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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4638 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_4638_DF_1419614297863.pdf
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Ementa

PROCESSO OBJETIVOLIMINARATUAÇÃO DO RELATORREFERENDO PARCIAL.

Atuando o relator em período no qual o Colegiado não esteja reunido, cumpre submeter a cautelar na abertura dos trabalhos. Referendo parcial implementado pela ilustrada maioria nos termos da ata de julgamento.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pelo Procurador-Geral da República. Por maioria, o Tribunal referendou o indeferimento da liminar em relação ao artigo 2º da Resolução nº 135, do Conselho Nacional de Justiça, contra os votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso (Presidente) e Luiz Fux, que davam, cada qual nos termos de seus respectivos votos, interpretação conforme. Em relação a seu artigo 3º, inciso V, o Tribunal, por unanimidade, referendou o indeferimento da liminar. E,em relação ao artigo 3º, § 1º, contra os votos da Senhora Ministra Cármen Lúcia e do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, o Tribunal referendou o deferimento da liminar. Em seguida, foi o julgamento suspenso. Falaram, pela requerente, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; pelo amicus curiae, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República. Plenário, 01.02.2012. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal referendou o indeferimento da liminar em relação ao artigo 4º da Resolução nº 135, do Conselho Nacional de Justiça, contra os votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso (Presidente) e Luiz Fux; por unanimidade, o Tribunal referendou a decisão liminar quanto ao artigo 20, caput; em relação ao artigo 8º e ao artigo 9º, §§ 2º e 3º, o Tribunal referendou a decisão liminar para dar interpretação conforme no sentido de, onde conste presidente ou corregedor, ler-se órgão competente do Tribunal; quanto ao artigo 10, o Tribunal deu interpretação conforme para, excluindo a expressão "por parte do autor da representação", entender-se que o sentido da norma é da possibilidade de recurso por parte do interessado, seja ele o magistrado contra o qual se instaura o procedimento, seja ele o autor da representação arquivada, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que mantinham a liminar nos termos do voto do Relator, e, em parte, contra o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, que a indeferia; quanto ao artigo 12, caput, e seu parágrafo único, o Tribunal negou referendo à liminar concedida, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Luiz Fux, Celso de Mello e Presidente, e contra o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que deferia a liminar para conferir interpretação conforme ao dispositivo, de modo a assentar que a competência correicional do CNJ é de natureza material ou administrativa comum, nos termos do artigo 23, I, da Constituição Federal, tal como aquela desempenhada pelas corregedorias dos tribunais, cujo exercício depende de decisão motivada apta a afastar a competência disciplinar destes, nas situações anômalas caracterizadas no voto do Ministro Celso de Mello no MS 28.799/DF. Em seguida, foi o julgamento suspenso. Plenário, 02.02.2012. Decisão: Em continuidade ao julgamento, o Tribunal, por maioria, quanto aos § 3º, § 7º, § 8º e § 9º do artigo 14, cabeça; aos incisos IV e V do artigo 17, cabeça, e ao § 3º do artigo 20, da Resolução nº 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça, negou referendo à liminar, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cezar Peluso (Presidente), que a referendavam, e o voto do Senhor Ministro Luiz Fux, que a referendava parcialmente. Quanto ao § 1º do artigo 15, por maioria, o Tribunal, referendou a cautelar concedida, contra o voto da Senhora Ministra Rosa Weber. Quanto ao parágrafo único do artigo 21, o Tribunal, por maioria, deu interpretação conforme a Constituição Federal para entender que deve haver votação específica de cada uma das penas disciplinares aplicáveis a magistrados até que se alcance a maioria absoluta dos votos, conforme o artigo 93, inciso VIII, da Constituição, contra os votos dos Senhores Ministros Relator, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Em seguida, o Tribunal deliberou autorizar os Ministros a decidirem monocraticamente matéria em consonância com o entendimento firmado nesta ação direta de inconstitucionalidade, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 08.02.2012.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pelo Procurador-Geral da República. Por maioria, o Tribunal referendou o indeferimento da liminar em relação ao artigo 2º da Resolução nº 135, do Conselho Nacional de Justiça, contra os votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso (Presidente) e Luiz Fux, que davam, cada qual nos termos de seus respectivos votos, interpretação conforme. Em relação a seu artigo 3º, inciso V, o Tribunal, por unanimidade, referendou o indeferimento da liminar. E, em relação ao artigo 3º, § 1º, contra os votos da Senhora Ministra Cármen Lúcia e do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, o Tribunal referendou o deferimento da liminar. Em seguida, foi o julgamento suspenso. Falaram, pela requerente, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; pelo amicus curiae, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República. Plenário, 01.02.2012. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal referendou o indeferimento da liminar em relação ao artigo 4º da Resolução nº 135, do Conselho Nacional de Justiça, contra os votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso (Presidente) e Luiz Fux; por unanimidade, o Tribunal referendou a decisão liminar quanto ao artigo 20, caput; em relação ao artigo 8º e ao artigo 9º, §§ 2º e 3º, o Tribunal referendou a decisão liminar para dar interpretação conforme no sentido de, onde conste presidente ou corregedor, ler-se órgão competente do Tribunal; quanto ao artigo 10, o Tribunal deu interpretação conforme para, excluindo a expressão "por parte do autor da representação", entender-se que o sentido da norma é da possibilidade de recurso por parte do interessado, seja ele o magistrado contra o qual se instaura o procedimento, seja ele o autor da representação arquivada, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que mantinham a liminar nos termos do voto do Relator, e, em parte, contra o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, que a indeferia; quanto ao artigo 12, caput, e seu parágrafo único, o Tribunal negou referendo à liminar concedida, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Luiz Fux, Celso de Mello e Presidente, e contra o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que deferia a liminar para conferir interpretação conforme ao dispositivo, de modo a assentar que a competência correicional do CNJ é de natureza material ou administrativa comum, nos termos do artigo 23, I, da Constituição Federal, tal como aquela desempenhada pelas corregedorias dos tribunais, cujo exercício depende de decisão motivada apta a afastar a competência disciplinar destes, nas situações anômalas caracterizadas no voto do Ministro Celso de Mello no MS 28.799/DF. Em seguida, foi o julgamento suspenso. Plenário, 02.02.2012. Decisão: Em continuidade ao julgamento, o Tribunal, por maioria, quanto aos § 3º, § 7º, § 8º e § 9º do artigo 14, cabeça; aos incisos IV e V do artigo 17, cabeça, e ao § 3º do artigo 20, da Resolução nº 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça, negou referendo à liminar, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cezar Peluso (Presidente), que a referendavam, e o voto do Senhor Ministro Luiz Fux, que a referendava parcialmente. Quanto ao § 1º do artigo 15, por maioria, o Tribunal, referendou a cautelar concedida, contra o voto da Senhora Ministra Rosa Weber. Quanto ao parágrafo único do artigo 21, o Tribunal, por maioria, deu interpretação conforme a Constituição Federal para entender que deve haver votação específica de cada uma das penas disciplinares aplicáveis a magistrados até que se alcance a maioria absoluta dos votos, conforme o artigo 93, inciso VIII, da Constituição, contra os votos dos Senhores Ministros Relator, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Em seguida, o Tribunal deliberou autorizar os Ministros a decidirem monocraticamente matéria em consonância com o entendimento firmado nesta ação direta de inconstitucionalidade, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 08.02.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-IMP CIB ANO-1824 CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPERIO DO BRAZIL
  • LEG-IMP LIM-000105 ANO-1840 LEI DO IMPÉRIO
  • LEG-IMP AAD ANO-1834 ATO ADICIONAL
  • LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00112 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000007 ANO-1977 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 ART- 00002 ART- 00005 INC-00033 INC-00034 LET-A INC-00054 INC-00055 INC-00060 ART- 00023 INC-00001 INC-00006 ART- 00024 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART- 00030 INC-00006 ART- 00037 "CAPUT" ART- 00044 ART- 00052 INC-00002 INC-00004 ART- 00060 PAR-00004 ART- 00076 ART- 00092 INC-00001 INC-00002 INC-0001A ART- 00093 "CAPUT" INC-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004 ART- 00093 "CAPUT" INC-00009 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004 ART- 00093 "CAPUT" INC-00010 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004 ART- 00095 INC-00001 ART- 00096 INC-00001 LET- A LET- B INC-00002 INC-00003 ART- 00099 ART- 00102 INC-00001 LET- A ART- 00103 INC-00001 INC-00009 PAR-00003 ART-0103B INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 ART-0103B PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-61/2009 ART-0103B PAR-00004 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 ART-0103B PAR-00004 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 ART-0103B PAR-00004 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 ART-0103B PAR-00004 INC-00003 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 ART-0103B PAR-00004 INC-00004 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 ART-0103B PAR-00004 INC-00005 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 ART-0103B PAR-00004 INC-00006 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 ART-0103B PAR-00004 INC-00007 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 ART-0103B PAR-00007 ART- 00105 INC-00002 ART- 00119 PAR- ÚNICO ART- 00125 "CAPUT" PAR-00001 ART- 00192 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 ART-00025 PAR- ÚNICO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000029 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 ART-00005 PAR-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000058 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000061 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMCR-000001 ANO-1994 EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO
  • LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00027 PAR-00003 PAR-00004 ART-00029 ART-00035 ART-00042 INC-00005 ART-00043 ART-00044 ART-00046 ART- 00048 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
  • LEG-FED LEI- 001079 ANO-1950 ART-00041 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 004737 ANO-1965 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
  • LEG-FED LEI-004898 ANO-1965 ART-00006 PAR-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008112 ANO-1990 ART-00152 ART- 00167 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
  • LEG-FED LEI- 008429 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008906 ANO-1994 ART- 00072 PAR-00002 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
  • LEG-FED LEI- 009784 ANO-1999 ART- 00015 LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 ART-00010 "CAPUT" PAR-00003 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED RES-000004 ANO-2005 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED RES-000006 ANO-2005 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED RES-000007 ANO-2005 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED RES-000010 ANO-2005 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED RES-000011 ANO-2006 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED RES-000013 ANO-2006 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED RES-000029 ANO-2007 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED RES-000030 ANO-2007 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED RES-000034 ANO-2007 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED RES-000037 ANO-2007 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED RES-000041 ANO-2007 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED RES-000044 ANO-2007 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED RES-000046 ANO-2007 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED RES-000051 ANO-2008 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED RES-000063 ANO-2008 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED RES-000065 ANO-2008 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED RES-000066 ANO-2009 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED RES-000070 ANO-2009 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED RES-000071 ANO-2009 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED RES-000089 ANO-2009 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED RES-000089 ANO-2009 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED RES-000093 ANO-2009 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED RES-000096 ANO-2009 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED RES-000099 ANO-2009 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED RES-000125 ANO-2010 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED RES-000128 ANO-2011 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED RES-000135 ANO-2011 ART-00001 ART-00002 ART-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00001 PAR-00002 ART-00004 ART-00008 PAR- ÚNICO ART-00009 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00010 ART-00012 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00014 "CAPUT" PAR-00003 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 ART-00015 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00017 "CAPUT" INC-00004 INC-00005 ART-00018 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00020 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00021 PAR- ÚNICO ART-00022 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED RES-000137 ANO-2011 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00005 INC-00010 ART-00013 INC-00008 ART-00021 INC-00004 INC-00005 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED RGI ANO-2009 ART-00004 INC-00003 ART-00008 PAR-00004 ART-00116 ART-00140 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (FUNÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA) ADI 3367 (TP), ADC 12 (TP). (CNJ, REVISÃO, ATO, CONTEÚDO JURISDICIONAL) MS 27708 (TP), MS 28598 MC-AgR (TP), MS 28611 MC-AgR (TP). (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, RECEPÇÃO, LOMAN) ADI 2580 (TP). (IGUALDADE, MAGISTRADO) ADI 3854 MC (TP). (SUBSIDIARIEDADE, PODER DISCIPLINAR, CNJ) MS 28003 (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, REFERENDO, MEDIDA CAUTELAR) ADPF 54 QO (TP), ADI 3929 MC-QO (TP), ADI 4190 MC-REF (TP), ADI 4307 MC-REF (TP), ADI 4451 MC-REF (TP). (APLICABILIDADE, LOMAN, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) AO 185 (TP), ADI 2753 (TP), ADI 2370 MC (TP), ADI 1503 (TP). (CPI, PODER JUDICIÁRIO) HC 79441 (TP). (RESPONSABILIZAÇÃO, AGENTE PÚBLICO, PRINCÍPIO REPUBLICANO) RTJ 162/462, RTJ 170/40. (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, AMB) ADI 138 (TP), ADI 1578 (TP), ADI 202 (TP), ADI 1303 MC (TP). (APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, ESTATUTO, SERVIDOR PÚBLICO, LOMAN) RMS 23436 (2ªT), MS 25191 (TP). (PODER JUDICIÁRIO, CARÁTER NACIONAL) AO 155 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (SUBSIDIARIEDADE, PODER DISCIPLINAR, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA) MS 28884, MS 28799 MC, MS 29187 MC. (PUBLICIDADE, ATO ESTATAL) MS 24725 MC, Inq 2881, Pet 4848. (DECISÃO MONOCRÁTICA, MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 2849 MC, ADPF 54, MS 25024 MC, ADI 3273 MC, ADI 4232, ADI 4190 MC, ADI 4307 MC, ADI 4451 MC, ADI 4598 MC. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TSE: Pet 3020. - Legislação estrangeira citada: Articles of Confederation and Perpetual Union, de 1777, da República Americana; art. 5º, alínea 2, art. I-5 e art. I-11 do Tratado de Maastricht. - Decisão estrangeira citada: Caso McCulloch vs. Maryland, de 1819. - Veja ADI 3992 do STF. - Veja Procedimento de Controle 2009.10.00.01856-7 do CNJ. Número de páginas: 487. Análise: 26/02/2015, AMA.
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