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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 104907 PE
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 104907 PE
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
WELDON GILBERTO CORNÉLIO DA SILVA, MANOEL EDILBERTO FERRAZ, RAFAEL RIBEIRO DE AMORIM E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014
Julgamento
10 de Maio de 2011
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Ementa
HABEAS CORPUS IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM PARTE, EM RAZÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR ÓRGÃO JUDICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL INEXISTÊNCIA DE CONSUMAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, INDEFERIDO. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS COM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO WRIT CONSTITUCIONAL.
Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do habeas corpus, quando impetrado com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator. Se se revelasse lícito ao impetrante agir per saltum, registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes. O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR ÓRGÃO JUDICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO PENAL. O recebimento da denúncia, quando efetuado por órgão judiciário absolutamente incompetente, não se reveste de eficácia interruptiva da prescrição penal, eis que decisão nula não pode gerar a consequência jurídica a que se refere o art. 117, I, do Código Penal. Precedentes. Doutrina.
Decisão
Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Ayres Britto. 2ª Turma,10.05.2011.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA.
Referências Legislativas
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 73390 (2ªT), HC 79551 (1ªT), HC 81115 (1ªT), HC 83842 (2ªT), RTJ 136/230, RTJ 141/570, RTJ 148/732, RTJ 164/213, RTJ 182/243. (RECEBIMENTO, DENÚNCIA, AUTORIDADE INCOMPETENTE, INTERRUPÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL) RTJ 90/459, RTJ 95/1058, RTJ 117/1091, RTJ 124/403, RTJ 141/192, RTJ 180/846. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: RT 628/292, RT 684/382. Número de páginas: 17. Análise: 02/12/2014, GOD.
