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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 187 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADPF 187 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

29/05/2014

Julgamento

15 de Junho de 2011

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorADPF_187_DF_1419615355822.pdf
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Ementa

E M E N T A: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADMISSIBILIDADE

- OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (Lei nº 9.882/99, art. , § 1º)- JURISPRUDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA ADPF QUANDO CONFIGURADA LESÃO A PRECEITO FUNDAMENTAL PROVOCADA POR INTERPRETAÇÃO JUDICIAL (ADPF 33/PA e ADPF 144/DF, v.g.) - ADPF COMO INSTRUMENTO VIABILIZADOR DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO - CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL RELEVANTE MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS EXPRESSÕES SEMIOLÓGICAS PROPICIADAS PELO CARÁTER POLISSÊMICO DO ATO ESTATAL IMPUGNADO ( CP, art. 287)- MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADPF CONHECIDA. “AMICUS CURIAE” - INTERVENÇÃO PROCESSUAL EM SEDE DE ADPF - ADMISSIBILIDADE - PLURALIZAÇÃO DO DEBATE CONSTITUCIONAL E A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL - DOUTRINA - PRECEDENTES - PRETENDIDA AMPLIAÇÃO, POR INICIATIVA DESSE COLABORADOR PROCESSUAL, DO OBJETO DA DEMANDA PARA, NESTA, MEDIANTE ADITAMENTO, INTRODUZIR O TEMA DO USO RITUAL DE PLANTAS ALUCINÓGENAS E DE DROGAS ILÍCITAS EM CELEBRAÇÕES LITÚRGICAS, A SER ANALISADO SOB A ÉGIDE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE RELIGIOSA - MATÉRIA JÁ VEICULADA NA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, DE 1971 (Artigo 32, n. 4), DISCIPLINADA NA RESOLUÇÃO CONAD Nº 1/2010 E PREVISTA NA VIGENTE LEI DE DROGAS (Lei nº 11.343/2006, art. , “caput”, “in fine”)- IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DESSE ADITAMENTO OBJETIVO PROPOSTO PELO “AMICUS CURIAE” - DISCUSSÃO SOBRE A (DESEJÁVEL) AMPLIAÇÃO DOS PODERES PROCESSUAIS DO “AMICUS CURIAE” - NECESSIDADE DE VALORIZAR-SE, SOB PERSPECTIVA EMINENTEMENTE PLURALÍSTICA, O SENTIDO DEMOCRÁTICO E LEGITIMADOR DA PARTICIPAÇÃO FORMAL DO “AMICUS CURIAE” NOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA. MÉRITO: “MARCHA DA MACONHA” - MANIFESTAÇÃO LEGÍTIMA, POR CIDADÃOS DA REPÚBLICA, DE DUAS LIBERDADES INDIVIDUAIS REVESTIDAS DE CARÁTER FUNDAMENTAL: O DIREITO DE REUNIÃO (LIBERDADE-MEIO) E O DIREITO À LIVRE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO (LIBERDADE-FIM) - A LIBERDADE DE REUNIÃO COMO PRÉ-CONDIÇÃO NECESSÁRIA À ATIVA PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS NO PROCESSO POLÍTICO E NO DE TOMADA DE DECISÕES NO ÂMBITO DO APARELHO DE ESTADO - CONSEQUENTE LEGITIMIDADE, SOB PERSPECTIVA ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL, DE ASSEMBLEIAS, REUNIÕES, MARCHAS, PASSEATAS OU ENCONTROS COLETIVOS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS (OU PRIVADOS) COM O OBJETIVO DE OBTER APOIO PARA OFERECIMENTO DE PROJETOS DE LEI, DE INICIATIVA POPULAR, DE CRITICAR MODELOS NORMATIVOS EM VIGOR, DE EXERCER O DIREITO DE PETIÇÃO E DE PROMOVER ATOS DE PROSELITISMO EM FAVOR DAS POSIÇÕES SUSTENTADAS PELOS MANIFESTANTES E PARTICIPANTES DA REUNIÃO - ESTRUTURA CONSTITUCIONAL DO DIREITO FUNDAMENTAL DE REUNIÃO PACÍFICA E OPONIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO AO PODER PÚBLICO E AOS SEUS AGENTES - VINCULAÇÃO DE CARÁTER INSTRUMENTAL ENTRE A LIBERDADE DE REUNIÃO E A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - DOIS IMPORTANTES PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A ÍNTIMA CORRELAÇÃO ENTRE REFERIDAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS: HC 4.781/BA, REL. MIN. EDMUNDO LINS, E ADI 1.969/DF, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - A LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMO UM DOS MAIS PRECIOSOS PRIVILÉGIOS DOS CIDADÃOS EM UMA REPÚBLICA FUNDADA EM BASES DEMOCRÁTICAS - O DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO: NÚCLEO DE QUE SE IRRADIAM OS DIREITOS DE CRÍTICA, DE PROTESTO, DE DISCORDÂNCIA E DE LIVRE CIRCULAÇÃO DE IDEIAS - ABOLIÇÃO PENAL (“ABOLITIO CRIMINIS”) DE DETERMINADAS CONDUTAS PUNÍVEIS - DEBATE QUE NÃO SE CONFUNDE COM INCITAÇÃO À PRÁTICA DE DELITO NEM SE IDENTIFICA COM APOLOGIA DE FATO CRIMINOSO - DISCUSSÃO QUE DEVE SER REALIZADA DE FORMA RACIONAL, COM RESPEITO ENTRE INTERLOCUTORES E SEM POSSIBILIDADE LEGÍTIMA DE REPRESSÃO ESTATAL, AINDA QUE AS IDEIAS PROPOSTAS POSSAM SER CONSIDERADAS, PELA MAIORIA, ESTRANHAS, INSUPORTÁVEIS, EXTRAVAGANTES, AUDACIOSAS OU INACEITÁVEIS - O SENTIDO DE ALTERIDADE DO DIREITO À LIVRE EXPRESSÃO E O RESPEITO ÀS IDEIAS QUE CONFLITEM COM O PENSAMENTO E OS VALORES DOMINANTES NO MEIO SOCIAL - CARÁTER NÃO ABSOLUTO DE REFERIDA LIBERDADE FUNDAMENTAL ( CF, art. , incisos IV, V e X; CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, Art. 13, § 5º) - A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À LIBERDADE DE PENSAMENTO COMO SALVAGUARDA NÃO APENAS DAS IDEIAS E PROPOSTAS PREVALECENTES NO ÂMBITO SOCIAL, MAS, SOBRETUDO, COMO AMPARO EFICIENTE ÀS POSIÇÕES QUE DIVERGEM, AINDA QUE RADICALMENTE, DAS CONCEPÇÕES PREDOMINANTES EM DADO MOMENTO HISTÓRICO-CULTURAL, NO ÂMBITO DAS FORMAÇÕES SOCIAIS - O PRINCÍPIO MAJORITÁRIO, QUE DESEMPENHA IMPORTANTE PAPEL NO PROCESSO DECISÓRIO, NÃO PODE LEGITIMAR A SUPRESSÃO, A FRUSTRAÇÃO OU A ANIQUILAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, COMO O LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE REUNIÃO E A PRÁTICA LEGÍTIMA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DA CONCEPÇÃO MATERIAL DE DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL - A FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - INADMISSIBILIDADE DA “PROIBIÇÃO ESTATAL DO DISSENSO” - NECESSÁRIO RESPEITO AO DISCURSO ANTAGÔNICO NO CONTEXTO DA SOCIEDADE CIVIL COMPREENDIDA COMO ESPAÇO PRIVILEGIADO QUE DEVE VALORIZAR O CONCEITO DE “LIVRE MERCADO DE IDEIAS” - O SENTIDO DA EXISTÊNCIA DO “FREE MARKETPLACE OF IDEAS” COMO ELEMENTO FUNDAMENTAL E INERENTE AO REGIME DEMOCRÁTICO ( AC 2.695-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO) - A IMPORTÂNCIA DO CONTEÚDO ARGUMENTATIVO DO DISCURSO FUNDADO EM CONVICÇÕES DIVERGENTES - A LIVRE CIRCULAÇÃO DE IDEIAS COMO SIGNO IDENTIFICADOR DAS SOCIEDADES ABERTAS, CUJA NATUREZA NÃO SE REVELA COMPATÍVEL COM A REPRESSÃO AO DISSENSO E QUE ESTIMULA A CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS DE LIBERDADE EM OBSÉQUIO AO SENTIDO DEMOCRÁTICO QUE ANIMA AS INSTITUIÇÕES DA REPÚBLICA - AS PLURISSIGNIFICAÇÕES DO ART. 287 DO CÓDIGO PENAL: NECESSIDADE DE INTERPRETAR ESSE PRECEITO LEGAL EM HARMONIA COM AS LIBERDADES FUNDAMENTAIS DE REUNIÃO, DE EXPRESSÃO E DE PETIÇÃO - LEGITIMIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO NOS CASOS EM QUE O ATO ESTATAL TENHA CONTEÚDO POLISSÊMICO - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares de não-conhecimento da argüição e a de ampliação do objeto da demanda. No mérito, também por unanimidade, o Tribunal julgou procedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental, para dar,ao artigo 287 do Código Penal, com efeito vinculante, interpretação conforme à Constituição, “de forma a excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica,inclusive através de manifestações e eventos públicos”, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes o Senhor Ministro Gilmar Mendes, representando o Tribunal na Comissão de Veneza, Itália, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falaram, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira e, pelos amici curiae Associação Brasileira de Estudos Sociais de Psicoativos - ABESUP e Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, respectivamente, o Dr. Mauro Machado Chaiben e o Dr. Luciano Feldens. Plenário, 15.06.2011.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares de não-conhecimento da argüição e a de ampliação do objeto da demanda. No mérito, também por unanimidade, o Tribunal julgou procedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental, para dar, ao artigo 287 do Código Penal, com efeito vinculante, interpretação conforme à Constituição, “de forma a excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos”, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes o Senhor Ministro Gilmar Mendes, representando o Tribunal na Comissão de Veneza, Itália, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falaram, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira e, pelos amici curiae Associação Brasileira de Estudos Sociais de Psicoativos - ABESUP e Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, respectivamente, o Dr. Mauro Machado Chaiben e o Dr. Luciano Feldens. Plenário, 15.06.2011.

Resumo Estruturado

- ADMISSIBILIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, HIPÓTESE, DECISÃO JUDICIAL, VEICULAÇÃO, RESOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO, OFENSA, INTEGRIDADE, PRECEITO FUNDAMENTAL.IMPOSSIBILIDADE, AMICUS CURIAE, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, PROFERIMENTO, ÂMBITO, CONTROLE ABSTRATO, EXCEÇÃO, POSSIBILIDADE, AMICUS CURIAE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, CONTRARIEDADE, DECISÃO DENEGATÓRIA, INGRESSO, CARÁTER FORMAL, PROCESSO, CONTROLE ABSTRATO. INVIABILIDADE, HABEAS CORPUS, HIPÓTESE, INDETERMINAÇÃO, ASPECTO SUBJETIVO, PACIENTE, AUSÊNCIA, CASO CONCRETO, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, OFENSA, APLICAÇÃO IMEDIATA, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: INEXISTÊNCIA, APOLOGIA DE CRIME, PREVISÃO, LEI PENAL, EXISTÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. POSSIBILIDADE, ATUAÇÃO, PODER DE POLÍCIA, HIPÓTESE, ABUSO DE DIREITO, OCORRÊNCIA, PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, INCITAÇÃO AO CRIME, CONSUMO, ENTORPECENTE, FUNDAMENTO, FUNÇÃO JURISDICIONAL, PAZ PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, FUNDAMENTO, LIMITAÇÃO, AUTONOMIA.

Referências Legislativas

  • LEG-IMP CIB ANO-1824 ART- 00179 NÚMERO-30 CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPERIO DO BRAZIL
  • LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 "CAPUT" INC-00005 ART-00005 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00009 INC-00010 INC-00016 INC-00034 LET-A ART- 00014 INC-00002 LET-C INC-00003 ART- 00060 PAR-00004 INC-00004 ART- 00061 PAR-00002 ART- 00102 PAR-00001 ART- 00103 INC-00009 ART- 00136 PAR-00001 INC-00001 LET-a ART- 00139 INC-00004 ART- 00220 ART- 00227 "CAPUT" REDAÇÃOA DADA PELA EMC-65/2010 ART- 00227 "CAPUT" PAR-00003 INC-00007 REDAÇÃOA DADA PELA EMC-65/2010 ART- 00229 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00019 ART-00021 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00013 ITEM-1 ITEM-2 LET-A LET-B ITEM-3 ITEM-5 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA
  • LEG-INT CVC ANO-1971 ART-00032 NÚMERO-4 CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS
  • LEG-FED LEI- 001207 ANO-1950 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 006368 ANO-1976 LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
  • LEG-FED LEI- 009504 ANO-1997 ART-00045 INC-00002 INC-00003 PAR-00004 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009882 ANO-1999 ART-00001 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00002 INC-00001 ART-00003 INC-00005 ART-00004 PAR-00001 ART-00010 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010406 ANO-2002 ART- 00014 INC-00001 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 011343 ANO-2006 ART-00002 "CAPUT" PAR- ÚNICO LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00217 ART-00220 ART-00240 ART- 00287 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED DLG-000090 ANO-1972 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS
  • LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS DE 1966
  • LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA
  • LEG-FED DEC-000847 ANO-1890 ART-00402 CP-1890 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DEC-079388 ANO-1977 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS
  • LEG-FED DEC- 000592 ANO-1992 DECRETO PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS DE 1966
  • LEG-FED DEC- 000678 ANO-1992 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA
  • LEG-FED RES-000001 ANO-2010 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (CONAD)
  • LEG-FED PRT-000344 ANO-1998 PORTARIA DA ANGÊNCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITÁRIA ANVISA
  • LEG-DIS DEC-020098 ANO-1999 DECRETO, DF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADPF, LEI PRÉ-CONSTITUCIONAL) ADPF 130 (TP), ADPF 33 (TP), ADPF 153 (TP). (EXCERCÍCIO, DIREITO DE REUNIÃO) ADI 1969 (TP), ADI 1969 MC (TP), HC 4781. (ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, PROTEÇÃO ÀS MINORIAS) MS 24831 (TP), MS 24849 (TP), MS 26441 (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADI 129, ADPF 33 (TP), RTJ 189/395, RTJ 184/373RTJ, 145/339, RTJ 169/763. (INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, ATO ESTATAL, CARÁTER POLISSÊMICO) ADI 1344 MC (TP), ADI 1668 MC (TP), ADI 1556 MC (TP), ADI 1586 MC (TP), RTJ 137/90, RTJ 164/548, RTJ 173/447, RTJ 173/778, RTJ 126/48. (HABEAS CORPUS, EXCLUSIVIDADE, OFENSA, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO) RTJ 135/593, RTJ 136/1226, RTJ 142/896, RTJ 152/140, RTJ 180/962. (ATIVIDADE RELIGIOSA, RADIODIFUSÃO) ADI 2566 MC (TP). (LIBERDADE DE EXPRESSÃO, RACISMO) HC 82424 (TP). (ADPF, CONTRARIEDADE, DECISÃO JUDICIAL) ADPF 33 (TP), ADPF 144 (TP). (LEGITIMIDADE RECURSAL, "AMICUS CURIAE") ADI 3105 ED (TP), ADI 3615 ED (TP), ADI 2359 ED-AgR, ADI 3934 ED-segundos-AgR (TP). (ELEIÇÃO, UTILIZAÇÃO, HUMOR, MÍDIA) ADI 4451 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (LIVRE MERCADO DE IDEIAS) AC 2695 MC. (ADPF, "AMICUS CURIAE") ADI 2130 MC. - Legislação estrangeira citada: art. 19, art. 20 da Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana; Revolução Gloriosa (1688), com a Declaração de Direitos Britânica de 1689 (Bill of Rights); Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos da América; Declaração de Direitos do estado de Pensilvânia de 1776; Constituição francesa de 1791; Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 48, Código Processual Penal da Itália. - Decisão estrangeira citada: Caso Schenck v. United States (249 U.S. 47, 52), Caso United States v. Rosika Schwimmer (279 U.S. 644); Caso Gonzales v. o Centro Espírita Beneficiente União do Vegetal (546 U.S 418); Caso Abrams v. United States (250 US 616); United States v. Caroline Products (323 US 18); Jones v. Opelika (319 US 103); Thomas v. Collins (323 US 516),da Suprema Corte dos EUA, Caso West Virginia Board of Education v. Barnette. Número de páginas: 198. Análise: 09/07/2014, JOS.
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