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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PI

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_109135_PI_1419608119597.pdf
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Ementa

“HABEAS CORPUS” – PRISÃO CAUTELAR – INDISPENSABILIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA DE RAZÕES DE NECESSIDADE SUBJACENTES À UTILIZAÇÃO, PELO ESTADO, DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE – CONSIDERAÇÃO, PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, DE QUE A EXISTÊNCIA DE PROCESSO PENAL EM CURSO LEGITIMA A UTILIZAÇÃO, CONTRA A PACIENTE, DA MEDIDA EXCEPCIONAL DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE – INADMISSIBILIDADE – VEDAÇÃO LEGAL IMPOSTA, EM CARÁTER ABSOLUTO E APRIORÍSTICO, QUE OBSTA, “IN ABSTRACTO”, A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS NOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART.

33, “CAPUT” E § 1º, E NOS ARTS. 34 A 37, TODOS DA LEI DE DROGAS – RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA LEGAL VEDATÓRIA (ART. 33, § 4º, E ART. 44) PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE ( HC 97.256/RS) – OFENSA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE – O SIGNIFICADO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, VISTO SOB A PERSPECTIVA DA “PROIBIÇÃO DO EXCESSO”: FATOR DE CONTENÇÃO E CONFORMAÇÃO DA PRÓPRIA ATIVIDADE NORMATIVA DO ESTADO – CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DO ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – PEDIDO DEFERIDO E ORDEM DE “HABEAS CORPUS” CONCEDIDA, DE OFÍCIO, EM MAIOR EXTENSÃO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para, mantida a condenação penal proferida nos autos do Processo-crime nº 406/2009 - Distribuição nº 158752009, que tramitou perante a 7ª Vara Criminal da comarca de Teresina/PI, assegurar, à ora paciente, se por al não estiver presa, o direito de permanecer em liberdade até o eventual trânsito em julgado da referida sentença penal condenatória. Concedeu, ainda, de ofício, ordem de habeas corpus para determinar, ao Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da comarca de Teresina/PI (Processo-crime nº 406/2009 - Distribuição nº 158752009) - ou, se transitada em julgado a condenação, ao Juízo das Execuções Penais -, que proceda à análise dos requisitos necessários ao ingresso da ora paciente em regime penal menos gravoso (regime aberto), promovendo, além disso, o exame sobre se referida paciente preenche, ou não, os pressupostos subjetivos e objetivos autorizadores de eventual conversão, em penas restritivas de direitos, da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 14.05.2013.

Resumo Estruturado

- EXISTÊNCIA, PRISÃO CAUTELAR, DISTINÇÃO, PRISÃO, SANÇÃO. CONFIGURAÇÃO, PRISÃO, SANÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, FINALIDADE, IMPOSIÇÃO, PENALIDADE. CONFIGURAÇÃO, PRISÃO CAUTELAR, INSTITUTO JURÍDICO, FINALIDADE, GARANTIA, DESENVOLVIMENTO, PROCESSO PENAL. CONFIGURAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, PRISÃO CAUTELAR, FINALIDADE, IMPOSIÇÃO, PENALIDADE. OCORRÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA CULPABILIDADE, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE, FLEXIBILIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA LIBERDADE, HIPÓTESE, NATUREZA JURÍDICA, ILÍCITO PENAL, CARÁTER PESSOAL, RÉU, CARÁTER FINANCEIRO, RÉU, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, RÉU, DECORRÊNCIA, DISCURSO, NATUREZA JURÍDICA, ARBITRARIEDADE, INDEPENDÊNCIA, QUALIDADE, AUTORIDADE, ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE, OFENSA, PRINCÍPIO DA LIBERDADE, DECORRÊNCIA, INTERPRETAÇÃO DOUTRINÁRIA, INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, FUNDAMENTO, CONSAGRAÇÃO, PRINCÍPIO DA LIBERDADE, ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ENTENDIMENTO, DOUTRINA, POSSIBILIDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITO, SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DECORRÊNCIA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, HIPÓTESE, PREENCHIMENTO, REQUISITO, APLICAÇÃO, PENA RESTRITIVA DE DIREITO, ÂMBITO, CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA, SUSPENSÃO, SENADO FEDERAL, ATO NORMATIVO, ÂMBITO, LEI, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, HIPÓTESE, VEDAÇÃO, PENA RESTRITIVA DE DIREITO, SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DECORRÊNCIA, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), NECESSIDADE, LEGISLADOR, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, FUNDAMENTO, CONFIGURAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, LIMITAÇÃO MATERIAL, ATIVIDADE LEGISLATIVA, HIPÓTESE, LIBERDADE INDIVIDUAL. CONFIGURAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PARÂMETRO, AFERIÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, ATO, PODER EXECUTIVO, ATO, PODER LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE, LEGISLADOR, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ, HIPÓTESE, AFERIÇÃO, CASO CONCRETO, POSSIBILIDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITO, SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ENTENDIMENTO, SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, MENOR GRAVIDADE, HIPÓTESE, TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRISÃO PREVENTIVA, EXCEPCIONALIDADE, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) RTJ 134/798, RTJ 64/77. (PRISÃO PREVENTIVA, COMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 68726 (TP), RTJ 133/280, RTJ 138/216, RTJ 142/855, RTJ 142/878, RTJ 148/429. (INCONSTITUCIONALIDADE, UTILIZAÇÃO, PRISÃO CAUTELAR, EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA) HC 93883 (2ªT), RTJ 180/262, RTJ 202/256. (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PRISÃO CAUTELAR, MAUS ANTECEDENTES, INVESTIGAÇÃO EM CURSO, SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO) RE 464947, RTJ 136/627, RTJ 139/885, RTJ 139/885, RTJ 176/805. (TRÁFICO DE ENTORPECENTES, SUBSTITUIÇÃO, PENA) HC 97256 (TP), HC 100590 (2ªT), HC 101069 (2ªT), HC 101205 (1ªT), HC 102351 (1ªT), HC 102678 (2ªT), HC 104423 (2ªT), RHC 104587 (2ªT), HC 106442. (INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, OFENSA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE) ADI 1063, RTJ 160/140, RTJ 176/578. (REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES) HC 101291 (2ªT), HC 105779 (2ªT), HC 106135 (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (TRÁFICO DE ENTORPECENTES, SUBSTITUIÇÃO, PENA) HC 101205, HC 103308 MC, HC 103459 MC. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PRISÃO CAUTELAR, MAUS ANTECEDENTES, INVESTIGAÇÃO EM CURSO, SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO) RT 418/286, RT 422/307, RT 572/391, RT 586/338. Número de páginas: 26. Análise: 25/09/2014, RAF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342707/habeas-corpus-hc-109135-pi-stf

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