jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 97009 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 97009 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
JOHANNES HEINRICH MATHIAS, JOHANNES HEINRICH MATHIAS, RELATOR DO HC 94961 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03-04-2014 PUBLIC 04-04-2014
Julgamento
25 de Abril de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_97009_RJ_1419608344167.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Ementa: HABEAS CORPUS. DECISÃO DE MINISTRO RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 606. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO INTERNO, E NÃO ATRAVÉS DE OUTRA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte firmou a orientação do não cabimento de habeas corpus contra ato de Ministro Relator ou contra decisão colegiada de Turma ou do Plenário do próprio Tribunal, independentemente de tal decisão haver sido proferida em sede de habeas corpus ou proferida em sede de recursos em geral (Súmula 606).
2. É legítima a decisão monocrática de Relator que nega seguimento a habeas corpus manifestamente inadmissível, por expressa permissão do art. 38 da Lei 8.038/1990 e do art. 21, § 1º, do RISTF. O caminho natural e adequado para, nesses casos, provocar a manifestação do colegiado é o agravo interno (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 317 do RISTF), e não outro habeas corpus.
3. Habeas corpus não conhecido.

Decisão

O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação de habeas corpus, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Dias Toffoli. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Impedido o Ministro Ricardo Lewandowski. Declarou suspeição a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados Unidos, e, neste julgamento, os Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 25.04.2013.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. CELSO DE MELLO: CABIMENTO, HABEAS CORPUS, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO RELATOR, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS. CABIMENTO, HABEAS CORPUS, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, IMPOSSIBILIDADE, MINISTRO RELATOR, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, HABEAS CORPUS, HIPÓTESE, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (HC, CONTRARIEDADE, DECISÃO, TURMA, STF) HC 67768 (TP), HC 80375 AgR (2ªT), HC 80869 AgR (2ªT), HC 87017 AgR (TP), HC 82289 QO (TP), HC 80725 (TP), RTJ 141/517, RTJ 160/530, RTJ 88/477, RTJ 62/47, RTJ 81/54, RTJ 92/625, RTJ 99/1064, RTJ 105/974, RTJ 141/226, RTJ 141/517, RTJ 146/597, RTJ 95/1053, RTJ 126/175, RTJ 137/224, RTJ 88/108. (INADMISSIBILIDADE, HABEAS CORPUS, CONTRARIEDADE, DECISÃO MONOCRÁTICA, STF) HC 86548 (TP), HC 91207 (TP), HC 100397 (TP), HC 100738 (TP), HC 103193 AgR (TP), HC 104843 AgR (TP). (POSSIBILIDADE, HABEAS CORPUS, CONTRARIEDADE, DECISÃO MONOCRÁTICA, STF) HC 85099 (TP), HC 84444 AgR (TP). - Veja HC 84478, HC 101269 e HC 89588 do STF. Número de páginas: 19. Análise: 10/04/2014, JOS. Revisão: 02/05/2014, GOD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342715/habeas-corpus-hc-97009-rj-stf

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 94961

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0224501-04.2007.3.00.0000 RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 86548 SP