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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 28293 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
LUIZ WAGNER DE OLIVEIRA, JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (RESOLUÇÃO Nº 80 DE 09/06/2009), ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014
Julgamento
18 de Dezembro de 2013
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_28293_DF_1419601156193.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

18/12/2013 PLENÁRIO

EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.293 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

EMBTE.(S) : LUIZ WAGNER DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES E

OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE

JUSTIÇA (RESOLUÇÃO Nº 80 DE 09/06/2009)

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – RESOLUÇÃO CNJ Nº 80/09 – ATO EM TESEINVIABILIDADE DA IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AÇÃO MANDAMENTAL ( SÚMULA 266/STF ) – PRECEDENTESRECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

Não se revelam sindicáveis , pela via jurídico-processual do mandado de segurança, os atos em tese , assim considerados aqueles – como as leis ou os seus equivalentes constitucionais – que dispõem sobre situações gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente previstas. Súmula 266/STF. Precedentes .

– O mandado de segurança não se qualifica como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, não podendo ser utilizado, em consequência, como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral. Precedentes .

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária , sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski ( RISTF , art. 37, I), na conformidade da

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ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em receber os embargos de declaração como recurso de agravo e a este negar provimento , nos termos do voto do Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes.

Brasília, 18 de dezembro em 2013.

CELSO DE MELLO – RELATOR

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Relatório

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18/12/2013 PLENÁRIO

EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.293 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

EMBTE.(S) : LUIZ WAGNER DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES E

OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE

JUSTIÇA (RESOLUÇÃO Nº 80 DE 09/06/2009)

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão monocrática que não conheceu de mandado de segurança originariamente impetrado, perante o Supremo Tribunal Federal, contra a Resolução CNJ nº 80, de 09/06/2009, editada pelo E. Conselho Nacional de Justiça.

Inconformada com esse ato decisório, a parte ora embargante opõe os presentes embargos de declaração, alegando , em suas razões, o que se segue (fls. 130/132):

A r. decisão agravada expôs brilhantemente a tese de que não cabe mandado de segurança contra atos dotados de cunho normativo (generalidade, abstração e impessoalidade) e que dependem de outros atos futuros para a sua implementação executiva, a fim de, afirmando-se que a Resolução 80 do CNJ seria dotada de tais características, não conhecer da ação mandamental impetrada pelo Embargante.

Todavia , ‘data maxima venia’, um exame mais acurado da referida Resolução 80 do CNJ revela que, apesar da sua aparência de ato normativo, trata-se na verdade de ato administrativo que já está

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sim produzindo efeitos concretos desde a sua entrada em vigor, efeitos esses violadores do direito líquido e certo do Embargante.

Esses efeitos concretos foram explicitados pelo Embargante na própria petição inicial , conforme se observa exemplificativamente no trecho transcrito a seguir:

‘Aliás, é importante consignar que, na verdade, a Resolução 80 já vem produzindo graves efeitos práticos e prejudiciais ao Impetrante, porquanto, além de ele ter automaticamente passado à condição de mero responsável precário e interino pela serventia extrajudicial que titularizou nos últimos 19 anos, está simplesmente impedido de ‘contratar novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado’, isso nos termos do artigo 3º, § 4º, da Resolução.’

De fato , vê-se do próprio teor da Resolução 80 do CNJ que, independentemente de qualquer outro ato administrativo futuro, tal ato (A) já alterou o status jurídico do titular da serventia extrajudicial para 'responsável precário e interino' e (B) já o impediu de 'contratar novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado'.

Ocorre que , ‘data maxima venia’, tais argumentos, que parecem evidenciar os efeitos concretos e imediatos da Resolução 80 do CNJ, não foram apreciados expressamente pela r. decisão embargada, omissão esta que pode ter levado o Culto Relator a afirmar que a Resolução 80 seria ‘‘um ato de natureza normativa do qual não exsurgem efeitos concretos imediatos’, como realçado nas informações ora prestadas’.

O suprimento dessa omissão (para se enfrentar o argumento relativo aos dois comandos da Resolução 80 do CNJ: alteração do ‘status’ jurídico do titular da serventia extrajudicial para ‘responsável

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precário e interino’ e limitação de seus atos de gestão do respectivo cartório) é necessário até mesmo para que, a bem da segurança jurídica, se esclareça em definitivo se tais comandos estão ou não produzindo efeitos concretos imediatos com relação ao Embargante.” ( grifei )

O Ministério Público Federal, em manifestação subscrita pelo eminente Chefe da Instituição, opinou pelo conhecimento dos presentes embargos de declaração como recurso de agravo e , no mérito, pelo improvimento do recurso de agravo, em parecer que está assim fundamentado (fls. 142/145):

Mandado de segurança. Embargos de declaração. Conversão em agravo regimental. Impossibilidade de utilização da via mandamental para controle de atos normativos cujos efeitos não interferem concretamente na esfera de direitos da parte. Parecer pelo desprovimento do recurso.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Luiz Wagner de Oliveira em mandado de segurança cujo conhecimento foi negado pelo Ministro Relator , que considerou que o diploma questionado – Resolução nº 80/09 do Conselho Nacional de Justiça – não é impugnável pela presente via, pois possui conteúdo normativo geral, submissível apenas à fiscalização abstrata de constitucionalidade.

2. Alega que a decisão embargada é omissa quanto aos efeitos concretos e imediatos da resolução sobre a situação do impetrante, quais sejam:

‘(A) já alterou o status jurídico do titular da serventia extrajudicial para 'responsável precário e interino' e (B) já o impediu de 'contratar novos prepostos, aumentar salários dos

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prepostos já existentes na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado'’ (fl. 131).

3. Sustenta que a decisão é também obscura , porque não fica claro se o ato a partir do qual a resolução em comento passa a produzir efeitos concretos é a publicação da ‘Relação Provisória’ ou da ‘Relação Geral’ de vacâncias.

4. Pede aplicação do princípio da fungibilidade recursal , caso se considere que o recurso cabível da decisão proferida é o agravo regimental.

5. Vieram os autos com vista à Procuradoria Geral da República .

6. Primeiramente, verifica-se que, de longa data, a jurisprudência dessa Corte vem entendendo que o recurso cabível das decisões monocráticas de seus Ministros é o agravo regimental, nos termos do art. 317, ‘caput’, do RISTF, sendo também pacífica, no entanto, a possibilidade de conversão do recurso, por força de aplicação do princípio da fungibilidade. Entende-se, assim, que os presentes embargos devem ser recebidos como agravo regimental e, em seguida, desprovidos.

7. Nas informações prestadas, elucidou o Conselho que o preceito do art. 1º da Resolução nº 80/09 ’não encerra uma determinação imediata’ (fl. 113), pois serviu como diretriz para que, mediante colaboração dos tribunais estaduais, fossem formuladas listas das serventias vacantes em cada unidade da Federação (art. 1º, § 1º, da resolução). Apenas a partir da divulgação dessas listas surgiria, eventualmente, interesse jurídico dos interessados em submeter o ato ao controle judicial experimentado na via difusa.

8. A conclusão do Ministro Relator pela inviabilidade de impugnação do ato na via mandamental é acertada , ante a não produção de efeitos concretos na esfera de direitos do impetrante. Para esse entendimento, corrobora o enunciado da Súmula 266/STF.

9. A distinção entre ‘Relação Geral’ ou ‘Relação Provisória’ de vacâncias , de outro lado, não enseja qualquer reflexo

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jurídico relevante para a solução da demanda, parecendo haver na alegação de ‘obscuridade’ mero propósito de obter efeitos modificativos da decisão que deixou de conhecer do ‘writ’.

10. Isso porque o impetrante se volta contra o conteúdo da resolução em abstrato e não contra as relações de vacâncias do CNJ ou do Tribunal de Justiça , sejam provisórias ou definitivas, as quais deveriam ser impugnadas, eventualmente, a partir do momento em que contemplassem o seu caso particular, passando a incidir concretamente sobre sua situação jurídica.

11. Ressalte-se que o Ministro Relator abordou esse ponto com precisão ao transcrever o seguinte trecho das informações:

Verifica-se , portanto, que o ato causador de um eventual gravame ao Impetrante é a publicação da Relação Geral de Vacâncias da respectiva unidade da Federação. O ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça, por si só, é incapaz de produzir efeitos concretos violadores dos direitos do impetrante.

Ademais , antes que a vaga seja incluída na Relação Geral de Vacâncias, é conferida aos interessados a possibilidade de impugnar o ato do respectivo Tribunal de Justiça responsável pela elaboração da lista de delegações vagas (...)’ (… – fl. 123).

12. Não se vislumbra , desse modo, qualquer vício ou equívoco na decisão questionada.

Ante o exposto , o parecer é pelo desprovimento do recurso. Em caso de provimento, requer-se nova vista dos autos para manifestação sobre o mérito.” ( grifei )

Submeto à apreciação do Egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal os presentes embargos de declaração.

É o relatório .

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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18/12/2013 PLENÁRIO

EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.293 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Conheço , preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de agravo ( RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF , Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG , Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 4.395-ED/SP , Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.).

E , ao fazê-lo, reconheço que não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se , com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em análise.

Tal como já tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da decisão ora recorrida, entendo que se revela insuscetível de conhecimento a presente ação de mandado de segurança, eis que ajuizada contra ato estatal – a Resolução CNJ nº 80/2009 – revestido de conteúdo evidentemente normativo e abstrato, subsumível , por isso mesmo, à noção de ato em tese , como acentuado pelo eminente Senhor Presidente do Conselho Nacional de Justiça (fls. 109/117).

O eminente Ministro GILMAR MENDES, Presidente do Conselho Nacional de Justiça, ao prestar as informações que lhe foram solicitadas, suscitou questão preliminar de não conhecimento desta ação de mandado de segurança, fazendo o nos seguintes termos (fls. 113/115):

Inicialmente , cumpre informar a Vossa Excelência que o Impetrante , pela via estreita de cognição do Mandado de Segurança, pretende a suspensão dos efeitos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 80, de 09 de junho de 2009, um ato de natureza normativa do qual não exsurgem efeitos concretos imediatos.

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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Conquanto por meio do artigo 1º da referida resolução sejadeclarada a vacância dos serviços notariais e de registro cujos atuais responsáveis não tenham sido investidos por meio do concurso público de provas e títulos específico para a outorga de delegações e de notas e de registro, na forma da Constituição Federal de 1988’, insta informar a Vossa Excelência que o citado comando não encerra uma determinação imediata.

Cabe ressaltar que a materialização dos efeitos da Resolução n.º 80, de 09 de junho de 2009 não deflui de sua mera publicação, haja vista ser necessária a edição de outros atos administrativos, conforme se infere dos §§ 1º e 2º do artigo 1º do ato normativo objurgado, ‘ verbis ’:

§ 1º Cumprirá aos respectivos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios elaborar lista das delegações vagas, inclusive aquelas decorrentes de desacumulações, encaminhando-a à Corregedoria Nacional de Justiça, acompanhada dos respectivos títulos de investidura dos atuais responsáveis por essas unidades tidas como vagas, com a respectiva data de criação da unidade, no prazo de quarenta e cinco dias.

§ 2º No mesmo prazo os tribunais elaborarão uma lista das delegações que estejam providas segundo o regime constitucional vigente, encaminhando-a, acompanhada dos títulos de investidura daqueles que estão atualmente respondendo por essas unidades como delegados titulares e as respectivas datas de suas atribuições.’

Verifica-se , portanto, que o ato causador de um eventual gravame ao Impetrante é a publicação da Relação Geral de Vacâncias da respectiva unidade da Federação. O ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça, por si só, é incapaz de produzir efeitos concretos violadores dos direitos individuais do Impetrante.

Ademais , antes que a vaga seja incluída na Relação Geral de Vacâncias, é conferida aos interessados a possibilidade de impugnar o ato do respectivo Tribunal de Justiça responsável pela elaboração da

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lista das delegações vagas. Nesse sentido, dispõe o parágrafo único do artigo 2º da resolução contestada:

‘ Parágrafo único – No prazo de 15 (quinze), a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada unidade da federação’.

Em razão do procedimento para a declaração de vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com a Constituição Federal de 1988, a Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 80, de 09 de junho de 2009 configura normativo com efeitos abstratos, cuja concretização depende da edição de outros atos administrativos, razão pela qual é inatacável pela via domandamus ’, conforme o Enunciado n.º 266 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.” ( grifei )

Com efeito, os preceitos inscritos em tal diploma normativo traduzem ato em tese , cujo coeficiente de normatividade e de generalidade abstrata impede , na linha de diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal ( Súmula 266), a válida utilização do remédio constitucional do mandado de segurança:

Não se revelam sindicáveis , pela via jurídico-processual do mandado de segurança, os atos em tese , assim considerados aqueles (…) que dispõem sobre situações gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente previstas. Precedentes . Súmula 266/STF .”

( RTJ 180/942-943 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Cumpre enfatizar , neste ponto, que normas em tese – assim entendidos os preceitos estatais qualificados em função do tríplice atributo da generalidade, impessoalidade e abstração – não se expõem ao

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controle jurisdicional pela via do mandado de segurança , cuja utilização deverá recair, unicamente , sobre os atos destinados a dar aplicação concreta ao que se contiver nas leis, em seus equivalentes constitucionais ou , como na espécie, em regramentos administrativos de conteúdo normativo , consoante adverte o magistério da doutrina (HELY LOPES MEIRELLES, “ Mandado de Segurança ”, p. 40/41, 28ª ed., 2005, atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, Malheiros; ALFREDO BUZAID, “ Do Mandado de Segurança ”, vol. I/126-129, itens ns. 5/6, 1989, Saraiva; CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, “ Manual do Mandado de Segurança ”, p. 41/43, 3ª ed., 1999, Renovar; FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA, “ Mandado de Segurança e Controle Jurisdicional ”, p. 28/29, item n. 2.1.1, 2ª ed., 1996, RT).

Esse entendimento doutrinário , por sua vez, expressa , de maneira clara, a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que sempre tem enfatizado , a propósito da matéria em exame, não serem impugnáveis , em sede mandamental, aqueles atos estatais – como o de que ora se cuida – cujo conteúdo veicule prescrições disciplinadoras de situações gerais e impessoais e regedoras de hipóteses que se achem abstratamente previstas em tais atos ou resoluções ( RTJ 132/189 , Rel. Min. CELSO DE MELLO).

E é , exatamente, o que sucede na espécie, pois a Resolução CNJ nº 80/2009 – pela circunstância de apenas dispor, normativamente , “in abstracto”, sobre situações gerais e impessoais – depende , para efeito de sua aplicabilidade, da prática necessária e ulterior de atos concretos ( estes , de competência dos “respectivos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios” e da Corregedoria Nacional de Justiça) destinados a realizar as prescrições abstratas formalmente consubstanciadas no mencionado ato normativo.

Isso significa , portanto, que a implementação executiva do conteúdo normativo do ato impugnado nesta sede mandamental incumbe ,

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concretamente, na esfera administrativa, e em cada caso ocorrente , ao respectivo Tribunal de Justiça a que estiver vinculado o serviço notarial e/ou de registro (ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na espécie) e , posteriormente, à Corregedoria Nacional de Justiça , a quem caberá organizar “(...) a Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando as oficialmente a fim de que essas unidades sejam submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações” ( Resolução/CNJ nº 80/2009 , art. 2º, “caput”).

Reconhecer-se , na espécie ora em exame, a possibilidade jurídico-processual de impugnação, em sede mandamental , do ato normativo em questão equivaleria , em última análise, a autorizar a indevida utilização do mandado de segurança como inadmissível sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, desconsiderando-se , desse modo, a advertência deste Supremo Tribunal Federal, cujas decisões já acentuaram, por mais de uma vez, a inviabilidade do emprego do “writ” mandamental como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral ( RTJ 110/77 , Rel. Min. FRANCISCO REZEK – RTJ 111/184 , Rel. Min. DJACI FALCÃO – RTJ 132/1136 , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):

É plena a insindicabilidade , pela via jurídico-processual do mandado de segurança, de atos em tese , assim considerados os que dispõem sobre situações gerais e impessoais, têm alcance genérico e disciplinam hipóteses que neles se acham abstratamente previstas. O mandado de segurança não é sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade nem pode substituí-la , sob pena de grave deformação do instituto e inaceitável desvio de sua verdadeira função jurídico-processual.”

( RTJ 132/189 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

“I. (...) Todavia, se o decreto tem efeito normativo , genérico, por isso mesmo sem operatividade imediata , necessitando , para

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a sua individualização, da expedição de ato administrativo, então contra ele não cabe mandado de segurança, já que , admiti-lo, seria admitir a segurança contra lei em tese, o que é repelido pela doutrina e pela jurisprudência ( Súmula nº 266).

II. - Mandado de segurança não conhecido.”

( RTJ 138/756 , Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei )

Não foi por outra razão que o eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA, ao apreciar , como Relator, o MS 28.169/DFimpetrado contra a mesma Resolução CNJ nº 80/2009, ora questionada na presente sede mandamental –, negou seguimento a referido mandado de segurança, por entender, corretamente , que tal ato “(...) é dotado de caráter normativo, disciplinando situações gerais e abstratas. Produz, portanto, efeitos análogos ao de uma lei em tese, contra a qual não cabe mandado de segurança nos termos da Súmula 266 desta Corte” ( grifei ).

Registre-se , ainda, que a inviabilidade deste mandado de segurança ainda mais se evidencia quando se tem presente que a Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR propôs , perante esta Suprema Corte, ação direta de inconstitucionalidade ( ADI 4.300/DF , Rel. Min. EROS GRAU), na qual impugna a Resolução nº 80/CNJ.

Com efeito , a Resolução em causa – que se qualifica como “ um ato de natureza normativa do qual não exsurgem efeitos concretos imediatos”, como realçado nas informações ora prestadas – somente comporta impugnação em sede de fiscalização abstrata de constitucionalidade, não se mostrando objeto idôneo de questionamento em sede mandamental, a significar , portanto, que a Resolução CNJ nº 80/2009 não se reveste de natureza dúplice nem de conteúdo bifronte.

E , precisamente , por não ostentar natureza dúplice nem conteúdo bifronte, a mencionada Resolução não pode ser simultaneamente contestada em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade

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( que só admite impugnação contra ato normativo) e , também , mediante ação de mandado de segurança ( que não admite impugnação contra ato normativo).

Impende mencionar , finalmente, que o eminente Ministro EROS GRAU, então Relator de referida ação direta de inconstitucionalidade ( ADI 4.300/DF), reconhecendo , na Resolução CNJ nº 80/2009, os atributos da normatividade qualificada ( o que a torna objeto idôneo de impugnação “in abstracto” em sede de fiscalização concentrada), aplicou , a esse processo de índole objetiva, o rito procedimental abreviado a que alude o art. 12 da Lei nº 9.868/99.

Sendo assim , tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo , em consequência, por seus próprios fundamentos , a decisão ora agravada.

É o meu voto .

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ExtratodeAta-18/12/2013

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.293

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

EMBTE.(S) : LUIZ WAGNER DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

(RESOLUÇÃO Nº 80 DE 09/06/2009)

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este negou provimento. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Luiz Tomimatsu

Assessor-Chefe do Plenário

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