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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 221142 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 221142 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECDO.(A/S) : BERALV CLOROSUL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, RECDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

30/10/2014

Julgamento

20 de Novembro de 2013

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_221142_RS_1419601733769.pdf
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Ementa

IMPOSTO DE RENDABALANÇO PATRIMONIALATUALIZAÇÃOOTN – ARTIGOS 30 DA LEI Nº 7.730/89 E 30 DA LEI Nº 7.799/89.

Mostra-se inconstitucional a atualização prevista no artigo 30 da Lei nº 7.799/89 no que, desconsiderada a inflação, resulta na incidência do Imposto de Renda sobre lucro fictício. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPOREPERCUSSÃO GERAL. Na dicção da ilustrada maioria, é possível observar o instituto da repercussão geral quanto a recurso cujo interesse em recorrer haja surgido antes da criação do instituto – vencido o relator.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário. O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem, suscitada pelo Ministro Gilmar Mendes, no sentido de aplicar o resultado deste julgamento ao regime da repercussão geral da questão constitucional reconhecida no RE 242.689, Tema 311, para incidência dos efeitos do art. 543-B, do Código de Processo Civil, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 20.11.2013.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário. O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem, suscitada pelo Ministro Gilmar Mendes, no sentido de aplicar o resultado deste julgamento ao regime da repercussão geral da questão constitucional reconhecida no RE 242.689, Tema 311, para incidência dos efeitos do art. 543-B, do Código de Processo Civil, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 20.11.2013.

Resumo Estruturado

- QUESTÃO DE ORDEM, MIN. GILMAR MENDES: POSSIBILIDADE, JULGAMENTO, MÉRITO, REPERCUSSÃO GERAL, PROCESSO, HIPÓTESE, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, MOMENTO ANTERIOR, ÂMBITO, DIVERSIDADE, PROCESSO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INAPLICABILIDADE, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, INTERESSE RECURSAL, MOMENTO ANTERIOR, CRIAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL. - DESCABIMENTO, IMPOSTO DE RENDA (IR), HIPÓTESE, AUSÊNCIA, RENDA. PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, BALANÇO PATRIMONIAL, FINALIDADE, AFASTAMENTO, POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, DISTORÇÃO, DECORRÊNCIA, INFLAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE, UTILIZAÇÃO, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, INFERIORIDADE, ÍNDICE DE INFLAÇÃO, FINALIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, BALANÇO PATRIMONIAL, FUNDAMENTO, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DECORRÊNCIA, OCORRÊNCIA, AUMENTO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DE RENDA (IR). INCONSTITUCIONALIDADE, RETROATIVIDADE, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BALANÇO PATRIMONIAL, FUNDAMENTO, GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, MATÉRIA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE, UTILIZAÇÃO, CASO CONCRETO, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, LEGISLAÇÃO ANTERIOR, PLANO VERÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: OCORRÊNCIA, RESTAURAÇÃO, LEI REVOGADA, HIPÓTESE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI REVOGATÓRIA.

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 242689 RG. - Acórdão (s) citado (s): (JULGAMENTO, MÉRITO, REPERCUSSÃO GERAL, PROCESSO DIVERSO) RE 453000 (TP). Número de páginas: 24. Análise: 14/11/2014, GOD. Revisão: 04/03/2015, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342628/recurso-extraordinario-re-221142-rs

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