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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

SILVERIO LUERSEN, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_111662_DF_1419601563641.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

26/11/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 111.662 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

PACTE.(S) : SILVERIO LUERSEN

IMPTE.(S) : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E

OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

E M E N T A: “ HABEAS CORPUS ” – IMPETRAÇÃO FUNDADA , EM PARTE, EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – INCOGNOSCIBILIDADE , NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL – ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIAOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO ART. 41 DO CPPPEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – ILIQUIDEZ DOS FATOS – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E , NESSA PARTE, INDEFERIDO .

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma , sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer , em parte, do pedido e nessa parte denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 26 de novembro de 2013.

CELSO DE MELLO – RELATOR

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Relatório

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26/11/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 111.662 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

PACTE.(S) : SILVERIO LUERSEN

IMPTE.(S) : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E

OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, opinou pelo não conhecimento deste “habeas corpus”, fazendo-o em parecer assim fundamentado:

1. O paciente , então Chefe de Gabinete da Prefeitura do Município de Teutônia/RS, foi denunciado, com outros acusados, como incurso nas penas do art. 89, da Lei n.º 8.666/93, c/c o art. 29 do Código Penal. Em seguida, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, além de multa, que foram substituídas por duas sanções restritivas de direitos. Da decisão, a defesa impetrou ‘habeas corpus’ perante o Superior Tribunal de Justiça, que, autuado sob o n.º 118622, foi denegado pela Sexta Turma (…).

….................................................................................................. 2. Daí resulta o ‘writ’ sob análise , em que o impetrante alega, em suma: a) inépcia da denúncia, por supostamente não esclarecer com precisão a atuação do paciente nos fatos praticados; b) atipicidade da conduta ; c) ilegitimidade do réu para figurar no polo passivo da demanda, argumentando, para isso, tratar-se de crime próprio; d) pena excessiva , que vem provocando considerável desgaste físico ao paciente, sobretudo em razão de sua idade avançada. Assim, sob a alegação de ausência de justa causa para a ação

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Relatório

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HC XXXXX / DF

penal, requer a concessão da ordem a fim de que seja extinto, apenas quanto ao paciente, o processo criminal n.º 70007872823. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena.

3. A pretensão não merece prosperar .

4. Desde logo , constata-se a inadequação da via eleita, uma vez que o ‘habeas corpus’ não pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário. Tampouco se vislumbra, no caso, flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem de ofício.

5. De início , oportuno registrar que o trancamento de uma ação penal, pela via estreita do ‘habeas corpus’, constitui-se medida de exceção, cabível somente quando a falta de justa causa revela-se patente, perceptível à primeira vista. Mais precisamente quando não há a necessidade de se revolver o conjunto probatório; nas hipóteses de flagrante atipicidade da conduta; na ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou, ainda, na ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.

6. No caso em tela , não há como se cogitar dessa alegada falta de justa causa. Isso porque a denúncia, em consonância com o disposto no art. 41, do Código de Processo Penal, imputa ao paciente, então Chefe de Gabinete da Prefeitura do Município de Teutônia/RS, a conduta de concorrer, com o então Prefeito, para a prática da ilegalidade, bem como de beneficiar-se da dispensa fraudulenta, uma vez que era proprietário dos veículos locados irregularmente pelo Município. Tanto é assim que o Tribunal Gaúcho, por considerar presentes indícios suficientes a ensejar a persecução penal, recebeu a denúncia e, após o devido processo legal, condenou os acusados.

7. Já o pedido de reconhecimento de atipicidade da conduta não pode ser apreciado , uma vez que a análise exige, necessariamente, revolvimento do conjunto probatório, providência incabível na via estreita do ‘habeas corpus’. Não bastasse isso, ressalte-se que a condenação do agente, proferida e mantida pelas instâncias inferiores, embasou-se em minucioso exame de todas as provas produzidas durante a instrução processual, assegurados a ampla defesa e o contraditório.

8. A alegação de ilegitimidade da parte também não merece guarida . No caso, o acusado foi condenado por participar e

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HC XXXXX / DF

beneficiar-se de processo licitatório fraudulento , destinado a locação de veículos ao Município. Isso porque, além de Chefe de Gabinete da Prefeitura, tendo, nesta condição, concorrido com o administrador municipal para a prática do ilícito, o paciente também era proprietário do veículo locado. Sendo assim, constata-se, de plano, que sua conduta amolda-se ao descrito no art. 89 da Lei 8.666/93, tal como decidido pelo Tribunal Gaúcho e mantido pelo Superior Tribunal de Justiça.

9. Nesse sentido , convém consignar o entendimento daquela Corte Superior: ‘ o delito previsto no artigo 89 da Lei n. 8.666/93, embora se trate de crime próprio, admite a responsabilização não só do administrador público que detém o poder decisório acerca da legalidade, conveniência e oportunidade da contratação mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, mas também daquele que concorre para tal evento, ainda que na qualidade de partícipe , nos termos do artigo 29, ‘caput’, do Código Penal’ (STJ, HC XXXXX/SE, Rel. Min. Jorge Mussi, 5.ª T, DJe 22/06/2012).

10. Por fim , ao paciente foram impostas as seguintes penas : a) prestação de serviços à comunidade pelo período de 3 (três) anos e 6 (seis) meses; b) entrega de 50 (cinquenta) cestas básicas; e c) multa no valor de 3.760,00 (três mil setecentos e sessenta reais). Sendo assim, observa-se que as reprimendas foram estipuladas em observância aos parâmetros previstos em lei, atendendo, portanto, ao princípio da proporcionalidade.

11. Ademais , não bastasse o fato de o pedido de redução de pena não ter sido apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça no ‘habeas corpus’ ali impetrado, a análise por essa Corte Suprema do alegado desgaste físico sofrido pelo paciente, em razão da necessidade de se averiguar seu estado de saúde, demandaria, necessariamente, revolvimento do conjunto probatório , providência incabível na via estreita do ‘writ’.

12. Pelo exposto , opino pelo não conhecimento do ‘habeas corpus’.” ( grifei )

É o relatório .

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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26/11/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 111.662 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado:

PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. DISPENSAR OU INEXIGIR LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. ‘MUTATIO LIBELLI’ NÃO CONFIGURADA. MERA ‘EMENDATIO LIBELLI’. DESNECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES. ORDEM DENEGADA .

1- É impossível a alegação de constrangimento ilegal , por inépcia da denúncia, quando esta contém os requisitos necessários e possibilita ampla defesa ao paciente.

2 - Responde pela prática do crime de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei a pessoa que concorrer para a consumação da ilegalidade.

3 - O princípio da correlação entre a peça vestibular e a sentença é um dos pilares do nosso processo penal , entretanto, tal princípio deve coexistir com o da livre dicção do direito, ‘jura novit curia’, isto é, o juiz conhece o direito, é ele quem cuida do direito, expresso na regra narra ‘mihi factum dabo tibi jus’ (narra-me o fato e te darei o direito).

4 - Se o fato criminoso está descrito na denúncia , ainda que não tenha ali sido capitulado, pode o Juiz por ele condenar o acusado, posto que a defesa é contra os fatos e não contra a capitulação do delito.

5 - ‘A emendatio libelli’ é procedida de ofício , tanto em primeiro como em segundo grau de jurisdição, sem qualquer formalidade prévia.

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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HC XXXXX / DF

6 - Ordem denegada .”

( HC 118.622/RS , Rel. Min. JANE SILVA, Desembargadora Convocada do TJ/MG – grifei )

Entendo não assistir razão aos impetrantes.

É que , como se sabe, a denúncia que contiver todos os elementos essenciais à adequada configuração típica do delito e que atender , integralmente, às exigências de ordem formal impostas pelo art. 41 do CPP não apresentará o vício da inépcia, pois permitirá ao réu a exata compreensão dos fatos expostos na peça acusatória, sem qualquer comprometimento ou limitação ao pleno exercício do direito de defesa.

Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça, ao examinar esse ponto específico da impetração, deixou evidenciado , sem qualquer dúvida, que a peça acusatória ora questionada contém os elementos mínimos exigidos pelo art. 41 do CP.

Na realidade, a análise da peça acusatória revela que a denúncia mostra-se processualmente apta e juridicamente idônea.

Isso significa que a inicial acusatória em causa ajusta-se ao magistério jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte ( HC 83.266/MT , Rel. p/ o acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA – RHC 90.376/RJ , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):

1 . Não é inepta a denúncia que , apesar de sucinta, descreve fatos enquadráveis no artigo 14 da Lei n. 6.368/76, atendendo a forma estabelecida no artigo 41 do Código Penal, além de estar instruída com documentos, tudo a possibilitar a ampla defesa.”

( HC 86.755/RJ , Rel. Min. EROS GRAU – grifei )

De outro lado, cabe destacar que o reconhecimento da ausência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de “habeas

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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HC XXXXX / DF

corpus”, reveste-se de caráter excepcional . É que , para isso revelar-se possível, impõe-se inexistir qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal.

Desse modo, essa discussão, no ponto, por envolver , essencialmente, a análise dos fatos subjacentes à própria imputação penal, não se viabiliza na via estreita do “habeas corpus”, em cujo âmbito não se admite dilação probatória, nem o exame aprofundado de matéria fática, nem a análise valorativa de elementos de prova ( RTJ 110/555 – RTJ 129/1199 – RTJ 163/650-651, v.g.).

Impende assinalar , ainda, na linha de reiterados pronunciamentos desta Suprema Corte ( RT 594/458 – RT 747/597 – RT 749/565 – RT 753/507), que , “Em sede de ‘habeas corpus’, só é possível trancar ação penal em situações especiais, como nos casos em que é evidente e inafastável a negativa de autoria, quando o fato narrado não constitui crime, sequer em tese, e em situações similares , onde pode ser dispensada a instrução criminal para a constatação de tais fatos (...)” ( RT 742/533 , Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei ).

Essa orientação – não custa enfatizar – tem o prestigioso beneplácito de JULIO FABBRINI MIRABETE (“ Código de Processo Penal Interpretado ”, p. 1.426/1.427, 7ª ed., 2000, Atlas), cuja autorizada lição , no tema, adverte :

Também somente se justifica a concessão de ‘ habeas corpus ’, por falta de justa causa para a ação penal, quando é ela evidente, ou seja , quando a ilegalidade é evidenciada pela simples exposição dos fatos, com o reconhecimento de que há imputação de fato atípico ou da ausência de qualquer elemento indiciário que fundamente a acusação (...). Há constrangimento ilegal quando o fato imputado não constitui , em tese, ilícito penal, ou quando há elementos inequívocos, sem discrepâncias, de que o agente atuou sob uma causa excludente da ilicitude. Não se pode , todavia, pela via

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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HC XXXXX / DF

estreita do ‘mandamus’, trancar ação penal quando seu reconhecimento exigir um exame aprofundado e valorativo da prova dos autos.” ( grifei )

Cabe assinalar , finalmente, quanto à alegação de que “a pena aplicada o Paciente é excessiva e desproporcional à sua suposta conduta”, revelar-se inviável , nesse ponto, o próprio conhecimento deste “writ” constitucional, eis que referido fundamento sequer foi apreciado pelo E. Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, o fundamento que dá suporte à impetração, para ser conhecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de “habeas corpus”, precisa constituir objeto de prévio exame por parte do Tribunal Superior apontado como coator, sob pena de configurar-se inadmissível supressão de instância, consoante tem advertido o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte ( RTJ 182/243-244 , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – HC 73.390/RS , Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 81.115/SP , Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.):

IMPETRAÇÃO DEHABEAS CORPUSCOM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DOWRITCONSTITUCIONAL .

- Revela-se insuscetível de conhecimento , pelo Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do ‘habeas corpus’, quando impetrado com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator.

Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per saltum’, registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes .”

( RTJ 192/233-234 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

“Em ‘ habeas corpus ’ substitutivo de recurso ordinário, a inconformidade deve ser com o acórdão proferido pelo STJ e não contra o julgado do Tribunal de Justiça.

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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HC XXXXX / DF

O STF só é competente para julgar ‘ habeas corpus ’ contra decisões provenientes de Tribunais Superiores.

Os temas objeto dohabeas corpusdevem ter sido examinados pelo STJ .

....................................................................................................... Caso contrário, caracterizaria supressão de instância .

Habeas Corpusnão conhecido .”

( HC 79.551/SP , Rel. Min. NELSON JOBIM – grifei )

EXECUÇÃO PENAL . ‘ HABEAS CORPUS ’. PROGRESSÃO DE REGIME . CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA . QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNALA QUO ’. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS . PRECEDENTES . ‘ WRITNÃO CONHECIDO .

1 . A presente impetração visa ao reconhecimento do direito do paciente em progredir de regime prisional em razão do cumprimento de um sexto da pena.

2 . A questão suscitada pelo impetrante no presentehabeas corpusnão foi sequer apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça , já que não tinha sido submetida anteriormente ao crivo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

3 . Desse modo , o conhecimento da matéria , neste momento, pelo Supremo Tribunal Federal acarretaria inadmissível supressão de instâncias.

4 . A jurisprudência dessa Suprema Corte é firme no sentido de quenão se conhece de ‘habeas corpus’ cujas questões não foram apreciadas pela decisão contra a qual é impetrado.’ ( HC 93.904/RS , Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 094).

5 . ‘ Writnão conhecido .”

( HC 97.761/RJ , Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei )

Sendo assim , e em face das razões expostas, conheço , em parte, da presente impetração de “habeas corpus” e , nessa parte, indefiro o pedido.

É o meu voto .

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ExtratodeAta-26/11/2013

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 111.662

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

PACTE.(S) : SILVERIO LUERSEN

IMPTE.(S) : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte, do pedido Relator. e 2ª Turma nessa , 26.11.2013. parte denegou a ordem, nos termos do voto do

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,

Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.

Ravena Siqueira

Secretária Substituta

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