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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 2842 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorINQ_2842_DF_1419608275791.pdf
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Ementa

Ementa: PROCESSUAL PENAL. DEPUTADO FEDERAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF INCLUSIVE NA FASE DE INVESTIGAÇÃO. DENÚNCIA LASTREADA EM PROVAS COLHIDAS POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. DENÚNCIA REJEITADA. I – Os elementos probatórios destinados a embasar a denúncia foram confeccionados sob a égide de autoridades desprovidas de competência constitucional para tanto.

II - Ausência de indícios ou provas que, produzidas antes da posse do acusado como Deputado Federal, eventualmente pudessem apontar para a sua participação nos crimes descritos na inicial acusatória.
III - A competência do Supremo Tribunal Federal, quando da possibilidade de envolvimento de parlamentar em ilícito penal, alcança a fase de investigação, materializada pelo desenvolvimento do inquérito. Precedentes desta Corte.
VI - A usurpação da competência do STF traz como consequência a inviabilidade de tais elementos operarem sobre a esfera penal do denunciado. Precedentes desta Corte.
V - Conclusão que não alcança os acusados destituídos de foro por prerrogativa de função. VI – Denúncia rejeitada.

Decisão

Em face do pedido do Procurador-Geral da República, o Relator indicou o adiamento do julgamento do feito. Declararam suspeição os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber. Ausente o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados Unidos. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 25.04.2013. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou a denúncia, vencido o Ministro Luiz Fux. Declarou suspeição a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente),para participar da celebração do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, na corte Interamericana de Direitos Humanos, em São José, Costa Rica, e o Ministro Teori Zavascki. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos,Procurador-Geral da República, e, pelo investigado, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 02.05.2013.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: RECEBIMENTO, DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA, DESRESPEITO, FORO PRIVILEGIADO, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, CONCENTRAÇÃO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, PARLAMENTAR, MOMENTO, INÍCIO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HIPÓTESE, COLETA, DECORRÊNCIA, CASO FORTUITO. IMPOSSIBILIDADE, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, FUNDAMENTO, EXISTÊNCIA, INDÍCIO, COMETIMENTO, CRIME, DENUNCIADO.

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (FORO PRIVILEGIADO, INQUÉRITO POLICIAL) Rcl 4830 (TP), Rcl 10908 (TP), INQ 2291 (TP). (USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, STF, NULIDADE, INQUÉRITO POLICIAL) Rcl 511 (TP), Pet 3825 QO (TP). (INTERCEPÇÃO TELEFÔNICA, JUÍZO APARENTEMENTE COMPETENTE) HC 81260 (1ªT). (REPERCUSSÃO, PROVA ILÍCITA, RECEBIMENTO, DENÚNCIA) RHC 91306 (2ªT). Número de páginas: 26. Análise: 20/03/2014, GOD. Revisão: 11/04/2014, SER.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342712/inquerito-inq-2842-df-stf

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