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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 104907 PE
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
WELDON GILBERTO CORNÉLIO DA SILVA, MANOEL EDILBERTO FERRAZ, RAFAEL RIBEIRO DE AMORIM E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014
Julgamento
10 de Maio de 2011
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_104907_PE_1419615705732.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

10/05/2011 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 104.907 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

PACTE.(S) : WELDON GILBERTO CORNÉLIO DA SILVA

PACTE.(S) : MANOEL EDILBERTO FERRAZ

IMPTE.(S) : RAFAEL RIBEIRO DE AMORIM E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO FUNDADA , EM PARTE, EM RAZÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – INCOGNOSCIBILIDADE , NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR ÓRGÃO JUDICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE – INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL – INEXISTÊNCIA DE CONSUMAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL – PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E , NESSA PARTE, INDEFERIDO .

IMPETRAÇÃO DEHABEAS CORPUSCOM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DOWRITCONSTITUCIONAL.

– Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do “habeas corpus”, quando impetrado com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator.

Se se revelasse lícito ao impetrante agir “per saltum”, registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes .

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17

HC 104907 / PE

O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR ÓRGÃO JUDICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO PENAL.

– O recebimento da denúncia, quando efetuado por órgão judiciário absolutamente incompetente, não se reveste de eficácia interruptiva da prescrição penal, eis que decisão nula não pode gerar a consequência jurídica a que se refere o art. 117, I, do Código Penal. Precedentes . Doutrina .

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma , sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer , em parte, do “habeas corpus” e, na parte conhecida, em indeferir a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Ayres Britto.

Brasília, 10 de maio de 2011.

CELSO DE MELLO – RELATOR

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17

10/05/2011 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 104.907 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

PACTE.(S) : WELDON GILBERTO CORNÉLIO DA SILVA

PACTE.(S) : MANOEL EDILBERTO FERRAZ

IMPTE.(S) : RAFAEL RIBEIRO DE AMORIM E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, assim resumiu e apreciou a presente impetração ( fls. 292/296 ):

1. A impetração insurge-se contra o acórdão do Recurso Especial 819.168/PE , sendo alegado: (a) que a prescrição se interrompeu na data do recebimento da denúncia por autoridade que, depois, foi declarada incompetente, não podendo ser atribuído efeito interruptivo à ratificação pelo juízo competente; (b) que houve cerceamento de defesa por inobservância do art. 195 do Tribunal Regional Federal.

2. Improcede a alegação de prescrição , porquanto não pode ser considerado, como termo interruptivo, o recebimento da denúncia por juiz incompetente. Essa questão está bem explicitada no acórdão do Recurso Especial 819.168/PE, que, acolhendo recurso da acusação, reformou decisão do Tribunal Regional Federal:

A primeira alegação ministerial diz respeito à parte da decisão do Tribunal ‘a quo’ que considerou, como data inicial para a contagem do prazo prescricional, aquela do recebimento da denúncia perante o Juízo incompetente, e não aquela da sua ratificação pelo Juízo competente em razão da prerrogativa de função de um dos co-réus, deputado estadual.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17

HC 104907 / PE

Consta dos autos ter sido a denúncia recebida em 17 de junho de 1983, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Pernambuco, vindo a ser ratificada pelo TFR em 24 de abril de 1987.

Sustenta o ‘Parquet’ que o marco interruptivo da fluência do lapso prescricional é o recebimento válido da denúncia , ou seja, a data da ratificação pelo juiz competente.

Assiste razão ao Ministério Público Federal .

O recebimento da denúncia , por autoridade incompetente , não produz efeitos , visto que é ato nulo. Desta forma, somente o recebimento da peça exordial pela autoridade efetivamente competente para o julgamento do feito é capaz de interromper o fluxo do prazo prescricional.

Em decorrência , deve a irresignação ministerial ser parcialmente conhecida e acolhida para reconhecer-se a data da ratificação da denúncia pelo Juízo competente como momento de interrupção do curso do prazo prescricional.’

3. Acrescento os fundamentos do r. despacho que indeferiu a liminar :

É que , consoante adverte a jurisprudência dos Tribunais judiciários (RT 628/292 – RT 684/382), inclusive a desta Suprema Corte (RTJ 90/459, Rel. Min. LEITÃO DE ABREU – RTJ 117/1091, Rel. Min. DJACI FALCÃO – RTJ 124/403, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 141/192, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), não se tem por interrompida a prescrição penal, quando a denúncia é recebida por autoridade judiciária absolutamente incompetente:

DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL RECEBIDA POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESSE ÓRGÃO JUDICIÁRIO – NULIDADE – INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL –

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17

HC 104907 / PE

CONSUMAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE .

O RESPEITO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – QUE SE IMPÕE À OBSERVÂNCIA DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO – TRADUZ INDISPONÍVEL GARANTIA CONSTITUCIONAL OUTORGADA A QUALQUER ACUSADO, EM SEDE PENAL .

- O Supremo Tribunal Federal qualifica-se como juiz natural dos membros do Congresso Nacional (RTJ 137/570 – RTJ 151/402), quaisquer que sejam as infrações penais a eles imputadas (RTJ 33/590), mesmo que se cuide de simples ilícitos contravencionais (RTJ 91/423) ou se trate de crimes sujeitos à competência dos ramos especializados da Justiça da União (RTJ 63/1 – RTJ 166/785-786). Precedentes.

SOMENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SUA CONDIÇÃO DE JUIZ NATURAL DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, PODE RECEBER DENÚNCIAS CONTRA ESTES FORMULADAS .

- A decisão emanada de qualquer outro Tribunal judiciário , que implique recebimento de denúncia formulada contra membro do Congresso Nacional , reveste-se de nulidade, pois, no sistema jurídico brasileiro, somente o Supremo Tribunal Federal dispõe dessa especial competência, considerada a sua qualificação constitucional como juiz natural de Deputados Federais e Senadores da República, nas hipóteses de ilícitos penais comuns. Precedentes.

O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR ÓRGÃO JUDICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO PENAL .

- O recebimento da denúncia , quando efetuado por órgão judiciário absolutamente incompetente ,

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17

HC 104907 / PE

não se reveste de eficácia interruptiva da prescrição penal, eis que decisão nula não pode gerar a conseqüência jurídica a que se refere o art. 117, I, do Código Penal. Precedentes. Doutrina.’

(RTJ 180/846-847, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)

A advertência do Supremo Tribunal Federal – que se reflete no magistério doutrinário (ROGÉRIO GRECO, ‘Código Penal Comentado’, p. 371, 2008, Impetus; LUIZ CARLOS BETANHO e MARCOS ZILLI, ‘Código Penal e sua Interpretação: Doutrina e Jurisprudência’, p; 607/608, item n. 2.00, coordenação de ALBERTO SILVA FRANCO e RUI STOCO, 8ª ed., 2007, RT; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, ‘Código Penal Comentado’, p. 382, item n. 2, 4ª ed., 2007, Saraiva; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, ‘Código Penal Comentado’, p. 560, item n. 64-B, 8ª ed., 2008, RT) – tem sido muito clara a respeito da ineficácia interruptiva da prescrição penal naqueles casos em que o recebimento da denúncia deu-se por decisão emanada de magistrado incompetente e que, por tal razão, veio a ser anulada:

- Prescrição retroativa. Ação penal originária de Segunda Instância.

Termo inicial do prazo prescricional é o recebimento válido da denúncia e não despacho anterior de recebimento anulado.

Termo ‘ad quem’ é a data do julgamento e não a da lavratura do V. Acórdão condenatório.

II. Pedido de ‘habeas corpus’ indeferido.

(RTJ 95/1058, Rel. Min. THOMPSON FLORES – grifei)’

4. Tampouco se configurou o pretendido cerceamento de defesa e à inobservância do art. 195 do Regimento Interno do TRF da 5ª

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17

HC 104907 / PE

Região e ao art. 10 da Lei 8.038/90. Reporto-me, novamente, ao acórdão do Superior Tribunal de Justiça:

‘(...) nos termos do art. 105 , inc. III , alínea ‘a’ , indicam negativa de vigência ao art. , do CPP, pois, na vigência do art. 195 RITRF 5.ª Região, foi dada vista às partes, por 5 dias, para requererem o que achassem conveniente apresentar na sessão de julgamento. Após o despacho, este artigo foi suprimido pela Emenda Regimental nº 25/98, tendo o Juiz Relator tornado sem efeito o despacho anterior e determinado o desentranhamento de eventuais manifestações juntadas aos autos.

Indicam , os recorrentes , negativa de vigência ao art. art. , do CPP, pois, na vigência do art. 195 do RITRF 5.ª Região, foi dada vista às partes, por 5 dias, para requererem o que achassem conveniente apresentar na sessão de julgamento. Após o despacho, este artigo foi suprimido pela Emenda Regimental nº 25/98, tendo o Juiz Relator tornado sem efeito o despacho anterior e determinado o desentranhamento de eventuais manifestações juntadas aos autos.

A questão foi adequadamente afastada pelo Tribunal ‘a quo’ , por ocasião do julgamento da questão de ordem suscitada pela defesa do recorrente, valendo ser ressaltado o voto do Juiz Ridalvo Costa, à fl. 21.506:

Sr. Presidente , egrégio Tribunal , entendo correta a tese jurídica argüida na questão de ordem , no instante em que sustenta que a reforma do Regimento Interno, sendo ele processual, aplica-se aos processos em curso, mas deve respeito aos atos processuais realizados na vigência da norma anterior. A tese jurídica me parece correta, com todo respeito aos que pensam ao contrário. Entretanto, acompanho o relator por outro fundamento. É que se trata de uma ação penal originária e não de júri, como se tem propalado equivocadamente. Na ação penal

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17

HC 104907 / PE

originária, tratada na legislação específica, e disciplinada em nosso regimento interno, é distribuída a competência entre o relator e o Plenário do Tribunal. Ao relator compete a instrução do processo, inclusive ensejando agravo regimental dos atos que profere para o Pleno. E ao Pleno, como é óbvio, o julgamento final.

Ora , o eminente relator , entendendo dar aplicações à norma regimental nova , tornou sem efeito os despachos anteriores, proferidos nos autos. Desse ato proferido caberia, penso eu, agravo regimental para o Pleno no prazo de cinco dias. É o que diz o art. 228 do nosso Regimento Interno. As partes não interpuseram. A matéria preclui, com todo respeito.

Não se pode agora , na sessão de julgamento , reexaminar , restaurar aquele ato que foi proferido pelo relator e que decorreu o prazo de recurso, que é o agravo regimental.

Por isso , com todo respeito , louvando , inclusive , a tese da defesa , acompanho o voto do relator , negando a questão de ordem porque ela deveria ter sido examinada pelo Pleno através de agravo regimental. Não tem este Tribunal, com todo respeito, competência para rever os atos da instrução proferidos pelo relator, a não ser através do devido processo legal que é o agravo regimental.’

a inércia da defesa , no momento apropriado , causou a preclusão da alegação , eis que, da decisão monocrática reputada ilegal, deixou a defesa de interpor o recurso apropriado, qual seja, o agravo regimental.’

5. Portanto , indeferida a abertura de prazo para diligências , verificou-se a preclusão, pela não interposição de agravo regimental. E, mais, não logrou a impetração demonstrar a ocorrência do efetivo prejuízo.

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17

HC 104907 / PE

6. Isso posto , opino pelo indeferimento da ordem .” ( grifei )

É o relatório .

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17

10/05/2011 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 104.907 PERNAMBUCO

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada , no ponto que interessa ao exame da causa, em acórdão assim ementado (fls. 140/144):

CRIMINAL . RESP . RECURSO MINISTERIAL . RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE . ATO NULO . EFEITOS . MAJORAÇÃO DA PENA-BASE . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . NÃO CONHECIMENTO . CONTINUIDADE DELITIVA . AUMENTO EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE INFRAÇÕES . AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA OCUPAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA . INCIDÊNCIA , À ESPÉCIE . RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO .

I. Hipótese que cuida de recursos interpostos pelo Ministério Público Federal e pelos réus condenados pela prática de crime de peculato no caso que ficou conhecido como ‘Escândalo da Mandioca’.

II. O recebimento da denúncia, por autoridade incompetente , não produz efeitos , visto que é ato nulo. Somente o recebimento da peça exordial pela autoridade efetivamente competente para o julgamento do feito é capaz de interromper o fluxo do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF.

....................................................................................................... VI. Recurso ministerial que deve ser parcialmente conhecido e provido para reconhecer-se a data da ratificação da denúncia pelo Juízo competente como momento de interrupção do curso do prazo prescricional (...).

.......................................................................................................

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17

HC 104907 / PE

CRIMINAL . RESP . PECULATO . IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL . ARGUMENTO PREJUDICADO PELO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL . CONTRARIEDADE AO ART. 10 , LEI N.º 8.038/90 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . NÃO CONHECIMENTO . ATIPICIDADE DA CONDUTA . NEGATIVA DE AUTORIA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07/STJ . NÃO CONHECIMENTO . PECULATO . CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO . ELEMENTAR DO TIPO . COMUNICABILIDADE . RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS .

....................................................................................................... II. Não se conhece de alegada negativa de vigência ao art. 10, da Lei n.º 8.038/90, se o argumento em nenhum momento foi objeto de discussão pelo Tribunal ‘a quo’.

....................................................................................................... V. Recursos de WELDON GILBERTO CORNÉLIO DA SILVA e MANOEL EDILBERTO FERRAZ parcialmente conhecidos e desprovidos.”

( REsp 819.168/PE , Rel. Min. GILSON DIPP – grifei )

A parte ora impetrante busca , na presente impetração, que se reconheça “(...) que a ratificação do recebimento da denúncia não tem o condão de interromper a prescrição da pretensão punitiva, mas o recebimento da denúncia por juiz monocrático, mesmo incompetente, exibe-se a verdadeira causa interruptiva, para , assim, ver reconhecida a prescrição da pretensão punitiva intercorrente/superveniente, ou, subsidiariamente, o direito dos Pacientes a requerer diligências nos termos do art. 10 da Lei 8.038/90 (...)” (fls. 17 – grifei ).

Cabe analisar, preliminarmente , a cognoscibilidade, ou não, da presente impetração, no ponto em que se pretende o reconhecimento de suposto cerceamento de defesa.

Impende acentuar , desde logo, que o exame desse específico ponto da impetração não se revela possível , considerado o estrito âmbito temático

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17

HC 104907 / PE

delineado no acórdão em questão, emanado do Tribunal ora apontado como coator, eis que não cabe , a esta Suprema Corte – em face de sua própria jurisprudência ( RTJ 136/230 – RTJ 141/570 – RTJ 148/732 – RTJ 164/213 – RTJ 182/243-244 – HC 73.390/RS , Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP , Rel. Min. ILMAR GALVÃO) –, apreciar , em sede originária, fundamentos diversos daqueles que deram suporte à decisão denegatória de “habeas corpus” impugnada perante o Supremo Tribunal Federal.

Isso significa , portanto, que se impõe o não conhecimento , em parte, deste pedido de “habeas corpus”, no ponto em que a impetração se apoia em fundamento não apreciado na decisão ora impugnada, vale dizer , na parte em que os impetrantes sustentam a ocorrência de cerceamento de defesa, sob a alegação ( não examinada pelo Superior Tribunal de Justiça) de que “não foi assegurado aos ora pacientes o direito de requerer diligências, nos termos do art. 10 da Lei 8.038/90 (…)” (fls. 13).

É que, se assim não fosse, registrar-se-ia indevida supressão de instância, consoante tem advertido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( RTJ 182/243-244 , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – HC 73.390/RS , Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP , Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.):

IMPETRAÇÃO DEHABEAS CORPUSCOM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DOWRITCONSTITUCIONAL .

- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do ‘habeas corpus’, quando impetrado com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator.

Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per saltum’, registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes .”

( HC 83.842/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17

HC 104907 / PE

“Em ‘ habeas corpus ’ substitutivo de recurso ordinário, a inconformidade deve ser com o acórdão proferido pelo STJ e não contra o julgado do Tribunal de Justiça.

O STF só é competente para julgar ‘ habeas corpus ’ contra decisões provenientes de Tribunais Superiores.

Os temas objeto dohabeas corpusdevem ter sido examinados pelo STJ .

....................................................................................................... Caso contrário, caracterizaria supressão de instância .

Habeas Corpusnão conhecido .”

( HC 79.551/SP , Rel. Min. NELSON JOBIM – grifei )

Por isso mesmo, e considerando – como já assinalado – que esse específico fundamento da impetração não constituiu objeto de expressa análise por parte do E. Superior Tribunal de Justiça, por falta de prequestionamento do tema em causa, resta inviabilizado , quanto a tal aspecto, o conhecimento do presente “writ” constitucional.

Desse modo, não conheço desta impetração na parte em que se sustenta cerceamento de defesa.

Conheço , no entanto, da presente ação de “habeas corpus”, no ponto em que a parte impetrante sustenta a ocorrência de prescrição penal.

Entendo assistir plena razão , no ponto, à douta Procuradoria-Geral da República.

É que , consoante adverte a jurisprudência dos Tribunais judiciários ( RT 628/292 – RT 684/382), inclusive a desta Suprema Corte ( RTJ 90/459 , Rel. Min. LEITÃO DE ABREU – RTJ 117/1091 , Rel. Min. DJACI FALCÃO – RTJ 124/403 , Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 141/192 , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), não se tem por interrompida a

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17

HC 104907 / PE

prescrição penal, quando a denúncia é recebida por autoridade judiciária absolutamente incompetente:

DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL RECEBIDA POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERALINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESSE ÓRGÃO JUDICIÁRIO – NULIDADEINOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENALCONSUMAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

O RESPEITO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURALQUE SE IMPÕE À OBSERVÂNCIA DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIOTRADUZ INDISPONÍVEL GARANTIA CONSTITUCIONAL OUTORGADA A QUALQUER ACUSADO , EM SEDE PENAL .

- O Supremo Tribunal Federal qualifica-se como juiz natural dos membros do Congresso Nacional ( RTJ 137/570 – RTJ 151/402), quaisquer que sejam as infrações penais a eles imputadas ( RTJ 33/590), mesmo que se cuide de simples ilícitos contravencionais ( RTJ 91/423) ou se trate de crimes sujeitos à competência dos ramos especializados da Justiça da União ( RTJ 63/1 – RTJ 166/785-786). Precedentes .

SOMENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , EM SUA CONDIÇÃO DE JUIZ NATURAL DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL , PODE RECEBER DENÚNCIAS CONTRA ESTES FORMULADAS .

- A decisão emanada de qualquer outro Tribunal judiciário, que implique recebimento de denúncia formulada contra membro do Congresso Nacional, reveste-se de nulidade , pois , no sistema jurídico brasileiro, somente o Supremo Tribunal Federal dispõe dessa especial competência, considerada a sua qualificação constitucional como juiz natural de Deputados Federais e Senadores da República, nas hipóteses de ilícitos penais comuns. Precedentes .

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17

HC 104907 / PE

O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR ÓRGÃO JUDICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO PENAL .

- O recebimento da denúncia, quando efetuado por órgão judiciário absolutamente incompetente, não se reveste de eficácia interruptiva da prescrição penal, eis que decisão nula não pode gerar a conseqüência jurídica a que se refere o art. 117, I, do Código Penal. Precedentes . Doutrina .”

( RTJ 180/846-847 , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno )

A advertência do Supremo Tribunal Federal – que se reflete no magistério doutrinário (ROGÉRIO GRECO, “ Código Penal Comentado ”, p. 371, 2008, Impetus; LUIZ CARLOS BETANHO e MARCOS ZILLI, “ Código Penal e sua Interpretação: Doutrina e Jurisprudência ”, p. 607/608, item n. 2.00, coordenação de ALBERTO SILVA FRANCO e RUI STOCO, 8ª ed., 2007, RT; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “ Código Penal Comentado ”, p. 382, item n. 2, 4ª ed., 2007, Saraiva; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “ Código Penal Comentado ”, p. 560, item n. 64-B, 8ª ed., 2008, RT) – tem sido muito clara a respeito da ineficácia interruptiva da prescrição penal naqueles casos em que o recebimento da denúncia deu-se por decisão emanada de magistrado incompetente e que, por tal razão , veio a ser anulada:

“- Prescrição retroativa . Ação penal originária de Segunda Instância.

Termo inicial do prazo prescricional é o recebimento válido da denúncia e não despacho anterior de recebimento anulado .

Termo ‘ad quem’ é a data do julgamento e não a da lavratura do V. Acórdão condenatório.

II. Pedido de ‘habeas corpus’ indeferido.”

( RTJ 95/1058 , Rel. Min. THOMPSON FLORES – grifei )

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17

HC 104907 / PE

Sendo assim , e em face das razões expostas, conheço, em parte , do

presente pedido de “habeas corpus”, e , na parte de que conheço,

indefiro o .

É o meu voto .

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-10/05/2011

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 104.907

PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

PACTE.(S) : WELDON GILBERTO CORNÉLIO DA SILVA

PACTE.(S) : MANOEL EDILBERTO FERRAZ

IMPTE.(S) : RAFAEL RIBEIRO DE AMORIM E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão Senhora Ministra unânime. Ellen Ausentes, Gracie justificadamente, e o Senhor Ministro neste Ayres julgamento, Britto. a Turma , 10.05.2011.

Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.

Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o

Senhor Ministro Ayres Britto.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino.

Carlos Alberto Cantanhede

Coordenador

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