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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 648629 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 648629 RJ

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, RECDO.(A/S) : CARMEM PEREIRA DA SILVA

Publicação

08/04/2014

Julgamento

24 de Abril de 2013

Relator

LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorARE_648629_RJ_1419608435695.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS OCUPANTES DE CARGO DE PROCURADOR FEDERAL (ART. 17 DA LEI Nº 10.910/2004). INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. CONTRADITÓRIO (ART. , LV, DA CRFB). ACESSO À JUSTIÇA (ART. , XXXV, DA CRFB). SIMPLICIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (ART. 98, I, DA CRFB). ART. DA LEI Nº 10.259/01. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. A isonomia é um elemento ínsito ao princípio constitucional do contraditório (art. , LV, da CRFB), do qual se extrai a necessidade de assegurar que as partes gozem das mesmas oportunidades e faculdades processuais, atuando sempre com paridade de armas, a fim de garantir que o resultado final jurisdicional espelhe a justiça do processo em que prolatado. Doutrina (FERNANDES, Antonio Scarance. Processo penal constitucional. 4. ed. – São Paulo: RT, 2005. p. 66; DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do Processo Civil Moderno. São Paulo: RT, 1986. p. 92; CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. O princípio da igualdade processual. Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, São Paulo, v. 19; MOREIRA, José Carlos Barbosa. A garantia do contraditório na atividade de instrução. RePro 35/231).
2. As exceções ao princípio da paridade de armas apenas têm lugar quando houver fundamento razoável baseado na necessidade de remediar um desequilíbrio entre as partes, e devem ser interpretadas de modo restritivo, conforme a parêmia exceptiones sunt strictissimae interpretationis.
3. O rito dos Juizados Especiais é talhado para ampliar o acesso à justiça (art. , XXXV, da CRFB) mediante redução das formalidades e aceleração da marcha processual, não sendo outra a exegese do art. 98, I, da Carta Magna, que determina sejam adotados nos aludidos Juizados “os procedimentos oral e sumariíssimo”, devendo, portanto, ser apreciadas cum grano salis as interpretações que pugnem pela aplicação “subsidiária” de normas alheias ao microssistema dos Juizados Especiais que importem delongas ou incremento de solenidades.
4. O espírito da Lei nº 10.259/01, que rege o procedimento dos Juizados Especiais Federais, é inequivocamente o de afastar a incidência de normas que alberguem prerrogativas processuais para a Fazenda Pública, máxime em razão do que dispõe o seu art. , verbis: “Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos”.
5. Não se aplica aos Juizados Especiais Federais a prerrogativa de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei n.º 10.910/2004, na medida em que neste rito especial, ante a simplicidade das causas nele julgadas, particular e Fazenda Pública apresentam semelhante, se não idêntica, dificuldade para o adequado exercício do direito de informação dos atos do processo, de modo que não se revela razoável a incidência de norma que restringe a paridade de armas, além de comprometer a informalidade e a celeridade do procedimento.
6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário.

Decisão

Preliminarmente, o Tribunal reconheceu a existência de matéria constitucional com repercussão geral a ser decidida, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Marco Aurélio, que entendiam tratar-se de matéria infraconstitucional. O Tribunal resolveu questão de ordem, suscitada pelo Presidente, no sentido de converter o recurso extraordinário com agravo em recurso extraordinário e, desde logo, julgá-lo, vencido o Ministro Marco Aurélio. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso, vencido o Ministro Dias Toffoli. Votou o Presidente. Ausente o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados Unidos. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 24.04.2013.

Acórdão

Preliminarmente, o Tribunal reconheceu a existência de matéria constitucional com repercussão geral a ser decidida, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Marco Aurélio, que entendiam tratar-se de matéria infraconstitucional. O Tribunal resolveu questão de ordem, suscitada pelo Presidente, no sentido de converter o recurso extraordinário com agravo em recurso extraordinário e, desde logo, julgá-lo, vencido o Ministro Marco Aurélio. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso, vencido o Ministro Dias Toffoli. Votou o Presidente. Ausente o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados Unidos. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 24.04.2013.

Resumo Estruturado

- QUESTÃO DE ORDEM, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: NECESSIDADE, CONVERSÃO, AGRAVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBJETIVO, APRECIAÇÃO, MÉRITO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, JULGAMENTO, AGRAVO, ÂMBITO, PLENÁRIO, NECESSIDADE, JUÍZO MONOCRÁTICO, MINISTRO RELATOR. - PRELIMINAR. SUFICIÊNCIA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FINALIDADE, PREQUESTIONAMENTO, HIPÓTESE, OMISSÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA, INTEGRAÇÃO, NORMA JURÍDICA, CAUSA DE PEDIR, AÇÃO JUDICIAL, RECURSO, FUNDAMENTO, JURA NOVIT CURIA. IMPOSSIBILIDADE, REDISCUSSÃO, EXISTÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MOMENTO POSTERIOR, HIPÓTESE, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, PLENÁRIO VIRTUAL, MOMENTO ANTERIOR, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, PRECLUSÃO. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. DIAS TOFFOLI: PRELIMINAR. POSSIBILIDADE, REDISCUSSÃO, EXISTÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MOMENTO POSTERIOR, HIPÓTESE, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, PLENÁRIO VIRTUAL, MOMENTO ANTERIOR, FUNDAMENTO, DESCARACTERIZAÇÃO, PRECLUSÃO. EXISTÊNCIA, CASO CONCRETO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. TEORI ZAVASCKI: PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, FUNDAMENTO, OFENSA INDIRETA , CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, HIPÓTESE, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE, SUPERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), EXIGÊNCIA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, HIPÓTESE, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, CASO CONCRETO, OBJETIVO, VERIFICAÇÃO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXISTÊNCIA, PRECEDENTE, CONFIGURAÇÃO, CASO CONCRETO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: MÉRITO. NECESSIDADE, IGUALDADE, TRATAMENTO JURÍDICO, FAZENDA PÚBLICA. SUFICIÊNCIA, ESPECIFICAÇÃO, NOME, PROCURADOR, FINALIDADE, INTIMAÇÃO. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CASO ANÁLOGO, DESCABIMENTO, INTIMAÇÃO PESSOAL, DEFENSOR PÚBLICO, ÂMBITO, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. TEORI ZAVASCKI: MÉRITO. INEXISTÊNCIA, INCOMPATIBILIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, FUNDAMENTO, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, MEIO ELETRÔNICO, FUNDAMENTO, EXISTÊNCIA, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, LEI, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA, CASO CONCRETO, OFENSA, ACÓRDÃO RECORRIDO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: MÉRITO. PROVIMENTO, RECURSO. NECESSIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, PROCURADOR, FUNDAMENTO, ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), LEGITIMIDADE, PRAZO EM DOBRO, FAZENDA PÚBLICA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, FUNDAMENTO, INEXISTÊNCIA, DISTINÇÃO, LEI.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, VIOLAÇÃO DIRETA, CONSTITUIÇÃO) RE 427339 (1ªT). (REDISCUSSÃO, CARÁTER CONSTITUCIONAL, MATÉRIA, REPERCUSSÃO GERAL) RE 567454 (TP). (INTIMAÇÃO PESSOAL, PROCURADOR FEDERAL, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, MATÉRIA LEGAL) AI 740702 AgR (1ªT). (RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, AGRAVO) ARE 690838 RG (TP); AI 791292 QO-RG (TP). (INTIMAÇÃO PESSOAL, DEFENSOR PÚBLICO, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL) HC 76915 (TP). Número de páginas: 51. Análise: 14/04/2014, GOD. Revisão: 19/04/2014, IVA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342717/recurso-extraordinario-com-agravo-are-648629-rj

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