jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 116711 DF

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

TARCÍSIO GIULIANO GUEDES FEITOSA, RUTE RAQUEL VIEIRA BRAGA DA SILVA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014

Julgamento

19 de Novembro de 2013

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_116711_DF_1419601786536.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

19/11/2013 SEGUNDA TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.711 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : TARCÍSIO GIULIANO GUEDES FEITOSA

ADV.(A/S) : RUTE RAQUEL VIEIRA BRAGA DA SILVA

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico interestadual de entorpecentes. Pedido de liberdade provisória. Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva. 3. Superveniência de sentença condenatória. Custódia cautelar mantida sob mesmo fundamento da conversão do flagrante em preventiva: a necessidade de garantir a ordem pública. 4. Decisão impugnada proferida por relator do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de interposição de agravo regimental. Recente entendimento da Segunda Turma ( HC 119.115/MG). Ressalvas. 5. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário com as ressalvas apontadas, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 19 de novembro de 2013.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13

19/11/2013 SEGUNDA TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.711 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : TARCÍSIO GIULIANO GUEDES FEITOSA

ADV.(A/S) : RUTE RAQUEL VIEIRA BRAGA DA SILVA

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de liminar, interposto por Rute Raquel Vieira Braga da Silva, em favor de Tarcísio Giuliano Guedes Feitosa, contra decisão proferida pelo Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu liminarmente o HC 256.419/DF.

No caso, o recorrente foi preso em flagrante, em 4.8.2012, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, V, e art. 35, caput, todos da Lei 11.343/2006, pois transportava 60 comprimidos da substância entorpecente conhecida como ecstasy de Goiânia/GO para o Distrito Federal.

Extrai-se dos autos que o flagrante resultou de operação deflagrada pela Polícia Civil do Distrito Federal com o objetivo de desmantelar associação dedicada ao tráfico de ecstasy na região. A investigação, inclusive mediante a realização de interceptação telefônica, apontou que o recorrente e os demais corréus se uniram para adquirir e vender a referida droga, obtendo-a de fornecedores na cidade de Goiânia/GO.

Homologado o flagrante delito e convertida a custódia em prisão cautelar (eDOC 2, p. 15), a defesa formulou pedido de liberdade provisória, indeferido pelo Juízo de primeiro grau (eDOC 2, p. 16-18).

Irresignada, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que denegou a ordem, nos seguintes termos (eDOC 4, p. 15):

“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

RHC 116711 / DF

CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/2006. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA INCIDENTER TANTUM, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. ORDEM DENEGADA.

1. O Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do artigo 44 da Lei 11.343/2006, que proibia a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas. Dessa forma, a decretação ou manutenção da prisão preventiva em tais delitos passa a depender da fundamentação nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

2. Na espécie, a elevada quantidade de droga (60 comprimidos de ecstasy), as circunstâncias em que ocorreram os fatos, entre Goiânia e o Distrito Federal, e a apreensão de comprovantes de depósitos e saques em valores significativos, aliados ao fato de que o paciente e os corréus se declararam desempregados, indicam a necessidade da prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública.

3. Habeas corpus admitido, mas ordem denegada, para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva”.

Daí, a impetração de novo habeas corpus no STJ, que indeferiu liminarmente o pedido, ao fundamento de inadequação da via eleita e por entender que não havia constrangimento ilegal a ser sanado.

No presente recurso ordinário, a defesa reitera argumentos suscitados nas instâncias antecedentes no sentido de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Por fim, requer o provimento do recurso para anular a decisão

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

RHC 116711 / DF

recorrida, concedendo-se de ofício a liberdade, com a consequente expedição do alvará de soltura em favor do recorrente, assegurando-lhe o direito de responder a ação penal em liberdade.

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do recurso ordinário, ou, se conhecido, pelo não provimento, em parecer ementado nos seguintes termos:

“RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL AVIADO CONTRA ATO MONOCRÁTICO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS PRECEDENTE. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO ELEITO. NÃO CONHECIMENTO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. NARCOTRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. PRISÃO CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. MEDIDA ADOTADA PARA GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE E PELA REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA.

- Parecer pela inadmissão do recurso ordinário, ou, se porventura conhecido, pelo seu improvimento”.

É o relatório.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

19/11/2013 SEGUNDA TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.711 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme já relatado, a defesa busca a revogação da prisão preventiva do recorrente.

Inicialmente, verifico que, nos autos da Ação Penal n. 2012.01.1.120289-4, em trâmite na 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, o recorrente foi condenado pela prática dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes à pena de 12 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade.

Colhe-se da sentença o seguinte:

“Recomendo os acusados na prisão em que se encontram, pois os motivos ensejadores de suas segregações cautelares previamente determinadas ainda perduram, principalmente agora que foram condenados a iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, motivo pelo qual ratifico aqueles argumentos, como se aqui estivessem transcritos”.

Cumpre destacar que o recorrente foi preso em flagrante, tendo a custódia cautelar sido mantida pela sentença condenatória proferida pelo Juízo de origem. Poder-se-ia indagar, então, se não seria o caso de julgar prejudicado o presente feito, em razão da superveniência de novo título prisional. Todavia, bem analisadas as decisões referidas, chega-se à conclusão de que a constrição cautelar foi mantida sob os mesmos fundamentos, não sendo o caso, portanto, de perda de objeto deste writ. Nesse sentido, jurisprudência remansosa da Corte: HC 91.205/DF, rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, unânime, DJ 30.11.2007; HC 86.019/RS, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, maioria, 7.4.2006; e HC 83.777/MG, rel. Min. Nelson Jobim, redator do acórdão Min. Marco Aurélio, Pleno, 6.10.2006.

Conforme transcrito acima, o Juízo da 1ª Vara de Entorpecente do

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

RHC 116711 / DF

Distrito Federal destacou que os fundamentos da decisão de indeferimento do pedido de liberdade provisória continuavam presentes, de modo que o acusado deveria permanecer recluso.

De modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos para sua decretação, nos termos do art. 312 do CPP: I) garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III) garantia da aplicação da lei penal; e IV) conveniência da instrução criminal.

Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie.

Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos, devidamente explicitados.

Pois bem. Na hipótese, o decreto de prisão preventiva baseou-se, quanto à segregação do recorrente, na necessidade de resguardar a ordem pública.

No ponto, saliento que a decisão que decreta a prisão do agente no intuito de resguardar a ordem pública deve demonstrar sólidas evidências do real perigo que causaria à sociedade a liberdade do indivíduo.

O Juízo de primeiro grau, ao converter o flagrante em prisão preventiva, adotou os seguintes fundamentos:

“O auto de prisão em flagrante não apresenta qualquer irregularidade que venha a ensejar o relaxamento das prisões em flagrante, que foram efetivadas em observância, plena ao disposto no artigo 302 do Código de Processo Penal.

Por outro lado, atento ao disposto no artigo 310, inciso II, do CPP, verifico que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é medida que se impõe.

Observando os elementos até aqui colhidos, vislumbro

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

RHC 116711 / DF

inicialmente indícios de autoria e materialidade dos crimes tipificados no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso V, e no artigo 35, caput, todos da Lei nº 11.343/2006.

A documentação juntada dá conta de que TARCÍSIO GIULIANO GUEDES FEITOSA e PAULO CRISTIANO VERAS FIUSA foram autuados em flagrante transportando a significativa quantidade de 60 (sessenta) comprimidos da substância entorpecente conhecida como ecstasy, enquanto PEDRO MENDES DE SOUSA trazia consigo 4 (quatro) comprimidos da mesma substância entorpecente, o que permitiria, em tese, a difusão ilícita em significativa escala, atingindo inúmeros usuários, circunstância que, a princípio, já aponta a periculosidade dos agentes . Ademais, verifica-se que, além disso, os autuados já eram investigados pelos Agentes da CORD, inclusive mediante interceptações telefônicas, que evidenciaram que todos eles estavam associados para o cometimento do crime de tráfico de drogas, cumprindo salientar que há evidências de que essas substâncias foram adquiridas em outra unidade da federação e transportados por eles mesmos para o Distrito Federal.

Tudo isso, pois, enseja a presunção de que os autuados atuavam de forma deliberada e consistente no tráfico de drogas, restando patente que a liberdade deles impõe sério risco à ordem pública, pois é grande a probabilidade de que tornem a praticar crimes como os de que ora são acusados.

Não se tratam, é certo, de crimes cometidos com emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, mas são daqueles que causam intenso clamor público. A manutenção da prisão cautelar dos autuados, pois, é medida indicada, com vistas à manutenção da ordem pública”. (eDOC 2, p.15).

Por sua vez, a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao denegar a ordem no habeas corpus impetrado pela defesa, consignou o seguinte:

“No caso dos autos, a elevada quantidade de droga (60

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

RHC 116711 / DF

comprimidos de ecstasy), as circunstâncias em que ocorreram os fatos, entre Goiânia e o Distrito Federal, e a apreensão de comprovantes de depósitos e saques em valores significativos, aliados ao fato de que o paciente e os corréus se declararam desempregados, autorizam a prisão preventiva.

(…) Dessa forma, a necessidade da prisão preventiva do paciente, para a garantia da ordem pública, restou evidenciada pela gravidade em concreto do crime, sobretudo diante da elevada quantidade de droga apreendida e do modus operandi do crime” (eDOC 4, p. 22).

O STJ, ao indeferir liminarmente o habeas corpus, inicialmente, assentou a inadequação da via eleita, haja vista que o habeas corpus originário teria sido impetrado em substituição ao recurso ordinário cabível, o que seria inadmissível. E prosseguiu:

“Ainda que assim não fosse, não se vislumbra qualquer ameaça ou coação ilegal ao direito de locomoção do paciente passível de ser remediado mediante habeas corpus de ofício.

Isso porque, no presente caso, verifica-se que as instâncias ordinárias invocaram elementos ensejadores da necessidade de se manter a custódia provisória do acusado para resguardar a ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese perpetrado, evidenciada pela natureza e quantidade de droga apreendida - 60 compridos de ecstasy (fls. 125 a 128)”. (eDOC 4, p. 34).

No mesmo sentido, cito trecho do parecer da Procuradoria-Geral da República:

“Dos excertos suso transcritos exsurge a legalidade da prisão cautelar, pois, calcada em firmes indícios de autoria e materialidade delitivas, foi decretada para a garantia da ordem pública, ameaçada diante da acentuada periculosidade social dos agentes, traduzida na significativa quantidade de drogas sintéticas apreendidas na operação policial (sessenta comprimidos

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

RHC 116711 / DF

de ecstasy, comercializados pelo recorrente a vinte reais por unidade) e a real possibilidade de reiteração na prática de narcotráfico”. (eDOC 5, p. 5).

Segundo consta dos autos, a prisão do recorrente deu-se após investigações realizadas pela Polícia Civil do Distrito Federal voltadas ao combate do tráfico de drogas sintéticas.

Tarcísio (recorrente) e os corréus foram presos em flagrante, no dia 3 de agosto de 2012, em virtude de os policiais responsáveis pela investigação terem obtido êxito em acompanhar, por meio de interceptação telefônica, o deslocamento dos acusados Mauro e Paulo Cristiano e o exato momento em que eles chegaram até a cidade do Gama/DF, trazendo com eles 60 (sessenta) comprimidos de cor esverdeada, tendo a figura de uma maçã gravada em sua superfície, conhecidos como ecstasy ou “balas”, por eles chamadas de “apple verde”.

Mauro e Paulo Cristiano adquiriram os comprimidos de ecstasy acima citados, em consórcio com os coautores Pedro e Tarcísio, de um fornecedor da cidade de Goiânia/GO, não identificado, sendo certo que os dois primeiros foram responsáveis pela ida até aquela capital goiana fazendo uso de um veículo Gol, placa NLB – 1461/GO, conduzido por Mauro, o que facilitou sobremaneira o transporte da droga até o Gama/DF onde seria feita a divisão e posterior venda a usuários frequentadores de festas raves desta capital.

Segundo a magistrada sentenciante, os acusados não atuaram apenas no dia do flagrante, pois os diálogos e mensagens captados por meio de interceptação telefônica legalmente autorizada revelaram a regularidade e a estabilidade do vínculo mantido entre os sentenciados, provando, desse modo, a associação criminosa mantida entre eles, voltada para a prática do crime de tráfico de drogas.

Realmente, o Juízo de origem destacou como fundamento – tanto no decreto preventivo como na sentença condenatória – a necessidade de resguardar a ordem pública, em razão da quantidade e elevada nocividade do entorpecente apreendido (mais de 60 comprimidos de ecstasy).

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

RHC 116711 / DF

Ademais, as interceptações telefônicas devidamente autorizadas pelo Juízo da 1ª Vara de Entorpecentes do DF indicaram que os denunciados Mauro, Pedro e Tarcísio se revezavam nas tarefas de ceder seus automóveis para a ida até Goiânia/GO, onde negociavam com fornecedores não-identificados a aquisição da droga e na sequência já faziam o transporte dela até o DF. Uma vez no DF, a droga era dividida de acordo com a cota de contribuição financeira de cada um e era revendida por cada um dos denunciados a traficantes menores e a usuários em festas (do tipo rave, trance, house, etc.) e bares onde era normalmente tocada música eletrônica.

Colhe-se dos autos que o recorrente e os corréus Mauro e Pedro associaram-se para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, em especial drogas sintéticas como ecstasy e LSD, dentre outras, tais como haxixe.

O que leva a concluir alta probabilidade de que, em liberdade até o trânsito em julgado da ação penal, deem prosseguimento à atividade.

Da leitura dos autos, verifico, portanto, que a manutenção do recorrente na prisão encontra-se devidamente justificada na necessidade de garantir a ordem pública, considerado o modus operandi dos crimes perpetrados, demonstrando sua real periculosidade para a tranquilidade do meio social.

Ademais, permanecendo o recorrente custodiado durante toda a instrução criminal, tendo o Juízo de primeiro grau entendido por sua manutenção no cárcere, em razão da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, não deve ser revogada a prisão cautelar se, após a sentença condenatória, não houve alteração fática apta a autorizar-lhe a devolução do status libertatis.

Ante o exposto, ausente constrangimento ilegal a ser sanado, estaria encaminhando meu voto no sentido de negar provimento ao recurso.

Destaco que a decisão impugnada do STJ é monocrática e não houve interposição de agravo regimental contra o referido decisum.

No ponto, registro que, na Turma, tenho-me posicionado, juntamente com Sua Excelência o Ministro Celso de Mello, no sentido da

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

RHC 116711 / DF

possibilidade de conhecimento do habeas corpus em casos idênticos.

Ocorre que a Segunda Turma já se firmou no sentido de não conhecer dos writs ( HC 119.115/MG, rel. Ministro Ricardo Lewandowski, sessão de 6.11.2013).

Desse modo, ressalvo minha posição pessoal, mas, em homenagem ao princípio do colegiado, adoto a orientação no sentido de não conhecer do presente recurso ordinário em habeas corpus.

É como voto.

7

Supremo Tribunal Federal

Observação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

19/11/2013 SEGUNDA TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.711 DISTRITO FEDERAL

OBSERVAÇÃO

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Parece-me que a situação processual é idêntica àquela que tem constituído objeto de anteriores julgamentos desta Corte, cuja orientação impõe que a impetração de “habeas corpus” perante o Supremo Tribunal Federal seja precedida do exaurimento, no Tribunal apontado como coator, das vias recursais, não obstante eu próprio repute cognoscível o “writ” constitucional contra decisão monocrática de Relator proferida em Tribunais Superiores da União.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Nós temos julgado isso com relação ao STM, mas acho que a situação é a mesma.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - A situação é a mesma. Processualmente, a situação é a mesma.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Suponho que o STM também tenha lá um sistema de julgamentos monocráticos.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Acho que no STM não.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Mas, de toda sorte, aqui é um princípio.

*****

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-19/11/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.711

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : TARCÍSIO GIULIANO GUEDES FEITOSA

ADV.(A/S) : RUTE RAQUEL VIEIRA BRAGA DA SILVA

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão : A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso ordinário, nos termos do voto do Relator, com as ressalvas das posições dos Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, no sentido de que contra decisão monocrática que não conhece de pedido de habeas corpus ou que venha a denegá-lo, emanada de Ministro de Tribunal Superior, formula-se juízo de incognoscibilidade, não se conhecendo quer da ação de habeas corpus quer do recurso ordinário em habeas corpus, exigindo-se, portanto, recursais lá acessíveis. que o impetrante 2ª Turma exaura, , 19.11.2013. no próprio STM ou STJ, as vias

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,

Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.

Ravena Siqueira

Secretária Substituta

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342629/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-116711-df-stf/inteiro-teor-159438206

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 624474 SP 2020/0297322-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 453638 SP 2018/0137205-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 55419 BA 2015/0002729-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 95852 SP 2018/0055010-3

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 119115 MG