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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADPF 187 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS SOCIAIS DO USO DE PSICOATIVOS - ABESUP, MAURO MACHADO CHAIBEN E OUTRO(A/S), INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM, MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 28-05-2014 PUBLIC 29-05-2014
Julgamento
15 de Junho de 2011
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorADPF_187_DF_1419615355822.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342767/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-187-df-stf/inteiro-teor-159439318