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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_110185_SP_1419608139670.pdf
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Ementa

“HABEAS CORPUS” – IMPUTAÇÃO AO PACIENTE, QUE É CIVIL, DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES MILITARES: (a) ROUBO DE VALORES PERTENCENTES A EMPRESA PRIVADA, DESTINADOS A DEPÓSITO EM POSTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA DO BANCO DO BRASIL LOCALIZADO EM HOSPITAL DO EXÉRCITO; (b) ROUBO DE FUZIS E PISTOLAS DAS FORÇAS ARMADAS; E (c) SEQUESTRO DE MILITAR – CARÁTER ANÔMALO DA JURISDIÇÃO PENAL MILITAR SOBRE CIVIS EM TEMPO DE PAZ – REGULAÇÃO DESSE TEMA NO PLANO DO DIREITO COMPARADO – OFENSA AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL – RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE, DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR UNICAMENTE QUANTO AO PRIMEIRO DELITO (ROUBO DE VALORES) – COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS CASTRENSES, DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL

. - A competência penal da Justiça Militar da União não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas nem se define, por isso mesmo, “ratione personae”. É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do agente – de qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em tempo de paz – ao preceito primário incriminador consubstanciado nos tipos penais definidos em lei (o Código Penal Militar). – O foro especial da Justiça Militar da União não existe para os crimes dos militares, mas, sim, para os delitos militares, “tout court”. E o crime militar, comissível por agente militar ou, até mesmo, por civil, só existe quando o autor procede e atua nas circunstâncias taxativamente referidas pelo art. do Código Penal Militar, que prevê a possibilidade jurídica de configuração de delito castrense eventualmente praticado por civil, mesmo em tempo de paz. – EXCLUSÃO, no caso, da competência penal da Justiça Militar da União quanto ao crime de roubo, por tratar-se de valores pertencentes a empresa privada, embora depositados em posto do Banco do Brasil em área sob a administração militar. Reconhecimento, no caso, da competência penal da Justiça comum estadual quanto ao suposto autor, que é civil. A REGULAÇÃO DO TEMA PERTINENTE À JUSTIÇA MILITAR NO PLANO DO DIREITO COMPARADO. – Tendência que se registra, modernamente, em sistemas normativos estrangeiros, no sentido da extinção (pura e simples) de tribunais militares em tempo de paz ou, então, da exclusão de civis da jurisdição penal militar: Portugal (Constituição de 1976, art. 213, Quarta Revisão Constitucional de 1997), Argentina (Ley Federal nº 26.394/2008), Colômbia (Constituição de 1991, art. 213), Paraguai (Constituição de 1992, art. 174), México (Constituição de 1917, art. 13) e Uruguai ( Constituição de 1967, art. 253, c/c Ley 18.650/2010, arts. 27 e 28), v.g.. – Uma relevante sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (“Caso Palamara Iribarne vs. Chile”, de 2005): determinação para que a República do Chile, adequando a sua legislação interna aos padrões internacionais sobre jurisdição penal militar, adote medidas com o objetivo de impedir, quaisquer que sejam as circunstâncias, que “um civil seja submetido à jurisdição dos tribunais penais militares (...)” (item nº 269, n. 14, da parte dispositiva, “Puntos Resolutivos”). – O caso “Ex Parte Milligan” (1866): importante “landmark ruling” da Suprema Corte dos Estados Unidos da América. O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL, ASSEGURADA A QUALQUER RÉU, EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL, MESMO QUANDO INSTAURADA PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. – O princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e que condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. O postulado do juiz natural reveste-se, em sua projeção político-jurídica, de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem por titular qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado e, enquanto limitação insuperável, incide sobre os órgãos do poder incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal. – É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo – considerado o princípio do juiz natural –, que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, em consequência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas – que representam limitações expressivas aos poderes do Estado –, consagrou, de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O art. , LIII, da Carta Política prescreve que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. COMPETÊNCIA PENAL – CONCURSO ENTRE A JURISDIÇÃO COMUM E A JURISDIÇÃO MILITAR – INADMISSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ( CPP, ART. 79, I; CPPM, ART. 102, “a”) – SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA – INAPLICABILIDADE DA REGRA PERTINENTE AO “SIMULTANEUS PROCESSUS”. – A conexão e a continência, que ordinariamente implicam unidade de processo e de julgamento, em “simultaneus processus”, não impedem a separação das causas, que se impõe como obrigatória, quando se registrar concurso entre a jurisdição militar e a jurisdição comum, considerada, para esse efeito, a presença de civil na relação processual penal. Precedentes.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, para invalidar, parcialmente, o procedimento penal instaurado contra o ora paciente perante a Justiça Militar da União no que se refere ao crime de roubo de valores para depósito no Banco do Brasil (Ação Penal nº 00001/00-6), desde a denúncia, inclusive, sem prejuízo da renovação da persecutio criminis perante órgão judiciário competente da Justiça Estadual, contanto que ainda não consumada a prescrição penal da pretensão punitiva do Estado. O E. Superior Tribunal Militar deverá, em consequência da presente decisão, excluir da condenação a pena imposta ao paciente pela prática do crime de roubo contra a agência do Banco do Brasil, considerada, quanto a esse ilícito, a absoluta falta de competência da Justiça Militar da União, procedendo, em virtude de tal exclusão, a uma nova operação de dosimetria penal, limitada, unicamente, aos demais crimes sujeitos à competência da Justiça castrense. Determinou, ainda, a comunicação da presente decisão ao E. Superior Tribunal Militar (Apelação (FO) nº 2003.01.049272-0/SP) e ao Conselho Permanente de Justiça para o Exército da 2ª Auditoria da 2ª CJM (Ação Penal nº 00001/00-6), para que os autos do Procedimento Ordinário em questão sejam encaminhados ao Ministério Público Estadual na comarca de São Paulo/SP, apenas quanto ao suposto delito de roubo praticado contra o Banco do Brasil, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.05.2013.

Resumo Estruturado

- DEFERIMENTO PARCIAL, HABEAS CORPUS, INVALIDADE, PROCESSO PENAL, INCLUSÃO, DENÚNCIA, CORRELAÇÃO, CRIME, ROUBO, DINHEIRO, POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, AÇÃO PENAL, JUSTIÇA ESTADUAL, CONDIÇÃO, AUSÊNCIA, CONSUMAÇÃO, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DETERMINAÇÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), EXCLUSÃO, CONDENAÇÃO, QUANTIDADE, PENA, CORRELAÇÃO, ROUBO, DINHEIRO, REFAZIMENTO, DOSIMETRIA DA PENA, DECORRÊNCIA, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, JUSTIÇA MILITAR. BAIXA DOS AUTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CORRELAÇÃO, CRIME, ROUBO, DINHEIRO. JUSTIÇA MILITAR, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, TRIBUNAL DE EXCEÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ENTENDIMENTO, TEMPO DE PAZ, HIPÓTESE, RÉU, CIVIL, INSTAURAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, NECESSIDADE, CONDUTA CRIMINOSA, AFETAÇÃO, INTEGRIDADE, RESPEITABILIDADE, FUNCIONAMENTO, INSTITUIÇÃO MILITAR, BEM JURÍDICO, PROTEÇÃO, LEI PENAL. INOCORRÊNCIA, CORRELAÇÃO, CRIME, ROUBO, DINHEIRO, AFETAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PATRIMÔNIO, EMPRESA PRIVADA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, TEMPO DE PAZ, CONDUTA CRIMINOSA, EXECUÇÃO, CIVIL) HC 81963 (2ªT), HC 97572 (1ªT), HC 105348 (2ªT), HC 106683 (2ªT), RTJ 193/357. (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, CONDUTA CRIMINOSA, CONTRARIEDADE, PATRIMÔNIO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR) HC 86430 (2ªT), HC 92171 (1ªT), HC 102930 (1ªT), HC 106213 (2ªT), HC 106734 (1ªT), HC 107488 (1ªT). (PRORROGAÇÃO, COMPETÊNCIA, HIPÓTESE, CONCURSO, JURISDIÇÃO MILITAR, JURISDIÇÃO CIVIL) HC 105301 (2ªT), RTJ 144/293. - Legislação estrangeira citada: art. 213, redação dada pela Quarta Revisão Constitucional de 1997, da Constituição de 1976 de Portugal; Ley Federal nº 26.394/2008 da Argentina; art. 213 da Constituição de 1991 da Colômbia; art. 174 da Constituição de 1992 do Paraguai; art. 13 da Constituição de 1917 do México; art. 253 da Constituição de 1967 do Uruguai e arts. 27 e 28 da Ley 18.650/2010 do Uruguai. - Decisões estrangeiras citadas: item nº 269, n. 14, da parte dispositiva, "Puntos Resolutivos", Caso Palamara Iribarne vs. Chile, de 2005, da Corte Interamericana de Direitos Humanos; Caso Ex Parte Milligan 71 U.S. 1, (1866) da Suprema Corte dos Estados Unidos da América. Número de páginas: 30. Análise: 10/11/2014, IVA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342708/habeas-corpus-hc-110185-sp-stf

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