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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 109135 PI
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
GIRLANDA ARAUJO DA SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-185 DIVULG 23-09-2014 PUBLIC 24-09-2014
Julgamento
14 de Maio de 2013
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_109135_PI_1419608119597.pdf
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Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26

14/05/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 109.135 PIAUÍ

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

PACTE.(S) : GIRLANDA ARAUJO DA SILVA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

E M E N T A: “ HABEAS CORPUS ” – PRISÃO CAUTELARINDISPENSABILIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA DE RAZÕES DE NECESSIDADE SUBJACENTES À UTILIZAÇÃO, PELO ESTADO, DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE – CONSIDERAÇÃO , PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, DE QUE A EXISTÊNCIA DE PROCESSO PENAL EM CURSO LEGITIMA A UTILIZAÇÃO, CONTRA A PACIENTE, DA MEDIDA EXCEPCIONAL DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE – INADMISSIBILIDADE – VEDAÇÃO LEGAL IMPOSTA, EM CARÁTER ABSOLUTO E APRIORÍSTICO, QUE OBSTA , “IN ABSTRACTO”, A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS NOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 33, “CAPUT” E § 1º, E NOS ARTS. 34 A 37, TODOS DA LEI DE DROGASRECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA LEGAL VEDATÓRIA (ART. 33, § 4º, E ART. 44) PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE ( HC 97.256/RS ) – OFENSA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE – O SIGNIFICADO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, VISTO SOB A PERSPECTIVA DA “PROIBIÇÃO DO EXCESSO”: FATOR DE CONTENÇÃO E CONFORMAÇÃO DA PRÓPRIA ATIVIDADE NORMATIVA DO ESTADO – CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DO ÓBICE À SUBSTITUIÇÃOJURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – PEDIDO DEFERIDO E ORDEM DE “HABEAS CORPUS” CONCEDIDA , DE OFÍCIO, EM MAIOR EXTENSÃO.

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EmentaeAcórdão

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HC 109135 / PI

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma , sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem, para , mantida a condenação penal proferida nos autos do Processo--crime nº 406/2009 – Distribuição nº 158752009, que tramitou perante a 7ª Vara Criminal da comarca de Teresina/PI, assegurar à ora paciente, se por al não estiver presa, o direito de permanecer em liberdade até o eventual trânsito em julgado da referida sentença penal condenatória. Concedem , ainda, de ofício, ordem de “habeas corpus”, para determinar ao Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da comarca de Teresina/PI (Processo-crime nº 406/2009 – Distribuição nº 158752009) – ou, se transitada em julgado a condenação, ao Juízo das Execuções Penais – que proceda à análise dos requisitos necessários ao ingresso da ora paciente em regime penal menos gravoso (regime aberto), promovendo, além disso, o exame sobre se referida paciente preenche, ou não, os pressupostos subjetivos e objetivos autorizadores de eventual conversão, em penas restritivas de direitos, da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.

Brasília, 14 de maio de 2013.

CELSO DE MELLO – RELATOR

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Relatório

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14/05/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 109.135 PIAUÍ

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

PACTE.(S) : GIRLANDA ARAUJO DA SILVA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, assim resumiu e apreciou a presente impetração:

1. A paciente , presa em flagrante, foi condenada em primeiro grau à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, ‘caput’, da Lei nº 11.343/06. Na oportunidade, o Magistrado negou-lhe o direito de apelar em liberdade. A defesa impetrou ‘habeas corpus’ perante o Tribunal de Justiça, buscando a concessão de liberdade provisória, mas a ordem foi denegada. Contra essa decisão, foi interposto recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça, o qual foi improvido, sob os seguintes fundamentos:

PROCESSO PENAL. RHC. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA QUE VEDOU O APELO EM LIBERDADE. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 44 DA LEI 11.343/06. RÉ QUE PERMANECEU PRESA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Em que pese o Supremo Tribunal Federal , nos autos do Recurso Extraordinário nº 601.384/RS, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343/06 ainda não foi dirimida, devendo prevalecer o

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HC 109135 / PI

entendimento consolidado no âmbito desta Turma até o julgamento final da matéria pelo Pretório Excelso, no sentido da existência de vedação expressa à concessão de liberdade provisória aos acusados pela prática do delito de tráfico de entorpecentes.

II. Considerando-se a validade da proibição prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/2006 no que se refere à concessão de liberdade provisória, conclui-se também pela vedação ao apelo em liberdade a réu que não pode ser beneficiado com o direito à liberdade provisória (Precedentes).

III. Recurso desprovido .’

2. Nesta via , o impetrante insiste na concessão do direito de apelar em liberdade, ao argumento de que, após a edição da Lei nº 11.464/2007, não subsiste a vedação à liberdade provisória para os crimes de tráfico de entorpecentes, devendo a prisão provisória, também nesses casos, estar amparada no art. 312 do CPP.

3. O Superior Tribunal de Justiça recusou o apelo em liberdade com amparo nas vedações dos artigos 44 e 59 da Lei nº 11.343/06 (fls. e-STJ 131).

4. Ocorre que , posteriormente a esta impetração , sobreveio o julgamento do recurso de apelação , tendo o Tribunal de Justiça redimensionado a reprimenda para fixá-la em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão (pena-base em 5 anos, reduzida em 2/3, em face do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06), no regime inicial fechado.

5. Assim , reconhecida a figura do tráfico privilegiado , e aplicada a pena no mínimo cominado, cabível a expedição de alvará de soltura, se não não houver ainda ocorrido o trânsito em julgado ( HC 84.078/MG). É que a vedação prevista nos arts. 44 e 59 da Lei 11.343/2006, no tocante à proibição da liberdade provisória e da apelação em liberdade para os crimes dos arts. 33, ‘caput’ e § 1º, 34 a 37, não alcança as condutas punidas pelo § 4º do art. 33 da mesma lei, de menor grau de reprovabilidade. Pela mesma razão é cabível o regime inicial aberto.

6. E , mais , é de ser concedida de ofício a substituição da pena privativa da liberdade por penas restritivas de direitos, tendo em vista a decisão tomada pelo Plenário no HC nº 97.256/RS (j. 01.09.2010), que

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HC 109135 / PI

declarou a inconstitucionalidade das restrições impostas, quanto a essa substituição, pelos artigos 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006.

7. Isso posto , opino pelo deferimento da ordem para que a paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, bem como pela concessão dehabeas corpusde ofício para assegurar à paciente o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.” ( grifei )

É o relatório .

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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14/05/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 109.135 PIAUÍ

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Inicialmente, entendo que não deve subsistir a prisão cautelar da paciente, eis que os fundamentos lançados na sentença condenatória recorrível não se ajustam aos padrões que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em análise.

Tenho para mim que a decisão em causa, que manteve a prisão cautelar da paciente, nos termos em que o fizera, apoiou-se em elementos insuficientes, destituídos de base empírica idônea, revelando-se , por isso mesmo, desprovida de necessária fundamentação substancial.

Todos sabemos que a privação cautelar da liberdade individual é sempre qualificada pela nota da excepcionalidade . Não obstante o caráter extraordinário de que se reveste, a prisão preventiva pode efetivar-se, desde que o ato judicial que a formalize tenha fundamentação substancial , apoiando-se em elementos concretos e reais que se ajustem aos pressupostos abstratos – juridicamente definidos em sede legal – autorizadores da decretação dessa modalidade de tutela cautelar penal ( RTJ 134/798 , Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO).

É por essa razão que esta Corte, em pronunciamento sobre a matéria ( RTJ 64/77), tem acentuado , na linha de autorizado magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, “ Código de Processo Penal Interpretado ”, p. 688, 7ª ed., 2000, Atlas; PAULO LÚCIO NOGUEIRA, “ Curso Completo de Processo Penal ”, p. 250, item n. 3, 9ª ed., 1995, Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, “ Manual de Processo Penal ”,

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HC 109135 / PI

p. 274/278, 4ª ed., 1997, Saraiva), que , uma vez comprovada a materialidade dos fatos delituosos e constatada a existência de meros indícios de autoria – e desde que concretamente ocorrente qualquer das situações referidas no art. 312 do Código de Processo Penal –, torna-se legítima a decretação, pelo Poder Judiciário, dessa especial modalidade de prisão cautelar.

É inquestionável que a antecipação cautelar da prisão – qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva , prisão decorrente da decisão de pronúncia e prisão resultante de sentença penal condenatória recorrível) – não se revela incompatível com a presunção constitucional de inocência ( RTJ 133/280 – RTJ 138/216 – RTJ 142/855 – RTJ 142/878 – RTJ 148/429 – HC 68.726/DF , Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.), mesmo porque o instituto da prisão cautelar encontra fundamento em texto da própria Constituição da Republica (art. 5º, LXI).

Impõe-se advertir , no entanto, que a prisão cautelar (“ carcer ad custodiam ”) – que não se confunde com a prisão penal (“ carcer ad poenam ”) – não objetiva infligir punição à pessoa que sofre a sua decretação. Não traduz a prisão cautelar, em face da estrita finalidade a que se destina, qualquer ideia de sanção. Constitui , ao contrário, instrumento destinado a atuar “ em benefício da atividade desenvolvida no processo penal” (BASILEU GARCIA, “ Comentários ao Código de Processo Penal ”, vol. III/7, item n. 1, 1945, Forense), tal como esta Suprema Corte tem proclamado :

A PRISÃO PREVENTIVA – ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR – NÃO TEM POR OBJETIVO INFLIGIR PUNIÇÃO ANTECIPADA AO INDICIADO OU AO RÉU .

- A prisão preventiva não pode – e não deve – ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois , no sistema

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HC 109135 / PI

jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia.

A prisão preventivaque não deve ser confundida com a prisão penal – não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se , considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal .”

( RTJ 180/262-264 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Daí a clara advertência do Supremo Tribunal Federal, que tem sido reiterada em diversos julgados, no sentido de que se revela absolutamente inconstitucional a utilização, com fins punitivos, da prisão cautelar, pois esta não se destina a punir o indiciado ou o réu, sob pena de manifesta ofensa às garantias constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal, com a consequente (e inadmissível) prevalência da ideia – tão cara aos regimes autocráticos – de supressão da liberdade individual em um contexto de julgamento sem defesa e de condenação sem processo ( HC 93.883/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

Isso significa , portanto, que o instituto da prisão cautelar – considerada a função exclusivamente processual que lhe é inerente – não pode ser utilizado com o objetivo de promover a antecipação satisfativa da pretensão punitiva do Estado, pois , se assim fosse lícito entender, subverter-se-ia a finalidade da prisão preventiva, daí resultando grave comprometimento ao princípio da liberdade ( RTJ 202/256-258 , Rel. Min. CELSO DE MELLO).

Entendo , por tal razão, que os fundamentos subjacentes ao ato decisório emanado do Juízo da 7ª Vara Criminal da comarca de Teresina/PI, mantendo a prisão cautelar da ora paciente, conflita com os estritos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou nessa matéria.

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HC 109135 / PI

O exame do ato decisório em questão permite concluir que a prisão cautelar da ora paciente foi mantida com apoio no seguinte

fundamento:

“Tendo em vista não possuir bons antecedentes, deixo de conceder à condenada o direito de apelar em liberdade .” ( grifei )

Entendo que a razão adotada para manter a prisão da ora paciente é destituída de base empírica idônea e constitui presunção arbitrária que não pode legitimar a privação cautelar da liberdade individual.

Conforme já proclamado , em diversas oportunidades, por esta Suprema Corte ( RTJ 136/627 – RTJ 139/885, v.g.), a mera sujeição de alguém a simples investigações policiais (arquivadas ou não) ou a persecuções criminais ainda em curso não basta , só por si – ante a inexistência , em tais situações, de condenação penal transitada em julgado –, para justificar o reconhecimento de que o réu não possui bons antecedentes ou , então, para legitimar a imposição de sanções mais gravosas, como a decretação de prisão cautelar ou a denegação de benefícios de ordem legal.

A submissão de uma pessoa a meros inquéritos policiais – ou , ainda, a persecuções criminais de que não haja derivado, em caráter definitivo, qualquer título penal condenatório – não se reveste de suficiente idoneidade jurídica para autorizar a formulação, contra o indiciado ou o réu, de juízo ( negativo ) de maus antecedentes, em ordem a recusar ao que sofre a “persecutio criminis” o acesso a determinados benefícios legais:

PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO-CULPABILIDADE ( CF , ART. 5º, LVII). MERA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO (OU ARQUIVADOS), OU DE PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO, OU DE SENTENÇA CONDENATÓRIA AINDA SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA , EM TAIS

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HC 109135 / PI

SITUAÇÕES, DE TÍTULO PENAL CONDENATÓRIO IRRECORRÍVEL . CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO, CONTRA O RÉU, COM BASE EM EPISÓDIOS PROCESSUAIS AINDA NÃO CONCLUÍDOS , DE JUÍZO DE MAUS ANTECEDENTES. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA ORDEM DE ‘HABEAS CORPUS’. POSTULAÇÃO RECURSAL INACOLHÍVEL . RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO .

- A formulação , contra o sentenciado, de juízo de maus antecedentes , para os fins e efeitos a que se refere o art. 59 do Código Penal, não pode apoiar-se na mera instauração de inquéritos policiais (em andamento ou arquivados), ou na simples existência de processos penais em curso , ou, até mesmo , na ocorrência de condenações criminais ainda sujeitas a recurso.

É que não podem repercutir contra o réu, sob pena de transgressão ao postulado constitucional da não-culpabilidade ( CF , art. 5º, LVII), situações jurídico-processuais ainda não definidas por decisão irrecorrível do Poder Judiciário, porque inexistente , em tal contexto, título penal condenatório definitivamente constituído. Doutrina . Precedentes .”

( RE 464.947/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Tal entendimento – que se revela compatível com a presunção constitucional “juris tantum” de inocência ( CF , art. 5º, LVII) – ressalta , corretamente, em tom de advertência e com apoio na jurisprudência dos Tribunais ( RT 418/286 – RT 422/307 – RT 572/391 – RT 586/338), que processos penais em curso , ou inquéritos policiais em andamento , ou , até mesmo , condenações criminais ainda sujeitas a recurso não podem ser considerados , enquanto episódios processuais suscetíveis de pronunciamento judicial absolutório , como elementos evidenciadores de maus antecedentes do réu ou justificadores da decretação de sua prisão cautelar.

É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal já decidiu , por unânime votação, que “ Não podem repercutir contra o réu situações

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jurídico-processuais ainda não definidas por decisão irrecorrível do Poder Judiciário, especialmente naquelas hipóteses de inexistência de título penal condenatório definitivamente constituído” ( RTJ 139/885 , Rel. Min. CELSO DE MELLO).

Desse modo , torna-se inquestionável que somente a condenação penal transitada em julgado pode justificar a adoção , contra o indiciado, o réu ou o sentenciado, de medidas restritivas de direitos, inclusive no âmbito processual, pois , com o trânsito em julgado, descaracteriza-se a presunção “juris tantum” de inocência do réu, que passa , então, a ostentar o “status” jurídico-penal de condenado, com todas as consequências legais daí decorrentes.

Mais do que nunca , e qualquer que seja a natureza do ilícito penal ou quaisquer que sejam as condições pessoais, profissionais ou econômico--financeiras atribuídas aos indiciados ou aos réus em geral, cumpre ter presente , sempre, que discursos de caráter autoritário – independentemente da fonte de que emanam – não podem subjugar , jamais, o princípio da liberdade, tal como reconhecido e assegurado pela Lei Fundamental da República.

A prerrogativa jurídica da liberdade – que possui extração constitucional ( CF , art. 5º, LXI e LXV) – não pode ser ofendida , por isso mesmo, por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar , paradoxalmente, a ideologia da lei e da ordem , em detrimento dos direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da Republica.

Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível – por efeito de insuperável vedação constitucional ( CF , art. 5º, LVII) – presumir-lhe a culpabilidade .

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É que ninguém , absolutamente ninguém, pode ser tratado como culpado , qualquer que seja o ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista , a esse respeito, decisão judicial condenatória necessariamente transitada em julgado :

Ninguém pode ser tratado como culpado , qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista , a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado .

O princípio constitucional da não-culpabilidade , em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados definitivamente por sentença do Poder Judiciário. Precedentes .”

( RTJ 176/805-806 , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno )

O princípio constitucional do estado de inocência , tal como delineado em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença irrecorrível do Poder Judiciário.

Em suma : a análise dos fundamentos invocados pela ora impetrante leva-me a entender que as decisões judiciais impugnadas não observaram os critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou em tema de prisão cautelar.

De outro lado, tenho entendido que a cláusula vedatória da conversão, pelo magistrado sentenciante, da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos configura indevido obstáculo legal, em

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HC 109135 / PI

tudo incompatível com o postulado constitucional da individualização da pena.

Não foi por outro motivo que, ao votar no julgamento plenário do HC 97.256/RS , Rel. Min. AYRES BRITTO, enfatizei que a expressão “vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”, inscrita no art. 44 da Lei nº 11.343/2006 e reproduzida no § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, está em frontal colidência com o que dispõe a Constituição da Republica (art. 5º, XLVI).

Importante ter presente, no caso, quanto à Lei nº 11.343/2006, que o seu art. 44 ( e também o § 4º do seu art. 33) proíbe , de modo abstrato e “a priori”, a substituição , por penas restritivas de direitos, da pena privativa de liberdade noscrimes previstos nos arts. 33, ‘caput’ e § 1º, e 34 a 37 desta Lei”.

Essa vedação apriorística de conversão da pena privativa de liberdade, por sanções restritivas de direitos, imposta no art. 44 e no art. 33 , § 4º , ambos da Lei nº 11.343/2006 ( Lei de Drogas), não pode ser admitida, eis que se revela manifestamente incompatível com o princípio da individualização da pena , entre outros postulados consagrados pela Constituição da Republica, independentemente da gravidade objetiva do delito.

É por tal razão que esta Suprema Corte − examinando a questão suscitada pela parte ora impetrante − tem admitido , tanto em sede liminar ( HC 101.205-MC/RS , Rel. Min. MARCO AURÉLIO – HC 103.308-MC/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 103.459-MC/MG , Rel. Min. CELSO DE MELLO) quanto em julgamentos colegiados de ambas as Turmas ( HC 100.590/DF , Rel. Min. EROS GRAU – HC 101.069/MG , Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 101.205/RS , Rel. Min. MARCO AURÉLIO – HC 102.351/SP , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 104.423/AL , Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 106.442/MS , Rel. Min. CELSO DE MELLO –

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RHC 104.587/MG , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), a possibilidade jurídica de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, recusando-se , por esse motivo, a aplicar a vedação que se contém nos referidos dispositivos, como o evidencia decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:

“‘ HABEAS CORPUS ’. CONSTITUCIONAL E PENAL . TRÁFICO DE ENTORPECENTES . SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS . POSSIBILIDADE .

A jurisprudência desta Corte está alinhada no sentido do cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por outra , restritiva de direitos, nos crimes de tráfico de entorpecentes. Nesse sentido, o HC n. 93.857, Cezar Peluso, DJ de 16.10.09, e o HC n. 99.888, de que fui relator, DJ de 12.12.10.

Ordem concedida .”

( HC 102.678/MG , Rel. Min. EROS GRAU – grifei )

Esse entendimento que venho de referir também encontra apoio no magistério de eminentes penalistas, cujas lições , no tema, reconhecem possível a substituição , por pena restritiva de direitos, da pena privativa de liberdade imposta àquele que for condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes, desde que satisfeitas as condições previstas no art. 44 do Código Penal, a despeito da proibição estabelecida pelo art. 44 da nova Lei de Drogas (GILBERTO THUMS e VILMAR PACHECO, “ Nova Lei de Drogas ”, p. 290/291, item n. 3.2, 2007, Verbo Jurídico; GERALDO LOPES PEREIRA, “ Possibilidade de Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos no Tráfico ”; ANDRÉ LUÍS CALLEGARI e MIGUEL TEDESCO WEDY (Coord.), “ Lei de Drogas: Aspectos Polêmicos à Luz da Dogmática Penal e da Política Criminal ”, p. 156/169, 2008, Livraria do Advogado, v.g.), valendo referir , no ponto, a autorizada observação de SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI, (“ A Inconstitucional Vedação da Substituição da Pena a Traficante na Nova

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Lei de Tóxicos
”, vol. 40/19-28, Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal):

Neste contexto , decerto que se equivocou o legislador em vedar, genericamente, no art. 33, § 4º, a substituição da pena privativa de liberdade por reprimenda restritiva de direitos quando da elaboração da nova lei de tóxicos (Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006), pois padronizou hipóteses diversas, tratando-as com o mesmo rigor. O retrocesso é de clareza solar porquanto estigmatiza parte da delinqüência, independentemente da análise subjetiva dos fatos e gravidade real da conduta, afastando-se da melhor maneira de ressocialização, desprezando os princípios da isonomia, da individualização da pena e, com isso, voltando a aproximar-se do odioso direito penal do terror. Por outro lado, a equação legislativa parece-nos até contraditória, pois, ao mesmo tempo em que admite a redução da pena para réus primários, impõe-lhes sistematicamente a cruel pena de prisão. Foi dado com uma mão e tirado com a outra, um verdadeiro contra-senso.

De outra volta , convém não olvidar que toda pena está limitada pela culpabilidade do agente, cuja autêntica função no sistema jurídico penal é formar uma barreira intransponível para proibir, irrestritamente, o excesso legislativo na cominação da quantidade da sanção, na eleição da espécie de pena e na escolha do regime carcerário para o desconto de eventual reprimenda. Nesta esteira, ensina Jorge Figueiredo Dias que:

‘A função da culpabilidade, deste modo inscrita na vertente liberal do Estado de Direito, é, por outras palavras, a de estabelecer o máximo de pena ainda compatível com as exigências de preservação da dignidade da pessoa e de garantia do livre desenvolvimento da sua personalidade nos quadros próprios de um Estado de Direito democrático. E a de, por esta via, estabelecer uma barreira intransponível ao intervencionismo punitivo estatal e um veto incondicional aos apetites abusivos que ele possa suscitar.’

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HC 109135 / PI

Essa é uma verdade que transpassa o tempo , pois, mesmo quando o homem aceitava a hoje repudiada teoria absoluta da pena, fundada na retribuição e no pensamento de que a pena era a expiação do mal causado pelo crime, já se reconhecia a culpabilidade como princípio absoluto para a aplicação da reprimenda e a vedação incondicional de imposição de uma pena que violasse a dignidade da pessoa humana.

Assim , é evidente que a culpabilidade do real traficante de entorpecentes, pernicioso à sociedade por financiar e estar diretamente ligado a uma gama de outros crimes, além de induzir e manter parte da sociedade enferma, não é a mesma do jovem dependente químico que se envolve ocasionalmente com o tráfico para sustentar seu vício e que, por isso, merece tratamento diferenciado em homenagem ao princípio da isonomia, de ‘status’ constitucional.

Quem milita no foro criminal sabe que, na maior parte dos casos envolvendo o tráfico ilícito de entorpecentes, a quantidade de droga apreendida é pequena e as pessoas condenadas como traficantes em verdade não são, a rigor, aqueles que dominam o comércio e a distribuição de drogas. Ao contrário, são, de fato, ‘mulas’ ou pequenos mercadores, e comumente indivíduos sem qualquer periculosidade, que não apresentam grave risco à sociedade e, portanto, não devem receber indistintamente a pena de prisão.

Não se está aqui para defender a aplicação indiscriminada da substituição da pena de prisão para traficante , mas é sabido que é preciso separar o joio do trigo. Isso somente se dará se for atribuído ao julgador, no caso concreto, o poder de escolha das penas a serem aplicadas. É indispensável confiar na atividade desenvolvida pelo magistrado e na sua prudente análise dos fatos, arredando do sistema jurídico as fórmulas abstratas que contrariam diretamente os dispositivos constitucionais da isonomia e da individualização da pena, passíveis de se tornarem objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.” ( grifei )

Importante destacar , ainda, nessa mesma linha, em face de sua extrema pertinência, a oportuna advertência de PAULO

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 26

HC 109135 / PI

QUEIROZ (“ Vedação de Pena Restritiva de Direito na Nova Lei de Drogas ”):

Como é sabido , a nova lei de drogas (Lei nº 11.343/2006), diferentemente da lei anterior (Lei nº 6.368/76), proibiu, expressa e terminantemente, quanto ao crime de tráfico e equiparados, a substituição da pena de prisão por pena restritiva de direito, além de considerá-los inafiançáveis e insusceptíveis de ‘sursis’, graça, indulto etc. (art. 44).

....................................................................................................... Mas isso não impede o juiz , senhor que é da individualização da pena, de dar à nova lei interpretação conforme a Constituição, tomando como parâmetro a legislação infraconstitucional inclusive, especialmente o Código Penal.

Com efeito , não parece razoável que sentenciados por crimes de tráfico e similar não tenham direito à substituição, enquanto outros condenados por delitos tão ou mais graves (v.g., peculato, concussão, corrupção passiva, crime contra o sistema financeiro) possam fazer jus

o benefício. (...). Ora, é evidente que semelhante tratamento ofende o princípio da isonomia, sobretudo porque o critério de aferição da maior gravidade do crime (desvalor de ação e resultado) e, portanto, da condenação, é essencialmente formal: objetivamente, a pena cominada ou imposta; subjetivamente, a existência ou não de antecedentes.

Logo , não faz sentido, por exemplo, que duas pessoas, igualmente primárias e sem antecedentes, que cometam crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, sofram a mesma pena (digamos, dois anos de prisão), mas tenham tratamento sensivelmente desigual: uma fará jus à substituição e a outra não, só por ser tráfico de droga o seu crime e, pois, existir vedação legal no particular. Note-se que o crime do beneficiado pela substituição poderá ser eventualmente hediondo inclusive (v.g., falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais), a demonstrar, ainda mais contundentemente, a violação ao sistema de valores e princípios constitucionais.

Portanto , não parece justo ou razoável, nem conforme os princípios de proporcionalidade, individualização da pena e isonomia,

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 26

HC 109135 / PI

que o juiz, ao condenar o réu por crime de tráfico a pena não superior a quatro anos, não possa substituí-la em virtude da só vedação legal, mesmo porque a missão do juiz já não é mais, como no velho paradigma positivista, sujeição à letra da lei, qualquer que seja o seu significado, mas sujeição à lei enquanto válida, isto é, coerente com a Constituição (Ferrajoli). (…).

Parece-nos enfim que , apesar da vedação legal do art. 44 e 33, § 4º, final, ao juiz é dado substituir, fundamentadamente, a pena de prisão por pena restritiva de direito, desde que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis ao réu e a substituição seja socialmente recomendável, nos termos da lei e do Código Penal (art. 44), por ser a legislação penal fundamental.” ( grifei )

Cumpre assinalar, por relevante, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 97.256/RS , Rel. Min. AYRES BRITTO, reconheceu a inconstitucionalidade de normas constantes da Lei nº 11.343/2006 ( Lei de Drogas), no ponto em que tais preceitos legais vedavam a conversão, pelo magistrado sentenciante, da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, motivo pelo qual o Senado Federal, em 15 de fevereiro de 2012, editou , com fundamento no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a Resolução nº 5/2012, que possui o seguinte teor:

Art. 1º É suspensa a execução da expressão ‘vedada a conversão em penas restritivas de direitos’ do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do ‘Habeas Corpus’ nº 97.256/RS.” ( grifei )

Essa repulsa doutrinária e jurisprudencial a preceitos legais como esses que venho de mencionar decorre da premissa de que o Poder Público, especialmente em sede penal, não pode agir imoderadamente , pois a atividade estatal, ainda mais em tema de liberdade individual, acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 26

HC 109135 / PI

Como se sabe, a exigência de razoabilidade traduz limitação material à ação normativa do Poder Legislativo.

O exame da adequação de determinado ato estatal ao princípio da proporcionalidade, exatamente por viabilizar o controle de sua razoabilidade , com fundamento no art. , LV, da Carta Política, inclui-se , por isso mesmo, no âmbito da própria fiscalização de constitucionalidade das prescrições normativas emanadas do Poder Público.

Esse entendimento é prestigiado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que , por mais de uma vez, já advertiu que o Legislativo não pode atuar de maneira imoderada nem formular regras legais cujo conteúdo revele deliberação absolutamente divorciada dos padrões de razoabilidade.

Coloca-se em evidência , neste ponto, o tema concernente ao princípio da proporcionalidade , que se qualifica – enquanto coeficiente de aferição da razoabilidade dos atos estatais (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “ Curso de Direito Administrativo ”, p. 56/57, itens ns. 18/19, 4ª ed., 1993, Malheiros; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “ Curso de Direito Administrativo ”, p. 46, item n. 3.3, 2ª ed., 1995, Malheiros) – como postulado básico de contenção dos excessos do Poder Público.

Essa é a razão pela qual a doutrina, após destacar a ampla incidência desse postulado sobre os múltiplos aspectos em que se desenvolve a atuação do Estado – inclusive sobre a atividade estatal de produção normativa –, adverte que o princípio da proporcionalidade , essencial à racionalidade do Estado Democrático de Direito e imprescindível à tutela mesma das liberdades fundamentais, proíbe o excesso e veda o arbítrio do Poder, extraindo a sua justificação dogmática de diversas cláusulas constitucionais, notadamente daquela que veicula, em sua dimensão

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HC 109135 / PI

substantiva ou material , questões pertinentes ao direito penal fundamental (RAQUEL DENIZE STUMM, “ Princípio da Proporcionalidade no Direito Constitucional Brasileiro ”, p. 159/170, 1995, Livraria do Advogado Editora; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “ Direitos Humanos Fundamentais ”, p. 111/112, item n. 14, 1995, Saraiva; PAULO BONAVIDES, “ Curso de Direito Constitucional ”, p. 352/355, item n. 11, 4ª ed., 1993, Malheiros).

Como precedentemente enfatizado, o princípio da proporcionalidade visa a inibir e a neutralizar o abuso do Poder Público no exercício das funções que lhe são inerentes, notadamente no desempenho da atividade de caráter legislativo. Sob tal ângulo , o postulado em questão, enquanto categoria fundamental de limitação dos excessos emanados do Estado, atua como verdadeiro parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais.

Isso significa , dentro da perspectiva da extensão da teoria do desvio de poder ao plano das atividades legislativas do Estado, que este não dispõe de competência para legislar ilimitadamente , de forma imoderada e irresponsável , gerando , com o seu comportamento institucional, situações normativas de absoluta distorção e , até mesmo, de subversão dos fins que regem o desempenho da função estatal.

A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, bem por isso, tem censurado a validade jurídica de atos estatais que, desconsiderando as limitações incidentes sobre o poder normativo do Estado, veiculam prescrições ofensivas aos padrões de razoabilidade e destituídas de causa legítima, exteriorizando abusos inaceitáveis e institucionalizando agravos inúteis e nocivos aos direitos das pessoas ( RTJ 160/140-141 , Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 176/578-579 , Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 1.063/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

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HC 109135 / PI

Daí a advertência de que a interdição legal “in abstracto” vedatória da substituição, por penas restritivas de direitos, da privativa de liberdade, como na hipótese prevista no art. 44 e no art. 33, § 4º, ambos da Lei nº 11.343/2006, merece censura do Supremo Tribunal Federal, considerados os múltiplos postulados constitucionais violados, eis que o legislador não pode substituir-se ao juiz na aferição casuística da existência, ou não, da possibilidade , em cada situação concreta, da conversão da pena privativa de liberdade por sanção penal alternativa .

Com efeito , atendidos os requisitos de índole subjetiva e os de caráter objetivo previstos no art. 44 do Código Penal, torna-se viável a substituição, por pena restritiva de direitos, da pena privativa de liberdade imposta aos condenados pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, “caput” e § 1º, e 34 a 37, todos da Lei nº 11.343/2006.

O E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ao dar provimento à apelação defensiva, reconheceu que a ora paciente atende aos requisitos estabelecidos no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, destacando , por isso mesmo, que “não constitui fundamentação idônea para negar o benefício a simples afirmação de que a ré não possui bons antecedentes, pois que se há o entendimento sumular nº 444/STJ que proíbe a utilização de inquérito policiais e ações penais em curso para apenar a pena base, quanto mais negar a benesse concedida pela lei com uma simples afirmação”.

Ocorre , no entanto, que a Corte judiciária local deixou de analisar o preenchimento , pela ora paciente, dos requisitos essenciais à concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

De outro lado , e no que concerne à discussão em torno da imposição do regime inicial fechado ao condenado por crime de tráfico privilegiado de entorpecentes ( Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º ), impende salientar , no ponto,

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 26

HC 109135 / PI

por oportuno, que esta colenda Segunda Turma firmou orientação cujos fundamentos autorizam o exame, pelo magistrado de primeiro grau, das circunstâncias que poderiam justificar a eventual concessão do pretendido ingresso do paciente em questão em regime menos gravoso:

“‘ Habeas Corpus ’. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes . Paciente condenado à pena de um ano e oito meses de reclusão . 3. Pedido de fixação de regime aberto para o início do cumprimento da pena . Possibilidade . Paciente que cumpre os requisitos previstos no art. 33 , § 2º , ‘ c ’, do Código Penal . 4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Precedente do Plenário ( HC n. 97.256/RS). 5. Necessidade de análise dos requisitos dispostos no art. 44 do CP. 6. Ordem deferida .”

( HC 105.779/SP , Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei )

“‘ Habeas Corpus ’. 2. Tráfico de entorpecentes . 3. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º) em seu patamar máximo. A quantidade de droga apreendida é circunstância que deve ser sopesada na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-la por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33, sob pena de ‘bis in idem’. 4. Ordem parcialmente deferida para determinar que se proceda a nova individualização da pena , manifestando-se quanto ao regime inicial de cumprimento, bem assim acerca da possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito segundo os requisitos previstos no art. 44 do CP.”

( HC 106.135/MG , Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei )

“‘ HABEAS CORPUS ’. PENAL . TRÁFICO DE ENTORPECENTES . FIXAÇÃO DA PENA . CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS . IMPOSIÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVE DO QUE O PREVISTO EM LEI . DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 26

HC 109135 / PI

DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS . CONSTRANGIMENTO ILEGAL . EXCEÇÃO À SÚMULA 691 .

Tráfico de entorpecentes . Fixação da pena . Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena fixada em quantidade que permite a substituição da privação de liberdade por restrição de direitos ou o início do cumprimento da pena no regime aberto. Imposição , não obstante, de regime fechado . Constrangimento ilegal a ensejar exceção à Súmula 691/STF.

Ordem concedida .”

( HC 101.291/SP , Rel. Min. EROS GRAU – grifei )

Sendo assim , em face das razões expostas, e acolhendo o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, defiro o pedido de “habeas corpus”, para , mantida a condenação penal proferida nos autos do Processo-crime nº 406/2009 – Distribuição nº 158752009, que tramitou perante a 7ª Vara Criminal da comarca de Teresina/PI, assegurar à ora paciente, se por al não estiver presa, o direito de permanecer em liberdade até o eventual trânsito em julgado da referida sentença penal condenatória. Concedo , ainda, de ofício , ordem de “habeas corpus”, para determinar ao Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da comarca de Teresina/PI ( Processo-crime nº 406/2009 – Distribuição nº 158752009) – ou , se já transitada em julgado a condenação, ao Juízo das Execuções Penais – que proceda à análise dos requisitos necessários ao ingresso da ora paciente em regime penal menos gravoso (regime aberto), promovendo , além disso, o exame sobre se referida paciente preenche , ou não, os pressupostos subjetivos e objetivos autorizadores de eventual conversão, em penas restritivas de direitos, da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta.

É o meu voto .

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 26

14/05/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 109.135 PIAUÍ

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, eu já tive oportunidade de falar sobre isso e tenho realmente manifestado dúvida, diante da própria realidade do nosso sistema judicial, se não está na hora de repensarmos aquela decisão que tomamos em Plenário a propósito do trânsito em julgado, porque lembro-me de que, à época, ficou muito claro que dizíamos que o Juiz poderia, no caso concreto, avaliar - ou o Tribunal - se não era o caso de, presentes os pressupostos da prisão provisória, decretar a despeito de não haver o trânsito em julgado.

O fato é que, na generalidade dos casos, nós temos uma enorme dificuldade, salvo situação especial ou outra, de justificar, tendo em vista os padrões estabelecidos pelo menos na legislação, a prisão provisória após a decisão de segundo grau, a não ser em casos de crime organizado, possibilidade de reiteração.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Eu fui vencida naquele caso porque achava que a análise das provas só atrasa para o próprio paciente.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso. E hoje nós temos uma situação que se alonga. Esses dias eu ainda repetia isso, após aquele júri do Carandiru, em que se disse que o prognóstico para que haja a prisão é daqui a dez anos.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Exato.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Em suma, são vicissitudes que temos de levar em conta nesse tipo de situação.

Eu acompanho, mas gostaria de deixar registrado por acreditar que temos de buscar um encaminhamento para esse tema, uma vez que...

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 26

HC 109135 / PI

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator) : O que me parece relevante destacar, no caso, é que a decisão que negou à paciente o direito de recorrer em liberdade mostra-se inconsistente e totalmente destituída de qualquer fundamentação idônea, sem que sequer nela se tenha feito referência a uma dada situação concreta e específica.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não subsiste o próprio decreto de prisão, não é?

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ExtratodeAta-14/05/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 26

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 109.135

PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

PACTE.(S) : GIRLANDA ARAUJO DA SILVA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para, mantida a condenação penal proferida nos autos do Processo-crime nº 406/2009 – Distribuição nº 158752009, que tramitou perante a 7ª Vara Criminal da comarca de Teresina/PI, assegurar, à ora paciente, se por al não estiver presa, o direito de permanecer em liberdade até o eventual trânsito em julgado da referida sentença penal condenatória. Concedeu, ainda, de ofício, ordem de habeas corpus para determinar, ao Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da comarca de Teresina/PI (Processo-crime nº 406/2009 – Distribuição nº 158752009) – ou, se transitada em julgado a condenação, ao Juízo das Execuções Penais -, que proceda à análise dos requisitos necessários ao ingresso da ora paciente em regime penal menos gravoso (regime aberto), promovendo, além disso, o exame sobre se referida paciente preenche, ou não, os pressupostos subjetivos e objetivos autorizadores de eventual conversão, em penas restritivas de direitos, da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, Lewandowski. 2ª Turma deste , 14.05.2013. julgamento, o Senhor Ministro Ricardo

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,

Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.

Ravena Siqueira

Secretária Substituta

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342707/habeas-corpus-hc-109135-pi-stf/inteiro-teor-159438436

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