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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 118653 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 118653 RS

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO RIO GRANDE DO SUL, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, LUCIANO DE JESUS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014

Julgamento

4 de Fevereiro de 2014

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_118653_RS_1419600977063.pdf
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Ementa

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. OBSERVÂNCIA. NULIDADE. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I – O recorrente alega a nulidade do processo sob o fundamento de ofensa ao princípio da correlação ou da congruência entre a acusação e a sentença. II – A observância ao referido princípio, na dicção de Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli, ocorre mediante a adequação da sentença aos fatos imputados ao acusado.

III - É “juízo de tipicidade realizado pelo magistrado, que faz a comparação da 'conduta particular e concreta com a individualização típica, para ver se se adéqua ou não a ela. Este processo mental é o juízo de tipicidade que o juiz deve realizar'”. IV – A leitura das peças processuais que instruem o writ conduz à compreensão de que o juízo criminal não desbordou dos limites da imputação. V – Recurso ordinário não provido.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Rafael Raphaelli, Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul. 2ª Turma, 04.02.2014.

Resumo Estruturado

- PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, ACUSAÇÃO PENAL, SENTENÇA, DESDOBRAMENTO, GARANTIA À AMPLA DEFESA, CARACTERIZAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, DIFERENÇA, FATO IMPUTADO.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 15. Análise: 29/09/2014, IVA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342610/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-118653-rs-stf

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