jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 104907 PE

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 104907 PE

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

WELDON GILBERTO CORNÉLIO DA SILVA, MANOEL EDILBERTO FERRAZ, RAFAEL RIBEIRO DE AMORIM E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014

Julgamento

10 de Maio de 2011

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_104907_PE_1419615705732.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

“HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM PARTE, EM RAZÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR ÓRGÃO JUDICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE – INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL – INEXISTÊNCIA DE CONSUMAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL – PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, INDEFERIDO. IMPETRAÇÃO DE “HABEAS CORPUS” COM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO “WRIT” CONSTITUCIONAL.

– Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do “habeas corpus”, quando impetrado com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator. Se se revelasse lícito ao impetrante agir “per saltum”, registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes. O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR ÓRGÃO JUDICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO PENAL. – O recebimento da denúncia, quando efetuado por órgão judiciário absolutamente incompetente, não se reveste de eficácia interruptiva da prescrição penal, eis que decisão nula não pode gerar a consequência jurídica a que se refere o art. 117, I, do Código Penal. Precedentes. Doutrina.

Decisão

Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Ayres Britto. 2ª Turma,10.05.2011.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 73390 (2ªT), HC 79551 (1ªT), HC 81115 (1ªT), HC 83842 (2ªT), RTJ 136/230, RTJ 141/570, RTJ 148/732, RTJ 164/213, RTJ 182/243. (RECEBIMENTO, DENÚNCIA, AUTORIDADE INCOMPETENTE, INTERRUPÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL) RTJ 90/459, RTJ 95/1058, RTJ 117/1091, RTJ 124/403, RTJ 141/192, RTJ 180/846. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: RT 628/292, RT 684/382. Número de páginas: 17. Análise: 02/12/2014, GOD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342771/habeas-corpus-hc-104907-pe-stf

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 000XXXX-59.2018.8.07.0016 DF 000XXXX-59.2018.8.07.0016

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 25 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 73801 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 25 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 73801 MG

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 500XXXX-26.2019.4.04.7005 PR 500XXXX-26.2019.4.04.7005

Evinis Talon, Advogado
Artigoshá 4 anos

O princípio do Juiz natural