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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2588 DF

Ementa: TRIBUTÁRIO. INTERNACIONAL. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA CONTROLADORA OU COLIGADA NACIONAL NOS LUCROS AUFERIDOS POR PESSOA JURÍDICA CONTROLADA OU COLIGADA SEDIADA NO EXTERIOR. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA DISPONIBILIZADOS OS LUCROS NA DATA DO BALANÇO EM QUE TIVEREM SIDO APURADOS (“31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO”). ALEGADA VIOLAÇÃO DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA (ART. 143, III DA CONSTITUIÇÃO). APLICAÇÃO DA NOVA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO TRIBUTO PARA A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS APURADA EM 2001. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE. MP 2.158-35/2001, ART. 74. LEI 5.720/1966, ART. 43, § 2º (LC 104/2000).

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Processo
ADI 2588 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI, GUSTAVO DO AMARAL MARTINS E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014 EMENT VOL-02719-01 PP-00001
Julgamento
10 de Abril de 2013
Relator
Min. ELLEN GRACIE

Ementa

Ementa: TRIBUTÁRIO. INTERNACIONAL. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA CONTROLADORA OU COLIGADA NACIONAL NOS LUCROS AUFERIDOS POR PESSOA JURÍDICA CONTROLADA OU COLIGADA SEDIADA NO EXTERIOR. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA DISPONIBILIZADOS OS LUCROS NA DATA DO BALANÇO EM QUE TIVEREM SIDO APURADOS (“31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO”). ALEGADA VIOLAÇÃO DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA (ART. 143, III DA CONSTITUIÇÃO). APLICAÇÃO DA NOVA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO TRIBUTO PARA A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS APURADA EM 2001. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE. MP 2.158-35/2001, ART. 74. LEI 5.720/1966, ART. 43, § 2º (LC 104/2000).
1. Ao examinar a constitucionalidade do art. 43, § 2º do CTN e do art. 74 da MP 2.158/2001, o Plenário desta Suprema Corte se dividiu em quatro resultados: 1.1. Inconstitucionalidade incondicional, já que o dia 31 de dezembro de cada ano está dissociado de qualquer ato jurídico ou econômico necessário ao pagamento de participação nos lucros; 1.2. Constitucionalidade incondicional, seja em razão do caráter antielisivo (impedir “planejamento tributário”) ou antievasivo (impedir sonegação) da normatização, ou devido à submissão obrigatória das empresas nacionais investidoras ao Método de de Equivalência Patrimonial – MEP, previsto na Lei das Sociedades por Acoes (Lei 6.404/1976, art. 248); 1.3. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade dos textos impugnados apenas em relação às empresas coligadas, porquanto as empresas nacionais controladoras teriam plena disponibilidade jurídica e econômica dos lucros auferidos pela empresa estrangeira controlada; 1.4. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade do texto impugnado para as empresas controladas ou coligadas sediadas em países de tributação normal, com o objetivo de preservar a função antievasiva da normatização.
2. Orientada pelos pontos comuns às opiniões majoritárias, a composição do resultado reconhece: 2.1. A inaplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35 às empresas nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida, ou que não sejam “paraísos fiscais”; 2.2. A aplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35 às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida, ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados (“paraísos fiscais”, assim definidos em lei); 2.3. A inconstitucionalidade do art. 74 par. ún., da MP 2.158-35/2001, de modo que o texto impugnado não pode ser aplicado em relação aos lucros apurados até 31 de dezembro de 2001. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada parcialmente procedente, para dar interpretação conforme ao art. 74 da MP 2.158-35/2001, bem como para declarar a inconstitucionalidade da clausula de retroatividade prevista no art. 74, par. ún., da MP 2.158/2001.

Decisão

Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado por indicação de Sua Excelência, a Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 18.12.2002. Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora, rejeitando a preliminar de legitimidade e julgando procedente, em parte, o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ou coligada”,duplamente contida na cabeça do artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, pediu vista o Senhor Ministro Nelson Jobim. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pela requerente o Dr. Gustavo do Amaral Martins. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 05.02.2003. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Nelson Jobim, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário,28.04.2004. Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora), julgando procedente, em parte, a ação, e do voto do Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente), julgando-a improcedente para dar interpretação conforme à Constituição,nos termos de seu voto, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Renovado o relatório e a sustentação. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pela requerente, o Dr. Gustavo do Amaral Martins e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado-Geral da União. Plenário, 09.12.2004. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Marco Aurélio, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário,24.02.2005. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Marco Aurélio, julgando procedente a ação, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes,justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Britto. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Não participou da votação a Senhora Ministra Cármen Lúcia por suceder ao Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 28.09.2006. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski que, na linha dos votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, julgava procedente a ação para dar interpretação conforme ao artigo 43, § 2º, do Código Tributário Nacional, de forma a excluir do seu alcance qualquer interpretação que resulte no desprezo da disponibilidade econômica ou jurídica da renda para efeito de incidência do imposto, e declarava a inconstitucionalidade do artigo 74, seu parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158, e do voto do Senhor Ministro Eros Grau que, acompanhando a linha do voto do Senhor Ministro Nelson Jobim, julgava improcedente a ação, também para dar interpretação conforme à Constituição, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 25.10.2007. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Ayres Britto, julgando improcedente a ação direta para dar interpretação conforme ao artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), e o voto do Senhor Ministro Celso de Mello, julgando-a procedente para dar interpretação conforme ao § 2º do artigo 43 do Código Tributário Nacional, o julgamento foi suspenso para colher o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa,licenciado. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 17.08.2011. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), julgando parcialmente procedente a ação direta para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 74 da Medida Provisória nº 2.158, de modo a limitar a sua aplicação à tributação das pessoas jurídicas sediadas no Brasil cujas coligadas ou controladas no exterior estejam localizadas em países de tributação favorecida, ou seja, países desprovidos de controles societários e fiscais adequados, normalmente conhecidos como “paraísos fiscais”, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Não participam da votação os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, por sucederem a ministros que já proferiram votos em assentadas anteriores. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 03.04.2013. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, conferir interpretação conforme, no sentido de que o art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 não se aplica às empresas “coligadas” localizadas em países sem tributação favorecida (não “paraísos fiscais”), e que o referido dispositivo se aplica às empresas “controladas” localizadas em países de tributação favorecida ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados (“paraísos fiscais”, assim definidos em lei), vencidos os Ministros Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. O Tribunal deliberou pela não aplicabilidade retroativa do parágrafo único do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa, que lavrará o acórdão. Não participaram da votação os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, por sucederem a ministros que votaram em assentadas anteriores. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.04.2013.

Resumo Estruturado

- INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, FINALIDADE, APLICAÇÃO, MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL, AFERIÇÃO, RENDA, EMPRESA NACIONAL, HIPÓTESE, SOCIEDADE COLIGADA, SOCIEDADE CONTROLADA, SEDE, PARAÍSO FISCAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, FINALIDADE, RECONHECIMENTO, OFENSA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, CONSEQUÊNCIA, APLICAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, FATO, OCORRÊNCIA, MOMENTO POSTERIOR, VIGÊNCIA, NORMA. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO, ATUAÇÃO, FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROTEÇÃO, PROPRIEDADE PRIVADA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE ECONÔMICA. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. ELLEN GRACIE: PRELIMINAR. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), EXCEPCIONALIDADE, CONTROLE JUDICIAL, APRECIAÇÃO, REQUISITO, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, HIPÓTESE, EVIDÊNCIA, IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA. EXISTÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, REQUISITO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). MÉRITO. INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, DELEGAÇÃO, LEI ORDINÁRIA, FIXAÇÃO, MOMENTO, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). IMPOSSIBILIDADE, LEI ORDINÁRIA, PREVISÃO, FATO GERADOR, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, OCORRÊNCIA, DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, DISPONIBILIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, MEDIDA PROVISÓRIA, DECORRÊNCIA, CRIAÇÃO, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), SOCIEDADE COLIGADA, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, CONTROLE, EMPRESA NACIONAL, DISPONIBILIDADE JURÍDICA, RENDA, EMPRESA ESTRANGEIRA, CONSEQUÊNCIA, APLICAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, SOCIEDADE CONTROLADORA. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, FUNDAMENTO, INEXISTÊNCIA, INSTITUIÇÃO, AUMENTO,TRIBUTO, HIPÓTESE, MODIFICAÇÃO, MOMENTO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. MARCO AURÉLIO: PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, RELEVÂNCIA, MATÉRIA, AUSÊNCIA, URGÊNCIA, AUSÊNCIA, DELIBERAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, ÂMBITO, CONGRESSO NACIONAL. INEXISTÊNCIA, INDETERMINAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, FATO GERADOR, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), FUNDAMENTO, VIOLAÇÃO, COMPETÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EXCLUSÃO, INTERPRETAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, DISPONIBILIDADE JURÍDICA, RENDA, FUNDAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, ATO NORMATIVO, LEI, MEDIDA PROVISÓRIA, MOMENTO, OCORRÊNCIA, DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, DISPONIBILIDADE JURÍDICA, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, DELIBERAÇÃO, ASSEMBLÉIA, PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA, MOMENTO, DISPONIBILIDADE, LUCRO, PESSOA JURÍDICA NACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, CONFIGURAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO RETROATIVA, MEDIDA PROVISÓRIA. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: RECONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, LEI COMPLEMENTAR, MEDIDA PROVISÓRIA, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, LEGISLADOR, ALARGAMENTO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, MEDIDA PROVISÓRIA, DECORRÊNCIA, CRIAÇÃO, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, APLICAÇÃO, FATO ANTERIOR, CONFIGURAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI. - VOTO VENCIDO, MIN. NELSON JOBIM: PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, MEDIDA PROVISÓRIA, DECORRÊNCIA, CONVALIDAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE, AVALIAÇÃO, REQUISITO, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, DECORRÊNCIA, AQUISIÇÃO, EQUIVALÊNCIA, LEI ORDINÁRIA. MÉRITO. EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, SUBSTITUIÇÃO, PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), ESTADOS FEDERADOS E PAÍSES, DECORRÊNCIA, ABERTURA, COMÉRCIO EXTERIOR, FINALIDADE, NECESSIDADE, AUMENTO, EFICIÊNCIA, FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, DIMINUIÇÃO, EXTINÇÃO, ELISÃO FISCAL, DIMINUIÇÃO, EXTINÇÃO, CONCORRÊNCIA, REGIME TRIBUTÁRIO, PRIVILÉGIO, ESTADOS FEDERADOS E PAÍSES. NECESSIDADE, CONFIGURAÇÃO, EFETIVIDADE, IGUALDADE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, CONSEQUÊNCIA, ADOÇÃO, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA (IR), CONSEQUÊNCIA, EQUIPARAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, FUNDAMENTO, INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, MEDIDA PROVISÓRIA, POSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, MOMENTO, EXISTÊNCIA, DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, DISPONIBILIDADE JURÍDICA. DEFINIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ELEMENTO CONSTITUTIVO, FATO GERADOR, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, DISPONIBILIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE, DISTINÇÃO, DEFINIÇÃO, FATO GERADOR, MOMENTO, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. OPÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, MOMENTO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, DISPONIBILIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE, FIXAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MOMENTO, DISPONIBILIDADE, RENDA, PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA, EXTRAPOLAÇÃO, LEI ORDINÁRIA, COMPETÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DECORRÊNCIA, FIXAÇÃO, MOMENTO, CONDIÇÃO, EXISTÊNCIA, DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, DISPONIBILIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE, DISTINÇÃO, DEFINIÇÃO, DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, DISPONIBILIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE, CARACTERIZAÇÃO, EMPRESA NACIONAL, CONTROLE, EMPRESA ESTRANGEIRA, FINALIDADE, AFERIÇÃO, VALOR, PATRIMÔNIO SOCIAL (CONTABILIDADE), FUNDAMENTO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), DECORRÊNCIA, OPÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, CRITÉRIO, AFERIÇÃO, DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, DISPONIBILIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA, DEFINIÇÃO, RENDA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISTINÇÃO, DEFINIÇÃO, LUCRO REAL, CONTABILIDADE, LUCRO REAL, TRIBUTAÇÃO, DECORRÊNCIA, LEI ORDINÁRIA, FINALIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). ENTENDIMENTO, MINISTRO, DEFINIÇÃO, RENDA, DECORRÊNCIA, ACRÉSCIMO, VALOR, PATRIMÔNIO (CONTABILIDADE). INAPLICABILIDADE, ENTENDIMENTO, JULGAMENTO ANTERIOR, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, CORRELAÇÃO, FUNDAMENTO, DIVERGÊNCIA, DEFINIÇÃO, DISPONIBILIDADE, RENDA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, CRIAÇÃO, FATO GERADOR, MEDIDA PROVISÓRIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, ENTENDIMENTO, MINISTRO, APLICAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, SUJEIÇÃO, MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. AYRES BRITTO: INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, MEDIDA PROVISÓRIA, DECORRÊNCIA, COINCIDÊNCIA, APURAÇÃO, LUCRO, SOCIEDADE CONTROLADA, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), SOCIEDADE CONTROLADORA, OCORRÊNCIA, HIPÓTESE, PRESUNÇÃO, FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, MEDIDA PROVISÓRIA, DECORRÊNCIA, DESCABIMENTO, CONCESSÃO, CONTRIBUINTE, DISCRICIONARIEDADE, MOMENTO, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR. IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, CRIAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, FATO GERADOR, ALÍQUOTA, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO. POSSIBILIDADE, MODIFICAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, MOMENTO, INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). - VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO: IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO, PERSONALIDADE JURÍDICA, PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, FRAUDE, ABUSO DE DIREITO, DECORRÊNCIA, LIMITAÇÃO, HIPÓTESE, CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL, HIPÓTESE, AFERIÇÃO, RENDA, EMPRESA NACIONAL, FINALIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, DISPONIBILIDADE JURÍDICA, MOMENTO, REALIZAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, BALANÇO ANUAL. POSSIBILIDADE, MODIFICAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, ASPECTO TEMPORAL, FATO GERADOR, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONSEQUÊNCIA, ADOÇÃO, REGIME DE COMPETÊNCIA, AFERIÇÃO, RENDA, EMPRESA NACIONAL, FINALIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, FINALIDADE, APLICAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, HIPÓTESE, INVESTIMENTO, RELEVÂNCIA, LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, APLICAÇÃO, MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL, REGIME DE COMPETÊNCIA, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, CORRELAÇÃO, LUCRO, EMPRESA ESTRANGEIRA, RENDA, EMPRESA NACIONAL. INCLUSÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), EMPRESA NACIONAL, LUCRO, AFERIÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (APRECIAÇÃO, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, EXCEPCIONALIDADE) ADI 1397 MC (1ªT), ADI 2213 MC (TP), ADC 11 MC (TP), ADI 4049 MC (TP), ADI 2527 MC (TP), ADI 162 MC (1ªT), ADI 1753 MC (1ªT). (IMPOSTO DE RENDA, DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, DISPONIBILIDADE JURÍDICA) RE 172058 (TP). (RENDA, DEFINIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) RE 117887 (TP), RE 201465 (TP), RE 150764 (TP). (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSL), PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE) RE 138284 (TP). (APRECIAÇÃO, URGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 1397 MC (1ªT), ADI 1753 MC (1ªT). (PREVALÊNCIA, RAZOÁVEL, RACIONAL) HC 97256 (TP). (PROGRESSIVIDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA) RE 423768 (TP). (MEDIDA PROVISÓRIA, PRAZO, VIGÊNCIA) ADI 1417 (1ªT), RE 232896 (2ªT). (LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, HERMENÊUTICA) RE 564413 (TP). (ISS, PROGRAMA, COMPUTADOR) RE 688223 RG. - Decisões monocráticas citadas: (ICMS, GUERRA FISCAL) ADI 4705 MC. (TRIBUTAÇÃO, EMPRESA DE INFORMÁTICA) AC 3292 MC. - Legislação estrangeira citada: Título 26 United States Code) que trata da tributação; Internal Revenue Code (Título 26), Sub-título A, Capítulo 1, sub-capítulo N (Tax Based On Income From Sources Within Or Without The United Satates); Internal Revenue Code (Título 26), Sub-título A, Capítulo 1, sub-capítulo N, Parte III, Sub-parte F; Seção 951 da Sub-parte F e Seção 951, (a), (1), (A), (i) e (a), (2), (A), ambos do Código da Legislação Federal Americana; Art. 57-B, nº 1, do Decreto-Lei nº 37, 14.02.1995 de Portugal, disponível em disponível em: http://www.dgci.min-financas.pt/siteinternet/_sgt/frlegis; Art. 121, nº 1, letra b, letra c, nº 12, letra a, da Lei 43, 27.12.1995 (L. do Imposto sobre Sociedade) da Espanha, disponível em: http://www2.madrid.org/volu_pub/menu1/legislacion/leyes/143-1995_t8.html; Art. 209-B, inciso I, do Code General Des Impots da França, disponível em: http://www.legifrance.gouv.fr/WAspad/RechercheSimplePartieCode?commun=CGI MPOiicode=eCGIMPOOO. rcv; § 14, da Lei de Tributação no Exterior (08.09.1972) - AuBensteuergesetz), da Alemanha, disponível em: http://www.kanzlei-doehmer.de/webdoc60.htm. - Veja RE 611586 RG e RE 541090. Número de páginas: 263. Análise: 27/02/2014, RAF. Revisão: 18/07/2014, SER.