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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: ADC 19 DF 000XXXX-92.2007.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADC 0007070-92.2007.0.01.0000 DF 0007070-92.2007.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, INTDO.(A/S) : THEMIS - ASSESSORIA JURÍDICA E ESTUDOS DE GÊNERO, INTDO.(A/S) : IPÊ - INSTITUTO PARA A PROMOÇÃO DA EQUIDADE, INTDO.(A/S) : INSTITUTO ANTÍGONA, INTDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMILIA - IBDFAM

Publicação

29/04/2014

Julgamento

9 de Fevereiro de 2012

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorADC_19_DF_1419613619458.pdf
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Ementa

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – GÊNEROS MASCULINO E FEMININOTRATAMENTO DIFERENCIADO.

O artigo da Lei nº 11.340/06 surge, sob o ângulo do tratamento diferenciado entre os gêneros – mulher e homem –, harmônica com a Constituição Federal, no que necessária a proteção ante as peculiaridades física e moral da mulher e a cultura brasileira. COMPETÊNCIAVIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. O artigo 33 da Lei nº 11.340/06, no que revela a conveniência de criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, não implica usurpação da competência normativa dos estados quanto à própria organização judiciária. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHERREGÊNCIA – LEI Nº 9.099/95 – AFASTAMENTO. O artigo 41 da Lei nº 11.340/06, a afastar, nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a Lei nº 9.099/95, mostra-se em consonância com o disposto no § 8º do artigo 226 da Carta da Republica, a prever a obrigatoriedade de o Estado adotar mecanismos que coíbam a violência no âmbito das relações familiares.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação declaratória para declarar a constitucionalidade dos artigos , 33 e 41 da Lei nº 11.340/2006 ( Lei Maria da Penha). Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso.Falaram, pelo Ministério Público Federal ( ADI 4424), o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelo interessado (ADC 19),Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior e, pelo interessado ( ADI 4424), Congresso Nacional, o Dr. Alberto Cascais, Advogado-Geral do Senado. Plenário, 09.02.2012.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação declaratória para declarar a constitucionalidade dos artigos , 33 e 41 da Lei nº 11.340/2006 ( Lei Maria da Penha). Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Falaram, pelo Ministério Público Federal ( ADI 4424), o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelo interessado (ADC 19), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior e, pelo interessado ( ADI 4424), Congresso Nacional, o Dr. Alberto Cascais, Advogado-Geral do Senado. Plenário, 09.02.2012.

Resumo Estruturado

- NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, RELEVÂNCIA, CONTROVÉRSIA JUDICIAL, FINALIDADE, CONHECIMENTO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. CARACTERIZAÇÃO, RELEVÂNCIA, CONTROVÉRSIA JUDICIAL, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, INSEGURANÇA JURÍDICA, QUESTIONAMENTO, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA. LEGITIMIDADE, UTILIZAÇÃO, CRITÉRIO, GÊNERO, OBJETIVO, CONTENÇÃO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FUNDAMENTO, VULNERABILIDADE, MULHER, COMPARAÇÃO, HOMEM. COERÊNCIA, LEI MARIA DA PENHA, OBRIGAÇÃO, ÂMBITO INTERNACIONAL, EDIÇÃO, LEGISLAÇÃO, CARÁTER PENAL, CARÁTER CIVIL, NATUREZA ADMINISTRATIVA, FINALIDADE, PREVENÇÃO, SANÇÃO, EXTINÇÃO, VIOLÊNCIA, MULHER. CARACTERIZAÇÃO, LEI MARIA DA PENHA, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE, FUNDAMENTO, CONFIGURAÇÃO, CONTRARIEDADE, CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE, OMISSÃO, ESTADO BRASILEIRO, PROMOÇÃO, IGUALDADE, GÊNERO. CARACTERIZAÇÃO, OBJETIVO, LEI MARIA DA PENHA, CRIAÇÃO, COMPENSAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, SITUAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, FINALIDADE, PROMOÇÃO, IGUALDADE, CARÁTER MATERIAL. EDIÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, LEGISLAÇÃO, OBJETIVO, CRIAÇÃO, DIFERENÇA, TRATAMENTO JURÍDICO, FINALIDADE, PROTEÇÃO, HIPOSSUFICIENTE, HIPÓTESE, CRIANÇA, IDOSO. POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, SUGESTÃO, ÂMBITO, LEI FEDERAL, OBJETIVO, INSTITUIÇÃO, VARA ESPECIALIZADA, ÂMBITO ESTADUAL. LEGITIMIDADE, PREVISÃO, ACUMULAÇÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CÍVEL, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CRIMINAL, ÂMBITO, VARA CRIMINAL, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA, ÂMBITO NACIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: CARACTERIZAÇÃO, LEI MARIA DA PENHA, RESULTADO, RECONHECIMENTO, DÍVIDA, ESTADO BRASILEIRO, MATÉRIA, CONTROLE PREVENTIVO, CONTROLE REPRESSIVO, VIOLÊNCIA, GÊNERO. CARACTERIZAÇÃO, LEI MARIA DA PENHA, ETAPA, PROCESSO, AÇÃO AFIRMATIVA, BENEFÍCIO, MULHER. INSERÇÃO, LEI MARIA DA PENHA, CONTEXTO HISTÓRICO, CRIAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESPECIAL, DECORRÊNCIA, DIVERSIDADE, ESPÉCIE, VIOLÊNCIA. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DESNECESSIDADE, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA, OBJETIVO, RENÚNCIA, REPRESENTAÇÃO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, MOMENTO ANTERIOR, MANIFESTAÇÃO, MULHER, VÍTIMA, INTERESSE, RENÚNCIA, REPRESENTAÇÃO. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONSTITUCIONALIDADE, PREVISÃO, INAPLICABILIDADE, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS, HIPÓTESE, INCIDÊNCIA, LEI MARIA DA PENHA, FUNDAMENTO, SUFICIÊNCIA, SITUAÇÃO, DESEQUILÍBRIO, HOMEM, MULHER, FINALIDADE, JUSTIFICATIVA, DIFERENÇA, TRATAMENTO JURÍDICO. NECESSIDADE, ADOÇÃO, AÇÃO AFIRMATIVA, OBJETIVO, SUPERAÇÃO, DESEQUILÍBRIO, GÊNERO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIFERENÇA, TRATAMENTO JURÍDICO, MULHER, HIPÓTESE, MERCADO DE TRABALHO, HIPÓTESE, PREVIDÊNCIA SOCIAL, HIPÓTESE, LICENÇA À GESTANTE. NECESSIDADE, ATUAÇÃO, LEGISLADOR, FINALIDADE, SUPERAÇÃO, DESIGUALDADE, FATO, INSUFICIÊNCIA, IGUALDADE, CARÁTER FORMAL. CONFIGURAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, RAZOABILIDADE, JUSTIFICATIVA, FINALIDADE, IGUALDADE, TRATAMENTO JURÍDICO, DIVERSIDADE, SITUAÇÃO JURÍDICA. EXISTÊNCIA, DIFERENÇA, NECESSIDADE, ASSISTÊNCIA, ESTADO BRASILEIRO, CADA, INTEGRANTE, FAMÍLIA. EXCEPCIONALIDADE, HIPÓTESE, HOMEM, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEGITIMIDADE, PREVISÃO, INAPLICABILIDADE, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS, HIPÓTESE, INCIDÊNCIA, LEI MARIA DA PENHA, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, EFICIÊNCIA, FERRAMENTA, PROTEÇÃO, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ATRIBUIÇÃO, LEGISLADOR ORDINÁRIO, FIXAÇÃO, ALCANCE, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, CONSONÂNCIA, VALORAÇÃO, ÂMBITO, POLÍTICA CRIMINAL. POSSIBILIDADE, LEGISLADOR ORDINÁRIO, CRIAÇÃO, EXCEÇÃO, CRITÉRIO, DURAÇÃO, PENA, FINALIDADE, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: EVOLUÇÃO, DEFINIÇÃO JURÍDICA, IGUALDADE, RECONHECIMENTO, INSUFICIÊNCIA, IGUALDADE, CARÁTER FORMAL, RECONHECIMENTO, NECESSIDADE, AÇÃO AFIRMATIVA, ÓRGÃO ESTATAL. OBJETIVO, PROMOÇÃO, IGUALDADE, CARÁTER MATERIAL. NECESSIDADE, ADOÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, AÇÃO AFIRMATIVA, ÂMBITO PENAL, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO PENAL, FORMA, PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE. EXISTÊNCIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, ASSISTÊNCIA, FAMÍLIA, OBJETIVO, COIBIÇÃO, VIOLÊNCIA, ÂMBITO, FAMÍLIA. EXIGÊNCIA, RAZOABILIDADE, CRITÉRIO, HIPÓTESE, DISCRIMINAÇÃO, OBJETIVO, PROMOÇÃO, IGUALDADE. LIMITAÇÃO, CONTROLE JUDICIAL, RAZOABILIDADE, CRITÉRIO, HIPÓTESE, TERATOLOGIA, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, AFERIÇÃO, RAZOABILIDADE, CRITÉRIO, JUÍZO, VALOR, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, CONTENÇÃO, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, ATIVIDADE LEGISLATIVA. INAPLICABILIDADE, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS PROCESSUAL), TRANSAÇÃO PENAL, COMPOSIÇÃO, CIVIL, DANO, HIPÓTESE, INCIDÊNCIA, LEI MARIA DA PENHA. CARACTERIZAÇÃO, EXIGÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, MULHER, VÍTIMA, LESÃO CORPORAL, OBSTÁCULO, EFETIVAÇÃO, DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA, DIREITO À INTEGRIDADE MORAL. LEGITIMIDADE, ACUMULAÇÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CÍVEL, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CRIMINAL, HIPÓTESE, VIOLÊNCIA, MULHER, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, COMPLETUDE, APRECIAÇÃO, CASO CONCRETO, FINALIDADE, PROTEÇÃO, MULHER. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: INSERÇÃO, PROTEÇÃO, MULHER, ÂMBITO, CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. RELEVÂNCIA, PAPEL, MULHER, ÂMBITO, INSTITUIÇÃO, FAMÍLIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: EXISTÊNCIA, DETERMINAÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATUAÇÃO, LEGISLADOR, FINALIDADE, PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, HIPÓTESE, DISCRIMINAÇÃO. UTILIDADE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, OBJETIVO, GARANTIA, SEGURANÇA JURÍDICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: CARACTERIZAÇÃO, EDIÇÃO, LEI MARIA DA PENHA, DECORRÊNCIA, PROCESSO, AFIRMAÇÃO, IGUALDADE, GÊNERO, ÂMBITO NACIONAL, ÂMBITO INTERNACIONAL.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00003 ART- 00003 INC-00001 INC-00004 ART- 00005 "CAPUT" INC-00001 INC-00041 ART- 00007 INC-00018 INC-00019 INC-00020 ART- 00022 INC-00001 ART- 00096 INC-00001 LET- A INC-00002 LET- D ART- 00098 INC-00001 ART- 00125 PAR-00001 ART- 00129 INC-00005 ART- 00201 PAR-00007 INC-00001 INC-00002 ART- 00226 PAR-00008 ART- 00227 PAR-00001 INC-00002 ART- 00230 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-INT CVC ANO-1979 CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER
  • LEG-INT CVC ANO-1994 ART-00002 LET-B ART-00007 LET-C CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
  • LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 008069 ANO-1990 ART- 00145 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
  • LEG-FED LEI- 008078 ANO-1990 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
  • LEG-FED LEI- 009099 ANO-1995 ART-00041 ART- 00089 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
  • LEG-FED LEI- 009278 ANO-1996 ART-00009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009503 ANO-1997 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00014 INC-00003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010741 ANO-2003 ART-00070 EID-2003 ESTATUTO DO IDOSO
  • LEG-FED LEI- 011340 ANO-2006 ART-00001 ART-00014 "CAPUT" ART-00016 ART-00029 ART-00033 ART-00041 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-001998 ANO-9605 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00061 INC-00002 LET- F CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED DLG-000093 ANO-1983 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER
  • LEG-FED DLG-000026 ANO-1994 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER
  • LEG-FED DLG-000107 ANO-1995 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
  • LEG-FED DLG-000107 ANO-2002 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DO TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER
  • LEG-FED DEC-089460 ANO-1984 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER
  • LEG-FED DEC- 001973 ANO-1996 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
  • LEG-FED DEC- 004316 ANO-2002 DECRETO PROMULGA O PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER
  • LEG-FED DEC- 004377 ANO-2002 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER
  • LEG-FED RES-002003 ANO-1945 RESOLUÇÃO DA COMISSÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA OS DIREITOS HUMANOS
  • LEG-FED RES-000128 ANO-2011 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-INT PLT ANO-1997 PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LEI MARIA DA PENHA, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONTRAVENÇÃO PENAL) HC 106212 (TP). (LEI MARIA DA PENHA, AUDIÊNCIA, RENÚNCIA, REPRESENTAÇÃO) HC 98880 (1ªT). (UNIÃO HOMOAFETIVA) ADPF 132 (TP). - Decisão monocrática citada: (CONSTITUCIONALIDADE, LEI MARIA DA PENHA) HC 92538 MC. - Legislação estrangeira citada: art. 4 da Virginia Bill of Rights de 1976; art. 1º da Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789; Capítulo IV, D, itens ns. 112, 113, 117, 118 e 121, e I, item n. 224, da Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial Sobre a Mulher (Pequim, 1995); Capítulo I, item n. 18, e Capítulo II, B, n. 3, itens ns. 36 e 38, da Declaração e Plataforma de Ação da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos (Viena, 1993); Declaração da IV Conferência Mundial Sobre a Mulher (Pequim, 1995). - Decisões estrangeiras citadas: Caso Maria da Penha vs. Brasil, §§ 55 e 56, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos; Caso Willis vs. Reino Unido, § 48, 2002, Caso Okpis vs. Alemanha, § 33, 2005, e Caso Opuz vs. Turquia, § 145, todos da Corte Europeia de Direitos Humanos. - Veja ADI 4424 do STF. Número de páginas: 72. Análise: 22/05/2014, GOD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342755/acao-declaratoria-de-constitucionalidade-adc-19-df-0007070-9220070010000

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