especial manejado e inadmitido na origem, o reexame fático probatório da matéria, mas sim, demonstrar a fragilidade de fundamentação do acórdão recorrido, bem como da decisão agravada, as quais deixaram de apreciar as circunstâncias fáticas e relevantes para o julgamento da causa e integrante do panorama fático, além das premissas empíricas da lide’. Por fim, o acusado JOÃO INOCÊNCIO FILHO, em seu recurso de agravo, às fls. 1727/1748, alega que ‘ao contrário do entendimento da decisão agravada, que entendeu por aplicar a súmula 7, deste Egrégio Tribunal, não se busca por meio do recurso especial manejado o reexame fático e probatório da matéria, mas sim, demonstrar que o acórdão recorrido negou validade/contrariou o art. , I, do Decreto-Lei nº 201/67, bem como por inaplicabilidade dos artigos 59 e 68, do CPB, o que não foi observado pelo acórdão que julgou a apelação e finalmente, pelo acórdão que inadmitiu o especial’. É o relatório. As insurgências não merecem prosperar. Inicialmente, constata-se que os agravos aviados pelos recorrentes CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA CASTRO e JOÃO INOCÊNCIO FILHO, não podem ao menos ser conhecidos. Com efeito, quanto aos agravos interpostos pelos acusados CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA CASTRO e por JOÃO INOCÊNCIO FILHO, constata-se que não foram impugnados todos os fundamentos das decisões agravadas, porquanto os agravantes rechaçaram tão somente o argumento relativo à incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ, sem, entretanto, rebaterem o fundamento de que os recorrentes não teriam comprovado adequadamente o dissídio jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais, fundamento este também utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir ambos os apelos especiais. Assim, ao deixar de infirmar todos os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, incide, in casu, o enunciado 182 da Súmula desta Corte, verbis:‘É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada’ (…). Cumpre sublinhar que, não obstante o aludido verbete faça referência ao artigo 545 do CPC, é matéria pacífica a aplicação do enunciado nº 182 da Súmula desta Corte ao agravo em recurso especial que não combate os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do especial (…). Dessa forma, ante a previsão contida no artigo 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, verifica-se que não há como se conhecer dos agravos interpostos pelos recorrentes CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA CASTRO e JOÃO INOCÊNCIO FILHO” (grifos nossos). Não houve omissão quanto ao tema da prescrição. Essa matéria não foi enfrentada por não ter a defesa do Paciente infirmado todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, ensejando a observância da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. As questões relativas aos pressupostos de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça não podem ser objeto de exame em habeas corpus neste Supremo Tribunal: “AGRAVO EM ‘HABEAS CORPUS’ – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL – INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.038/90 (ART. 28) – PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PROCESSO PENAL: CINCO (05) DIAS – INAPLICABILIDADE DO ART. 544, ‘CAPUT’,DO CPC, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.322/2010 – SUBSISTÊNCIA DA SÚMULA 699/STF – RECURSO IMPROVIDO. - Não se revela admissível a ação de ‘habeas corpus’ quando se pretende discutir os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante o E.Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. - Continua a ser de cinco (e não de dez) dias o prazo para interposição de agravo contra decisão denegatória de processamento de recurso extraordinário e/ou recurso especial deduzidos em sede processual penal,não se lhe aplicando a norma inscrita no art. 544, ‘caput’, do CPC, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010, subsistindo, em consequência, o enunciado constante da Súmula 699/STF. Precedente: ARE 639.846- -QO/SP, Rel. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, Pleno”(HC 113.429-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 17.5.2013, grifos nossos). “PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. NECESSIDADE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A competência desta Corte somente se inaugura com a prolação do ato colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula 691/STF. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização desta norma, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo. 2. O artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, permite ao relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o sob as vestes de Tribunal. Entretanto, a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior ( CF, artigo 102, inciso I, alínea ‘i’), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado, por isso que, in casu, impunha-se a interposição de agravo regimental, sob pena de malferimento da norma segundo a qual quando o coator for tribunal superior, a impetração de habeas corpus nesta Corte não prescinde do prévio esgotamento de instância. 3. In casu, aponta-se como ato de constrangimento ilegal a decisão monocrática proferida pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 4. Inexiste, na hipótese sub examine, excepcionalidade que justifique a concessão da ordem ex officio. 5. A via do habeas corpus, que tem por objeto a tutela da liberdade de locomoção, não pode ser utilizada para o reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos. Precedentes: HC 112.756, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 13.03.13; HC 113.660, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13.02.13; HC 112.323, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 25.09.12; HC 111.254, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,DJ de 28.09.12; HC 112.130, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 08.06.12; HC 99.174, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 11.05.12. 6. In casu, o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial na origem foi indeferido sob o fundamento de que aquele recurso não preenche os requisitos de admissibilidade necessários ao seu conhecimento; por isso que não compete a esta Corte proferir eventual juízo positivo de admissibilidade e determinar o processamento do recurso. 7. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita” ( HC 113.468, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 29.4.2013, grifos nossos). “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. QUESTÕES ALHEIAS À PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, CONTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. I – A via estreita do habeas corpus não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, para discutir questões alheias à liberdade de locomoção, tais como ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Precedentes. II – A decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada, sob pena de não conhecimento do recurso. III – Ordem denegada” ( HC 113.660, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 13.2.2013, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO PACIENTE PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. MATÉRIA QUE NÃO FOI ENFRENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE EXCEPCIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEÇAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não assume a posição de autoridade coatora quando se limita a afirmar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial ali interposto. Precedentes: HCs 85.195, da minha relatoria; 95.206, da relatoria do ministro Dias Toffoli; e 95.978-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia. 2. As peças dos autos não evidenciam nenhuma ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício (inciso LXVIII do art. da CF/88). 3. Agravo regimental desprovido” ( HC 99.174-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 26.8.2011, grifos nossos). 8. Consta do voto condutor do julgado objeto da presente impetração, proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento ao AgRg no ARE no RE no AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 170.985: “Não obstante as razões do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante explicitado anteriormente, a Lei n.º 11.418/2006, adaptando-se à reforma constitucional resultante da EC n.º 45/2004, introduziu novos dispositivos ao Código de Processo Civil, dentre eles o art. 543-A e o art. 543-B, com o propósito de regulamentar a repercussão geral, novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. No julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/02/2010), o Supremo Tribunal Federal considerou inadmissível a interposição de agravo de instrumento ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e art. 543-B, ambos do CPC. Nesse caso, havia sido interposto agravo de instrumento contra decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário, em razão do disposto no § 3º do supracitado art. 543-B. De acordo com o Ministro Relator, Gilmar Mendes, a admissão de recursos direcionados ao STF, nas hipóteses analisadas sob o ângulo da repercussão geral, deve ‘confrontar a lógica do sistema e restabelecer o modelo da análise casuística, quando toda a reforma processual foi concebida de forma a permitir que a Suprema Corte se debruce uma única vez sobre cada questão constitucional’. Concluiu-se, portanto, que a única hipótese de remessa de recurso ao Supremo Tribunal Federal seria aquela prevista no artigo 543-B, § 4º, do CPC, quando há negativa de retratação pelo Tribunal de origem, apesar de o STF já ter julgado o mérito do leading case, após o reconhecimento da existência da repercussão geral. Diante dessa nova orientação, são manifestamente incabíveis recursos direcionados à Suprema Corte, quando o Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral, como na hipótese dos autos. Cabe registrar, ainda, que esse entendimento restou consolidado na Sessão Plenária de 19/11/2009, quando foi resolvida a questão de ordem acima referida e julgadas as Reclamações 7.547/SP e 7.569/SP. (…) Dessa forma, descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos (Lei n.º 12.322/2010), ou mesmo de reclamação, em face de decisões que aplicam a nova sistemática da repercussão geral. Em tais casos, na verdade, o recurso correspondente haveria de ser, se fosse o caso, o agravo regimental, a ser decidido pelo próprio Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. De todo o modo, ainda de acordo com o entendimento do Pretório Excelso, a conversão do agravo dirigido ao STF em agravo regimental apenas seria admitida para os agravos ou reclamações propostos em data anterior a 19/11/2009, momento em que a Corte Suprema consolidou a sua jurisprudência acerca do recurso cabível. Logo, após esse marco temporal, não há sequer que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal para processar o agravo como regimental, uma vez que – reitere-se – por força do julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Min.Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010) e das Reclamações 7.569/SP e 7.547/SP (Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/12/2009), restou dirimida eventual dúvida a respeito do veículo processual adequado. (…) Em síntese, tendo em vista a orientação firmada pela Suprema Corte, contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral é possível apenas a interposição de agravo regimental. Eventual agravo de instrumento ou reclamação, propostos nesses casos, somente seriam convertidos em agravo regimental se anteriores a 19/11/2009. Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: Rcl 11050/RJ (Rel. Min. Cármem Lúcia, DJe de 14/2/2011); Rcl 11076/PR (Rel. Min. Cármem Lúcia, DJe de 14/2/2011); Rcl 11005/MS (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 14/12/2010); Rcl 9373 AgR/RS (Rel.Min. Dias Toffoli, DJe de 30/11/2010); Rcl 10544/SP (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 26/11/2010); Rcl 10956/RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/11/2010); Rcl 10903/PR (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 25/11/2010); Rcl 10630/GO (Rel. Min. Gilmar Mendes,DJe de 18/11/2010); Rcl 10716/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/11/2010); Rcl 10772/RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/11/2010); Rcl 10623/RS (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 11/10/2010); AI 812055/SC (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 31/8/2010); Rcl 10218/RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 30/8/2010); Rcl 10351/RS (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/8/2010); Rcl 9764/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/8/2010); Rcl 9647/MG (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 28/6/2010); Rcl 9618/MG (Rel. Min.Gilmar Mendes, DJe de 28/6/2010); Rcl 9673/RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 28/6/2010); Rcl 8996/AM (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/6/2010) e Rcl 8695/RS (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/6/2010). Ante o exposto, nego provimento ao agravo” (grifos nossos). Como afirmado na decisão, não cabe agravo para o Supremo Tribunal Federal contra decisão pela qual aplicada a sistemática da repercussão geral na origem ( ARE n. 685.011 e ARE n. 709.415, ambos de minha relatoria, com trânsito em julgado,respectivamente, em 26.4.2013 e 12.3.2013). 9. Também não se há de cogitar da concessão da ordem de ofício para o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição. Ao decidir os embargos de declaração opostos contra o julgamento pelo qual reduzida a pena do Paciente de sete anos e seis meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, pela prática do delito do art. , inc. I, do Decreto-Lei n. 201/1967,para quatro anos e seis meses de reclusão, mantido o regime prisional, o Tribunal Regional Federal da Quinta Região assentou: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 115 DO CPB. PRAZO PRESCRICIONAL MAIS BENÉFICO. ACUSADO QUE NÃO TINHA 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STF vem interpretando restritivamente o art. 115 do CPB, no sentido de não ser cabível quando o agente conta com mais de 70 anos na data do acórdão que se limita a confirmar a sentença condenatória. 2. Nos autos existe sentença condenatória, prolatada em 15 de fevereiro de 2009, é desta decisão que se faz a observância do disposto no artigo em exame, porquanto o acórdão prolatado nesta Corte Regional, que lhe vem em substituição, apenas confirmou a sentença. 3. Ter o acusado completado 70 anos em 29 de fevereiro de 2010, quase um ano após a sentença condenatória, prolatada em 15 de fevereiro de 2009, como dito, não lhe confere direito à contagem benéfica do prazo prescricional pela metade, mais ainda quando não houve mudança substancial do julgado, e somente alteração referente à dosimetria da pena. 4. Conheço dos embargos interpostos pela defesa, para negar-lhes provimento, haja vista o acusado não ter 70 anos de idade por ocasião da prolação da sentença condenatória”. Assim, a data da sentença condenatória foi o marco para analisar se o Paciente teria ou não setenta anos para incidência do art. 115 do Código Penal, pois o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da Quinta Região confirmou a condenação,apenas reduzindo a pena. Tendo o Paciente completado setenta anos após a prolação da sentença condenatória, não se há de cogitar da redução do prazo prescricional pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal, seja quanto à prescrição da pretensão punitiva, seja quanto à prescrição da pretensão executória: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI 8.666/1993. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. PACIENTE COMPLETOU 70 ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. O JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS QUE REDUZ A PENA APLICADA NÃO CONSTITUI CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. A prescrição não se reduz pela metade em razão de o agente ter completado 70 (setenta) anos após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. A aplicação do art. 115 do Código Penal reclama interpretação teleológica e técnica interpretativa segundo a qual não se pode tomar regra que visa a favorecer o cidadão de modo a prejudicá-lo, restringindo a extensão nela revelada. Há de tomar-se a idade do acusado, não na data do pronunciamento do Juízo, mas naquela em que o título executivo penal condenatório se torne imutável na via do recurso. Precedente: AP 516-ED, Red. p/acórdão Min. Luiz Fux, Pleno, Sessão de 5/12/2013. 3. O acórdão prolatado em sede de habeas corpus, que reduz a reprimenda imposta ao paciente, não constitui causa de interrupção da prescrição, pois nos termos do art. 117, IV do Código Penal, a prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível. 4. In casu, a) o paciente, ex-prefeito do Município de Itamaracá/PE, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco à pena de 7 (sete) anos de reclusão, sendo 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. , I, do Decreto-lei nº 201/1967 e 3 (três) anos e 6 (seis) meses pelo crime do art. 89 da Lei 8.666/1993. b) Na data da publicação do acórdão condenatório, 28/4/2008, o paciente ainda não tinha 70 (setenta) anos, sendo completados apenas após o trânsito em julgado da condenação. c) O Superior Tribunal de Justiça, em sede de habeas corpus, desclassificou a conduta do paciente do inciso I para o inciso V do art. do Decreto-lei nº 201/1967, tendo, por conseguinte, reduzido a pena outrora aplicada para 04 (quatro) meses de reclusão e extinguiu a punibilidade pela prescrição em relação a este delito, bem como reduziu a reprimenda para 3 (três) anos e 3 (três) meses de detenção em relação ao crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993. d) Conforme destacou a Procuradoria Geral da República, ‘não houve, pois, a prescrição, eis que, entre as datas dos marcos interruptivos (a publicação do acórdão de recebimento da denúncia — 26 de janeiro de 2005; a publicação do acórdão condenatório recorrível — 28 de abril de 2008; e o trânsito em julgado da condenação – 15 de junho de 2012) não se passaram 8 anos’. 5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas ‘d’ e ‘i’, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 6. Habeas corpus extinto por inadequação da via processual eleita” ( HC 120.457, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 23.5.2014, grifos nossos). 10. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, “pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental” (HC 96.883-AgR, de minha relatoria, DJe 1º.2.2011). Confiram-se também, entre outras, as decisões monocráticas proferidas no julgamento do HC 122.404, de minha relatoria, DJe 14.5.2014; HC 121.660, de minha relatoria, DJe 25.3.2014; HC 120.758, de minha relatoria, DJe 7.2.2014; HC 119.127, de minha relatoria, DJe 3.9.2013; HC 118.962, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 26.8.2013; HC 118.869, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 19.8.2013; HC 118.662, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 12.8.2013; HC 113.904, de minha relatoria, DJe 27.5.2013; HC 117.663, de minha relatoria, DJe 10.5.2013; HC 117.689, de minha relatoria, DJe 20.5.2013; HC 118.438, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 9.8.2013; HC 118.477, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 8.8.2013; HC 93.343, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 1º.2.2008; HC 89.994, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 22.11.2006; HC 94.134, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 4.4.2008; HC 93.983, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 18.3.2008; HC 93.973, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 13.3.2008; HC 92.881, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 31.10.2007; HC 88.803, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 23.5.2006; HC 92.595, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ 5.10.2007; HC 92.206, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 17.8.2007; HC 91.476, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 13.8.2007; HC 90.978, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 13.4.2007; HC 87.921, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 15.2.2006; HC 87.271, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 30.11.2005; HC 92.989, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 21.2.2008; HC 93.219, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 11.12.2007; e HC 96.883, de minha relatoria, DJ 9.12.2008. 11. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), ficando, por óbvio, prejudicada a medida liminar requerida. Publique-se. Brasília, 26 de janeiro de 2015.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25351479/habeas-corpus-hc-126291-pe-stf

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