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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2077 BA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E OUTROS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, MANUELLA DA SILVA NONÔ E OUTROS
Publicação
DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014 EMENT VOL-02746-01 PP-00001
Julgamento
6 de Março de 2013
Relator
Min. ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2077_BA_1419609607522.pdf
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Inteiro Teor

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