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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CLAUDIO LUIS NEVES CASTELLANO, ANTONIO SILVIO MAGALHÃES JUNIOR, CARLOS ROBERTO DE ALCKMIN DUTRA, DIANA COELHO BARBOSA, MARCELO DE CARVALHO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

​
Inteiro TeorADI_374_DF_1419613267942.pdf
​
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Inteiro Teor

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