jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 541090 SC

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 541090 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A, SÉRGIO FARINA FILHO E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014
Julgamento
10 de Abril de 2013
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_541090_SC_1419608957085.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCROS PROVENIENTES DE INVESTIMENTOS EM EMPRESAS COLIGADAS E CONTROLADAS SEDIADAS NO EXTERIOR. ART. 74 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158-35/2001.

1. No julgamento da ADI 2.588/DF, o STF reconheceu, de modo definitivo, (a) que é legítima a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 relativamente a lucros auferidos por empresas controladas localizadas em países com tributação favorecida (= países considerados “paraísos fiscais”); e (b) que não é legítima a sua aplicação relativamente a lucros auferidos por empresas coligadas sediadas em países sem tributação favorecida (= não considerados “paraísos fiscais”). Quanto às demais situações (lucros auferidos por empresas controladas sediadas fora de paraísos fiscais e por empresas coligadas sediadas em paraísos fiscais), não tendo sido obtida maioria absoluta dos votos, o Tribunal considerou constitucional a norma questionada, sem, todavia, conferir eficácia erga omnes e efeitos vinculantes a essa deliberação.
2. Confirma-se, no presente caso, a constitucionalidade da aplicação do caput do art. 74 da referida Medida Provisória relativamente a lucros auferidos por empresa controlada sediada em país que não tem tratamento fiscal favorecido. Todavia, por ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade, afirma-se a inconstitucionalidade do seu parágrafo único, que trata dos lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2002.
3. Recurso extraordinário provido, em parte.

Decisão

O Tribunal, por maioria, rejeitou a questão de ordem suscitada da tribuna, que propunha fosse o julgamento adiado para prosseguimento com a presença de todos os ministros, vencido o Ministro Marco Aurélio. Em seguida, após o voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negando provimento ao recurso, e do voto do Ministro Teori Zavascki, dando-lhe provimento, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Luiz Fux. Falou pela recorrida Empresa Brasileira de Compressores S/A, o Dr. José Roberto Pisani. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 03.04.2013. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para considerar ilegítima a tributação retroativa, nos termos do parágrafo único do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001, vencidos os Ministros Joaquim Barbosa (Relator), Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a questão atinente à vedação da bitributação baseada em tratados internacionais, vencido o Ministro Dias Toffoli, não havendo se manifestado, no ponto, o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki, que reajustou seu voto. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, 10.04.2013.

Resumo Estruturado

- QUESTÃO DE ORDEM: SUSPENSÃO, JULGAMENTO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, INTEGRALIDADE, QUORUM, PLENÁRIO. DESNECESSIDADE, INTEGRALIDADE, QUORUM, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), FUNDAMENTO, EXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, MINISTRO, APRECIAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL, ADVOGADO, MOMENTO POSTERIOR, SESSÃO DE JULGAMENTO, DECORRÊNCIA, ATUALIDADE, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE, PROFERIMENTO, VOTO, DIVERSIDADE, LOCAL, ESTADO BRASILEIRO, DECORRÊNCIA, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: NECESSIDADE, INTEGRALIDADE, QUORUM, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), FINALIDADE, PRESENÇA, SUSTENTAÇÃO ORAL, ADVOGADO, DECORRÊNCIA, IMPORTÂNCIA, MATÉRIA, PROCESSO. - QUESTÃO DE ORDEM 1, MIN. DIAS TOFFOLI: SUSPENSÃO, JULGAMENTO. NECESSIDADE, SUSPENSÃO, JULGAMENTO, CASO CONCRETO, DECORRÊNCIA, JULGAMENTO CONJUNTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CASO CONCRETO. NECESSIDADE, AFERIÇÃO, TESE, VOTO VENCEDOR, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, FINALIDADE, COMPARAÇÃO, TESE, CASO CONCRETO, FINALIDADE, SUPERAÇÃO, CARÁTER DÚBIO, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, VOTO, MINISTRO APOSENTADO, COMPARAÇÃO, VOTO, MINISTRO, SUCESSOR, FUNDAMENTO, VOTO, MINISTRO, SUCESSOR, ENTENDIMENTO DIVERGENTE, VOTO, MINISTRO APOSENTADO. - QUESTÃO DE ORDEM 2, MIN. TEORI ZAVASCKI: NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, INSTÂNCIA INFERIOR, FINALIDADE, JULGAMENTO, ALEGAÇÃO, OFENSA, TRATADO INTERNACIONAL, BITRIBUTAÇÃO, DECORRÊNCIA, AFASTAMENTO, ALEGAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, ÂMBITO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: POSSIBILIDADE, DEVOLUÇÃO, RECURSO, INSTÂNCIA INFERIOR, FINALIDADE, JULGAMENTO, QUESTÃO DE DIREITO, AUSÊNCIA, DEBATE PRÉVIO, INSTÂNCIA INFERIOR, HIPÓTESE, REPERCUSSÃO GERAL. - QUESTÃO DE ORDEM: OBITER DICTUM, MIN. LUIZ FUX: POSSIBILIDADE, JULGAMENTO, ÂMBITO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MATÉRIA, INDEPENDÊNCIA, DEBATE PRÉVIO, INSTÂNCIA INFERIOR, FUNDAMENTO, SÚMULA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). - QUESTÃO DE ORDEM: RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. DIAS TOFFOLI: DESNECESSIDADE, DEVOLUÇÃO, RECURSO, INSTÂNCIA INFERIOR, FUNDAMENTO, EXISTÊNCIA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, ÂMBITO, IMPOSTO DE RENDA (IR), POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), ESTADO BRASILEIRO, HIPÓTESE, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), ESTADO ESTRANGEIRO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, DEVOLUÇÃO, RECURSO, INSTÂNCIA INFERIOR, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, NULIDADE, DECISÃO. POSSIBILIDADE, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), APLICAÇÃO, CASO CONCRETO, TRATADO INTERNACIONAL, BITRIBUTAÇÃO, ÂMBITO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, HIPÓTESE, APLICAÇÃO, MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP), SOCIEDADE COLIGADA, SOCIEDADE CONTROLADA, SEDE, PAÍS ESTRANGEIRO, FINALIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). INEXISTÊNCIA, CASO CONCRETO, CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO, TRIBUTO. OCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, MOMENTO, AFERIÇÃO, DISPONIBILIDADE, LUCRO. ALTERAÇÃO, REGIME DE CAIXA, REGIME DE COMPETÊNCIA. EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA , PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, SUBSTITUIÇÃO, PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), DECORRÊNCIA, ABERTURA, COMÉRCIO EXTERIOR, FINALIDADE, AUMENTO, EFICIÊNCIA, FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, DIMINUIÇÃO, EXTINÇÃO, ELISÃO FISCAL. ADOÇÃO, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA (IR), ÂMBITO, PESSOA JURÍDICA, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, EFETIVIDADE, IGUALDADE, TRIBUTAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, CONSEQUÊNCIA, EQUIPARAÇÃO, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA, ÂMBITO, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). INEXISTÊNCIA, OFENSA, TRATADO INTERNACIONAL, ÂMBITO, BITRIBUTAÇÃO, FUNDAMENTO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA (IR), LUCRO, EMPRESA BRASILEIRA, INEXISTÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, LUCRO, EMPRESA ESTRANGEIRA. OCORRÊNCIA, EXTENSÃO, SOCIEDADE COLIGADA, SOCIEDADE CONTROLADA, SEDE, PAÍS ESTRANGEIRO, REGIME TRIBUTÁRIO, APLICAÇÃO, FILIAL, SUCURSAL, SEDE, PAÍS ESTRANGEIRO. INEXISTÊNCIA, NOVIDADE, REGIME TRIBUTÁRIO, LUCRO, OBTENÇÃO, PAÍS ESTRANGEIRO, FUNDAMENTO, EVOLUÇÃO HISTÓRICA, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, ÂMBITO, DIREITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA, IMPLANTAÇÃO, ALTERAÇÃO, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, REGIME DE COMPETÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA (IR), ÂMBITO, PESSOA JURÍDICA, FUNDAMENTO, VIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO ANTERIOR, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, REGIME DE COMPETÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA (IR), ÂMBITO, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, FILIAL, SUCURSAL, SEDE, PAÍS ESTRANGEIRO. OCORRÊNCIA, EXTENSÃO, MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP), HIPÓTESE, SOCIEDADE COLIGADA, SOCIEDADE CONTROLADA, SEDE, PAÍS ESTRANGEIRO. INEXISTÊNCIA, INCOMPATIBILIDADE, DEFINIÇÃO, RENDA, PREVISÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, CONTRAPOSIÇÃO, REGIME DE COMPETÊNCIA, PREVISÃO, LEI, SOCIEDADE ANÔNIMA, MEDIDA PROVISÓRIA. CARACTERIZAÇÃO, BALANÇO PATRIMONIAL, DEMONSTRAÇÃO, OCORRÊNCIA, DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, LUCRO, AUMENTO, VALOR, PATRIMÔNIO, EMPRESA, INVESTIDOR. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP), TOTALIDADE, EMPRESA NACIONAL, FINALIDADE, TRIBUTAÇÃO, INDEPENDÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, SOCIEDADE ANÔNIMA, FUNDAMENTO, CONFIGURAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, EQUIVALÊNCIA, LEI ORDINÁRIA. CONFIGURAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, MEDIDA PROVISÓRIA, DECORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, HIPÓTESE, DETERMINAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, FATO ANTERIOR, VIGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE, FAZENDA PÚBLICA, OBSERVÂNCIA, TRATADO INTERNACIONAL, BITRIBUTAÇÃO, HIPÓTESE, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), EMPRESA NACIONAL, ASSOCIAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, FINALIDADE, COIBIÇÃO, TRIBUTAÇÃO, LUCRO, EMPRESA ESTRANGEIRA. CARACTERIZAÇÃO, ISONOMIA, DECORRÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, HIPÓTESE, EMPRESA ESTRANGEIRA, LOCALIZAÇÃO, PARAÍSO FISCAL, COMPARAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, LOCALIZAÇÃO, ESTADO ESTRANGEIRO, AUSÊNCIA, FAVORECIMENTO, TRIBUTAÇÃO, FUNDAMENTO, POSSIBILIDADE, IMPOSTO DE RENDA (IR), PAGAMENTO, ESTADO ESTRANGEIRO, COMPENSAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA (IR), INCIDÊNCIA, ESTADO BRASILEIRO. EXISTÊNCIA, GRANDE QUANTIDADE, COMPENSAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA (IR), EMPRESA BRASILEIRA, ASSOCIAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, HIPÓTESE, GRANDE QUANTIDADE, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA (IR), EMPRESA ESTRANGEIRA. CONFIGURAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, HIPÓTESE, DETERMINAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), DISPONIBILIDADE JURÍDICA, RENDA, MOMENTO ANTERIOR, INÍCIO, VIGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), LEGISLAÇÃO ANTERIOR, MOMENTO, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, EMPRESA BRASILEIRA. APLICAÇÃO, LEI TRIBUTÁRIA, EXCLUSIVIDADE, FATO JURÍDICO, OCORRÊNCIA, MOMENTO POSTERIOR, INÍCIO, VIGÊNCIA, LEI NOVA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSIDERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, MOMENTO, OCORRÊNCIA, FATO, FINALIDADE, CONFIGURAÇÃO, FATO GERADOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO, RENDA, DEFINIÇÃO JURÍDICA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA, LIMITE DE ATUAÇÃO, LEGISLADOR ORDINÁRIO, HIPÓTESE, DEFINIÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, FUNDAMENTO, OCORRÊNCIA, INCREMENTO, PATRIMÔNIO, EMPRESA NACIONAL, INDEPENDÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, SOCIEDADE COLIGADA, SOCIEDADE CONTROLADA, LOCALIZAÇÃO, ESTADO ESTRANGEIRO. OCORRÊNCIA, AQUISIÇÃO, RENDA, HIPÓTESE, AUMENTO, PATRIMÔNIO, CONTRIBUINTE. OCORRÊNCIA, DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, RENDA, SOCIEDADE CONTROLADORA, IDENTIDADE, MOMENTO, APURAÇÃO, LUCRO, SOCIEDADE CONTROLADA, SOCIEDADE COLIGADA. DESCABIMENTO, DISTINÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, LOCALIZAÇÃO, PARAÍSO FISCAL, LOCALIZAÇÃO, ESTADO ESTRANGEIRO, AUSÊNCIA, FAVORECIMENTO, TRIBUTAÇÃO, FUNDAMENTO, OCORRÊNCIA, AUMENTO, PATRIMÔNIO, EMPRESA BRASILEIRA, INDEPENDÊNCIA, LOCALIZAÇÃO, SOCIEDADE CONTROLADA, SOCIEDADE COLIGADA. NECESSIDADE, AFERIÇÃO, EXISTÊNCIA, AUMENTO, PATRIMÔNIO, EMPRESA NACIONAL. CARACTERIZAÇÃO, CASO CONCRETO, MODIFICAÇÃO, REGIME JURÍDICO, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), AUSÊNCIA, CRIAÇÃO, AUMENTO, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). NECESSIDADE, FAZENDA PÚBLICA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, HIPÓTESE, MODIFICAÇÃO, MAIOR GRAVIDADE, REGIME JURÍDICO, TRIBUTAÇÃO. - OBITER DICTUM, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: POSSIBILIDADE, OFENSA, SEGURANÇA JURÍDICA, HIPÓTESE, DISCRICIONARIEDADE, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (SRF), CLASSIFICAÇÃO, ESTADO ESTRANGEIRO, PARAÍSO FISCAL, FINALIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA (IR). NECESSIDADE, DISTINÇÃO, PARAÍSO FISCAL, PAÍS ESTRANGEIRO, FAVORECIMENTO, TRIBUTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, PARAÍSO FISCAL, HIPÓTESE, OCULTAÇÃO, PROPRIETÁRIO, EMPRESA, IMPOSSIBILIDADE, APURAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, DINHEIRO, LUCRO, AUSÊNCIA, CONTROLE, CONTABILIDADE. NECESSIDADE, PONDERAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), HIPÓTESE, FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, PARAÍSO FISCAL, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, MEMBRO, CRIAÇÃO, MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL). - VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: IMPOSSIBILIDADE, FAZENDA PÚBLICA, PRESUNÇÃO, MÁ-FÉ, CONTRIBUINTE, FINALIDADE, COBRANÇA, TRIBUTO, FUNDAMENTO, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, DIREITO DE PROPRIEDADE, CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, ATUAÇÃO DOLOSA, OCULTAÇÃO, FATO JURÍDICO, FINALIDADE, EVASÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE, FAZENDA PÚBLICA, UTILIZAÇÃO, MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP), HIPÓTESE, AFERIÇÃO, DISPONIBILIDADE JURÍDICA, DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, LUCRO, EMPRESA ESTRANGEIRA, FUNDAMENTO, EXISTÊNCIA, FAZENDA PÚBLICA, ADEQUAÇÃO, RECURSO, AFERIÇÃO, EXISTÊNCIA, CONTRIBUINTE, DISPONIBILIDADE JURÍDICA, DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, LUCRO, EMPRESA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA, MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP), REPRODUÇÃO, ALTERAÇÃO, CARÁTER DEFINITIVO, PATRIMÔNIO, EMPRESA NACIONAL, FUNDAMENTO, OBJETIVO, MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP), AVALIAÇÃO, INVESTIMENTO. CARACTERIZAÇÃO, MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP), FORMA, AFERIÇÃO, EXPECTATIVA, AUMENTO, PATRIMÔNIO, EMPRESA, INVESTIDOR. CARACTERIZAÇÃO, DISPONIBILIDADE JURÍDICA, EXISTÊNCIA, TOTALIDADE, ELEMENTO ESSENCIAL, CONFIGURAÇÃO, ATO JURÍDICO, NEGÓCIO JURÍDICO, MOTIVAÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE VALORES. EXISTÊNCIA, PROIBIÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, ÚLTIMO DIA DO ANO, CALENDÁRIO CIVIL, FINALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, ASPECTO TEMPORAL, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA (IR). IMPOSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA (IR), HIPÓTESE, EXPECTATIVA, RENDA, POSSIBILIDADE, ACRÉSCIMO, PATRIMÔNIO. OCORRÊNCIA, LUCRO, PREJUÍZO, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, NEGÓCIO JURÍDICO. IRRELEVÂNCIA, VARIAÇÃO, VALOR, INVESTIMENTO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, REALIZAÇÃO, INVESTIDOR, OPERAÇÃO, COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE, FAZENDA PÚBLICA, PRESUNÇÃO, EXISTÊNCIA, EVASÃO FISCAL, HIPÓTESE, EMPRESA ESTRANGEIRA, LOCALIZAÇÃO, PARAÍSO FISCAL. NECESSIDADE, FAZENDA PÚBLICA, PRODUÇÃO DE PROVA, EVASÃO FISCAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, EMPRESA ESTRANGEIRA, LOCALIZAÇÃO, PARAÍSO FISCAL.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00054 ART-00143 INC-00003 ART-00146 ART-00150 INC-00001 ART-00153 INC-00003
  • EMC-000032 ANO-2001 ART-00002
  • LCP-000104 ANO-2000 ART-00043 PAR-00002
  • LEI-004357 ANO-1964 ART-00032 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11051/2004
  • LEI-004506 ANO-1964 ART-00063
  • LEI-005172 ANO-1966 ART-00043 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 ART-00043 "CAPUT" PAR-00001 INCLUÍDO PELA LCP-104/2001 ART-00043 "CAPUT" PAR-00002 INCLUÍDO PELA LCP-104/2001
  • LEI-005720 ANO-1966 ART-00074
  • LEI-006404 ANO-1976 ART-00044 ART-00118 PAR-00005 ART-00177 ART-00179 ART-00187 ART-00194 INC-00003 ART-00196 ART-00197 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10303/2001 ART-00197 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10303/2001 ART-00197 PAR-00001 INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-10303/2001 ART-00197 PAR-00001 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11638/2007 ART-00197 PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI-10303/2001 ART-00248 REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11941/2009 ART-00248 INC-00001 INC-00002 ART-00248 INC-00003 LET-a LET-B LET-C PAR-00001 PAR-00002
  • LEI-007713 ANO-1988 ART-00008
  • LEI-008212 ANO-1991 ART-00052
  • LEI-009249 ANO-1995 ART-00025 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00005 ART-00026 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
  • LEI-009430 ANO-1996 ART-0024A PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B INC-00003 INC-00004
  • LEI-009532 ANO-1997 ART-00001 PAR-00001 LET-A LET-B ART-00001 PAR-00001 LET-C INCLUÍDO PELA MPR-1924/1997 ART-00001 PAR-00001 LET-D INCLUÍDO PELA MPR-1924/1997 ART-00001 PAR-00002 LET-A ART-00001 PAR-00002 LET-B NÚMERO-1 NÚMERO-2 NÚMERO-3 NÚMERO-4 ART-00001 PAR-00003 INCLUÍDO PELA MPR-1924/1997 ART-00001 PAR-00003 INC-00001 INCLUÍDO PELA MPR-1924/1997 ART-00001 PAR-00003 INC-00002 INCLUÍDO PELA MPR-1924/1997 ART-00001 PAR-00006 INCLUÍDO PELA MPR-1924/1997 ART-00001 PAR-00007 INCLUÍDO PELA MPR-1924/1997 ART-00001 PAR-00007 LET-A INCLUÍDO PELA MPR-1924/1997 ART-00001 PAR-00007 LET-A NÚMERO-1 INCLUÍDO PELA MPR-1924/1997 ART-00001 PAR-00007 LET-A NÚMERO-2 INCLUÍDO PELA MPR-1924/1997 ART-00001 PAR-00007 LET-B INCLUÍDO PELA MPR-1924/1997
  • LEI-010303 ANO-2001
  • LEI-010406 ANO-2002
  • LEI-011051 ANO-2004
  • LEI-011638 ANO-2007 ART-00003
  • LEI-011941 ANO-2009
  • MPR-001602 ANO-1997 ART-00001 PAR-00001 LET-A LET-B PAR-00002 LET-A LET-B NÚMERO-1 NÚMERO-2 NÚMERO-3 NÚMERO-4
  • MPR-001924 ANO-1999
  • MPR-002158 ANO-2001 ART-00074 "CAPUT" PAR-ÚNICO
  • MPR-002158 ANO-2001 ART-00009 ART-00074 "CAPUT" PAR-ÚNICO
  • DEC-003000 ANO-2009 ART-00389 PAR-00001
  • INT-000038 ANO-1996 ART-00001 PAR-00001 LET-A LET-B PAR-00002 LET-A LET-B ITEM-1 ITEM-2 ITEM-3 ITEM-4 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009
  • INT-001037 ANO-2010 ART-00002 INC-00001 INC-00002
  • RES-000750 ANO-1993 ART-00009
  • RES-001262 ANO-2009 ITEM-11
  • SUMSTF-000528

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ISS, PROGRAMA, COMPUTADOR) RE 688223 RG. (IMPOSTO DE RENDA, DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, DISPONIBILIDADE JURÍDICA) RE 172058 (TP). (REGIME DE COMPETÊNCIA, APURAÇÃO, LUCRO, PESSOA JURÍDICA) RE 586482 (TP). (REGIME TRIBUTÁRIO, SOCIEDADE COLIGADA, SOCIEDADE CONTROLADA, ESTADO ESTRANGEIRO) ADI 2588 (TP). (TRIBUTAÇÃO, FATO POSTERIOR, VIGÊNCIA, LEI TRIBUTÁRIA) RE 587008 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ICMS, GUERRA FISCAL) ADI 4705 MC. (TRIBUTAÇÃO, EMPRESA DE INFORMÁTICA) AC 3292 MC. - Veja ADI 2588, AC 3141, RE 564413, ADI 4705, AC 3292, RE 688233 RG, RE 460320, RE 611586, todos do STF. Número de páginas: 183. Análise: 25/11/2014, RAF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342724/recurso-extraordinario-re-541090-sc-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2588 DF

1. Referente à petição 138.051/2005. Junte-se.2. A Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso - FIEMT protocolou, em 24.11.05, a petição 138.051/2005, requerendo sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae. Alega que a apresentação desse requerimento foi motivada pela direta repercussão de uma das normas …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2588 DF

Decisão: Com a petição de fls. 648/651, o advogado-geral da União requer a intimação pessoal da publicação do acórdão publicado no DJe de 10.02.2014, com a reabertura do prazo para “tomada das medidas cabíveis”. Ocorre que esta Suprema Corte já decidiu que “as normas processuais destinadas a resguardar os interesses da …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AMICUS CURIAE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 611586 PR

Decisão: Presentes os pressupostos, admito a Confederação Nacional da Indústria – CNI como amicus curiae. À Secretaria para as providências cabíveis. Após, digitalizem-se integralmente os autos, para que o recurso extraordinário possa passar a tramitar sob a forma eletrônica. Publique-se. Int.. Brasília, 14 de maio de …