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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4372 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 4372 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

26/09/2014

Julgamento

6 de Março de 2013

Relator

AYRES BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_4372_DF_1419609531130.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. INVIABILIDADE DE REPRESENTAÇÃO APENAS PARCIAL DA CATEGORIA. PRECEDENTES DA CORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. A associação classista de âmbito nacional deve representar toda a respectiva categoria para que ostente a legitimidade ativa ad causam para provocar a jurisdição constitucional abstrata ( CRFB, art. 103, IX) perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Corte: ADI nº 591, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 22.11.1991; ADI nº 353-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16.04.1993; ADI nº 1.297-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17.11.1995; ADI nº 1.771, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 03.04.1998; ADI nº 1.574-QO, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ de 27.04.2001; ADI nº 846, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17.12.1993; ADI nº 809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 16.04.1993 2. In casu, a ação proposta pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) impugna a Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, que modificou o regime jurídico dos precatórios devidos pela Fazenda Pública, alterando o art. 100 da Constituição e inserindo o art. 97 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Sem embargo, a ANAMAGES representa tão-só o corpo dos magistrados estaduais, ao passo que a norma aqui impugnada afeta todos os órgãos do Poder Judiciário, independentemente da Justiça ou ramo estrutural a que pertençam. 3. Ilegitimidade ativa ad causam configurada. Extinção do processo sem resolução do mérito.

Decisão

Chamadas para julgamento em conjunto as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, e após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), rejeitando as preliminares e conhecendo, em parte, da ADI 4.372, foi o julgamento dos feitos suspenso. Ausentes o Senhor Ministro Celso de Mello, justificadamente; o Senhor Ministro Gilmar Mendes, representando o Tribunal na Comissão de Veneza, Itália, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falaram, pelos requerentes Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ADIs 4.357 e 4.372); Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário ( ADI 4.357) e Confederação Nacional dos Servidores Públicos ( ADI 4.357); Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho ( ADI 4.400), e Confederação Nacional da Indústria ( ADI 4.425), respectivamente, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior; o Dr. Júlio Bonafonte; o Dr. Alberto Pavie Ribeiro e o Dr. Sérgio Campinho; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams; e, pelos amici curiae Município de São Paulo (ADIs 4.357 e 4.372); Estado do Pará (ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425), Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior ( ADI 4.357) e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação ( ADI 4.357) e Associação dos Advogados de São Paulo ( ADI 4.357), respectivamente, a Dra. Simone Andrea Barcelos Coutinho, Procuradora do Município; o Dr. José Aluysio Cavalcante Campos, Procurador do Estado; o Dr. Cláudio Pereira de Souza Netto e o Dr. Roberto Timoner. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16.06.2011. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), que julgava parcialmente procedente a ação direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 06.10.2011. Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Luiz Fux, o Tribunal julgou extinta a ação por ilegitimidade ativa do requerente, vencido o Ministro Ayres Britto (Relator). Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Redigirá o acórdão o Ministro Luiz Fux. Plenário, 06.03.2013.

Acórdão

Chamadas para julgamento em conjunto as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, e após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), rejeitando as preliminares e conhecendo, em parte, da ADI 4.372, foi o julgamento dos feitos suspenso. Ausentes o Senhor Ministro Celso de Mello, justificadamente; o Senhor Ministro Gilmar Mendes, representando o Tribunal na Comissão de Veneza, Itália, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falaram, pelos requerentes Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ADIs 4.357 e 4.372); Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário ( ADI 4.357) e Confederação Nacional dos Servidores Públicos ( ADI 4.357); Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho ( ADI 4.400), e Confederação Nacional da Indústria ( ADI 4.425), respectivamente, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior; o Dr. Júlio Bonafonte; o Dr. Alberto Pavie Ribeiro e o Dr. Sérgio Campinho; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams; e, pelos amici curiae Município de São Paulo (ADIs 4.357 e 4.372); Estado do Pará (ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425), Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior ( ADI 4.357) e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação ( ADI 4.357) e Associação dos Advogados de São Paulo ( ADI 4.357), respectivamente, a Dra. Simone Andrea Barcelos Coutinho, Procuradora do Município; o Dr. José Aluysio Cavalcante Campos, Procurador do Estado; o Dr. Cláudio Pereira de Souza Netto e o Dr. Roberto Timoner. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16.06.2011. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), que julgava parcialmente procedente a ação direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 06.10.2011. Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Luiz Fux, o Tribunal julgou extinta a ação por ilegitimidade ativa do requerente, vencido o Ministro Ayres Britto (Relator). Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Redigirá o acórdão o Ministro Luiz Fux. Plenário, 06.03.2013.

Resumo Estruturado

- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ENTENDIMENTO, INSUFICIÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO EXPRESSA, ESTATUTO, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: EXTINÇÃO DO PROCESSO, AUSÊNCIA, JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS (ANAMAGES), DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: EXTINÇÃO DO PROCESSO, AUSÊNCIA, JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS (ANAMAGES), DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INEXISTÊNCIA, CORRELAÇÃO, FINALIDADE, CRIAÇÃO, ENTIDADE DE CLASSE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, MATÉRIA, PRECATÓRIO. - VOTO, MIN. AYRES BRITTO: PRELIMINAR. ACOLHIMENTO, EXCLUSIVIDADE, PRELIMINAR, ASSOCIAÇÃO, AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, PREVISÃO, PREFERÊNCIA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, DÉBITO, NATUREZA ALIMENTAR, TITULARIDADE, PESSOA NATURAL, DOENÇA GRAVE, PESSOA NATURAL, MAIOR DE SESSENTA ANOS. PARTE REQUERENTE, NECESSIDADE, INDICAÇÃO, NORMA, PARÂMETRO, OCORRÊNCIA, OFENSA, DEMONSTRAÇÃO, ANTAGONISMO, NORMA, IMPUGNAÇÃO, TEXTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNDAMENTO, PEDIDO, INCONSTITUCIONALIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. AYRES BRITTO: PRELIMINAR. AUSÊNCIA, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS (ANAMAGES). CASO CONCRETO, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS (ANAMAGES), LEGITIMIDADE, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, ESPECIFICIDADE, TRIBUNAL, JUIZ, JUSTIÇA ESTADUAL, ÂMBITO, REGULAMENTAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO. ATENDIMENTO, REQUISITO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, DECORRÊNCIA, QUESTÃO DE DIREITO, DISCUSSÃO, CUMPRIMENTO, ORDEM DE PAGAMENTO, ORIGEM, PODER JUDICIÁRIO, CONTRARIEDADE, FAZENDA PÚBLICA, VINCULAÇÃO, ATIVIDADE JURISDICIONAL, EXERCÍCIO, MEMBRO, ASSOCIAÇÃO, PARTE REQUERENTE. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PARCIALIDADE, PEDIDO, DECORRÊNCIA, INTERLIGAÇÃO, TOTALIDADE, DISPOSITIVO, QUESTIONAMENTO. - VOTO, MIN. AYRES BRITTO: MÉRITO. DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, EMENDA CONSTITUCIONAL. CASO CONCRETO, INTERVALO DE TEMPO, DIVERSIDADE, TURNO DE VOTAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, SATISFAÇÃO, OBJETIVO, CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, PREVISÃO, NECESSIDADE, DUPLICIDADE, TURNO DE VOTAÇÃO, SENADO FEDERAL, DUPLICIDADE, TURNO DE VOTAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, APROVAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, VIABILIZAÇÃO, DISCUSSÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA, OBJETO, EMENDA CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, LIMITAÇÃO TEMPORAL, LIMITAÇÃO MATERIAL, LIMITAÇÃO FORMAL, LIMITAÇÃO CIRCUNSTANCIAL, PODER DE REFORMA, NATUREZA JURÍDICA, CLÁUSULA PÉTREA, FINALIDADE, ASSEGURAMENTO, PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO, CORRELAÇÃO, DIVERSIDADE, ESPÉCIE, ATO NORMATIVO, COMPOSIÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, PREVISÃO, OBRIGATORIEDADE, COMPENSAÇÃO, DÉBITO, FAZENDA PÚBLICA, MOMENTO ANTERIOR, INSCRIÇÃO, CRÉDITO, REGIME DE PRECATÓRIO, CONFORMIDADE, INFORMAÇÃO, UNILATERALIDADE, FAZENDA PÚBLICA. OFENSA, COISA JULGADA, CORRELAÇÃO, CRÉDITO, ORIGEM, DECISÃO JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO. OFENSA, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, GARANTIA À AMPLA DEFESA, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, CONTRIBUINTE. OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, CORRELAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, DECORRÊNCIA, SUBMISSÃO, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, MANIFESTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DECORRÊNCIA, INOBSERVÂNCIA, CRITÉRIO, EXIGIBILIDADE, NECESSIDADE, MATÉRIA, RESTRIÇÃO, DIREITO, MOTIVO, FAZENDA PÚBLICA, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, DIVERSIDADE, FORMA, IGUALDADE, EFICÁCIA, COBRANÇA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), IMPOSSIBILIDADE, FAZENDA PÚBLICA, UTILIZAÇÃO, AMEAÇA INDIRETA, FINALIDADE, COBRANÇA, DÉBITO TRIBUTÁRIO. OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, EXIGÊNCIA, FAZENDA PÚBLICA, OBRIGATORIEDADE, COMPENSAÇÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, CRÉDITO, CONTRIBUINTE. INCONSTITUCIONALIDADE, FIXAÇÃO, ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CRÉDITO, INSCRIÇÃO, REGIME DE PRECATÓRIO. CONFIGURAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, INSTITUTO JURÍDICO, NATUREZA CONSTITUCIONAL, OBJETO, NORMA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA, FINALIDADE, MANUTENÇÃO, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, RELAÇÃO JURÍDICA, FINALIDADE, MANUTENÇÃO, PODER AQUISITIVO, MOEDA. NECESSIDADE, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, IDENTIDADE, ÍNDICE, REDUÇÃO, VALOR, MOEDA, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, DIREITO SUBJETIVO, CREDOR. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INSUFICIÊNCIA, APLICAÇÃO, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CADERNETA DE POUPANÇA, FINALIDADE, RECOMPOSIÇÃO, PODER AQUISITIVO, MOEDA, DECORRÊNCIA, INFLAÇÃO. CONFIGURAÇÃO, OFENSA, COISA JULGADA, HIPÓTESE, APLICAÇÃO, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DIVERSIDADE, ÍNDICE DE INFLAÇÃO. OCORRÊNCIA, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PARTE PROCESSUAL, HIPÓTESE, APLICAÇÃO, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DIVERSIDADE, ÍNDICE DE INFLAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, HIPÓTESE, ESCOLHA, LEGISLADOR, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DIVERSIDADE, ÍNDICE DE INFLAÇÃO, FUNDAMENTO, OCORRÊNCIA, RECEPÇÃO, ÍNDICE DE REAJUSTE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, FINALIDADE, RECOMPOSIÇÃO, PODER AQUISITIVO, MOEDA. POSSIBILIDADE, LEGISLADOR, ESCOLHA, ASPECTO TEMPORAL, ESPÉCIE, BEM DE CONSUMO, AUTORIDADE COMPETENTE, REALIZAÇÃO, PESQUISA DE MERCADO, FINALIDADE, AFERIÇÃO, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE, FIXAÇÃO, JUROS, APLICAÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA, ÍNDICE, JUROS DE MORA, CORRELAÇÃO, PRECATÓRIO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, MOTIVO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PREVISÃO, JUROS DE MORA, PERCENTAGEM, SUPERIORIDADE, CORRELAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE, PREVISÃO, NOVIDADE, FORMA, PRAZO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO. CONFIGURAÇÃO, OFENSA, ESTADO DE DIREITO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, ACESSO À JUSTIÇA, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, HIPÓTESE, CONCESSÃO, FAZENDA PÚBLICA, PRAZO, SUPERIORIDADE, DEZ ANOS, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, CORRELAÇÃO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, ENTREGA, BEM JURÍDICO, NÚCLEO ESSENCIAL, GARANTIA, ACESSO À JUSTIÇA. CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, IGUALDADE, HIPÓTESE, APLICAÇÃO, REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO, FUNDAMENTO, CONFIGURAÇÃO, ADIMPLEMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, CONTEÚDO NORMATIVO, PRINCÍPIO DA MORALIDADE. INADMISSIBILIDADE, CONCENTRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, DEPÓSITO, PRECATÓRIO, ÂMBITO, JUSTIÇA ESTADUAL, FUNDAMENTO, AUTONOMIA, JUSTIÇA FEDERAL.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00035 INC-00036 INC-00054 INC-00078 ART- 00007 INC-00004 ART- 00037 "CAPUT" INC-00010 ART- 00040 PAR-00008 PAR-00017 ART- 00060 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 PAR-00004 ART- 00100 PAR-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00100 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009 ART- 00100 PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009 ART- 00100 PAR-00009 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART- 00100 PAR-00010 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART- 00100 PAR-00012 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART- 00100 PAR-00015 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART- 00100 PAR-00016 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART- 00102 PAR-00002 ART- 00103 INC-00009 ART- 00182 PAR-00004 INC-00003 ART- 00184 "CAPUT" ART- 00201 PAR-00003 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00033 ART-00046 ART-00078 PAR-00002 ART-00097 "CAPUT" INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00001 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00001 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00002 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00002 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00002 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00004 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00005 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00006 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00007 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00008 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00008 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00008 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00008 INC-00003 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00009 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00009 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00009 INC-00007 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00010 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00011 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00012 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00013 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00014 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00015 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00016 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED EMC-000030 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-00012A ANO-2006 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 005172 ANO-1966 ART- 00161 PAR-00001 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
  • LEG-FED LEI- 009494 ANO-1997 ART-0001F REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-0001F REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11960/2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-007868 ANO-1999 ART-00009 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011033 ANO-2004 ART-00019 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011960 ANO-2009 ART-00005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RES-000122 ANO-2010 ART-00007 INC-00015 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CJF
  • LEG-FED RGI ANO-2014 ART-00362 REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL SF
  • LEG-FED SUV-000017 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000070 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000323 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000547 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-INT CVC ANO-1950 ART-00006 CONVENÇÃO EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LEGITIMIDA ATIVA, ASSOCIAÇÃO CLASSISTA, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE) ADI 386 (TP), ADI 2082 MC, ADI 591 (TP), ADI 353 QO (TP), ADI 1297 MC (TP), ADI 1771 (TP), ADI 1574 QO (TP), ADI 846 MC (TP), ADI 809 (TP), ADI 79 QO (TP), ADI 108 QO (TP). (LEGITIMIDADE, ADI, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO) ADI 2885 (TP). (LEGITIMIDADE, ADI, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROCURADORES DE ESTADO) ADI 1557 (TP). (LEGITIMIDADE, ADI, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA UNIÃO) ADI 2713 (TP). (LEGITIMIDADE, ADI, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO) ADI 2149 MC (TP). (LEGITIMIDADE, ADI, ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS) ADI 3395 MC (TP). (ADI, NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, IMPUGNAÇÃO) ADI 379 (TP), ADI 2321 MC (TP), ADI 1222 MC (TP), ADI 1708 (TP), ADI 259 MC (TP), ADI 1775 (TP). (POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, COMPENSAÇÃO, PRECATÓRIO, DÉBITO, FAZENDA PÚBLICA) ADI 2851 (TP). (ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VALOR, PRECATÓRIO) RE 212285 AgR (2ªT). (JUROS DE MORA, ATRASO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO) AI 643732 AgR (1ªT). (JUROS COMPENSATÓRIOS, ATRASO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO) AI 494526 ED-AgR (1ªT). (UTILIZAÇÃO, TAXA REFERENCIAL (TR), ÍNDICE DE CORREÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA) RE 175678 (2ªT), ADI 493 (TP). (JUROS DE MORA, CONDENAÇÃO, CONTRARIEDADE, FAZENDA PÚBLICA) RE 453740 (TP). (LEGITIMIDADE, ADI, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO) ADI 2885 (TP). (VINCULAÇÃO, PAGAMENTO,PRECATÓRIO, AUSÊNCIA, INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA) ADI 3453 (TP). (ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VALOR, PRECATÓRIO) RE 212285 AgR (2ªT). (UTILIZAÇÃO, TAXA REFERENCIAL (TR), ÍNDICE DE CORREÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA) RE 175678 (2ªT), ADI 493 (TP). (JUROS DE MORA, CONDENAÇÃO, CONTRARIEDADE, FAZENDA PÚBLICA) RE 453740 (TP). (ORDEM CRONOLÓGICA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO) Rcl 2143 AgR (TP), RE 132031 (1ªT). (LEGITIMIDADE, ADI, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 386 (TP), ADI 79 QO (TP), ADI 108 QO (TP). (LEGITIMIDADE, ADI, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS) ADI 3617 AgR (TP), ADI 3843 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (PARCELAMENTO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO) ADI 2362, ADI 2356. (LEGITIMIDADE, ADI, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS) ADI 3617, ADI 3843. - Decisão estrangeira citada: Caso Hornsby v.s Grécia da Corte Europeia de Direitos Humanos. Número de páginas: 130. - Veja ADI 4357, ADI 4400 e ADI 4425 do STF. Número de páginas: 74. Análise: 07/11/2014, IVA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342731/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4372-df

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