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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 374 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 374 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

21/08/2014

Julgamento

22 de Março de 2012

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_374_DF_1419613267942.pdf
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Ementa

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º do ADCT da Constituição do Estado de São Paulo. Processo de escolha de Conselheiros do Tribunal de Contas estadual. Critério de precedência na ordem de preenchimento das vagas. Ausência de auditor e de membro do Ministério Público de Contas. Interpretação conforme à Constituição. Vinculação das vagas.

1. Ao tempo da promulgação da Constituição Federal de 1988 e da Constituição do Estado de São Paulo de 1989, o Tribunal de Contas desse Estado era formado exclusivamente por Conselheiros indicados pelo Governador. Entretanto, de acordo com o novo modelo constitucional, deveria passar a contar com quatro conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa, sendo os três outros escolhidos pelo Governador (art. 73, § 2º, e art. 75, CF/88). A forma mais eficaz de se garantir a composição paritária no caso do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo era exatamente o estabelecimento de prioridade de indicação pela Assembleia Legislativa, nada obstando que a indicação para as vagas seguintes que não lhe fossem cativas coubesse ao Governador do Estado, na forma regrada pela Constituição Federal; ou seja, primeiramente, um indicado dentre auditores, depois, outro indicado dentre membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e, por fim, um terceiro de sua livre escolha. Precedentes.
2. A suspensão de dispositivos da Constituição paulista ( ADI nº 397/SP) não autorizou o Estado de São Paulo a adotar, ao seu alvedrio, critério diverso das regras contidas no art. 73, § 2º, da CF/88. As regras de composição dos Tribunais de Contas dos Estados derivam diretamente dos arts. 73, § 2º, e 75 da Constituição Federal, sendo de absorção obrigatória pelos Estados-membros, ainda que não haja reprodução expressa nas Constituições estaduais. Precedentes.
3. A aplicação que vem sendo dada no Estado de São Paulo às normas em questão tem retardado a nomeação, como Conselheiros, de auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, com a consequente hipertrofia do Poder Legislativo em relação ao Executivo, afetando, ainda, sobremaneira, a proporcionalidade, a heterogeneidade e a pluralidade na composição do Tribunal de Contas estadual. Esta Suprema Corte, por sua vez, não pode deixar espaços para soluções normativas ou interpretativas que se prestem a um atraso ainda maior na implementação do modelo constitucional. Faz-se necessário, portanto, ajustar a composição da Corte, de modo a fazer cumprir os comandos pertinentes da Carta da Republica.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para (1) declarar constitucional o caput do art. 7º do ADCT da Constituição do Estado de São Paulo; e (2) conferir interpretação conforme à Constituição ao parágrafo único do art. 7º do ADCT paulista, ficando estabelecido que, com a formação completa do Tribunal de Contas do Estado (com o preenchimento das quatro vagas pela Assembleia Legislativa), as outras três vagas, da cota do Governador, devem ser preenchidas da seguinte forma: as duas primeiras, respectivamente, por auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas; e a terceira, por cidadão de livre escolha do Governador. Para ajustar, então, a composição da Corte à interpretação conforme assim conferida, a vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro Fúlvio Julião Biazzi deve ser, necessariamente, preenchida por um auditor da Corte de Contas, a ser indicado pelo Governador do Estado, considerando-se a vaga ocupada pelo Conselheiro Renato Martins Costa correspondente à classe dos membros do Ministério Público de Contas, a qual assim deverá ser necessariamente preenchida quando vagar. Além disso, o Governador do Estado somente indicará um Conselheiro de sua livre escolha no caso de vacância do cargo hoje ocupado pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, nomeado antes da Constituição de 1988, e novas indicações da Assembleia Legislativa somente ocorrerão no caso de vacância das vagas hoje ocupadas pelos Conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho, Edgard Camargo Rodrigues, Cláudio Ferraz de Alvarenga e Robson Riedel Marinho.

Decisão

O Tribunal declarou constitucional o caput do art. 7º do ADCT da Constituição do Estado de São Paulo, conferindo interpretação conforme ao seu parágrafo único, nos termos do voto do Relator, e decidiu, segundo as vinculações reconhecidas, que a vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro Fúlvio Julião Biazzi deve ser necessariamente preenchida por um Auditor da Corte de Contas, escolhido pelo Governador de Estado, e que a vaga ocupada pelo Conselheiro Renato Martins Costa corresponde à classe do Ministério Público Especial, a qual assim será preenchida quando se vagar, tudo contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia, que julgavam totalmente procedente a ação. Cassada a medida liminar. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 22.03.2012.

Acórdão

O Tribunal declarou constitucional o caput do art. 7º do ADCT da Constituição do Estado de São Paulo, conferindo interpretação conforme ao seu parágrafo único, nos termos do voto do Relator, e decidiu, segundo as vinculações reconhecidas, que a vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro Fúlvio Julião Biazzi deve ser necessariamente preenchida por um Auditor da Corte de Contas, escolhido pelo Governador de Estado, e que a vaga ocupada pelo Conselheiro Renato Martins Costa corresponde à classe do Ministério Público Especial, a qual assim será preenchida quando se vagar, tudo contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia, que julgavam totalmente procedente a ação. Cassada a medida liminar. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 22.03.2012.

Resumo Estruturado

- NECESSIDADE, DETERMINAÇÃO, COMPETÊNCIA, MOMENTO ANTERIOR, DETERMINAÇÃO, CLASSE, HIPÓTESE, ESCOLHA, MEMBRO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PREFERÊNCIA, AUDITOR, PREFERÊNCIA, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, HIPÓTESE, ESCOLHA, GOVERNADOR, MEMBRO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. CARACTERIZAÇÃO, INDICAÇÃO, LIVRE INICIATIVA, GOVERNADOR, HIPÓTESE, NOMEAÇÃO, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONFIGURAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, CRIAÇÃO, CARREIRA, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, AUSÊNCIA, CRIAÇÃO, CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL (MPE). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: DESCARACTERIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CASO CONCRETO. CARACTERIZAÇÃO, OBJETIVO, ATO IMPUGNADO, ADEQUAÇÃO, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), RECONHECIMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA, CASO ANÁLOGO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROCEDÊNCIA, PEDIDO. INCONSTITUCIONALIDADE, VEDAÇÃO, INDICAÇÃO, GOVERNADOR, MOMENTO ANTERIOR, PREENCHIMENTO, COTA, INDICAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ÂMBITO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. OCORRÊNCIA, DESRESPEITO, DECISÃO CAUTELAR, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). INAPLICABILIDADE, TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECONHECIMENTO, VALIDADE, ATO, SERVIDOR DE FATO. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: PROCEDÊNCIA, PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE, ALEGAÇÃO, BOA-FÉ, CASO CONCRETO, FUNDAMENTO, EXISTÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SEDE, MEDIDA CAUTELAR, FUNDAMENTO, EXISTÊNCIA, SÚMULA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00073 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART- 00075 PAR- ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED SUMSTF-000653 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST CES ANO-1967 ART-00089 REDAÇÃO DADA PELA EMC-2/1969 ART-00089 PAR-00001 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00031 PAR-00001 PAR-00002 ITEM-1 ITEM-2 ITEM-3 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP
  • LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00007 "CAPUT" PAR- ÚNICO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, SP
  • LEG-EST EMC-000002 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL, SP
  • LEG-EST LCP-000979 ANO-2005 LEI COMPLEMENTAR, SP
  • LEG-EST LCP-001110 ANO-2010 LEI COMPLEMENTAR, SP

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, COMPOSIÇÃO, ORDEM DE PRIORIDADE) ADI 1068 (TP), ADI 1957 MC (TP). (TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, COMPOSIÇÃO, PREVALÊNCIA, COMPETÊNCIA PARA INDICAR, CLASSE DO INDICADO) ADI 3688 (TP). (COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, PRECEDÊNCIA, AUDITOR, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO) ADI 2596 (TP), ADI 3255 (TP), ADI 2209 MC (TP). (COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADO DE SÃO PAULO) ADI 397 (TP), ADI 397 MC (TP). (ENQUADRAMENTO, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS, NOMEAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO DE 1988) ADI 2209 (TP), ADI 2596 (TP), ADI 3255 (TP). (OMISSÃO, CRIAÇÃO, CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS) ADI 3276 (TP). - Decisão monocrática citada: (OMISSÃO, CRIAÇÃO, CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS) ADI 4416 MC. Número de páginas: 71. Análise: 25/08/2014, GOD. Revisão: 08/01/2015, RAF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342754/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-374-df

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