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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX CE

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_549560_CE_1419613233852.pdf
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Ementa

PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESEMBARGADOR DO ESTADO DO CEARÁ. EX-PRESIDENTE E EX-CORREGEDOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. DESLOCAMENTO PARA O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SÚMULAS 394 E 451 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO VITALÍCIO. GARANTIA CONFERIDA AOS SERVIDORES DA ATIVA PARA PERMANECEREM NO CARGO. RECURSO IMPROVIDO.

I – A vitaliciedade é garantia inerente ao exercício do cargo pelos magistrados e tem como objetivo prover a jurisdição de independência e imparcialidade.
II – Exercem a jurisdição, tão-somente, os magistrados na atividade, não se estendendo aos inativos o foro especial por prerrogativa de função.
III – A aposentadoria do magistrado, ainda que voluntária, transfere a competência para processamento e julgamento de eventual ilícito penal para o primeiro grau de jurisdição.
IV – Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, em questão de ordem, por maioria de votos, decidiu afetar ao Tribunal Pleno o julgamento do presente recurso extraordinário; vencidos o Ministro Carlos Brito e a Ministra Cármen Lúcia. Falou pelo recorrente o Dr. Marcelo Leal. 1ª. Turma,23.10.2007. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, relator, negando provimento ao recurso, e do voto do Senhor Ministro Menezes Direito, que abre divergência para dar provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo paciente, o Dr. Marcelo Leal e, pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 20.02.2008. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Eros Grau, dando provimento ao recurso, e o voto do Senhor Ministro Ayres Britto, acompanhando o Relator para negar provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso para aguardar a composição completa. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 06.05.2010. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso, contra os votos dos Senhores Ministros Menezes Direito, Eros Grau, Gilmar Mendes e Presidente, Ministro Cezar Peluso. Não votaram os Senhores Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli. Plenário, 22.03.2012.

Acórdão

A Turma, em questão de ordem, por maioria de votos, decidiu afetar ao Tribunal Pleno o julgamento do presente recurso extraordinário; vencidos o Ministro Carlos Brito e a Ministra Cármen Lúcia. Falou pelo recorrente o Dr. Marcelo Leal. 1ª. Turma, 23.10.2007. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, relator, negando provimento ao recurso, e do voto do Senhor Ministro Menezes Direito, que abre divergência para dar provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo paciente, o Dr. Marcelo Leal e, pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 20.02.2008. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Eros Grau, dando provimento ao recurso, e o voto do Senhor Ministro Ayres Britto, acompanhando o Relator para negar provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso para aguardar a composição completa. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 06.05.2010. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso, contra os votos dos Senhores Ministros Menezes Direito, Eros Grau, Gilmar Mendes e Presidente, Ministro Cezar Peluso. Não votaram os Senhores Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli. Plenário, 22.03.2012.

Resumo Estruturado

- CARACTERIZAÇÃO, PRERROGATIVA DE FORO, PRERROGATIVA, INSTITUIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO, PRERROGATIVA DE FORO, PRIVILÉGIO, CARÁTER PESSOAL, JUIZ. SUFICIÊNCIA, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, FINALIDADE, AFASTAMENTO, RISCO, PARCIALIDADE, JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, HIPÓTESE, JULGAMENTO, MAGISTRADO APOSENTADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: OCORRÊNCIA, ROMPIMENTO, VÍNCULO, MAGISTRADO, ÓRGÃO ESTATAL, MOMENTO, APOSENTADORIA. CARACTERIZAÇÃO, GARANTIA DA VITALICIEDADE DO CARGO, LIMITAÇÃO, POSSIBILIDADE, PERDA DE CARGO PÚBLICO, HIPÓTESE, SENTENÇA JUDICIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO ESTRITA, COMPETÊNCIA , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). NECESSIDADE, IGUALDADE, TRATAMENTO JURÍDICO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO REPUBLICANO. - VOTO VENCIDO, MIN. MENEZES DIREITO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERMANÊNCIA, PRERROGATIVA DE FORO, MAGISTRADO, MOMENTO POSTERIOR, APOSENTADORIA, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, ATO, OBJETO, PROCESSO PENAL, ÂMBITO, EXERCÍCIO, JURISDIÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE, DISTINÇÃO, CARÁTER TEMPORÁRIO, CARGO, VITALICIEDADE, CARGO, FINALIDADE, DEFINIÇÃO, DURAÇÃO, PRERROGATIVA DE FORO. EXTENSÃO, PRERROGATIVA DE FORO, MAGISTRADO APOSENTADO, DECORRÊNCIA, GARANTIA DA VITALICIEDADE DO CARGO. CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO, IGUALDADE, NECESSIDADE, DISTINÇÃO, TRATAMENTO JURÍDICO, HIPÓTESE, DIFERENÇA, SITUAÇÃO JURÍDICA. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MOMENTO ANTERIOR, EXTENSÃO, PRERROGATIVA DE FORO, MAGISTRADO APOSENTADO, DECORRÊNCIA, GARANTIA DA VITALICIEDADE DO CARGO. - VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANUTENÇÃO, PRERROGATIVA DE FORO, MOMENTO POSTERIOR, APOSENTADORIA, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, COMETIMENTO, ATO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO JURISDICIONAL.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00095 INC-00001 ART- 00102 INC-00001 LET- B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 010628 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART-00084 PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI- 10628/2002 ART-00084 PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 10628/2002 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED DLG-000112 ANO-2002 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
  • LEG-FED DEC- 004388 ANO-2002 DECRETO PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
  • LEG-INT ETT ANO-1998 ART-00048 ITEM-1 ITEM-2 ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
  • LEG-FED SUMSTF-000394 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000451 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 642553 RG. - Acórdão (s) citado (s): (PRERROGATIVA DE FORO, MAGISTRADO APOSENTADO) RE 295217 (2ªT), HC 80717 (TP), HC 32097 (TP), HC 33440 (TP). (CANCELAMENTO, SÚMULA 394/STF) INQ 687 QO (TP). (PRERROGATIVA DE FORO, CESSAÇÃO, INVESTIDURA) ADI 2797 (TP). - Decisão monocrática citada: (PRERROGATIVA DE FORO, MAGISTRADO APOSENTADO) RE 291485. - Veja RE 546609 do STF Número de páginas: 76. Análise: 16/06/2014, GOD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342753/recurso-extraordinario-re-549560-ce

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