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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 600817 MS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 600817 MS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : NANCY ROMAN CAMPOS, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicação

30/10/2014

Julgamento

7 de Novembro de 2013

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_600817_MS_1419602104834.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/1976. APLICAÇÃO RETROATIVA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. COMBINAÇÃO DE LEIS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – É inadmissível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à pena relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976. Precedentes.
II – Não é possível a conjugação de partes mais benéficas das referidas normas, para criar-se uma terceira lei, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação de Poderes.
III – O juiz, contudo, deverá, no caso concreto, avaliar qual das mencionadas leis é mais favorável ao réu e aplicá-la em sua integralidade.

Decisão

O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que davam provimento integral ao recurso, e parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que lhe negava provimento. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 07.11.2013.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que davam provimento integral ao recurso, e parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que lhe negava provimento. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 07.11.2013.

Resumo Estruturado

- JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PARCELA, LEI PENAL, FATO ANTERIOR, BENEFÍCIO, ACUSADO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CARACTERIZAÇÃO, COMBINAÇÃO, LEI PENAL, ATIVIDADE LEGISLATIVA, JUIZ. NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, INTEGRALIDADE, LEI PENAL, HIPÓTESE, COMPARAÇÃO, LEI PENAL, FINALIDADE, DEFINIÇÃO, EFICÁCIA RETROATIVA, EFICÁCIA ULTRATIVA, LEI PENAL MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE, INTÉRPRETE, CRIAÇÃO, LEI NOVA, BENEFÍCIO, ACUSADO. COMPLEMENTAÇÃO, PRINCÍPIO, RETROATIVIDADE, LEI PENAL MAIS BENÉFICA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, MATÉRIA CRIMINAL. EXISTÊNCIA, CORRELAÇÃO, PREVISÃO, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO, AUMENTO, PENA-BASE, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ÂMBITO, LEI DE TÓXICOS. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INAPLICABILIDADE, PREVISÃO, LEI NOVA, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO, HIPÓTESE, APLICAÇÃO, PENA-BASE, LEI ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE, ATUAÇÃO, JUIZ, LEGISLADOR POSITIVO. NECESSIDADE, AVALIAÇÃO, BENEFÍCIO, LEI PENAL, CADA, CASO CONCRETO, HIPÓTESE, COMPARAÇÃO, LEI NOVA, LEI ANTERIOR. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, CADA, PARCELA, LEI PENAL, FINALIDADE, DEFINIÇÃO, EFICÁCIA ULTRATIVA, EFICÁCIA RETROATIVA, LEI PENAL MAIS BENÉFICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: INADMISSIBILIDADE, DIFERENÇA, TRATAMENTO JURÍDICO, IDENTIDADE, SITUAÇÃO JURÍDICA, HIPÓTESE, SUPERVENIÊNCIA, LEI PENAL MAIS BENÉFICA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. COMPLEXIDADE, DEFINIÇÃO, LEI PENAL MAIS BENÉFICA, DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, EXISTÊNCIA, PARCELA, PREJUÍZO, PARCELA, BENEFÍCIO. SIMULTANEIDADE, OBJETIVO, LEI DE TÓXICOS, AGRAVAMENTO, CONTROLE REPRESSIVO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DECORRÊNCIA, CRIME, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ABRANDAMENTO, SANÇÃO, USUÁRIO DE DROGA, TRAFICANTE, PEQUENA QUANTIDADE. OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DIFERENÇA, PENA, FATO, VIGÊNCIA, LEI NOVA, PENA, FATO ANTERIOR, LEI NOVA, DECORRÊNCIA, RETROATIVIDADE, LEI PENAL MAIS BENÉFICA. OCORRÊNCIA, DISTORÇÃO, VALORAÇÃO, LEGISLADOR, CONDUTA CRIMINOSA, HIPÓTESE, ADMISSÃO, RETROAÇÃO, PARCELA, LEI NOVA, BENEFÍCIO, CRIMINOSO. DESCABIMENTO, PODER JUDICIÁRIO, UTILIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, OBJETIVO, SUBSTITUIÇÃO, LEGISLADOR, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DEMOCRACIA. NECESSIDADE, VERIFICAÇÃO, BENEFÍCIO, INTEGRALIDADE, LEI PENAL, CADA, CASO CONCRETO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA ALTERNATIVIDADE.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 "CAPUT" INC-00039 INC-00040 INC-00046 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 006368 ANO-1976 ART-00012 "CAPUT" LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
  • LEG-FED LEI- 007209 ANO-1984 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011343 ANO-2006 ART-00033 "CAPUT" PAR-00004 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
  • LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00009 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA
  • LEG-INT CVC ANO-1971 ART-00022 NÚMERO-1 LET-A LET-B CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS
  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00002 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DEL- 001001 ANO-1969 ART- 00002 PAR-00001 CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
  • LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA
  • LEG-FED DEC- 000678 ANO-1992 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA
  • LEG-FED PJL-000115 ANO-2002 PROJETO DE LEI
  • LEG-FED DLG-000090 ANO-1972 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS
  • LEG-FED DEC-079388 ANO-1977 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS
  • LEG-FED SUMSTJ-000501 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ

Observações

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 596152 RG. - Acórdão (s) citado (s): (COMBINAÇÃO, LEI PENAL ANTERIOR, LEI PENAL POSTERIOR, BENEFÍCIO, ACUSADO) HC 68416 (2ªT), Ext 925 (TP), RC 1381 (TP). (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PEQUENO TRAFICANTE) HC 95435 (2ªT). (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO, FATO ANTERIOR, LEI DE TÓXICOS) HC 100437 (1ªT), RHC 94806 (1ªT), RHC 94802 (1ªT), HC 94848 (1ªT), HC 95435 (2ªT), RHC 95615 (1ªT), HC 96430 (2ªT), HC 96844 (2ªT), HC 97977 (1ªT), HC 98766 (2ªT), HC 100122 (1ªT), RHC 101278 (1ªT), HC 101511 (2ªT), HC 107583 (1ªT), HC 111645 (2ªT). Número de páginas: 61. Análise: 05/01/2015, GOD. Revisão: 27/02/2015, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342639/recurso-extraordinario-re-600817-ms

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