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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 541090 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A, SÉRGIO FARINA FILHO E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014
Julgamento
10 de Abril de 2013
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_541090_SC_1419608957085.pdf
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Inteiro Teor

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