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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

AMERICAN VIRGINIA INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA, ANTONIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO BRASILEIRO DE ÉTICA CONCORRENCIAL, ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO, GABRIELA OLIVEIRA TELLES DE VASCONCELLOS, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, SINDICATO DA INDÚSTRIA DO FUMO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIFUMO, JAYME ARCOVERDE DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI FILHO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_550769_RJ_1419607695878.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. NÃO-PAGAMENTO DE TRIBUTO. INDÚSTRIA DO CIGARRO. REGISTRO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO. CASSAÇÃO. DECRETO-LEI 1.593/1977, ART. , II.

1. Recurso extraordinário interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que reputou constitucional a exigência de rigorosa regularidade fiscal para manutenção do registro especial para fabricação e comercialização de cigarros (DL 1.593/1977, art. , II).
2. Alegada contrariedade à proibição de sanções políticas em matéria tributária, entendidas como qualquer restrição ao direito fundamental de exercício de atividade econômica ou profissional lícita. Violação do art. 170 da Constituição, bem como dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
3. A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal rechaça a aplicação de sanção política em matéria tributária. Contudo, para se caracterizar como sanção política, a norma extraída da interpretação do art. , II, do Decreto-lei 1.593/1977 deve atentar contra os seguintes parâmetros: (1) relevância do valor dos créditos tributários em aberto, cujo não pagamento implica a restrição ao funcionamento da empresa; (2) manutenção proporcional e razoável do devido processo legal de controle do ato de aplicação da penalidade; e (3) manutenção proporcional e razoável do devido processo legal de controle da validade dos créditos tributários cujo não-pagamento implica a cassação do registro especial.
4. Circunstâncias que não foram demonstradas no caso em exame.
5. Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (relator), que conhecia e negava provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram: pela recorrente, o Dr. Márcio Luiz Silva; pelo assistente, o Dr. Jayme Arcoverde de Albuquerque Cavalcanti Filho; pelo recorrido, Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga e, pela recorrida, União, o Dr. Cláudio Xavier Seefelder Filho, Procurador da Fazenda Nacional. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 07.05.2008. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22.05.2013.

Resumo Estruturado

- PRELIMINAR. REJEIÇÃO, ALEGAÇÃO, NECESSIDADE, REEXAME, PROVA, OBJETIVO, CONHECIMENTO, RECURSO, HIPÓTESE, ACÓRDÃO RECORRIDO, FUNDAMENTAÇÃO, MATÉRIA DE FATO, FUNDAMENTO, ACÓRDÃO RECORRIDO, FUNDAMENTAÇÃO, PREDOMINÂNCIA, APRECIAÇÃO, VALIDADE, DECRETO-LEI. REJEIÇÃO, ALEGAÇÃO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, FUNDAMENTO, ACÓRDÃO RECORRIDO, APRECIAÇÃO, CONTROVÉRSIA, FUNDAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, INTERPRETAÇÃO, NORMA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: IRRELEVÂNCIA, INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, ILÍCITO, OBJETIVO, VANTAGEM INDEVIDA, CONCORRÊNCIA, COMÉRCIO, FUNDAMENTO, CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO, ATIVIDADE PERIGOSA, ESTADO BRASILEIRO, MOTIVO, OCORRÊNCIA, DOENÇA. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBJETIVO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, DECRETO-LEI, PREVISÃO, CANCELAMENTO, REGISTRO, MOTIVO, AUSÊNCIA, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, HIPÓTESE, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), CARACTERIZAÇÃO, CAPACIDADE, ARRECADAÇÃO, FUNDAMENTO, CANCELAMENTO, REGISTRO, ATO ADMINISTRATIVO, DESPROPORCIONALIDADE, OFENSA, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: IMPOSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, RESTRIÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE ECONÔMICA, OBJETIVO, COAÇÃO, SUJEITO PASSIVO, ADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUBMISSÃO, LEGISLADOR, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: OCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA, HIPÓTESE, REITERAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00013 INC-00019 INC-00054 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART-0146A INCLUÍDO PELA EMC-42/2003 ART- 00170 PAR- ÚNICO
  • EMC-000042 ANO-2003
  • LEI- 005172 ANO-1966 ART- 00151 INC-00002 INC-00003
  • LEI- 006830 ANO-1980
  • LEI-009249 ANO-1996
  • LEI- 009822 ANO-1999
  • DEL- 001593 ANO-1977 ART-00001 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA MPR-2158/2001 ART-0001A INCLUÍDO PELA LEI- 9822/1999 ART-0001A PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI- 9822/1999 ART-0001A PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 9822/1999 ART-0001A PAR-00003 INCLUÍDO PELA LEI- 9822/1999 ART- 00002 INC-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00002 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9822/1999 ART- 00002 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9822/1999 ART-00015
  • MPR-002158 ANO-2001
  • DEC- 003070 ANO-1999
  • SUMSTF-000070
  • SUMSTF-000232
  • SUMSTF-000547

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SANÇÃO POLÍTICA, INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA) RE 413782 (TP), RE 216983 AgR (2ªT), RE 115452 ED-EDv (TP), AI 798210 AgR (2ªT), RMS 9698 (TP), RE 63043 (TP), RE 111042 (2ªT), RTJ 125/395, RTJ 33/99, RTJ 45/859, RTJ 47/327, RTJ 73/821, RTJ 100/1091, RTJ 111/1307, RTJ 115/1439, RTJ 138/847, RTJ 177/961. (DIREITO INDIVIDUAL, GARANTIA INDIVIDUAL, AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO) RTJ 173/807. (LIMITAÇÃO, PODER NORMATIVO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE) RTJ 176/578, RTJ 160/140, RTJ 178/22. (PODER DE TRIBUTAR, LIMITE) RE 18331 (2ªT), RF 145/164, RDA 34/132. (MANUTENÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, FUNDAMENTO DIVERSO) AI 298694. - Decisões monocráticas citadas: (SANÇÃO POLÍTICA, INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA) RE 409956, RE 424061, RE 409958, RE 434987, RE 414714, RE 374981, RE 415015. (PODER JUDICIÁRIO, TUTELA, ABUSO, PODER DE TRIBUTAR) Pet 1466. - Decisões estrangeiras citadas: Caso McCulloch v. Maryland e Caso Panhandle Oil Co. v. State of Mississippi Ex Rel. Knox (277 U.S. 218). - Veja AC 1657-MC e RE 415015 do STF. Número de páginas: 76. Análise: 22/04/2014, JOS. Revisão: 30/04/2014, GOD.
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