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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ALINE ALVES DA CRUZ, JOSE MAURICIO CAMARGO, RELATORA DO HC Nº 256658 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-155 DIVULG 12-08-2014 PUBLIC 13-08-2014
Julgamento
25 de Junho de 2013
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_115613_SP_1419606812101.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23

25/06/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 115.613 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

PACTE.(S) : ALINE ALVES DA CRUZ

IMPTE.(S) : JOSE MAURICIO CAMARGO

COATOR (A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 256658 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

E M E N T A: “ HABEAS CORPUS ” – DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR – SÚMULA 691/STF – SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE OBJETIVA DO DELITO E NA SUPOSIÇÃO DE QUE A RÉ PODERIA VOLTAR A DELINQUIR – CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL – UTILIZAÇÃO , PELO MAGISTRADO, DE CRITÉRIOS INCOMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADA – “ HABEAS CORPUSCONCEDIDO DE OFÍCIO .

DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINARSÚMULA 691/STFSITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR .

- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sempre em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, “hic et nunc”, da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou , então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes . Hipótese ocorrente na espécie.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23

HC 115613 / SP

A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL .

- A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade.

A prisão preventiva , para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõealém da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP ( prova da existência material do crime e presença de indícios suficientes de autoria) – que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea , razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu.

- A questão da decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade excepcional , desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verificação concreta , em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária . Precedentes .

A PRISÃO PREVENTIVA – ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR – NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU .

- A prisão preventiva não podee não deveser utilizada , pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois , no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23

HC 115613 / SP

A prisão preventivaque não deve ser confundida com a prisão penal – não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se , considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal .

A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE .

- A natureza da infração penal não constitui , só por si , fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes .

A PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE APOIAR-SE EM JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS .

- A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa.

- A decisão que ordena a privação cautelar da liberdade não se legitima quando desacompanhada de fatos concretos que lhe justifiquem a necessidade, não podendo apoiar-se , por isso mesmo, na avaliação puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa investigada ou processada, se em liberdade, poderá delinquir, ou interferir na instrução probatória, ou evadir-se do distrito da culpa, ou , então , prevalecer-se de sua particular condição social, funcional ou econômico-financeira.

- Presunções arbitrárias , construídas a partir de juízos meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio do processo penal.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23

HC 115613 / SP

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO , NO CASO , DA NECESSIDADE CONCRETA DA PRISÃO CAUTELAR DA PACIENTE .

- Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível , ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão preventiva.

O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE , COMO SE CULPADO FOSSE , AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL .

- A prerrogativa jurídica da liberdade – que possui extração constitucional ( CF , art. 5º, LXI e LXV) – não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar , paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da Republica, a ideologia da lei e da ordem .

Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo ou juridicamente a este equiparado, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível , não se revela possível – por efeito de insuperável vedação constitucional ( CF , art. 5º, LVII) – presumir-lhe a culpabilidade .

Ninguém pode ser tratado como culpado , qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista , a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado .

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23

HC 115613 / SP

O princípio constitucional da presunção de inocência , em nosso sistema jurídico, consagra , além de outras relevantes consequências, uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente , por sentença do Poder Judiciário. Precedentes .

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma , sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do “habeas corpus”, mas em deferir a ordem de ofício, tornando definitiva a medida liminar anteriormente concedida, para garantir , à ora paciente, se por al não estiver presa, a liberdade provisória que lhe foi injustamente negada nos autos do Processo-crime nº 624.01.2012.010488-5, ora em curso perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Tatuí/SP, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 25 de junho de 2013.

CELSO DE MELLO – RELATOR

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23

25/06/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 115.613 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

PACTE.(S) : ALINE ALVES DA CRUZ

IMPTE.(S) : JOSE MAURICIO CAMARGO

COATOR (A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 256658 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, assim resumiu e apreciou a presente impetração:

1. A paciente foi presa , em flagrante, em 11.8.2012. Foi denunciada pela prática do delito previsto no art. 33, ‘caput’, da Lei nº 11.343/2006, e a custódia foi convertida em preventiva. A defesa requereu a revogação da prisão preventiva, mas o pedido foi indeferido pelo magistrado.

2. Foi então impetrado ‘habeas corpus’ no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , que indeferiu o pedido de liminar. Dessa decisão foi impetrado o HC nº 256.658-SP, no Superior Tribunal de Justiça, o qual indeferiu liminarmente o ‘writ’: ‘não vejo como afastar a aplicação do enunciado da Súmula n. 691 do STF, cabendo aguardar o julgamento do mérito da impetração na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância’.

3. Por isso este ‘writ’ , no qual busca o impetrante, em suma, a revogação da prisão preventiva, por entender ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal: ‘A prisão em flagrante foi convertida em preventiva exclusivamente em razão da gravidade abstrata do crime de tráfico ilícito de entorpecentes […] a douta Juíza plantonista baseou seu decreto repressivo no perigo abstrato do crime de tráfico de entorpecentes, e que, caso posta em liberdade, a paciente voltaria a delinquir’.

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23

HC 115613 / SP

4. Em que pese se tratar de ‘habeas corpus’ impetrado contra decisão monocrática , da qual não foi interposto agravo regimental, penso que a excepcionalidade do caso, patente constrangimento ilegal, permite a atuação dessa Suprema Corte, eis que há elementos para a concessão da ordem de ofício.

5. Conforme pacífica orientação do Supremo Tribunal Federal , a referência à gravidade abstrata do crime de nada vale para sustentar a prisão cautelar. O apelo a fórmulas vazias, desvinculadas de base empírica, não se coaduna com o caráter excepcional da medida de restrição da liberdade, que exige fundamentação consistente. Observo que, sem fundamentação idônea, a detenção cautelar assume contornos de ‘antecipação de sanção penal’, repelida, pela jurisprudência, como abusiva e censurável. É o que ocorre no presente caso.

6. Da leitura do decreto prisional e das subsequentes decisões que indeferiram a custódia cautelar , verifica-se que não há fundamentação concreta. O magistrado faz referências genéricas acerca dos requisitos da prisão cautelar, menciona a gravidade abstrata do crime (‘prisão em flagrante delito pela prática de tráfico de entorpecentes’), da possível reiteração criminosa (‘a prisão cautelar é necessária à garantia da ordem pública, pois há indícios de que, caso colocada em liberdade, a acusada volte a delinquir’) e da possível condenação da paciente (‘se a indiciada vier a ser condenada, poderá estar sujeita a pena privativa de liberdade, com a imposição do adequado regime prisional’).

7. Conforme se vê , a prisão cautelar foi convertida/mantida por conta da gravidade genérica/abstrata do crime , da hipotética reiteração criminosa ( a paciente é ré primária ) e da possível condenação por tráfico de drogas . Portanto, penso que não há fundamentação idônea para a manutenção da prisão da paciente: ‘ O Plenário desta Corte, no julgamento do ‘Habeas Corpus’ 104.339/SP, decidiu pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a provisão da espécie contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006. Não obstante, a Corte também ressalvou a possibilidade da decretação da prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23

HC 115613 / SP

conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria.’ (HC nº. 105.927/SE, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 01.02.2013); ‘A prisão preventiva há de ser formalizada com base no disposto no Código de Processo Penal, descabendo partir para o campo das presunções.’ (HC nº. 109.770/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 17.4.2013).

8. Isso posto , opino pela concessão da ordem de ofício, para que seja revogada a prisão cautelar da paciente.” ( grifei )

É o relatório .

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 23

25/06/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 115.613 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão emanada de eminente Ministra de Tribunal Superior da União que, em sede de outra ação de “habeas corpus” ( HC 256.658/SP), por entender aplicável à espécie daqueles autos o disposto na Súmula 691/STF, extinguiu , liminarmente, o “writ” lá impetrado, fundamentando sua decisão no art. 210 do RISTJ.

Preliminarmente, entendo inaplicável ao caso ora em exame a Súmula 691/STF , motivo pelo qual deferi o pedido de medida liminar, para , até final julgamento desta ação de “habeas corpus”, garantir , cautelarmente, à ora paciente a liberdade provisória que lhe foi negada nos autos do Processo-crime nº 624.01.2012.010488-5, ora em curso perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Tatuí/SP.

É que o exame das decisões proferidas por eminentes Relatores, tanto no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto no E. Superior Tribunal de Justiça, permite-me constatar , presente o conteúdo de tais atos decisórios, que se impunha a superação, no caso ora em análise, da restrição sumular em referência.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ainda que em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento , “hic et nunc”, da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou , então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou caracterizadoras de manifesta ilegalidade ( HC 85.185/SP , Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 86.634-MC/RJ , Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 86.864-MC/SP , Rel. Min. CARLOS

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 23

HC 115613 / SP

VELLOSO – HC 87.468/SP , Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 89.025-MCAgR/SP , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – HC 90.112-MC/PR , Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 94.016/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 96.095/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 96.483/ES , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

A situação exposta nesta impetração ajusta-se às hipóteses que autorizam a superação do obstáculo representado pela Súmula 691/STF.

Passo , em consequência, a examinar a postulação deduzida nesta sede processual.

Os fundamentos em que se apoia a presente impetração revestem-se de inquestionável relevo jurídico, especialmente se se examinar o conteúdo da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar da ora paciente (prisão preventiva), confrontando-se , para esse efeito, as razões que lhe deram suporte com os padrões que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em análise.

Eis , no ponto, o teor da decisão que, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Tatuí/SP, motivou as sucessivas impetrações de “habeas corpus” em favor da ora paciente :

Ao deixar em liberdade quem teria praticado o crime de tráfico ilícito de entorpecente, equiparado ao hediondo, este juízo estaria excepcionando uma vontade constitucional que presume ofensiva à ordem pública (art. 312, ‘caput’, CPP) a conduta do autor do crime e dá clara demonstração do desejo de aplicar-lhe de forma mais severa a lei.

Nessa ordem de idéias , nem tudo que é constitucional é a favor do réu. A constituição é obra da sociedade e exalta o ser humano em geral.

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 23

HC 115613 / SP

As garantias constitucionais outorgadas aos acusados, em incompleto resumo, servem para contrabalançar a relação historicamente desequilibrada e opressora entre estas partes, tudo para atender ao objetivo de uma sociedade livre e justa (art. , I, CF), orientada à preservação da dignidade da pessoa humana (art. , IV, CF).

….............................................................................................................. Como não só os réus são seres humanos e a liberdade de alguns deles nem sempre interessa à sociedade em geral, pois podem comprometer a existência digna dos demais cidadãos, o próprio constituinte originário , ao lado de garantias individuais, fez presumir o perigo à ordem pública que os crimes hediondos e a ele equiparados causam aos demais seres humanos (à sociedade em geral). Trata-se de comando incriminador inserto exatamente no artigo da Constituição da Republica.

Desta forma , quando presente prova da materialidade e indícios suficientes e autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecente, havendo presunção constitucional de perigo à ordem pública ( hediondez ) deste tipo de conduta, ouso entender que o juiz somente deve conceder a liberdade ao acusado se bem justificar a excepcionalidade do caso , demonstrando que a presunção constitucional de perigo à ordem pública não existe na hipótese tratada (ex: elementos apontam para baixa probabilidade de reincidência), pois, não o fazendo, estará concedendo ao réu um direito que não ostenta, em prejuízo da sociedade, atualmente oprimida mais pelo crime do que pelo Estado.

A narrativa serve para concluir que, quando este juízo afirma que o tráfico ilícito de entorpecente é crime grave que denota a necessidade de manter-se o suposto autor segregado, não está laborando com análise abstrata (fora do caso concreto) ou ignorando a regra da liberdade, está , isto sim, materializando uma vontade constitucional que certamente não se fundou em uma abstração arbitrária e descolada da realidade, ao contrário, arrima-se na gravidade à ordem pública que ganha concretude nos lares , nos periódicos e nas conhecidas mazelas causadas pela cadeia de produção e distribuição que faz chegar ao consumidor final a substância entorpecente.” ( grifei )

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 23

HC 115613 / SP

Presente esse contexto, cabe verificar se os fundamentos subjacentes à decisão ora questionada ajustam-se , ou não, ao magistério jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal no exame do instituto da prisão cautelar.

Tenho para mim que a decisão em causa, ao manter a prisão cautelar da ora paciente, apoiou-se em elementos insuficientes, destituídos de base empírica idônea, revelando-se , por isso mesmo, desprovida de necessária fundamentação substancial.

Todos sabemos que a privação cautelar da liberdade individual é sempre qualificada pela nota da excepcionalidade ( HC 96.219-MC/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que a supressão meramente processual do “jus libertatis” não pode ocorrer em um contexto caracterizado por julgamentos sem defesa ou por condenações sem processo ( HC 93.883/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

É por isso que esta Suprema Corte tem censurado decisões que fundamentam a privação cautelar da liberdade no reconhecimento de fatos que se subsumem à própria descrição abstrata dos elementos que compõem a estrutura jurídica do tipo penal:

“(...) PRISÃO PREVENTIVANÚCLEOS DA TIPOLOGIAIMPROPRIEDADE . Os elementos próprios à tipologia bem como as circunstâncias da prática delituosa não são suficientes a respaldar a prisão preventiva, sob pena de, em última análise, antecipar-se o cumprimento de pena ainda não imposta (…).”

( HC 83.943/MG , Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei )

Essa asserção permite compreender o rigor com que o Supremo Tribunal Federal tem examinado a utilização, por magistrados e Tribunais, do instituto da tutela cautelar penal, em ordem a impedir a

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 23

HC 115613 / SP

subsistência dessa excepcional medida privativa da liberdade, quando inocorrente hipótese que possa justificá-la:

Não serve a prisão preventiva, nem a Constituição permitiria que para isso fosse utilizada, a punir sem processo, em atenção à gravidade do crime imputado, do qual (…) ‘ ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória’ ( CF , art. 5º, LVII).

O processo penal , enquanto corre, destina-se a apurar uma responsabilidade penal; jamais a antecipar-lhe as conseqüências.

Por tudo isso , é incontornável a exigência de que a fundamentação da prisão processual seja adequada à demonstração da sua necessidade, enquanto medida cautelar, o que (…) não pode reduzir-se ao mero apelo à gravidade objetiva do fato (…).”

( RTJ 137/287 , 295 , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei )

Impende assinalar , por isso mesmo, que a gravidade em abstrato do crime, ainda que fundada em suposta “presunção constitucional de perigo à ordem pública”, não bastava para justificar , só por si, a privação cautelar da liberdade individual da ora paciente.

O Supremo Tribunal Federal tem advertido que a natureza da infração penal não se revela circunstância apta, “per se”, a justificar a privação cautelar do “status libertatis” daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado.

Esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte, ainda que o delito imputado a qualquer réu seja legalmente classificado como crime hediondo ou juridicamente a este equiparado ( RTJ 172/184 , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 182/601-602 , Rel. p/ o acórdão Min.

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HC 115613 / SP

SEPÚLVEDA PERTENCE – RHC 71.954/PA , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.):

A gravidade do crime imputado, um dos malsinados ‘ crimes hediondos ’ (Lei 8.072/90), não basta à justificação da prisão preventiva , que tem natureza cautelar, no interesse do desenvolvimento e do resultado do processo, e só se legitima quando a tanto se mostrar necessária: não serve a prisão preventiva , nem a Constituição permitiria que para isso fosse utilizada, a punir sem processo , em atenção à gravidade do crime imputado, do qual, entretanto, ‘ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória’ ( CF, art. , LVII).”

( RTJ 137/287 , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei )

A ACUSAÇÃO PENAL POR CRIME HEDIONDO NÃO JUSTIFICA A PRIVAÇÃO ARBITRÁRIA DA LIBERDADE DO RÉU .

- A prerrogativa jurídica da liberdadeque possui extração constitucional ( CF , art. 5º, LXI e LXV) – não pode ser ofendida por atos arbitrários do Poder Público, mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo , eis que, até que sobrevenha sentença condenatória irrecorrível ( CF , art. 5º, LVII), não se revela possível presumir a culpabilidade do réu, qualquer que seja a natureza da infração penal que lhe tenha sido imputada.”

( RTJ 187/933-934 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

É que a prisão cautelar , para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõealém da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP ( prova da existência material do crime e presença de indícios suficientes de autoria) – que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 23

HC 115613 / SP

do réu, como assinalou a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal:

A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL .

- A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade.

A prisão cautelar , para legitimar-se em face do sistema jurídico, impõealém da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP ( prova da existência material do crime e presença de indícios suficientes de autoria) – que se evidenciem , com fundamento em base empírica idônea , razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu.

- A questão da decretabilidade ou manutenção da prisão cautelar. Possibilidade excepcional , desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária . Precedentes .

A MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE – ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR – NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU .

- A prisão cautelar não pode – nem deve – ser utilizada , pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois , no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia.

A prisão cautelar – que não deve ser confundida com a prisão penal – não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se , considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal .

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23

HC 115613 / SP

A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE .

- A natureza da infração penal não constitui , só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes .

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO , NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE MANTER-SE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE .

- Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível , ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão cautelar.

- Presunções arbitrárias , construídas a partir de juízos meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio do processo penal.”

( HC 105.270/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Por sua vez, a alegação – fundada em juízo meramente conjectural ( sem qualquer referência a situações concretas) – de que a paciente, sequer ainda julgada, deve ser presa, “(...) pois há indícios de que, caso colocada em liberdade, a acusada volte a delinquir”, constitui presunção arbitrária , porque vulneradora do postulado constitucional do estado de inocência, que não pode legitimar , presente o fundamento ora invocado, a privação cautelar da liberdade individual, como assinalou a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal:

“(...) A PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE APOIAR-SE EM JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS .

- A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa.

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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HC 115613 / SP

- A decisão que ordena a privação cautelar da liberdade não se legitima quando desacompanhada de fatos concretos que lhe justifiquem a necessidade, não podendo apoiar-se , por isso mesmo, na avaliação puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa investigada ou processada, se em liberdade, poderá delinqüir, ou interferir na instrução probatória, ou evadir-se do distrito da culpa, ou , então , prevalecer-se de sua particular condição social, funcional ou econômico-financeira.

- Presunções arbitrárias , construídas a partir de juízos meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio do processo penal.

....................................................................................................... O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE , COMO SE CULPADO FOSSE , AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL .

- A prerrogativa jurídica da liberdade – que possui extração constitucional ( CF , art. 5º, LXI e LXV) – não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar , paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da Republica, a ideologia da lei e da ordem .

Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível , não se revela possível – por efeito de insuperável vedação constitucional ( CF , art. 5º, LVII) – presumir-lhe a culpabilidade .

Ninguém pode ser tratado como culpado , qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista , a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado .

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23

HC 115613 / SP

O princípio constitucional da presunção de inocência , em nosso sistema jurídico, consagra , além de outras relevantes conseqüências, uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente , por sentença do Poder Judiciário. Precedentes .”

( HC 93.883/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

As decisões proferidas no primeiro grau de jurisdição, seja aquela que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, seja a que negou liberdade provisória à ora paciente, aludem , de um lado, à existência de indícios que fariam presumir o retorno da ora paciente, se em liberdade, à prática da delinquência, sem indicar , no entanto, fatos concretos que dariam substância a semelhante juízo, e invocam , de outro, a necessidade cautelar de supressão do “jus libertatis” de mencionada paciente como imposição materializadora de “uma vontade constitucional”, que representam fundamentos desautorizados pelo magistério jurisprudencial desta Suprema Corte.

Nem se alegue , de outro lado, que o art. 44 da Lei nº 11.343/2006 revestir-se-ia de idoneidade jurídica, para efeito de justificação do ato excepcional de privação cautelar da liberdade individual.

Mostra-se importante ter presente , no caso, quanto à Lei nº 11.343/2006, que o seu art. 44 proibia , de modo abstrato e “a priori”, a concessão da liberdade provisória noscrimes previstos nos art. 33, ‘caput’ e § 1º, e 34 a 37 desta Lei”.

Essa vedação apriorística de concessão de liberdade provisória não pode ser admitida, eis que se revela manifestamente incompatível com a presunção de inocência e a garantia do “due process”, entre outros princípios consagrados pela Constituição da Republica, independentemente da gravidade objetiva do delito.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23

HC 115613 / SP

Foi por tal razão que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 10/05/2012, ao julgar o HC 104.339/SP , Rel. Min. GILMAR MENDES, declarou , “incidenter tantum”, a inconstitucionalidade da expressão “e liberdade provisória”, constante do “caput” do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006.

Devo assinalar , por relevante, que a aplicabilidade do art. 44 da Lei de Drogas já vinha sendo recusada por Juízes do Supremo Tribunal Federal, que vislumbravam , em referida cláusula legal, a eiva da inconstitucionalidade ( HC 97.976-MC/MG , Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 100.330-MC/MS , Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 100.949--MC/SP , Rel. Min. EROS GRAU, v.g.):

“‘ HABEAS CORPUS ’. VEDAÇÃO LEGAL ABSOLUTA , IMPOSTA EM CARÁTER APRIORÍSTICO, INIBITÓRIA DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 33, ‘CAPUT’ E § 1º, E NOS ARTS. 34 A 37, TODOS DA LEI DE DROGAS . POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA LEGAL VEDATÓRIA (ART. 44). OFENSA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DO ‘DUE PROCESS OF LAW’, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROPORCIONALIDADE. O SIGNIFICADO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, VISTO SOB A PERSPECTIVA DA ‘PROIBIÇÃO DO EXCESSO’ : FATOR DE CONTENÇÃO E CONFORMAÇÃO DA PRÓPRIA ATIVIDADE NORMATIVA DO ESTADO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ADI 3.112/DF ( ESTATUTO DO DESARMAMENTO , ART. 21 ). CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL. NÃO SE DECRETA NEM SE MANTÉM PRISÃO CAUTELAR, SEM QUE HAJA REAL

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23

HC 115613 / SP

NECESSIDADE DE SUA EFETIVAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO ‘STATUS LIBERTATIS’ DAQUELE QUE A SOFRE. PRECEDENTES . MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA .”

( HC 100.742-MC/SC , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Cabe assinalar que eminentes penalistas, examinando o art. 44 da Lei nº 11.343/2006, vinham igualmente sustentando a inconstitucionalidade da vedação legal à concessão de liberdade provisória prevista em mencionado dispositivo legal (ROGÉRIO SANCHES CUNHA, “ Da Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas ”, “in” LUIZ FLÁVIO GOMES (Coord.), “ Lei de Drogas Comentada ”, p. 232/233, item n. 5, 2ª ed., 2007, RT”; FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, “ Crimes de Uso Indevido , Produção Não Autorizada e Tráfico Ilícito de Drogas – Comentários à Parte Penal da Lei nº 11.343 , de 23 de agosto de 2006 ”, “in” MARCELLO GRANADO (Coord.), “ A Nova Lei Antidrogas: Teoria , Crítica e Comentários à Lei nº 11.343/06 ”, p. 113/114, 2006, Editora Impetus”; FRANCIS RAFAEL BECK, “ A Lei de Drogas e o Surgimento de CrimesSupra-hediondos: uma necessária análise acerca da aplicabilidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/06 ”, “in” ANDRÉ LUÍS CALLEGARI e MIGUEL TEDESCO WEDY (Org.), “ Lei de Drogas: aspectos polêmicos à luz da dogmática penal e da política criminal ”, p. 161/168, item n. 3, 2008, Livraria do Advogado Editora, v.g.).

Vê-se , portanto, que o Poder Legislativo, especialmente em sede processual penal, não pode agir imoderadamente , pois a atividade estatal, ainda mais em tema de liberdade individual, acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade.

Como se sabe, a exigência de razoabilidade traduz limitação material à ação normativa do Poder Legislativo.

Esse entendimento é prestigiado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que , por mais de uma vez, já advertiu que o Legislativo não pode atuar de maneira imoderada nem formular regras legais cujo

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23

HC 115613 / SP

conteúdo revele deliberação absolutamente divorciada dos padrões de razoabilidade.

Coloca-se em evidência , neste ponto, o tema concernente ao princípio da proporcionalidade , que se qualifica – enquanto coeficiente de aferição da razoabilidade dos atos estatais (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “ Curso de Direito Administrativo ”, p. 56/57, itens ns. 18/19, 4ª ed., 1993, Malheiros; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “ Curso de Direito Administrativo ”, p. 46, item n. 3.3, 2ª ed., 1995, Malheiros) – como postulado básico de contenção dos excessos do Poder Público.

A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, bem por isso, tem censurado a validade jurídica de atos estatais que, desconsiderando as limitações que incidem sobre o poder normativo do Estado, veiculam prescrições que ofendem os padrões de razoabilidade e que se revelam destituídas de causa legítima, exteriorizando abusos inaceitáveis e institucionalizando agravos inúteis e nocivos aos direitos das pessoas ( RTJ 160/140-141 , Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 176/578-579 , Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 1.063/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

Daí a censura que o Plenário do Supremo Tribunal Federal estendeu à interdição legal “in abstracto”, vedatória da concessão de liberdade provisória, prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/2006, considerados os múltiplos postulados constitucionais violados por mencionada regra legal, eis que o legislador não pode substituir-se ao juiz na aferição da existência, ou não, de situação configuradora da necessidade de utilização, em cada situação concreta, do instrumento de tutela cautelar penal.

Em suma : a análise dos fundamentos invocados pela parte ora impetrante leva-me a entender que as decisões judiciais que motivaram a presente impetração, tanto aquelas de primeira instância quanto as

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23

HC 115613 / SP

proferidas nos graus superiores de jurisdição, não observaram os critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou em tema de prisão cautelar.

Sendo assim , em face das razões expostas, acolhendo o parecer da douta Procuradoria-Geral da República e superando a restrição fundada na Súmula 691/STF, concedo , de ofício, a ordem de “habeas corpus”, tornando definitiva a medida liminar anteriormente concedida, para garantir à ora paciente, se por al não estiver presa, a liberdade provisória que lhe foi injustamente negada nos autos do Processo-crime nº 624.01.2012.010488-5, ora em curso perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Tatuí/SP.

É o meu voto .

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-25/06/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 115.613

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

PACTE.(S) : ALINE ALVES DA CRUZ

IMPTE.(S) : JOSE MAURICIO CAMARGO

COATOR (A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 256658 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas corpus, mas deferiu a ordem de ofício, tornando definitiva a medida liminar anteriormente concedida, para garantir, à ora paciente, se por al não estiver presa, a liberdade provisória que lhe foi injustamente negada nos autos do Processo-crime nº 624.01.2012.010488-5, ora em curso perante o Juízo de Direito da 2ª Relator. Vara Criminal 2ª Turma , 25.06.2013. da comarca de Tatuí/SP, nos termos do voto do

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,

Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.

Ravena Siqueira

Secretária Substituta

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