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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 28293 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 28293 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
LUIZ WAGNER DE OLIVEIRA, JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (RESOLUÇÃO Nº 80 DE 09/06/2009), ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014
Julgamento
18 de Dezembro de 2013
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_28293_DF_1419601156193.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – RESOLUÇÃO CNJ Nº 80/09 – ATO EM TESE – INVIABILIDADE DA IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AÇÃO MANDAMENTAL (SÚMULA 266/STF)– PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Não se revelam sindicáveis, pela via jurídico-processual do mandado de segurança, os atos em tese, assim considerados aqueles – como as leis ou os seus equivalentes constitucionais – que dispõem sobre situações gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente previstas. Súmula 266/STF. Precedentes. – O mandado de segurança não se qualifica como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, não podendo ser utilizado, em consequência, como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral. Precedentes.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este negou provimento. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • RES-000080 ANO-2009
  • SUMSTF-000266

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ED, CONVERSÃO) AI 243832 ED (2ªT), AI 243159 ED (2ªT), Rcl 4395 ED (TP), RTJ 145/664, RTJ 153/834. (SÚMULA 266) RTJ 180/942-943. (MS, SUCEDÂNEO DE ADI) RTJ 132/189, RTJ 110/77, RTJ 111/184, RTJ 132/1136, RTJ 132/189, RTJ 138/756,. - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA 266) MS 28169. (MS, SUCEDÂNEO DE ADI) ADI 4300. Número de páginas: 15. Análise: 19/11/2014, MAR.
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