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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 583523 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 583523 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RONILDO SOUZA MOREIRA, DPE-RS - ALINE CORRÊA LOVATTO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO
Julgamento
3 de Outubro de 2013
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_583523_RS_1419605958753.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário. Constitucional. Direito Penal. Contravenção penal.

2. Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto (artigo 25 do Decreto-Lei n. 3.688/1941). Réu condenado em definitivo por diversos crimes de furto. Alegação de que o tipo não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Arguição de ofensa aos princípios da isonomia e da presunção de inocência.
3. Aplicação da sistemática da repercussão geral – tema 113, por maioria de votos em 24.10.2008, rel. Ministro Cezar Peluso.
4. Ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva antes da redistribuição do processo a esta relatoria. Superação da prescrição para exame da recepção do tipo contravencional pela Constituição Federal antes do reconhecimento da extinção da punibilidade, por ser mais benéfico ao recorrente.
5. Possibilidade do exercício de fiscalização da constitucionalidade das leis em matéria penal. Infração penal de perigo abstrato à luz do princípio da proporcionalidade.
6. Reconhecimento de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, previstos nos artigos artigos , inciso III; e , caput e inciso I, da Constituição Federal. Não recepção do artigo 25 do Decreto-Lei 3.688/41 pela Constituição Federal de 1988.
7. Recurso extraordinário conhecido e provido para absolver o recorrente nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, superou a questão da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário por reconhecer, no acórdão recorrido, a violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, previstos nos artigos , inciso III; e , caput e inciso I, da CF, ante a não recepção do artigo 25 do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravencoes Penais) pela Constituição Federal de 1988, e, em conseqüência, absolver o recorrente, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participante da “V Conferência Iberoamericana sobre Justicia Electoral”, em Santo Domingo, República Dominicana. Plenário, 03.10.2013.

Acórdão

RE 755565 ACÓRDÃO ELETRÔNICO JULG-03-10-2013 UF-RS TURMA-TP MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-042 DJe-208 DIVULG 21-10-2014 PUBLIC 22-10-2014

Resumo Estruturado

- QUESTÃO DE ORDEM: POSSIBILIDADE, SUPERAÇÃO, QUESTÃO PREJUDICIAL, PRESCRIÇÃO, FINALIDADE, JULGAMENTO, MÉRITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HIPÓTESE, POSSIBILIDADE, DECISÃO FAVORÁVEL, ACUSADO. - DEVER, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO, EX OFFICIO, QUALQUER MOMENTO, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA, ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, NORMA GERAL, CÓDIGO PENAL, HIPÓTESE, CONTRAVENÇÃO PENAL. APLICAÇÃO, NORMA, PRESCRIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, HIPÓTESE, PRESCRIÇÃO, PENA RESTRITIVA DE DIREITO. DEVER, JUIZ, AFERIÇÃO, CASO CONCRETO, POTENCIALIDADE LESIVA, CONDUTA, FINALIDADE, VERIFICAÇÃO, TIPICIDADE MATERIAL, CONDUTA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. INSUFICIÊNCIA, ADEQUAÇÃO, CARÁTER FORMAL, FATO, NORMA, FINALIDADE, CONFIGURAÇÃO, DELITO. DEVER, PODER PÚBLICO, ABSTENÇÃO, LESÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, CIDADÃO, DEVER, PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, CIDADÃO, HIPÓTESE, LESÃO, TERCEIRO. DISCRICIONARIEDADE, LEGISLADOR, CRIMINALIZAÇÃO, CONDUTA. POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, REALIZAÇÃO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI PENAL, FUNDAMENTO, DEVER, LEGISLADOR, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE EXCESSO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE, MOMENTO, CRIAÇÃO, TIPO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE, PREVISÃO, CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CONDIÇÃO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE, VERIFICAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, HIPÓTESE, PREVISÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, FUNDAMENTO, INEXISTÊNCIA, DIFERENÇA, ELEMENTO ESSENCIAL, CRIME, COMPARAÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE, CRIMINALIZAÇÃO, CONDUTA, DECORRÊNCIA, CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA, AUTOR, INCONSTITUCIONALIDADE, CONSIDERAÇÃO, REINCIDÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR, TIPO PENAL, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, FUNDAMENTO, ADOÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, DIREITO PENAL, FATO, REJEIÇÃO, DIREITO PENAL, AUTOR. AUSÊNCIA, PROPORCIONALIDADE, NORMA, CASO CONCRETO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, ADEQUAÇÃO, AUSÊNCIA, NECESSIDADE, OFENSA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: OCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DECORRÊNCIA, EXIGÊNCIA, REALIZAÇÃO, PROVA NEGATIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: INCONSTITUCIONALIDADE, INCRIMINAÇÃO, CONDUTA, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, PRODUÇÃO DE PROVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: CARACTERIZAÇÃO, OBJETIVO, DIREITO PENAL, RECUPERAÇÃO, CONDENADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: EXISTÊNCIA, CORRELAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, CONTEXTO HISTÓRICO.

Referências Legislativas

Observações

- Tema 113 - Revogação do art. 25 da Lei de Contravencoes Penais pela Constituição Federal. - Acórdão (s) citado (s): (CONSTITUCIONALIDADE, AGRAVANTE GENÉRICA, REINCIDÊNCIA) RE 453000 (TP), RE 591563 RG. (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI PENAL, PRINCÍPIO DA LESIVIDADE) HC 104410 (2ªT). - Legislação estrangeira citada: art. 2º, II, da Lei Fundamental alemã. - Decisões estrangeiras citadas: BVerfGE, 39, 1 e s.; 46, 160 (164); 49, 89 (140 e s.); 53, 50 (57 e s.); 56, 54 (78); 66, 39 (61); 77, 170 (229 s.); 77, 381 (402 e s.); 77, 170 (214); e 88, 203, 1993, da Corte Constitucional alemã. Número de páginas: 45. Análise: 29/10/2014, GOD. Revisão: 16/12/2014, KAR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342665/recurso-extraordinario-re-583523-rs-stf

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