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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 186 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADPF 186 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM, INTDO.(A/S) : CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CEPE, INTDO.(A/S) : REITOR DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, INTDO.(A/S) : CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CESPE/UNB

Publicação

20/10/2014

Julgamento

26 de Abril de 2012

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorADPF_186_DF_1419612857445.pdf
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Ementa

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATOS QUE INSTITUÍRAM SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL (COTAS) NO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. , CAPUT, III, , IV, , VIII, , I, II XXXIII, XLI, LIV, 37, CAPUT, 205, 206, CAPUT, I, 207, CAPUT, E 208, V, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

I – Não contraria - ao contrário, prestigia – o princípio da igualdade material, previsto no caput do art. da Carta da Republica, a possibilidade de o Estado lançar mão seja de políticas de cunho universalista, que abrangem um número indeterminados de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural, seja de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades decorrentes de situações históricas particulares.
II – O modelo constitucional brasileiro incorporou diversos mecanismos institucionais para corrigir as distorções resultantes de uma aplicação puramente formal do princípio da igualdade.
III – Esta Corte, em diversos precedentes, assentou a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa.
IV – Medidas que buscam reverter, no âmbito universitário, o quadro histórico de desigualdade que caracteriza as relações étnico-raciais e sociais em nosso País, não podem ser examinadas apenas sob a ótica de sua compatibilidade com determinados preceitos constitucionais, isoladamente considerados, ou a partir da eventual vantagem de certos critérios sobre outros, devendo, ao revés, ser analisadas à luz do arcabouço principiológico sobre o qual se assenta o próprio Estado brasileiro.
V - Metodologia de seleção diferenciada pode perfeitamente levar em consideração critérios étnico-raciais ou socioeconômicos, de modo a assegurar que a comunidade acadêmica e a própria sociedade sejam beneficiadas pelo pluralismo de ideias, de resto, um dos fundamentos do Estado brasileiro, conforme dispõe o art. , V, da Constituição.
VI - Justiça social, hoje, mais do que simplesmente redistribuir riquezas criadas pelo esforço coletivo, significa distinguir, reconhecer e incorporar à sociedade mais ampla valores culturais diversificados, muitas vezes considerados inferiores àqueles reputados dominantes.
VII – No entanto, as políticas de ação afirmativa fundadas na discriminação reversa apenas são legítimas se a sua manutenção estiver condicionada à persistência, no tempo, do quadro de exclusão social que lhes deu origem. Caso contrário, tais políticas poderiam converter-se benesses permanentes, instituídas em prol de determinado grupo social, mas em detrimento da coletividade como um todo, situação – é escusado dizer – incompatível com o espírito de qualquer Constituição que se pretenda democrática, devendo, outrossim, respeitar a proporcionalidade entre os meios empregados e os fins perseguidos.
VIII – Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente.

Decisão

Retirado de pauta por indicação do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 01.09.2011. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou as preliminares de cabimento da argüição e de sua conexão com a ADI 3.197. Votou o Presidente. No mérito, após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), julgando totalmente improcedente a argüição, o julgamento foi suspenso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falaram: pelo requerente, a Dra. Roberta Fragoso Menezes Kaufmann; pelos interessados, a Dra. Indira Ernesto Silva Quaresma,Procuradora-Federal; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; pelos amici curiae Movimento contra o Desvirtuamento do Espírito da Política de Ações Afirmativas nas Universidades Federais e Instituto de Direito Público e Defesa Comunitária Popoular-IDEP, a Dra. Wanda Marisa Gomes Siqueira; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior; Defensoria Pública da União, o Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova,Defensor-Público Geral Federal; Associação Direitos Humanos em Rede - Conectas Direitos Humanos, o Dr. Hédio Silva Júnior; Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA e outros, o Dr. Humberto Adami Santos Júnior; Movimento Negro Unificado-MNU, a Dra. Silvia Cerqueira; EDUCAFRO - Educação e Cidadania de Afro-Descendentes e Carentes, o Dr. Thiago Bottino; Associação Nacional dos Advogados Afrodescendentes-ANAAD, o Dr. Márcio Thomaz Bastos, e, pelo Ministério Público Federal, a Vice-Procuradora-Geral da República, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 25.04.2012. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou totalmente improcedente a argüição. Votou o Presidente, Ministro Ayres Britto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Plenário, 26.04.2012.

Acórdão

Retirado de pauta por indicação do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 01.09.2011. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou as preliminares de cabimento da argüição e de sua conexão com a ADI 3.197. Votou o Presidente. No mérito, após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), julgando totalmente improcedente a argüição, o julgamento foi suspenso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falaram: pelo requerente, a Dra. Roberta Fragoso Menezes Kaufmann; pelos interessados, a Dra. Indira Ernesto Silva Quaresma, Procuradora-Federal; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; pelos amici curiae Movimento contra o Desvirtuamento do Espírito da Política de Ações Afirmativas nas Universidades Federais e Instituto de Direito Público e Defesa Comunitária Popoular-IDEP, a Dra. Wanda Marisa Gomes Siqueira; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior; Defensoria Pública da União, o Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova, Defensor-Público Geral Federal; Associação Direitos Humanos em Rede - Conectas Direitos Humanos, o Dr. Hédio Silva Júnior; Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA e outros, o Dr. Humberto Adami Santos Júnior; Movimento Negro Unificado-MNU, a Dra. Silvia Cerqueira; EDUCAFRO - Educação e Cidadania de Afro-Descendentes e Carentes, o Dr. Thiago Bottino; Associação Nacional dos Advogados Afrodescendentes-ANAAD, o Dr. Márcio Thomaz Bastos, e, pelo Ministério Público Federal, a Vice-Procuradora-Geral da República, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 25.04.2012. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou totalmente improcedente a argüição. Votou o Presidente, Ministro Ayres Britto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Plenário, 26.04.2012.

Resumo Estruturado

- REJEIÇÃO, PRELIMINAR, CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, VIA PROCESSUAL, DIVERSIDADE, OBJETIVO, SOLUÇÃO, CASO CONCRETO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. REJEIÇÃO, PRELIMINAR, CONEXÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, FATO CONCRETO, DECORRÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, CONTROLE ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE, CRITÉRIO, AUTOIDENTIFICAÇÃO, HETEROIDENTIFICAÇÃO, OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, SELEÇÃO, INGRESSO, UNIVERSIDADE, FINALIDADE, ATENDIMENTO, AÇÃO AFIRMATIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: AUSÊNCIA, IMPRESCINDIBILIDADE, LEI FORMAL, OBJETIVO, INSTITUIÇÃO, AÇÃO AFIRMATIVA, FUNDAMENTO, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIABILIDADE, INSTITUIÇÃO, PROGRAMA, AÇÃO AFIRMATIVA, VIA ADMINISTRATIVA, DECORRÊNCIA, DELIBERAÇÃO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR. INOCORRÊNCIA, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, ÂMBITO, EDUCAÇÃO, FUNDAMENTO, DEFINIÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL ( LDB), FUNDAMENTO, IMPOSIÇÃO, LEI, IMPLEMENTAÇÃO, AÇÃO AFIRMATIVA. INVIABILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, RAÇA, DECORRÊNCIA, CIÊNCIAS BIOLÓGICAS, FUNDAMENTO, DEFINIÇÃO, RAÇA, DECORRÊNCIA, CONTEXTO HISTÓRICO, CARÁTER POLÍTICO, FATO SOCIAL, CULTURA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: NECESSIDADE, FIXAÇÃO, CRITÉRIO, OBJETIVO, HIPÓTESE, INSTITUIÇÃO, RESERVA DE VAGA, UNIVERSIDADE, FUNDAMENTO, ADEQUAÇÃO, CANDIDATO, VESTIBULAR. ASSEGURAMENTO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, HIPÓTESE, RESERVA DE VAGA, UNIVERSIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, PALAVRA, RAÇA, CONTEXTO HISTÓRICO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. GILMAR MENDES: VIABILIDADE, ACUMULAÇÃO, CRITÉRIO, COTA SOCIAL, OBJETIVO, RESERVA DE VAGA, UNIVERSIDADE, CRITÉRIO, COTA RACIAL. - OBITER DICTUM, MIN. GILMAR MENDES: NECESSIDADE, AUMENTO, NÚMERO, PROFESSOR, FUNDAMENTO, PEQUENA QUANTIDADE, VAGA, UNIVERSIDADE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONEXÃO, AÇÃO, CONTROLE ABSTRATO) Rcl 2687 (TP), ADI 3259 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO AFIRMATIVA) ADI 1276 (TP), ADI 1946 (TP), RMS 26071 (1ªT), ADI 1276 MC (TP), ADI 1946 MC (TP). (CONCEITO, RACISMO) HC 82424 (TP), HC 82424 QO (TP). (RESERVA DE VAGA, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA) RMS 26071 (1ªT). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSDIARIEDADE) ADI 392 (TP), ADI 940 (TP), ADI 1670 (TP), ADI 2387 (TP), ADI 2626 (TP), ADI 2489 AgR (TP), ADI 2398 AgR (TP), ADI 2413 MC (TP), ADI 996 MC (TP), ADI 1388 MC (TP), ADI 147 MC (TP), ADI 311 MC (TP), ADI 365 AGR (TP), ADI 531 AGR (TP), ADI 536 MC (TP) ADI 589 MC (TP), ADI 1900 MC (TP). (SUPRALEGALIDADE, TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS) RE 349703 (TP), RE 466343 (TP), HC 92566 (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 33 (TP). - Decisão monocrática citada: (OMISSÃO, PODER PÚBLICO, CRIAÇÃO, SISTEMA, ACESSO, UNIVERSIDADE PÚBLICA) SL 60. - Legislação estrangeira citada: XIV Emenda à Constituição dos Estados Unidos e Título VII do Civil Rights Act de 64/65 (Lei de Proteção aos Direitos Civis) dos Estados Unidos da América, Government of India Act de 1935 da Índia. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Bakke vs. Regents of the University of Califórnia 438 U.S 265 de 1978; Caso Gratz vs. Bollinger de 2003; Caso Grutter vs. Bollinger 539 U.S 306 (2003). p. 329-330, 333 e 342-343; Caso Brown vs. Board of Education, de 1954; Caso Plessy vs. Ferguson 163 U.S 537, de 1986; Caso Parents Involved in Community Schools vs. Seattle School District N. 1. de 28 de junho de 2007 e Caso Ricci et al. vs. DeStefano et. al. de 29 de junho de 2009, da Corte Suprema dos Estados Unidos da América. - Veja ADI 3197 e ADI 3330 do STF. - Veja Preâmbulo da Constituição Federal. Número de páginas: 233. Análise: 04/11/2014, JOS. Revisão: 16/12/2014, KAR.
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