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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4424 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014
Julgamento
9 de Fevereiro de 2012
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_4424_DF_1419613664412.pdf
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Inteiro Teor

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