Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 600817 MS

I – É inadmissível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à pena relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976. Precedentes.

II – Não é possível a conjugação de partes mais benéficas das referidas normas, para criar-se uma terceira lei, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação de Poderes.

III – O juiz, contudo, deverá, no caso concreto, avaliar qual das mencionadas leis é mais favorável ao réu e aplicá-la em sua integralidade.

IV - Recurso parcialmente provido.

O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que davam provimento integral ao recurso, e parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que lhe negava provimento. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 07.11.2013.

O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que davam provimento integral ao recurso, e parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que lhe negava provimento. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 07.11.2013.

- JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PARCELA, LEI PENAL, FATO ANTERIOR, BENEFÍCIO, ACUSADO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CARACTERIZAÇÃO, COMBINAÇÃO, LEI PENAL, ATIVIDADE LEGISLATIVA, JUIZ. NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, INTEGRALIDADE, LEI PENAL, HIPÓTESE, COMPARAÇÃO, LEI PENAL, FINALIDADE, DEFINIÇÃO, EFICÁCIA RETROATIVA, EFICÁCIA ULTRATIVA, LEI PENAL MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE, INTÉRPRETE, CRIAÇÃO, LEI NOVA, BENEFÍCIO, ACUSADO. COMPLEMENTAÇÃO, PRINCÍPIO, RETROATIVIDADE, LEI PENAL MAIS BENÉFICA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, MATÉRIA CRIMINAL. EXISTÊNCIA, CORRELAÇÃO, PREVISÃO, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO, AUMENTO, PENA-BASE, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ÂMBITO, LEI DE TÓXICOS. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INAPLICABILIDADE, PREVISÃO, LEI NOVA, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO, HIPÓTESE, APLICAÇÃO, PENA-BASE, LEI ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE, ATUAÇÃO, JUIZ, LEGISLADOR POSITIVO. NECESSIDADE, AVALIAÇÃO, BENEFÍCIO, LEI PENAL, CADA, CASO CONCRETO, HIPÓTESE, COMPARAÇÃO, LEI NOVA, LEI ANTERIOR. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, CADA, PARCELA, LEI PENAL, FINALIDADE, DEFINIÇÃO, EFICÁCIA ULTRATIVA, EFICÁCIA RETROATIVA, LEI PENAL MAIS BENÉFICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: INADMISSIBILIDADE, DIFERENÇA, TRATAMENTO JURÍDICO, IDENTIDADE, SITUAÇÃO JURÍDICA, HIPÓTESE, SUPERVENIÊNCIA, LEI PENAL MAIS BENÉFICA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. COMPLEXIDADE, DEFINIÇÃO, LEI PENAL MAIS BENÉFICA, DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, EXISTÊNCIA, PARCELA, PREJUÍZO, PARCELA, BENEFÍCIO. SIMULTANEIDADE, OBJETIVO, LEI DE TÓXICOS, AGRAVAMENTO, CONTROLE REPRESSIVO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DECORRÊNCIA, CRIME, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ABRANDAMENTO, SANÇÃO, USUÁRIO DE DROGA, TRAFICANTE, PEQUENA QUANTIDADE. OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DIFERENÇA, PENA, FATO, VIGÊNCIA, LEI NOVA, PENA, FATO ANTERIOR, LEI NOVA, DECORRÊNCIA, RETROATIVIDADE, LEI PENAL MAIS BENÉFICA. OCORRÊNCIA, DISTORÇÃO, VALORAÇÃO, LEGISLADOR, CONDUTA CRIMINOSA, HIPÓTESE, ADMISSÃO, RETROAÇÃO, PARCELA, LEI NOVA, BENEFÍCIO, CRIMINOSO. DESCABIMENTO, PODER JUDICIÁRIO, UTILIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, OBJETIVO, SUBSTITUIÇÃO, LEGISLADOR, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DEMOCRACIA. NECESSIDADE, VERIFICAÇÃO, BENEFÍCIO, INTEGRALIDADE, LEI PENAL, CADA, CASO CONCRETO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA ALTERNATIVIDADE.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 596152 RG. - Acórdão (s) citado (s): (COMBINAÇÃO, LEI PENAL ANTERIOR, LEI PENAL POSTERIOR, BENEFÍCIO, ACUSADO) HC 68416 (2ªT), Ext 925 (TP), RC 1381 (TP). (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PEQUENO TRAFICANTE) HC 95435 (2ªT). (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO, FATO ANTERIOR, LEI DE TÓXICOS) HC 100437 (1ªT), RHC 94806 (1ªT), RHC 94802 (1ªT), HC 94848 (1ªT), HC 95435 (2ªT), RHC 95615 (1ªT), HC 96430 (2ªT), HC 96844 (2ªT), HC 97977 (1ªT), HC 98766 (2ªT), HC 100122 (1ªT), RHC 101278 (1ªT), HC 101511 (2ªT), HC 107583 (1ªT), HC 111645 (2ªT). Número de páginas: 61. Análise: 05/01/2015, GOD. Revisão: 27/02/2015, KBP.