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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 728188 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 728188 RJ

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, RECDO.(A/S) : SEBASTIAO RAMOS

Publicação

12/08/2014

Julgamento

18 de Dezembro de 2013

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorARE_728188_RJ_1419601142583.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRORDINÁRIO. MATÉRIA ELEITORAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER DE DECISÃO QUE DEFERE REGISTRO DE CANDIDATURA, AINDA QUE NÃO HAJA APRESENTADO IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. FIXAÇÃO DA TESE A PARTIR DAS ELEIÇÕES DE 2014, INCLUSIVE.

I - O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para recorrer de decisão que julga o pedido de registro de candidatura, mesmo que não haja apresentado impugnação anterior.
III – Recurso extraordinário a que se nega provimento por razões de segurança jurídica.
IV – Fixação da tese com repercussão geral a fim de assentar que a partir das eleições de 2014, inclusive, o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer da decisão que julga o pedido de registro de candidatura, ainda que não tenha apresentado impugnação.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário e afirmou, por maioria, que a Súmula nº 11 do Tribunal Superior Eleitoral não se aplica ao Ministério Público Eleitoral, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Teori Zavascki, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. O Tribunal assentou, por maioria, que esse entendimento se aplica às eleições de 2014, inclusive, nos termos do voto do relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Joaquim Barbosa (Presidente) e Rosa Weber. O Tribunal autorizou os Ministros a decidirem monocraticamente questões idênticas. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Plenário, 18.12.2013.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário e afirmou, por maioria, que a Súmula nº 11 do Tribunal Superior Eleitoral não se aplica ao Ministério Público Eleitoral, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Teori Zavascki, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. O Tribunal assentou, por maioria, que esse entendimento se aplica às eleições de 2014, inclusive, nos termos do voto do relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Joaquim Barbosa (Presidente) e Rosa Weber. O Tribunal autorizou os Ministros a decidirem monocraticamente questões idênticas. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Plenário, 18.12.2013.

Resumo Estruturado

- POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, HIPÓTESE, DECISÃO, DEFERIMENTO, REGISTRO DE CANDIDATURA, ÂMBITO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, FUNDAMENTO, OUTORGA, LEI CONSTITUCIONAL, ATRIBUIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, DEMOCRACIA, DEFESA, DIREITO (ORDENAMENTO JURÍDICO). EXISTÊNCIA, PODER-DEVER, MINISTÉRIO PÚBLICO, REVERSIBILIDADE, DECISÃO, DEFERIMENTO, REGISTRO DE CANDIDATURA, OFENSA, LEI, HIPÓTESE, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, FISCAL DA LEI. APLICAÇÃO, SÚMULA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), VEDAÇÃO, RECURSO, REGISTRO DE CANDIDATURA, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, PARTIDO POLÍTICO, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATURA, ÂMBITO, PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, ÂMBITO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, DECISÃO, DEFERIMENTO, REGISTRO DE CANDIDATURA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATURA, ÂMBITO, PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA, LEI ELEITORAL, EXIGÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPUGNAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATURA, ÂMBITO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONFIGURAÇÃO, REQUISITO, LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, ÂMBITO, PROCESSO, REGISTRO DE CANDIDATURA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: INAPLICABILIDADE, PRECLUSÃO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPUGNAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATURA, ÂMBITO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, FUNDAMENTO, CONFIGURAÇÃO, DEMOCRACIA, INTERESSE COLETIVO, ORDEM PÚBLICA, POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO DE OFÍCIO, QUALQUER MOMENTO, PROCESSO, GRAU DE JURISDIÇÃO. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), EXISTÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, HIPÓTESE, ATUAÇÃO, CONDIÇÃO, FISCAL DA LEI, ACUMULAÇÃO, ATUAÇÃO, CONDIÇÃO, PARTE PROCESSUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, DECISÃO, DEFERIMENTO, REGISTRO DE CANDIDATURA, OFENSA, LEI, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATURA, ÂMBITO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, FUNDAMENTO, CONFIGURAÇÃO, PARTE PROCESSUAL, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ÂMBITO, PROCESSO, REGISTRO DE CANDIDATURA. INEXISTÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, HIPÓTESE, VEDAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, ÂMBITO, REGISTRO DE CANDIDATURA, FUNDAMENTO, CONFIGURAÇÃO, PRECLUSÃO TEMPORAL, INSTITUTO JURÍDICO, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. - VOTO VENCIDO, MIN. TEORI ZAVASCKI: INEXISTÊNCIA, INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CORRELAÇÃO, SÚMULA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), HIPÓTESE, AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, PROCESSO, REGISTRO DE CANDIDATURA, FUNDAMENTO, SUBMISSÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUISITO, CARÁTER FORMAL, PREVISÃO, LEI ORDINÁRIA. CONFIGURAÇÃO, LEI ORDINÁRIA, ATO NORMATIVO, COMPETÊNCIA, REGULAÇÃO, EXERCÍCIO, DIREITO DE AÇÃO, ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MINISTÉRIO PÚBLICO, ÂMBITO, ATUAÇÃO) RE 576155 RG, RE 605533 RG, RE 631111 RG, RE 409356 RG, ARE 694294 RG. (MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE, RECURSO, FISCAL DA LEI, PARTE PROCESSUAL) RE 195774 (2ªT). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, MODIFICAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, ÂMBITO ELEITORAL) RE 637485 (TP). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TSE: RESPE 35555, RESPE 27967, RESPE 9611, RESPE 10009. - Decisão estrangeira citada: Caso McCulloch v. Maryland de 1819 Número de páginas: 56. Análise: 25/08/2014, RAF.
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