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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4424 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4424 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Publicação
01/08/2014
Julgamento
9 de Fevereiro de 2012
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_4424_DF_1419613664412.pdf
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Ementa

AÇÃO PENALVIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHERLESÃO CORPORALNATUREZA.

A ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada – considerações.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para, dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei nº 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico, contra o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente). Falaram, pelo Ministério Público Federal (ADI 4424), o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos,Procurador-Geral da República; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelo interessado (ADC 19), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior e, pelo interessado (ADI 4424), Congresso Nacional, o Dr. Alberto Cascais, Advogado-Geral do Senado. Plenário, 09.02.2012.

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para, dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei nº 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico, contra o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente). Falaram, pelo Ministério Público Federal (ADI 4424), o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelo interessado (ADC 19), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior e, pelo interessado (ADI 4424), Congresso Nacional, o Dr. Alberto Cascais, Advogado-Geral do Senado. Plenário, 09.02.2012.

Resumo Estruturado

- PRELIMINAR, DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INDEFERIMENTO, PRELIMINAR, FUNDAMENTO, POSSIBILIDADE, EXERCÍCIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, SITUAÇÃO JURÍDICA, RELEVÂNCIA, BEM ESTAR SOCIAL. MÉRITO. PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE, LEI MARIA DA PENHA, FINALIDADE, RECONHECIMENTO, CABIMENTO, AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, DECORRÊNCIA, AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS, HIPÓTESE, COMETIMENTO, CRIME, ÂMBITO, LEI MARIA DA PENHA. CRIAÇÃO, LEI MARIA DA PENHA, DECORRÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH), NECESSIDADE, MODIFICAÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, FINALIDADE, COIBIÇÃO, OMISSÃO, ESTADO BRASILEIRO, COIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, MULHER, HIPÓTESE, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NECESSIDADE, INTERVENÇÃO, PODER PÚBLICO, HIPÓTESE, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MULHER, DECORRÊNCIA, HIPOSSUFICIÊNCIA, MULHER. CONFIGURAÇÃO, LEGITIMIDADE, TRATAMENTO JURÍDICO, HOMEM, DESIGUALDADE, MULHER, HIPÓTESE, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONFIGURAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, HIPÓTESE, AÇÃO PENAL, NATUREZA JURÍDICA, AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, DECORRÊNCIA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FUNDAMENTO, DEVER CONSTITUCIONAL, ESTADO BRASILEIRO, COIBIÇÃO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, LEI MARIA DA PENHA, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONJUGAÇÃO, TRATADO INTERNACIONAL, ÂMBITO, DIREITOS HUMANOS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: CONFIGURAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, EXCLUSÃO, APLICAÇÃO, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS, HIPÓTESE, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VÍTIMA, MULHER, FUNDAMENTO, EXISTÊNCIA, DEVER LEGAL, ESTADO BRASILEIRO, PROTEÇÃO, MULHER, ÂMBITO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONFIGURAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, EXIGÊNCIA, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, HIPÓTESE, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VÍTIMA, MULHER. ENTENDIMENTO, DIREITO INTERNACIONAL, POSSIBILIDADE, PODER PÚBLICO, INTERVENÇÃO, VIDA PRIVADA, HIPÓTESE, PROTEÇÃO, SAÚDE, PROTEÇÃO, DIREITO, RELEVÂNCIA SOCIAL, PREVENÇÃO, ATO CRIMINOSO. NECESSIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, AÇÃO AFIRMATIVA, FINALIDADE, EFETIVAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DECORRÊNCIA, HIPOSSUFICIÊNCIA, MULHER, ÂMBITO, ENTIDADE FAMILIAR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, HIPÓTESE, PODER JUDICIÁRIO, FUNDAMENTO, ATRIBUIÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA BRASILEIRA. IMPOSSIBILIDADE, GARANTIA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, HIPÓTESE, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VÍTIMA, MULHER, DECORRÊNCIA, EXIGÊNCIA, ESTADO BRASILEIRO, NECESSIDADE, MULHER, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE, DESENVOLVIMENTO, AÇÃO AFIRMATIVA, INTERMÉDIO, INSTITUTO JURÍDICO, CARÁTER PENAL. NECESSIDADE, PONDERAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, INTERPRETAÇÃO DA LEI, DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, FINALIDADE, PRESERVAÇÃO, VONTADE, LEGISLADOR, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DISCRICIONARIEDADE, LEGISLADOR, OPÇÃO, PROTEÇÃO, BEM JURÍDICO. AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ÂMBITO, COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, HIPÓTESE, DETERMINAÇÃO, LEI MARIA DA PENHA, ACUMULAÇÃO, VARA CRIMINAL, COMPETÊNCIA, MATÉRIA CÍVEL, MATÉRIA CRIMINAL, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, PROTEÇÃO INTEGRAL, MULHER. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: CONFIGURAÇÃO, DEVER CONSTITUCIONAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ALTERAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, FINALIDADE, ATENDIMENTO, VONTADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, HIPÓTESE, INSUFICIÊNCIA, PROTEÇÃO, DIREITO DAS MINORIAS, DECORRÊNCIA, ATIVIDADE LEGISLATIVA, LEGISLADOR ORDINÁRIO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. GILMAR MENDES: NECESSIDADE, PONDERAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, MATÉRIA PENAL, MATÉRIA, PROCESSO PENAL, DECORRÊNCIA, EXERCÍCIO, DISCRICIONARIEDADE, LEGISLADOR. - VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO: IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OCORRÊNCIA, TENTATIVA, PODER LEGISLATIVO, COMPATIBILIDADE, PROTEÇÃO, MULHER, PROTEÇÃO, ENTIDADE FAMILIAR, HIPÓTESE, EXIGÊNCIA, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, FINALIDADE, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, DECORRÊNCIA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VÍTIMA, MULHER.

Referências Legislativas

  • LEG-IMP CCI ANO-1830 CCI-1830 CÓDIGO CRIMINAL DO IMPERIO DO BRAZIL (LEI DE 16 DE DEZEMBRO)
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00003 ART- 00005 INC-00001 INC-00041 ART- 00037 ART- 00096 INC-00002 LET- D ART- 00125 PAR-00001 ART- 00129 INC-00001 ART- 00226 PAR-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00151 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 009099 ANO-1995 ART- 00088 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
  • LEG-FED LEI- 010406 ANO-2002 ART- 00151 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 010741 ANO-2003 ART-00094 EID-2003 ESTATUTO DO IDOSO
  • LEG-FED LEI- 011340 ANO-2006 ART-00001 ART-00012 INC-00001 ART-00016 ART-00033 ART-00041 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-INT CVC ANO-1965 CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL.
  • LEG-INT CVC ANO-1969 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA
  • LEG-INT CVC ANO-1994 CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00022 ART-00129 PAR-00001 PAR-00003 PAR-00009 PAR-00010 PAR-00011 ART- 00147 PAR- ÚNICO CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DLG-000023 ANO-1967 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL.
  • LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA
  • LEG-FED DLG-000107 ANO-1995 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
  • LEG-FED DEC-065810 ANO-1969 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL
  • LEG-FED DEC- 000678 ANO-1992 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA
  • LEG-FED DEC- 001973 ANO-1996 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, INAPLICABILIDADE, LEI MARIA DA PENHA) HC 106212 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, LEI MARIA DA PENHA) ADC 19 (TP). (APLICAÇÃO, PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, ESTATUTO DO IDOSO) ADI 3096 (TP). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 1097042. - Legislação estrangeira citada: art. 4º da Virginia Bill of Rights de 1776; Declaração francesa dos Direitos do Homem e Cidadão de 1789; Plano de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher (1995), Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Capítulo I, item n. 18, Capítulo II, B, n. 3, itens ns. 36 e 38 da Declaração e Progrma de Ação adotados pela Conferência Mundial sobre Direitos Humanos de 1993; "Plataforma de Ação", Capítulo IV, I, item n. 224, "Plataforma de Ação", IV, D, itens ns. 112, 113, 117, 118 e 121 da Declaração de Pequim, adotada na IV Conferência Mundial sobre a Mulher de 1995. - Decisões estrangeiras citadas: Informe 54/2001 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos; Caso Opuz vs. Turquia, § 144, 2009; Bevacqua e S. vs. Bulgária, § 83, 2008; K.A E A.D. vs. Bélgica, § 81, 2005; Velásquez Rodríguez v. Honduras, 1988. Número de páginas: 94. Análise: 28/08/2014, RAF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342756/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4424-df

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