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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX ES

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_118104_ES_1419601993307.pdf
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Ementa

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. CONTUMÁCIA DELITIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA.

1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social.
2. Nesse sentido, a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal. Assim, há de se considerar que “a insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa” (Zaffaroni), levando em conta também que o próprio legislador já considerou hipóteses de irrelevância penal, por ele erigidas, não para excluir a tipicidade, mas para mitigar a pena ou a persecução penal.
3. Para se afirmar que a insignificância pode conduzir à atipicidade é indispensável, portanto, averiguar a adequação da conduta do agente em seu sentido social amplo, a fim de apurar se o fato imputado, que é formalmente típico, tem ou não relevância penal. Esse contexto social ampliado certamente comporta, também, juízo sobre a contumácia da conduta do agente.
4. Não se pode considerar atípica, por irrelevante, a conduta formalmente típica, de delito contra o patrimônio, praticada por paciente que é costumeiro na prática de crimes da espécie.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Ministro Teori Zavascki, vencidos os Ministros Relator e Celso de Mello, que lhe davam provimento. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma,12.11.2013.

Resumo Estruturado

- IMPROVIMENTO, RECURSO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ÂMBITO, RECURSO EM HABEAS CORPUS, FUNDAMENTO, EXISTÊNCIA, CONTROVÉRSIA JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, HABITUALIDADE, CRIME, ÂMBITO, FATO CONCRETO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: NECESSIDADE, PODER JUDICIÁRIO, MODERAÇÃO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, FINALIDADE, AUSÊNCIA, TRANSMISSÃO, SOCIEDADE CIVIL, IDEIA, IMPUNIDADE. NECESSIDADE, PONDERAÇÃO, CARÁTER PESSOAL, VÍTIMA, FINALIDADE, AFERIÇÃO, DANO, BEM JURÍDICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: EXISTÊNCIA, RELEVÂNCIA SOCIAL, PUNIBILIDADE, CRIMINOSO CONTUMAZ, HIPÓTESE, FURTO DE PEQUENO VALOR. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: PROVIMENTO, RECURSO EM HABEAS CORPUS, FINALIDADE, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE, PRESENÇA, TIPICIDADE FORMAL, ACUMULAÇÃO, TIPICIDADE MATERIAL, HIPÓTESE, CARACTERIZAÇÃO, TIPICIDADE. NECESSIDADE, ATUAÇÃO, DIREITO PENAL, HIPÓTESE, PROTEÇÃO, BEM JURÍDICO, RELEVANTE VALOR SOCIAL, HIPÓTESE, INEFICIÊNCIA, DIREITO CIVIL, DIREITO ADMINISTRATIVO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE, PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, DIREITO PENAL. CARACTERIZAÇÃO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO, PODER PÚBLICO, DIREITO PENAL, HIPÓTESE, CONFIGURAÇÃO, DESPROPORCIONALIDADE, PENALIDADE, CORRELAÇÃO, DANO, BEM JURÍDICO. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, HIPÓTESE, REITERAÇÃO, DELITO, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, REQUISITO OBJETIVO, FATO. DESNECESSIDADE, APRECIAÇÃO, REQUISITO SUBJETIVO, SUJEITO ATIVO, FINALIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, CASO CONCRETO, DELINQUÊNCIA HABITUAL, FUNDAMENTO, EXISTÊNCIA, SUJEITO PASSIVO, PLURALIDADE, ANTECEDENTE CRIMINAL, DECURSO DE PRAZO, SUPERIORIDADE, CINCO ANOS.

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (APLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, TENTATIVA, FURTO) HC 97189 (2ªT), HC 92988 (2ªT), HC 96822 (1ªT). (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, TIPICIDADE MATERIAL) HC 98152 (2ªT). (DIREITO PENAL, PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE, INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO) HC 96496 (2ªT). (APLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REITERAÇÃO DELITIVA) HC 112400 (2ªT), HC 116218 (2ªT). (INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REITERAÇÃO DELITIVA) HC 97007 (2ªT), HC 101998 (1ªT), HC 102088 (1ªT), HC 103359 (1ªT). Número de páginas: 28. Análise: 14/08/2014, RAF. Revisão: 26/08/2014, JOS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342634/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-118104-es-stf

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