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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 95518 PR - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 33

28/05/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 95.518 PARANÁ

RELATOR : MIN. EROS GRAU

REDATOR DO : MIN. GILMAR MENDES

ACÓRDÃO RISTF

PACTE.(S) : RUBENS CATENACCI

IMPTE.(S) : CEZAR ROBERTO BITENCOURT E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Processo Penal. Habeas Corpus. Suspeição de Magistrado. Conhecimento .

A alegação de suspeição ou impedimento de magistrado pode ser examinada em sede de habeas corpus quando independente de dilação probatória. É possível verificar se o conjunto de decisões tomadas revela atuação parcial do magistrado neste habeas corpus, sem necessidade de produção de provas, o que inviabilizaria o writ.

2. Atos abusivos e reiteração de prisões.

São inaceitáveis os comportamentos em que se vislumbra resistência ou inconformismo do magistrado, quando contrariado por decisão de instância superior. Atua com inequívoco desserviço e desrespeito ao sistema jurisdicional e ao Estado de Direito o juiz que se irroga de autoridade ímpar, absolutista, acima da própria Justiça, conduzindo o processo ao seu livre arbítrio, bradando sua independência funcional.

Revelam-se abusivas as reiterações de prisões desconstituídas por instâncias superiores e as medidas excessivas tomadas para sua efetivação, principalmente o monitoramento dos patronos da defesa, sendo passíveis inclusive de sanção administrativa.

3. Atos abusivos e suspeição.

O conjunto de atos abusivos, no entanto, ainda que desfavorável ao paciente e devidamente desconstituído pelas instâncias superiores, não implica, necessariamente, parcialidade do magistrado.

No caso, as decisões judiciais foram passíveis de controle e

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EmentaeAcórdão

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HC 95518 / PR

efetivamente revogadas, nas balizas do sistema. Apesar de censuráveis, elas não revelam interesse do juiz ou sua inimizade com a parte, não sendo hábeis para afastar o magistrado do processo.

Determinada a remessa de cópia do acórdão à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e ao Conselho Nacional de Justiça.

Ordem conhecida e denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, denegar a ordem, com determinação de oficiar à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4a. Região e ao Conselho Nacional de Justiça, nos termos do voto do redator do acórdão, vencido o Ministro Celso de Mello.

Brasília, 28 de maio de 2013.

Ministro GILMAR MENDES

RISTF 38, IV, B

Documento assinado digitalmente

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 33

01/06/2010 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 95.518 PARANÁ

RELATOR : MIN. EROS GRAU

PACTE.(S) : RUBENS CATENACCI

IMPTE.(S) : CEZAR ROBERTO BITENCOURT E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO Eros Grau : Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado em acórdão assim ementado [fl. 438]:

“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. ANÁLISE QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

1. A estreita via do habeas corpus, desprovida de dilação probatória, não comporta o exame de material fático-probatório relativo à possível existência de animosidades entre o excipiente e o Juiz excepto.

2. Deve ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de suspeição se concernente com as evidências dos autos.”

2. Questiona-se neste writ a atuação de SÉRGIO FERNANDO MORO, Juiz Federal titular da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba-PR, na condução do processo n. 2004.70.00.012219-8, processo no qual é imputada ao paciente a prática de crimes contra o sistema financeiro nacional, crimes tipificados na Lei n. 7. 492/86.

3. Essa atuação foi questionada em Exceção de Suspeição Criminal, vinculada à Ação Penal n. 2004.70.00.012219-8. Rejeitada pelo Juiz

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Relatório

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HC 95.518 / PR

excepto, a exceção foi julgada improcedente pelo TRF da 4º Região em acórdão fundamentado na ausência das hipóteses previstas no art. 254 do CPP [fl. 312/318]. Impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, este também denegou a ordem postulada.

4. Daí o presente writ, em que os impetrantes sustentam, em razões a seguir resumidas, a ausência de imparcialidade do Juiz, que:

(i) teria usurpado atribuições do Ministério Público ao compeli-lo à complementação de medidas cautelares que objetivavam o arresto de bens, afirmando, em despacho, serem insuficientes os bens indicados à reparação do dano em caso de eventual condenação, bem assim ao afirmar que seria necessária a indicação de administrador para venda antecipada dos bens;

(ii) teria decretado cinco vezes (quatro sequenciais), de ofício e sem a oitiva prévia do MPF, a prisão preventiva do paciente de forma alternada em duas ações penais, não obstante decisões do TRF da 4ª Região e do Supremo Tribunal Federal [HC n. 85.519, de minha Relatoria, DJ de 13.12.05], concedendo liberdade no curso da ação; diz que o Juiz, ao alternar as prisões nas duas ações penais, utilizava a mesma fundamentação tida por inidônea pelo TRF da 4ª Região, adotada na outra ação penal; assim estaria, o Juiz, em verdade descumprindo as decisões da Corte Regional;

(iii) teria avocado para si a competência para processar representação criminal a respeito de fato, relativo ao paciente, ocorrido em outra unidade da federação (Santa Catarina), além de ter negado o acesso dos autos à defesa; a aludida representação criminal fora instaurada em Itajaí, SC, a fim de investigar suposta ameaça feita pelo paciente a corréu, ameaça que justificaria nova decretação de prisão cautelar por conveniência da instrução processual; após a avocação dos autos, o Juiz teria simulado a distribuição, por conexão, a processo cujos fatos em apuração não eram conexos com os investigados em Santa Catarina; apresentou, para tanto, justificativa no sentido de que o

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Relatório

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apensamento ao processo não conexo tinha por objetivo o não conhecimento de medidas sigilosas pela defesa; o Juiz, reconhecendo essa circunstância, despachou afirmando que juntaria oportunamente a representação criminal ao processo conexo;

(iv) visando à efetividade de prisão preventiva que decretara, teria determinado à autoridade policial que levantasse junto a qualquer companhia aérea ou à Infraero registros de vôos, nacionais ou internacionais, em relação às pessoas de Rubens Catenacci (paciente) e seus advogados Cezar Roberto Bitencourt e André Zekner Schimidt, decretando, a seguir, o sigilo da decisão.

5. Os impetrantes afirmam, finalmente, incongruência do TRF da 4ª Região no julgamento da exceção de suspeição, especificamente no que tange às prisões cautelares. Isso porque a Corte Regional, ao deferir habeas corpus ao paciente, teria afirmado que o fazia porque o Juiz tangenciara suas decisões ao alternar as novas prisões cautelares entre as duas ações penais em curso utilizando os mesmos fundamentos das decisões cassadas.

6. Requerem, liminarmente, seja o Juiz excepto impedido de praticar qualquer ato nos processos a que responde o paciente, bem assim a suspensão de seus trâmites até o julgamento de mérito do writ. No mérito, a concessão da ordem a fim de que seja anulada a ação penal n. 2004.70.00.012219-8 e determinado o afastamento do Juiz de todos os processos relacionados ao acusado.

7. A liminar foi indeferida [fl. 464].

8. Veio aos autos cópia da sentença proferida posteriormente a esta impetração, condenando o paciente, em concurso material, a 9 (nove) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática dos crimes descritos nos artigos 16 e 22 da Lei n. 7.492/86 [fls. 513/515].

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Relatório

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HC 95.518 / PR

9. A PGR manifesta-se pela denegação da ordem [fls. 467/477 e 524/527].

É o relatório.

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Voto-MIN.EROSGRAU

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01/06/2010 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 95.518 PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO Eros Grau (Relator): Os impetrantes pretendem o afastamento do juiz federal titular da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba-PR da condução da ação penal n. 2004.70.00.012219-8, bem como a anulação do processo, com fundamento nos artigos 564, I, e 648, VI, do CPP 1 , em virtude de atuação parcial, a evidenciar suspeição ou impedimento.

2. O Código de Processo Penal estabelece, nos artigos 252, 253 e 254, as hipóteses de impedimento e suspeição do juiz:

“Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

Art. 253. Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.

1 Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

I – por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: [...]

VI – quando o processo for manifestamento nulo;

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Voto-MIN.EROSGRAU

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HC 95.518 / PR

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

VI - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.”

3. Causas de impedimento são objetivas, prontamente identificáveis. Decorrem da relação de interesse do Juiz com o objeto do processo, o que no caso não se dá. A suspeição resulta do vínculo firmado entre o juiz e a parte ou entre o juiz e a questão discutida nos autos. Constam de rol taxativo, qual decidido no HC n. 77.930, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 9.4.99, assim ementado:

“ EMENTA: HABEAS-CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO DO PACIENTE EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PARCIALIDADE DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PORQUE FORA, ANTERIORMENTE, VÍTIMA DE DESACATO COMETIDO PELO PACIENTE.

1. Alegação de suspeição do Promotor porque anteriormente fora vítima de crime de desacato praticado pelo paciente, pelo qual foi condenado a nove meses de detenção.

O Promotor, apontado como suspeito, subscreveu a denúncia relativa ao crime de roubo e atuou até a fase do artigo

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Voto-MIN.EROSGRAU

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HC 95.518 / PR

499 do CPP; a partir das alegações finais, inclusive, atuou outro Promotor. Absolvição em primeira instância e condenação na segunda.

2. A hipótese versada não se ajusta a nenhum dos casos previstos em lei de suspeição ou de impedimento do Órgão do Ministério Público (CPP, artigos 258, 252 e 254), cujo rol é taxativo.

A estranheza que resulta do caso dos autos está circunscrita a questões de ordem estritamente ética, sem conotação no campo jurídico.

3. A suspeição do órgão do Ministério Público implica em nulidade relativa, passível de preclusão, porquanto só a suspeição do Juiz implica em nulidade absoluta (CPP, artigo 564, I).

4. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.” [Grifei]

4. Não visualizo no caso sob exame, em linha com o parecer do Subprocurador-Geral da República Mário José Gisi, quaisquer das situações relacionadas ao impedimento ou à suspeição do juiz. Leio trecho da manifestação ministerial (fls. 467/477):

“Os impetrantes pretendem afastar o juiz natural da ação penal n. 2004.70.00.012219-8 por meio do presente feito. Não só pretendem, ainda, ver todo o processo anulado, com base no art. 564, inciso I, do Código de Processo Penal. Não atentam, contudo, para o fato de que a estreita via do habeas corpus não se presta a esse tipo de medida e que a situações descritas na inicial de modo algum se enquadram no rol listado no art. 254 do mesmo diploma para caracterizar a suspeição do juiz. [...]

Por certo, os fatos narrados no mandamus denotam antes uma atuação rigorosa do juiz do que uma atuação parcial. E não se diga que não existem motivos para o acautelamento do magistrado quando se está a tratar de réu que, embora não seja considerado foragido, reside em país vizinho (Paraguai) e sobre quem paira a acusação de comandar esquema fraudulento que resultou na remessa irregular para o exterior de cerca de R$ 587

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milhões, entre os anos de 1996 e 1998, por meio de contas ‘CC-5’ titularizadas pela Casa de Câmbio Imperial SRL, instituição gerida por ele, paciente, e por se irmão (fls. 75/78 e 85/88).”

5. A atuação do Juiz Federal na condução do feito não se insere, repito, em qualquer das hipóteses de impedimento. O contexto fático poderia, se muito, dependendo do reexame de fatos e provas, levar a sua suspeição no que tange ao inciso I do art. 254 do CPP - - amizade íntima ou inimizade capital - - entre ele e o paciente, já que é evidente a não ocorrência de qualquer das hipóteses arroladas nos incisos II a VI do art. 254 do CPP. A adjetivação íntima, relacionada à amizade, e capital, no que tange à inimizade, denota extremismo, a revelar que não é qualquer amizade ou qualquer inimizade que conduz à suspeição do julgador. Não foi demonstrada, no caso, inimizade capital entre o Juiz e o paciente. E decisões judiciais não geram, por si sós - - ainda que em desfavor de réu

- inimizade. Decisões judiciais não merecem, no campo pessoal, apoio ou reprovação. Os juízes decidem, simplesmente, suas decisões estando sujeitas, quando estiverem, aos recursos judiciais que eventualmente caibam.

6. A alegação de usurpação de atribuição do Ministério Público, consistente na suplementação, de ofício, de medidas cautelares, não prospera em benefício do paciente. O Juiz, ao afirmar que os valores estimados dos bens arrestados seriam insuficientes à eventual reparação do dano, em caso de condenação, agiu em conformidade com o poder geral de cautela inerente à medida adotada. O § 4º do art. 134 do CPP estabelece que “o juiz autorizará somente a inscrição da hipoteca do imóvel ou imóveis necessários à garantia da responsabilidade”. Daí que se impõe pré-avaliação dos bens objetos do arresto. Sendo o valor arbitrado visivelmente insuficiente ou excessivo, o juiz intimará as partes a fim de que se manifestem a respeito (CPP, ar. 134, § 3º). A estimativa de lesão ao erário decorrente da remessa ilegal de divisas ao exterior alcançou meio bilhão de reais, justificando-se, no caso, a preocupação e os cuidados do juiz.

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7. Também a nomeação de administrador para viabilizar a venda antecipada dos bens arrestados resulta do poder geral de cautela do juiz, a fim de evitar sua deterioração. Os bens imóveis arrestados não eram, no caso, constituídos da terra nua, porém de imóveis existentes sobre ela; imóveis que, em tese, estavam sujeitos a deterioração. Caberia ao paciente, se a medida gerou inconformismo, impugná-la através de medida judicial apropriada, tendo obtido a concessão de medida liminar em mandado de segurança, visando à evitar a venda antecipada dos bens arrestados.

8. Entendimento diverso do adotado pelo TRF da 4ª Região e pelo STJ, ao afirmarem a imparcialidade do Juiz, afastando a pecha de suspeição ou impedimento, demanda análise aprofundada do acervo fático-probatório coligido nos autos da ação penal, inviável em habeas corpus. Nesse sentido, o HC n. 70.473, Relator o Ministro Francisco Rezek, DJ de 3.3.95, assim ementado:

“EMENTA: Habeas Corpus. Ex-Magistrado. Ação Penal. Exceção de Impedimento e Suspeição. Matéria Eleitoral. Decisão de TRE sujeita a Jurisdição do TSE.

I – Não há como avaliar em habeas corpus o impedimento ou a suspeição de tal ou qual magistrado, e menos ainda como levar a termo o julgamento das exceções de que trata a impetração, já que isto importaria ampla análise de matéria de fato, estranha ao domínio desta ação constitucional.

II – Matéria eleitoral. Eventual decisão do TER, sujeita a jurisdição do TSE. Pedido, no ponto, não conhecido. Ordem parcialmente concedida, a vista das peculiaridades do caso, para que não se exevutem eventuais decisão condenatória, nas ações penais mencionadas, senão após seu trânsito em julgado.” [Grifei]

9. O voto condutor do habeas corpus denegado pelo Superior Tribunal

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de Justiça foi incisivo quanto à impossibilidade do reexame de provas, em habeas corpus, atinentes à aferição da ocorrência, ou não, de suspeição/impedimento:

“Comungo do entendimento segundo o qual a suspeição, quando fundada na ausência de imparcialidade do magistrado no julgamento da causa, requer o exame aprofundado das provas dos autos, eis que as conseqüências de seu reconhecimento implicam na adoção de medidas graves, somente passíveis de serem tomadas quando há certeza absoluta de sua parcialidade para o processamento do feito.

Diz a melhor doutrina sobre o tema:

‘ Por importar afastamento do magistrado do exercício da jurisdição e envolver matéria de ordem moral e de alta relevância, que pode aflingir a pessoa do suspeito e suscitar até menosprezo à própria dignidade da justiça para acolhimento da exceção de suspeição é indispensável prova induvidosa.’ (Grifo nosso). (Celso Agrícola Barbi in Curso de Direito Processual Civil, 20ª edição, Editora Forense, 1997, p. 387).

Da leitura das bem lançadas razões da impetração, verifica-se que a análise de cada pretensão demandaria inevitável incursão na seara fático-probatória, notoriamente insuscetível de ser deslindada na estreita via do habeas corpus. Ademais, repita-se, o Tribunal Regional da 4ª Região, por meio do procedimento próprio, ao analisar as provas documentais, afastou uma a uma as argumentações sobre a possibilidade de o Juiz da causa ser parcial. Não há pois, nulidade flagrante a ser declarada.”

10. O Juiz justificou a atuação tida, nas razões da impetração, como expressivas de impedimento/suspeição, particularmente no que tange às prisões cautelares decretadas:

“[...]

104. Embora não tenha esse assunto ressurgido em alegações finais, cumpre registrar alguns acontecimentos no decorrer do processo.

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104. A ação penal seguia o seu curso normal, com o interrogatório dos acusados e a oitiva das testemunhas.

105. Foi somente quando o acusado Rubens Catenacci, resolveu encaminhar comandos para coagir ou intimidar o co acusado José Aparecido Pinheiro da Silva é que foi gerado algum tumulto processual. Sobre as provas a respeito do envolvimento de Rubens no episódio, remeto à longa fundamentação contida na decisão de fls. 1.760-1.763 e ainda à denúncia formulada pelo MPF contra Rubens em relação ao fato (fls. 2.136-2.151). Registro que o TRF4 manteve tal prisão preventiva (fls. 1.768-1.773 e 1.883-1.891, que veio a ser cassada apenas no STJ sob o fundamento de perda da ‘atualidade’ da coação ou intimidação e não em sua inexistência (fls. 1.864-1.848).

106. Este julgador de fato decretou a prisão preventiva de Rubens Catenacci por mais de uma vez em decorrência deste episódio. Mas assim agiu para proteger o co-acusado José Aparecido que, nas diversas vezes que compareceu em Juízo, sempre se mostrou apavorado em relação a Rubens Catenacci.

107. É uma pena, contudo, que o sistema judicial se mostre tão frágil ao ponto de não conseguir sequer proteger um co acusado ameaçado concretamente por outro.

108. É igualmente questionável e lamentável a conduta do acusado Rubens e de seus defensores que, a partir de então, não só passaram a questionar a isenção deste julgador, apresentando exceção de impedimento, como inclusive o representaram, por mais de uma vez, perante o Conselho Nacional de Justiça, buscando tolher a independência deste julgador. Felizmente, não lograram sucesso. Observo, por oportuno, que as tentativas de intimidação deste julgador não têm condão de agastar o Juízo do caso, considerando o disposto no artigo 256 do CPP.”

Denego a ordem.

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Vista

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01/06/2010 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 95.518 PARANÁ

RELATOR : MIN. EROS GRAU

REDATOR DO : MIN. GILMAR MENDES

ACÓRDÃO RISTF

PACTE.(S) : RUBENS CATENACCI

IMPTE.(S) : CEZAR ROBERTO BITENCOURT E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

V I S T A

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ministro Eros, esse caso me pôs reflexivo porque, certamente, são muitos os incidentes ocorridos e com uma série de coincidências, de modo que vou pedir vista dos autos para melhor exame.

Em princípio, impressiona-me o argumento de que não se poderia, eventualmente, fazer o exame em sede de habeas corpus, uma vez que os fatos são controvertidos; mas, aqui, nós temos que fazer aquele distinguishing entre o que é, de fato, avaliação de fatos controvertidos e mera valoração das provas existentes nos autos.

É de afirmar, e o Tribunal tem-se manifestado várias vezes em relação a essa questão, que o juiz é órgão de controle no processo criminal. Tem uma função específica. Ele não é sócio do Ministério Público e, muito menos, membro da Polícia Federal, do órgão investigador, no desfecho da investigação. De modo que peço vista dos autos para melhor exame.

*****

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-01/06/2010

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 95.518

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EROS GRAU

REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : RUBENS CATENACCI

IMPTE.(S) : CEZAR ROBERTO BITENCOURT E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: Após o voto do Relator, que indeferia o pedido de habeas corpus, pediu vista o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo paciente, o Dr. Cezar Roberto Bitencourt e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Mário José Gisi. Ausentes, justificadamente, Senhor Ministro Joaquim Barbosa. a Senhora Ministra 2ª Turma, Ellen 01.06.2010. Gracie e, licenciado, o

Presidência do Senhor Ministro Eros Grau. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Gilmar Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.

P/ Carlos Alberto Cantanhede

Coordenador

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

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28/05/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 95.518 PARANÁ

V O T O – V I S T A

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Após o voto do relator, Ministro Eros Grau, que denegou a ordem, pedi vistas para melhor examinar os autos, pois, como assentei na ocasião, impressionaram-me os argumentos da impetração, principalmente os vários incidentes ocorridos.

Cuida-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem nos autos do HC 92.606, cuja ementa transcrevo, in verbis:

“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. ANÁLISE QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

1. A estreita via do habeas corpus, desprovida de dilação probatória, não comporta o exame de material fático-probatório relativo à possível existência de animosidade entre o excipiente e o Juiz excepto.

2. Deve ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de suspeição se concernente com as evidências dos autos.

3. Ordem denegada”.

Conforme relatado pelo eminente Ministro Eros Grau:

“questiona-se neste writ a atuação de SÉRGIO FERNANDO MORO, Juiz Federal titular da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba PR, na condução do processo n. 2004.70.00.012219-8, processo no qual é imputada ao paciente a prática de crimes contra o sistema

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 33

HC 95518 / PR

financeiro nacional, crimes tipificados na Lei n. 7.492/86.

Prossegue Sua Excelência:

3. Essa atuação foi questionada em Exceção de Suspeição Criminal, vinculada à Ação Penal n. 2004.70.00.012219-8. Rejeitada pelo Juiz excepto, a exceção foi julgada improcedente pelo TRF da 4º Região em acórdão fundamentado na ausência das hipóteses previstas no art. 254 do CPP [fl. 312/318]. Impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, este também denegou a ordem postulada.

4. Daí o presente writ, em que os impetrantes sustentam, em razões a seguir resumidas, a ausência de imparcialidade do Juiz, que:

(i) teria usurpado atribuições do Ministério Público ao compeli-lo à complementação de medidas cautelares que objetivavam o arresto de bens, afirmando, em despacho, serem insuficientes os bens indicados à reparação do dano em caso de eventual condenação, bem assim ao afirmar que seria necessária a indicação de administrador para venda antecipada dos bens;

(ii) teria decretado cinco vezes (quatro sequenciais), de ofício e sem a oitiva prévia do MPF, a prisão preventiva do paciente de forma alternada em duas ações penais, não obstante decisões do TRF da 4ª Região e do Supremo Tribunal Federal [HC n. 85.519, de minha Relatoria, DJ de 13.12.05], concedendo liberdade no curso da ação; diz que o Juiz, ao alternar as prisões nas duas ações penais, utilizava a mesma fundamentação tida por inidônea pelo TRF da 4ª Região, adotada na outra ação penal; assim estaria, o Juiz, em verdade descumprindo as decisões da Corte Regional;

(iii) teria avocado para si a competência para processar representação criminal a respeito de fato, relativo ao paciente, ocorrido em outra unidade da federação (Santa Catarina), além de ter negado o acesso dos autos à defesa; a aludida representação criminal fora instaurada em Itajaí, SC, a fim de investigar suposta ameaça feita pelo paciente a corréu, ameaça

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que justificaria nova decretação de prisão cautelar por conveniência da instrução processual; após a avocação dos autos, o Juiz teria simulado a distribuição, por conexão, a processo cujos fatos em apuração não eram conexos com os investigados em Santa Catarina; apresentou, para tanto, justificativa no sentido de que o apensamento ao processo não conexo tinha por objetivo o não conhecimento de medidas sigilosas pela defesa; o Juiz, reconhecendo essa circunstância, despachou afirmando que juntaria oportunamente a representação criminal ao processo conexo;

(iv) visando à efetividade de prisão preventiva que decretara, teria determinado à autoridade policial que levantasse junto a qualquer companhia aérea ou à Infraero registros de vôos, nacionais ou internacionais, em relação às pessoas de Rubens Catenacci (paciente) e seus advogados Cezar Roberto Bitencourt e Andrei Zenkner Schmidt, decretando, a seguir, o sigilo da decisão.

5. Os impetrantes afirmam, finalmente, incongruência do TRF da 4ª Região no julgamento da exceção de suspeição, especificamente no que tange às prisões cautelares. Isso porque a Corte Regional, ao deferir habeas corpus ao paciente, teria afirmado que o fazia porque o Juiz tangenciara suas decisões ao alternar as novas prisões cautelares entre as duas ações penais em curso utilizando os mesmos fundamentos das decisões cassadas.

Pois bem. O eminente Relator, em apertada síntese, concluiu que:

“as causas de impedimento são objetivas, prontamente identificáveis. Decorrem da relação de interesse do Juiz com o objeto do processo, o que no caso não se dá. A suspeição resulta do vínculo firmado entre o juiz e a parte ou entre o juiz e a questão discutida nos autos. Constam de rol taxativo”.

Concluiu, na linha do parecer do Subprocurador-Geral da República, Mário José Gisi, que nos autos:

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“não se verificaram quaisquer das situações relacionadas ao impedimento ou à suspeição”. Por fim, afirmou que “entendimento diverso do adotado pelo TRF da 4ª Região e pelo STJ, ao afirmarem a imparcialidade do juiz, afastando a pecha de suspeição ou impedimento, demanda análise aprofundada do acervo fático probatório coligido nos autos da ação penal, inviável em habeas corpus”.

Concessa venia, não entendo que o exame da alegada suspeição ou impedimento do magistrado reclame, nos termos em que veiculada a pretensão, revolvimento de acervo fático-probatório, inviabilizando, assim, o writ. Isso porque não se colocam em causa eventuais comportamentos ou fatos exógenos ao processo, mas, propriamente, fatos e atos processuais consubstanciados em decisões formais que, segundo a impetração, estão impregnadas de subjetivismo e falta de impessoalidade.

A questão, portanto, cinge-se a verificar se o conjunto de decisões revela atuação parcial do magistrado.

E, reafirmo, impressionou-me o contexto fático descrito na inicial do presente habeas corpus, pois, objetiva e didaticamente, logrou narrar e destacar excertos das decisões proferidas pelo magistrado excepto, desenhando um quadro deveras incomum.

Incomum porque não me parece razoável admitir que, em causas que versem sobre crimes não violentos, por mais graves e repugnantes que sejam, se justifiquem repetidos decretos de prisão, salvo, evidentemente, circunstâncias extraordinárias, pois reiteradamente esta Corte tem assentado o caráter excepcional da prisão antecipada:

“A prisão preventiva não pode – e não deve – ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico

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brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições em processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia” (HC 93.883, rel. Min. Celso de Mello).

Atípico, também, pelo fato de os decretos de prisão, submetidos à reexame das instâncias superiores, terem sido, em sua maioria, não confirmados, autorizando, assim, o juízo crítico lançado pelos impetrantes.

Já tive a oportunidade de me manifestar acerca de situações em que se vislumbra resistência ou inconformismo do magistrado, quando contrariado por uma decisão de instância superior. Em atuação de inequívoco desserviço e desrespeito ao sistema jurisdicional e ao Estado de Direito, o juiz irroga-se de autoridade ímpar, absolutista, acima da própria Justiça, conduzindo o processo ao seu livre arbítrio, bradando sua independência funcional.

É inaceitável, sob qualquer perspectiva, esse tipo de comportamento, felizmente, raro e pontual.

Ora, quando se cogita de independência, essa deve ser havida como:

“expressão da atitude do juiz em face de influências provenientes do sistema e do governo. Permite-lhe tomar não apenas decisões contrárias a interesses do governo – quando o exijam a Constituição e a lei – mas também impopulares, que a imprensa e a opinião pública não gostariam que fossem adotadas. A vinculação do juiz à ética da legalidade algumas vezes o coloca sob forte pressão dos que supõem que todos são culpados até prova em contrário”. (Ministro Eros Grau, HC 95.009).

Destaco, ainda, o seguinte excerto da lavra do Min. Eros Grau:

“(...) a independência do juiz criminal impõe sua cabal

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desvinculação da atividade investigatória e do combate ativo do crime, na teoria e na prática.

O resultado dessa perversa vinculação não tarda a mostrar-se, a partir dela, a pretexto de implantar-se a ordem, instalando-se pura anarquia. Dada a suposta violação da lei, nenhuma outra lei poderia ser invocada para regrar o comportamento do Estado na repressão dessa violação. Contra ‘bandidos’ o Estado e seus agentes atuam como se bandidos fossem, à margem da lei, fazendo mossa da Constituição. E tudo com a participação do juiz, ante a crença generalizada de que qualquer violência é legítima se praticada em decorrência de uma ordem judicial. Juízes que se pretendem versados na teoria e na prática do combate ao crime, juízes que arrogam a si a responsabilidade por operações policiais transformam a Constituição em um punhado de palavras bonitas rabiscadas em um pedaço de papel sem utilidade prática, como diz Ferrajoli. Ou em papel pintado com tinta; uma coisa que está indistinta a distinção entre nada e coisa nenhuma, qual nos versos de Fernando Pessoa”.

Penso que não pode ser diferente o papel desta Corte e de nós juízes, pois é inaceitável, sob qualquer fundamento ou crença, tergiversar com o Estado de Direito, com a liberdade do cidadão e com os postulados do devido processo legal.

Como já se disse:

“decidir com isenção, não dar abrigo ao ódio, não decidir com facciosidade, não ser tendencioso, superar as próprias paixões, julgar com humildade, ponderação e sabedoria, são virtudes essenciais ao magistrado” (Júlio Fabbrini Mirabete, Processo Penal, Atlas, 2000, p. 326).

Não ignoro a jurisprudência desta Corte no sentido de “permitir a decretação de nova prisão contra o réu que deixa de cumprir os compromissos firmados perante o juízo” (HC 100.372, Min. Ellen Gracie; Hc 93.705, rel. Min. Eros Grau; HC 97.946, rel. Min. Ayres Britto), bem como quando

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“pratica atos concretos voltados a obstaculizar a apuração dos fatos” (HC 102.732, rel. Min. Marco Aurélio), “coagir corréus, bem como intimidar testemunhas (HC 84.148, rel. Min. Cezar Peluso; HC 96.609, rel. Min. Eros Grau).

Todavia, essas situações devem revestir-se de excepcionalidade, sob pena de deslegitimação.

Por outro lado, inolvidável que a lei, para a regular condução do processo, confere ao juiz poderes de instrução, de disciplina e de impulsão processual visando à justa aplicação da lei penal. Por exemplo: poder de determinar a condução do ofendido, de testemunhas e do próprio acusado (arts. 201, § 1º, 218 e 260, CPP); poder indeferir provas (art. 400, § 1º, CPP); poder de avocar processos em casos de conexão e/ou continência (art. 82, CPP); poder de determinar diligências (arts. 234 e 423, I, CPP); poder de ordenar o sequestro de bens em qualquer fase do processo (art. 127, CPP); poder de determinar a avaliação e venda de bens (art. 133, CPP); poder de decretar a prisão e de medidas cautelares (art. 282, § 2º, CPP) etc.

Em princípio, o que se observa, no caso, é que os atos questionados formalmente se inserem nesse quadro legal. Todavia, o que se evidencia são certos excessos do magistrado no exercício desses poderes legais, revelando acentuada preocupação em dar concretude às suas decisões, independentemente de eventual censura recursal.

Nada obstante, penso que não é possível confundir excessos com parcialidade.

Como destacado pelo eminente relator à época, Min. Eros Grau, não prospera a alegação da defesa de usurpação de atribuição do Ministério Público na suplementação, de ofício, de medidas cautelares. Afinal, “o juiz, ao afirmar que os valores estimados dos bens arrestados seriam insuficientes à eventual reparação do dano, em caso de condenação, agiu em conformidade com

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o poder geral de cautela inerente à medida adotada”. Em princípio, é o que se extrai dos §§ 3º e do art. 135 do CPP, mormente quando “a estimativa de lesão ao erário decorrente da remessa ilegal de divisas ao exterior alcançou meio bilhão de reais, justificando-se, no caso, a preocupação e os cuidados do juiz”.

Quanto aos sucessivos decretos de prisão, a despeito do acima consignado e da censura de alguns comportamentos referidos pelos impetrantes (v.g. demora na expedição de alvará de soltura, cumprimento do decreto de prisão em audiência, autorização para obtenção de informações de vôos dos defensores), há que se observar que os atos ilegais foram devidamente desconstituídos pelos meios próprios, isto é pelos recursos interpostos pela defesa.

Não significa que as decisões, a par de censuráveis e desastradas, não podem ser impregnadas de parcialidade e, portanto, viciadas.

Prossigo. Não obstante a excepcionalidade de que deve se revestir o ato de constrição da liberdade e, com maior razão, a reiteração de decretos prisionais, é antiga a jurisprudência desta Corte que o admite, desde que devidamente motivadas:

“Prisão preventiva. Não há constrangimento ilegal se, depois da concessão de habeas corpus por defeito de fundamentação do primeiro despacho de prisão preventiva, o juiz expediu outro, em boa forma processual, reportando-se a novos elementos de convicção de que o paciente, acusado de receptação dolosa, dificulta a prova e pretendia fugir, como, aliás, fugiu” (HC 43.961, rel. Min. Aliomar Baleeiro, 2ª Turma, DJ. 15-6-1967).

E, no caso, todos os decretos de prisão estão fundamentados, permitindo extrair as razões de convencimento do magistrado acerca da necessidade da medida.

Ainda que com ela não se concorde, o sistema processual funcionou

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em sua plenitude, permitindo a ampla defesa, tanto que todas as decisões foram desafiadas por writ, uns exitosos outros não.

Evidentemente, não estou a defender que a motivação do ato judicial, aliás pressuposto de sua validade, autorize qualquer absurdo, abuso ou autoritarismo. Não! Apenas constato que, no caso concreto, as decisões atacadas encontram-se fundamentadas e, portanto, passíveis de controle pela superior instância, como efetivamente ocorreu. E delas não se extrai carga subjetiva.

As divergências fáticas, jurídicas ou conceituais, por sua vez, não autorizam, principalmente quando possível o controle, pressupor a parcialidade do juiz.

E, de fato, um conjunto de decisões desfavoráveis ao paciente, percucientemente destacadas pelos impetrantes, em mais de um processo, por si só, não pode conduzir ao afastamento do magistrado quando não demonstrada a subsunção das hipóteses legais de impedimento ou suspeição.

Colhe-se na doutrina que, “nas hipóteses legais de impedimento e de suspeição, é a previsão abstrata de risco à liberdade de escolha do julgador, de tal como modo que a violação à imparcialidade passa a ser pressuposta ou objetivamente afirmada pelo legislador, ao mero exame de subsunção (adequação do fato – julgamento – à hipótese legal, de impedimento ou de suspeição)”. (Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência, Lumen Juris, p. 453).

No caso, oposta a exceção de suspeição, ela foi rejeitada pelo magistrado e julgada improcedente pelo Tribunal Regional Federal.

Embora os impetrantes suscitem certa contradição por parte do Tribunal Regional Federal, é fato que aquela Corte, a despeito de censurar

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juridicamente algumas decisões (concedendo o writ), não reputou que a atuação do magistrado tenha sido parcial. Ademais, proferida sentença condenatória em desfavor do paciente, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a manteve, reduzindo, porém, as penas impostas (privativa de liberdade e multa) e o valor da reparação do dano.

Sendo assim, por mais teratológica que seja a decisão de monitorar os voos dos advogados, para efetivação de mandado de prisão, o ato, por si só, não implica suspeição do magistrado. A absurda determinação, que consta na decisão que decretou a prisão do paciente, não se amolda, com os contornos do caso, às hipóteses legais de suspeição.

Conquanto censuráveis os excessos cometidos pelo magistrado, não vislumbro, propriamente, causa de impedimento ou suspeição; não se mostram denotativos de interesse pessoal do magistrado ou de inimizade com a parte. Ao meu sentir, os excessos cometidos, eventualmente, podem caracterizar infração disciplinar, com reflexos administrativos no âmbito do controle da Corregedoria Regional e/ou do Conselho Nacional de Justiça, não o afastamento do magistrado do processo.

Dessarte, voto por acompanhar o Ministro-Relator e, por conseguinte, denegar a ordem. Todavia, sugiro que a Turma encaminhe ofício à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e ao Conselho Nacional de Justiça, instruindo-o com cópia do acórdão.

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Explicação

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28/05/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 95.518 PARANÁ

E X P L I C A Ç Ã O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO .

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu não acompanho quanto ao conhecimento. Eu acho que é possível aferir em habeas corpus essa questão, tal como está posta.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO .

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE ) - Só eu que não voto.

Eu vou, então, colher os votos.

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Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

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28/05/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 95.518 PARANÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu estaria inclinado em acompanhar essa solução do Ministro Gilmar, se me cabe votar. Eu fiquei em dúvida se...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É, porque eu, que substituí o Ministro...

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Ministro Eros.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Na verdade, eu substituí o Ministro Cezar Peluso, que substituiu o Ministro... Então, por isso que, neste caso, Vossa Excelência vota, e eu não.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Então eu acompanho o Relator.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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28/05/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 95.518 PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu acompanho porque o Ministro Gilmar Mendes está acompanhando o voto do Ministro Eros Grau, evidentemente, com...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Com a providência final, que acho que não tinha no voto.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI -Exatamente, a única questão que eu queria indagar ao eminente...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) _ A questão nova é que Vossa Excelência, no final, encaminha também...

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu estou pedindo que se encaminhe à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - À Corregedoria para fins de averiguar esse retardamento.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O comportamento.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Esses são fatos gravíssimos. Por exemplo, monitoramento de advogados.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - De deslocamento de advogados.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Parece-me , em face dos documentos que instruem esta impetração e da sequência dos fatos relatados neste processo, notadamente do gravíssimo episódio do monitoramento dos Advogados do ora paciente, que teria ocorrido, na

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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espécie, séria ofensa ao dever de imparcialidade judicial, o que se revelaria apto a caracterizar transgressão à garantia constitucional do “due process of law”.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ministro Celso, eu examinei esse caso e, quando pedi vista, eu tinha uma visão muito próxima ou até para além do que Vossa Excelência está considerando.

De qualquer sorte, no caso, isoladamente – óbvio –, como nós vimos, é possível, como fez no caso específico da requisição de mais garantia, que fosse uma cautela normal que pudesse tomar. Na verdade, o conjunto é que impressiona, a sucessão de medidas.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Revela-se impressionante essa sucessão de medidas que foram relatadas nesta sede processual.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Agora, neste caso específico, também levei em conta que houve sentença condenatória parcialmente mantida pelo TRF. E nós teríamos, inclusive, uma dificuldade que seria de identificar o momento a partir do qual se operou a suspeição, para efeito da anulação. Acho, como Vossa Excelência, os fatos aqui narrados lamentáveis, por toda ordem. Agora, de fato, levei em conta esses aspectos, inclusive o fato de existir, hoje, um acórdão do TRF que parcialmente confirma a condenação.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro Gilmar Mendes, agora eu realmente percebi a intensa gravidade dos fatos. Porque, se nós estamos imputando ao juiz - e parece que essa é a tendência da Turma - uma parcialidade que tisnou o processo de conhecimento, inclusive produzindo provas ilegais, induzindo possivelmente em erro a própria segunda instância, o TRF, eu estaria inclinado, sobretudo depois dessa densa argumentação do Ministro Celso de Mello, a conceder a ordem para anular o feito, isso para sermos

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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HC 95518 / PR

consequentes com o envio dessa documentação que se encerra nos autos ao CNJ, porque a situação é realmente muito grave.

Penso que o Ministro Celso agora descreveu a questão - Vossa Excelência também, sem dúvida nenhuma, sem demérito para o seu brilhante voto -, descreveu a situação realmente como, de fato, ela é. Houve uma parcialidade do juiz, que levou, quiçá, à produção de provas ilegais; e o fato da segunda instância ter parcialmente ratificado a decisão de primeiro grau não impressiona porque a prova possivelmente é nula, tendo em vista essa parcialidade do magistrado de primeiro grau.

Eu deferiria a ordem.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Na verdade, tentei mostrar que esses atos todos passaram por escrutínio, uma vez que todos eles foram impugnados, e muitos foram revistos pelas instâncias superiores. De fato, houve uma impugnação sistemática de tudo que se relatou aqui. Agora, isso não retira a gravidade dos fatos narrados.

A discussão, aqui, é quanto a esse quadro de imparcialidade. E eu fiz, aqui, um juízo consequencialista, tendo em vista a aferição feita pelo TRF, que manteve, parcialmente, a decisão de caráter condenatório, Tribunal que acompanhou todos esses incidentes.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu consideraria que, salvo se se demonstrasse algum fato que impedisse o juiz de atuar nesse feito desde seu início, salvo isso, as suas decisões no curso do processo, que estão fundamentadas e que foram objeto de controle - algumas confirmadas, outras, não, pelo Tribunal de Apelação -, por si sós, não desvirtuariam a sua atuação no processo. A questão do monitoramento de advogados não foi propriamente para instruir o processo, foi para tornar exequível uma ordem de prisão.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Uma ordem de prisão. E as prisões foram revogadas. E, também, não há realmente impugnação de provas, porque aí realmente a situação seria diversa.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Então, nesse sentido, ainda que se fosse considerar o juiz impedido ou suspeito, teríamos que estabelecer um momento, no curso do processo, em que isso ocorreu, para não anular todo o processo. Mas, de qualquer modo, parece-me que isso não está muito claro e que a essência da garantia do devido processo, inclusive com a possibilidade de recurso, ficou preservada. Por isso, a solução adotada pelo ministro Gilmar está adequada ao caso.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora Presidente, realmente impressiona agora esse argumento do Ministro Teori, no sentido de que, em primeiro lugar, não foi identificada a prova que teria sido inválida, ilícita ou viciada; e também não se pediu isso na inicial do writ . Então, realmente estaríamos talvez extrapolando um pouco do próprio pedido.

Acompanho, agora, a solução dada pelo ministro Gilmar Mendes e denego a ordem com essa recomendação de que se enviem os autos, ou cópia dos autos, das peças mais importantes dos autos, ao CNJ, para que ele aja como entender de direito.

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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28/05/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 95.518 PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para deferir o pedido e , em consequência, invalidar o procedimento penal, pois tenho por gravemente ofendida, no caso em exame, a cláusula constitucional do devido processo legal, especialmente se se tiver em consideração o comportamento judicial relatado na presente impetração.

Na realidade, a situação exposta nos autos compromete , segundo penso, o direito de qualquer acusado ao “fair trial”, vale dizer , a um julgamento justo efetuado perante órgão do Poder Judiciário que observe , em sua conduta, relação de equidistância em face dos sujeitos processuais, pois a ideia de imparcialidade compõe a noção mesma inerente à garantia constitucional do “due process of law”.

São essas as razões que me levam a dissentir da corrente majoritária.

É o meu voto .

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ExtratodeAta-28/05/2013

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 95.518

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EROS GRAU

REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : RUBENS CATENACCI

IMPTE.(S) : CEZAR ROBERTO BITENCOURT E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: Após o voto do Relator, que indeferia o pedido de habeas corpus, pediu vista o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo paciente, o Dr. Cezar Roberto Bitencourt e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Mário José Gisi. Ausentes, justificadamente, Senhor Ministro Joaquim Barbosa. a Senhora Ministra 2ª Turma, Ellen 01.06.2010. Gracie e, licenciado, o

Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem, com recomendação de que se encaminhe ofício à Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ao Conselho Nacional de Justiça, instruindo-o com cópia do acórdão, nos termos do voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, vencido o Senhor Ministro Celso de Mello, que concedia a ordem. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Gilmar Mendes Cármen Lúcia. (art. 2ª Turma 38, IV, , 28.05.2013. b, RISTF). Não votou a Senhora Ministra

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.

Ravena Siqueira

Secretária Substituta