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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 582525 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 582525 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : SANTANDER S.A - SERVIÇOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS E DE CORRETAGEM DE SEGUROS, ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANESPA S/A SERVIÇOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS E DE CORRETAGEM DE SEGUROS, RECDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

07/02/2014

Julgamento

9 de Maio de 2013

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_582525_SP_1419608186688.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA DEVIDO PELA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). APURAÇÃO PELO REGIME DE LUCRO REAL. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROIBIÇÃO. ALEGADAS VIOLAÇÕES DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA (ART. 153, III), DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR DE NORMAS GERAIS (ART. 146, III, A), DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 145, § 1º) E DA ANTERIORIDADE (ARTS. 150, III, A E 195, § 7º).

1. O valor pago a título de contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL não perde a característica de corresponder a parte dos lucros ou da renda do contribuinte pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária.
2. É constitucional o art. 1º e par. ún. da Lei 9.316/1996, que proíbe a dedução do valor da CSLL para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ. Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator), que conhecia e negava provimento ao recurso, e o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que também conhecia do recurso, mas dava-lhe provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, porque em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pelo recorrente a Dra. Maria Rita Ferragut e, pela recorrida o Dr. Luís Carlos Martins Alves, Procurador da Fazenda Nacional.Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 22.10.2008. Decisão: O Tribunal, preliminarmente, rejeitou o pedido de nova sustentação oral. Em seguida, colhido o voto do Ministro Teori Zavascki, o Tribunal, por maioria, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 09.05.2013.

Acórdão

Após o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator), que conhecia e negava provimento ao recurso, e o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que também conhecia do recurso, mas dava-lhe provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, porque em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pelo recorrente a Dra. Maria Rita Ferragut e, pela recorrida o Dr. Luís Carlos Martins Alves, Procurador da Fazenda Nacional. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 22.10.2008. Decisão: O Tribunal, preliminarmente, rejeitou o pedido de nova sustentação oral. Em seguida, colhido o voto do Ministro Teori Zavascki, o Tribunal, por maioria, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 09.05.2013.

Resumo Estruturado

- COMPETÊNCIA , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DEFINIÇÃO, ALCANCE, NOMENCLATURA, NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), EXISTÊNCIA, LIMITAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DEFINIÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA, DEFINIÇÃO, RENDA. DESCABIMENTO, CONSIDERAÇÃO, VALOR DEVIDO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), DESPESA, OPERAÇÃO, EMPRESA, FINALIDADE, DEDUÇÃO, VALOR DEVIDO, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, LEI COMPLEMENTAR, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DEFINIÇÃO, LUCRO REAL, RENDA, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), DESPESA, OPERAÇÃO, EMPRESA, IMPOSTO DE RENDA (IR). INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, DESPROPORCIONALIDADE, AMPLIAÇÃO, CARGA TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, ÂMBITO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCONSTITUCIONALIDADE, VÍCIO FORMAL, LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, FUNDAMENTO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EQUIPARAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSL), BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, DISPONIBILIDADE JURÍDICA, RENDA, CONFIGURAÇÃO, TRIBUTO, ÔNUS, CONTRIBUINTE. OCORRÊNCIA, DIMINUIÇÃO, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, CONTRIBUINTE. CONFIGURAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), FRAÇÃO, LUCRO REAL, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (INDENIZAÇÃO, RENDA, LOCAÇÃO DE BENS, MÓVEIS, SERVIÇOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) RE 188684 (1ªT), RE 201465 (TP). (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA) AC 1338 MC-AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA) AC 1316 MC. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TRF4: AMS 1999.04.01.108849-3. Número de páginas: 39. Análise: 10/02/2014, RAF. Revisão: 28/02/2014, SER.
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