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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 548181 PR

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CONDICIONAMENTO DA AÇÃO PENAL À IDENTIFICAÇÃO E À PERSECUÇÃO CONCOMITANTE DA PESSOA FÍSICA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
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Processo
RE 548181 PR
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, JUAREZ CIRINO DOS SANTOS, LUIZ EDUARDO VALENTE MOREIRA, JOSÉ GERARDO GROSSI, HENRI PHILIPPE REICHSTUL
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014
Julgamento
6 de Agosto de 2013
Relator
Min. ROSA WEBER

Ementa

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CONDICIONAMENTO DA AÇÃO PENAL À IDENTIFICAÇÃO E À PERSECUÇÃO CONCOMITANTE DA PESSOA FÍSICA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
1. O art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação.
2. As organizações corporativas complexas da atualidade se caracterizam pela descentralização e distribuição de atribuições e responsabilidades, sendo inerentes, a esta realidade, as dificuldades para imputar o fato ilícito a uma pessoa concreta.
3. Condicionar a aplicação do art. 225, § 3º, da Carta Política a uma concreta imputação também a pessoa física implica indevida restrição da norma constitucional, expressa a intenção do constituinte originário não apenas de ampliar o alcance das sanções penais, mas também de evitar a impunidade pelos crimes ambientais frente às imensas dificuldades de individualização dos responsáveis internamente às corporações, além de reforçar a tutela do bem jurídico ambiental.
4. A identificação dos setores e agentes internos da empresa determinantes da produção do fato ilícito tem relevância e deve ser buscada no caso concreto como forma de esclarecer se esses indivíduos ou órgãos atuaram ou deliberaram no exercício regular de suas atribuições internas à sociedade, e ainda para verificar se a atuação se deu no interesse ou em benefício da entidade coletiva. Tal esclarecimento, relevante para fins de imputar determinado delito à pessoa jurídica, não se confunde, todavia, com subordinar a responsabilização da pessoa jurídica à responsabilização conjunta e cumulativa das pessoas físicas envolvidas. Em não raras oportunidades, as responsabilidades internas pelo fato estarão diluídas ou parcializadas de tal modo que não permitirão a imputação de responsabilidade penal individual.
5. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

Decisão

Preliminarmente e, por maioria de votos, a Turma decidiu não apreciar a prescrição da ação penal, porquanto ausentes elementos para sua aferição em matéria estranha ao recurso, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. No mérito e, por maioria de votos, a Turma conheceu, em parte, do recurso extraordinário e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux, Presidente. Falou o Dr.José Gerardo Grossi. 1ª Turma, 6.8.2013.

Resumo Estruturado

- PRELIMINAR, PRESCRIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, DATA, DISPONIBILIDADE, DECISÃO, CARTÓRIO, MOMENTO, INTERRUPÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, HIPÓTESE, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. INSUFICIÊNCIA, INFORMAÇÃO, AUTOS, FINALIDADE, FORMULAÇÃO, JUÍZO DE CERTEZA, MATÉRIA, PRESCRIÇÃO, CASO CONCRETO. PRELIMINAR, CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HIPÓTESE, INCORREÇÃO, APLICAÇÃO DA LEI, FATO, INCORREÇÃO, VALORAÇÃO DA PROVA. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HIPÓTESE, ALEGAÇÃO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. PREVISÃO, DIREITO COMPARADO, POSSIBILIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, ÂMBITO PENAL. INOVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PREVISÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, PESSOA JURÍDICA, CRIME AMBIENTAL, OBJETIVO, TUTELA, DIREITO FUNDAMENTAL, TERCEIRA GERAÇÃO, INTERESSE DIFUSO. IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, CATEGORIA, DIREITO PENAL, PESSOA FÍSICA, HIPÓTESE, CRIME, PESSOA JURÍDICA. DEVER, DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA, ADEQUAÇÃO, CATEGORIA, DIREITO PENAL, FINALIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO, PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, COINCIDÊNCIA, OPÇÃO, LEGISLADOR, INTERPRETAÇÃO DOUTRINÁRIA. INCAPACIDADE, CATEGORIA, DIREITO PENAL, PESSOA FÍSICA, CONFRONTO, CRIMINALIDADE, ÂMBITO, DIREITO ECONÔMICO, DIREITO AMBIENTAL, DIREITO EMPRESARIAL. CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, PESSOA JURÍDICA, CONSEQUÊNCIA, COMPLEXIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO, PESSOA FÍSICA, ATUALIDADE, DECORRÊNCIA, FRACIONAMENTO, PROCESSO, DECISÃO, ÂMBITO, EMPRESA. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, REPRESENTANTE, NORMA, ORGANIZAÇÃO INTERNA, EMPRESA, NECESSIDADE, ATUAÇÃO, REPRESENTANTE, BENEFÍCIO, INTERESSE, EMPRESA, FINALIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, ÂMBITO PENAL. POSSIBILIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, DECORRÊNCIA, CRIME AMBIENTAL, HIPÓTESE, INADEQUAÇÃO, MEDIDA PREVENTIVA, DANO AMBIENTAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: SEMELHANÇA, RESPONSABILIDADE PENAL, PESSOA JURÍDICA, CRIME AMBIENTAL, RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: PRELIMINAR, PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CASO CONCRETO. CARACTERIZAÇÃO, DATA, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CAUSA INTERRUPTIVA, PRAZO PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA, DATA, REMESSA, CARTÓRIO, DECISÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, FINALIDADE, DETERMINAÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, FUNDAMENTO, INEXISTÊNCIA, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, LEI, FUNDAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, ANALOGIA IN MALAM PARTEM. MÉRITO. DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, PESSOA JURÍDICA, CRIME AMBIENTAL, ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CARÁTER PESSOAL, PENA. INADMISSIBILIDADE, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ÂMBITO PENAL. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PENA, PESSOA JURÍDICA, FUNÇÃO, RESSOCIALIZAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PRELIMINAR, PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CASO CONCRETO. MÉRITO. DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) AI 664567 QO (TP). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) RE 642408 AgR (1ªT). (DECISÃO JUDICIAL, SESSÃO PÚBLICA, INTERRUPÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL) HC 56146 (1ªT). (RESPONSABILIDADE PENAL, PESSOA JURÍDICA) HC 92921 (1ªT), RE 593729 AgR (2ªT), RE 628582 AgR (1ªT). (CONDICIONAMENTO, RESPONSABILIDADE PENAL, PESSOA JURÍDICA, RESPONSABILIDADE, PESSOA FÍSICA) HC 83554 (2ªT). - Legislação estrangeira citada: art. 121, 2 do Código Penal de 1994 da França. - Decisões estrangeiras citadas: Birminghan and Gloucester Railway Co. 1842 3 QB 223, 114 ER 492; caso New York Central & Hudson River R.R v. US, 212 U.S 481, 1901, da Suprema Corte norte-americana; caso US v. Bank of New England, 821 F.2d 844, da Primeira Corte de Apelações Federais dos Estados Unidos. Número de páginas: 64. Análise: 20/11/2014, GOD.