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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 669367 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 669367 RJ

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : PRONOR PETROQUÍMICA S/A, RECDO.(A/S) : COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

Publicação

30/10/2014

Julgamento

2 de Maio de 2013

Relator

LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_669367_RJ_1419608305241.pdf
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Ementa

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE.

“É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” ( MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” ( MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido.

Decisão

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator) e Marco Aurélio. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), para participar da celebração do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, na corte Interamericana de Direitos Humanos, em São José, Costa Rica, e o Ministro Teori Zavascki. Falou pela recorrente a Dra. Luciana Loureiro Terrinha. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 02.05.2013.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator) e Marco Aurélio. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), para participar da celebração do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, na corte Interamericana de Direitos Humanos, em São José, Costa Rica, e o Ministro Teori Zavascki. Falou pela recorrente a Dra. Luciana Loureiro Terrinha. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 02.05.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DESISTÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA) MS 20476 (TP), RE 144972 (1ªT), MS 22129, RE 167224 AgR (2ªT), RE 255837 AgR (2ªT), MS 24584 AgR (TP), MS 26890 AgR (TP), AI 221462 AgR-AgR (2ªT), RE 167263 ED-EDv (TP), RE 86958 (2ªT), RE 165712 ED (1ªT), RTJ 88/290, RTJ 114/552. (DESISTÊNCIA, RECURSO, MANDADO DE SEGURANÇA) RMS 2649 (TP), RMS 1680 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (DESISTÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA) MS 22129, RE 259343. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TST: RR 316041-79.1991.5.05.0014, RR 4600-80.2008.5.13.0007. Número de páginas: 55. Análise: 20/01/2015, GOD. Revisão: 27/02/2015, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342713/recurso-extraordinario-re-669367-rj

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