jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2077 BA

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2077 BA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E OUTROS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, MANUELLA DA SILVA NONÔ E OUTROS
Publicação
DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014 EMENT VOL-02746-01 PP-00001
Julgamento
6 de Março de 2013
Relator
Min. ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2077_BA_1419609607522.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. PACTO FEDERATIVO. PARTILHA DE COMPETÊNCIA. MUNICÍPIOS. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. LIMITAÇÃO POSITIVADA NO TEXTO DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 30, IDA CONSTITUIÇÃO.

É bastante plausível a alegada violação da regra constitucional que assegura autonomia aos municípios para dispor sobre assuntos de interesse local, causada por limitação territorial constante em dispositivo de constituição estadual. Medida cautelar concedida para suspender, até o julgamento final, a expressão “assim considerados aqueles cuja execução tenha início e conclusão no seu limite territorial, e que seja realizado, quando for o caso, exclusivamente com seus recursos naturais”, presente no art. 59, V, da Constituição do Estado da Bahia.

Decisão

Decisão : Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão (Relator), deferindo, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, no inciso V do art. 59, da expressão "assim considerados aqueles cuja execução tenha início e conclusão no seu limite territorial, e que seja realizado, quando for o caso, exclusivamente com seus recursos naturais", bem como do caput do art. 228, ambos da Constituição do Estado da Bahia, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 07, de 19/01/1999, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 13.10.99. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Nelson Jobim, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário,28.04.2004. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Nelson Jobim (Presidente), Joaquim Barbosa e Eros Grau, que acompanharam o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão (Relator), deferindo parcialmente a cautelar, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Não participou da votação o Senhor Ministro Carlos Britto por suceder ao Senhor Ministro Ilmar Galvão, que proferira voto. Plenário, 08.03.2006. Decisão: Colhido o voto-vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o relator, no sentido de deferir a cautelar para suspender a eficácia da expressão “assim considerados aqueles cuja execução tem início e conclusão no seu limite territorial, e que seja realizado, quando for o caso, exclusivamente com seus recursos naturais”, contida no inciso V do artigo 59, e a eficácia do caput do artigo 228, ambos da Constituição do Estado da Bahia, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Não participam da votação a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Carlos Britto por sucederem, respectivamente, aos Senhores Ministros Nelson Jobim e Ilmar Galvão. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (com voto proferido em assentada anterior) e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 03.04.2008. Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Ricardo Lewandowski, o Tribunal concedeu em parte a medida cautelar para suspender a eficácia do inciso V do artigo 59 e do caput do artigo 228, ambos da Constituição do Estado da Bahia, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 19 de janeiro de 1999, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a concedia em menor extensão. Redigirá o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Impedido o Ministro Dias Toffoli. Não participaram da votação os Ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia, por sucederem, respectivamente, aos Ministros Eros Grau e Nelson Jobim, ambos com voto em assentada anterior. Ausente, neste julgamento, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 06.03.2013.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ILMAR GALVÃO: ATRIBUIÇÃO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), IMPLANTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, OBJETIVO, REDUÇÃO, RISCO, DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE, LIMITAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL,TERRITÓRIO, MUNICÍPIO, RECURSOS NATURAIS, MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, INTERESSE LOCAL, HIPÓTESE, NECESSIDADE, AUXÍLIO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, INTERESSE COMUM, PLURALIDADE, MUNICÍPIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NELSON JOBIM: COMPETÊNCIA, AGRUPAMENTO, MUNICÍPIO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO. COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, REGULAMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, AGRUPAMENTO, MUNICÍPIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EROS GRAU: COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO, DECORRÊNCIA, PREDOMINÂNCIA, INTERESSE LOCAL. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO, REGIME JURÍDICO, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, DECORRÊNCIA, OCORRÊNCIA, CONURBAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERMUNICIPAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INTERESSE COMUM. AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INTERESSE COMUM. LIMITAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ESTADO-MEMBRO, INSTITUIÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA, MICRORREGIÃO, AGLOMERAÇÃO URBANA, FINALIDADE, INTEGRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, INTERESSE COMUM. POSSIBILIDADE, CELEBRAÇÃO, CONSÓRCIO, MUNICÍPIO, OBJETIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INTERESSE COMUM. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, VALOR, AUTONOMIA MUNICIPAL, VALOR, INTEGRAÇÃO, SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO. CARACTERIZAÇÃO, NÚCLEO ESSENCIAL, AUTONOMIA MUNICIPAL, AUTOADMINISTRAÇÃO, AUTOGOVERNO. CARACTERIZAÇÃO, AUTOGOVERNO, POSSIBILIDADE, ELEIÇÃO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, REPRESENTANTE, PODER LEGISLATIVO. CARACTERIZAÇÃO, AUTOADMINISTRAÇÃO, DESNECESSIDADE, APROVAÇÃO, DECISÃO, DESNECESSIDADE, DELEGAÇÃO, COMPETÊNCIA, DECISÃO. RELEVÂNCIA, INTEGRAÇÃO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO, ATUALIDADE, DECORRÊNCIA, OCORRÊNCIA, CONURBAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO, INTERESSE COMUM, SOMATÓRIO, INTERESSE LOCAL. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), COMPULSORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIO, HIPÓTESE, CRIAÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA, MICRORREGIÃO, AGLOMERAÇÃO URBANA. DESNECESSIDADE, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, APROVAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, FINALIDADE, INSTITUIÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA, MICRORREGIÃO, AGLOMERAÇÃO URBANA. INEXISTÊNCIA, INCOMPATIBILIDADE, COMPULSORIEDADE, SERVIÇO COMUM, NÚCLEO ESSENCIAL, AUTONOMIA MUNICIPAL. EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE LOCAL, HIPÓTESE, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE, INTEGRAÇÃO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO, DECORRÊNCIA, CONVÊNIO, CONSÓRCIO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERÊNCIA, TITULARIDADE, PODER CONCEDENTE, ESTADO-MEMBRO, HIPÓTESE, SERVIÇO COMUM. IMPOSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, TITULARIDADE, PODER CONCEDENTE, MUNICÍPIO, HIPÓTESE, SERVIÇO COMUM. ATRIBUIÇÃO, TITULARIDADE, PODER CONCEDENTE, ÓRGÃO COLEGIADO, HIPÓTESE, SERVIÇO COMUM. IMPOSSIBILIDADE, CONCENTRAÇÃO, COMPETÊNCIA, ATO DECISÓRIO, ÂMBITO, UNICIDADE, ENTE FEDERADO, HIPÓTESE, SERVIÇO COMUM. INADMISSIBILIDADE, PREDOMINÂNCIA, UNICIDADE, ENTE FEDERADO, HIPÓTESE, SERVIÇO COMUM. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: NECESSIDADE, COMPARTILHAMENTO, GESTÃO, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, HIPÓTESE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INTERESSE COMUM, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, AUTONOMIA MUNICIPAL, NECESSIDADE, ATUAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, FINALIDADE, COORDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, CONCENTRAÇÃO, COMPETÊNCIA, ATO DECISÓRIO, ÂMBITO, ESTADO-MEMBRO, ÂMBITO, MUNICÍPIO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, COLETA, ESGOTO, DISTRIBUIÇÃO, ÁGUA CANALIZADA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPULSORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIO, REGIÃO METROPOLITANA, MICRORREGIÃO, AGLOMERAÇÃO URBANA) ADI 1841 (TP), ADI 796 (TP). (ADI, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, NORMA IMPUGNADA, RESSALVA, NORMA REGULAMENTADORA) ADI 2135 MC (TP). - Legislação estrangeira citada: art. 28 1 da Constituição Alemã; Constituição Espanhola de 1978. - Veja ADI 1842 do STF. Número de páginas: 87. Análise: 20/10/2014, GOD. Revisão: 12/11/2014, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342732/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2077-ba-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1841 RJ

CONSTITUCIONAL. REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES URBANAS, MICROREGIÃO. C.F. , art. 25 , § 3º. Constituição do Estado do Rio de Janeiro , art. 357 , parágrafo único . I. - A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, depende, …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 meses

Supremo Tribunal Federal STF - TERCEIROS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001873-20.1998.1.00.0000 RJ 0001873-20.1998.1.00.0000

Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1842 RJ

Ação direta de inconstitucionalidade. Instituição de região metropolitana e competência para saneamento básico. Ação direta de inconstitucionalidade contra Lei Complementar n. 87/1997, Lei n. 2.869/1997 e Decreto n. 24.631/1998, todos do Estado do Rio de Janeiro, que instituem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e a …