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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3609 AC

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, ESTADO DO ACRE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014

Julgamento

5 de Fevereiro de 2014

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3609_AC_1419600909467.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 35

05/02/2014 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.609 ACRE

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE

INTDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

EMENTA

Ação direta de inconstitucionalidade. EC nº 38/2005 do Estado do Acre. Efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994. Violação do art. 37, II, CF. Precedentes.

1. Por força do art. 37, inciso II, da CF, a investidura em cargo ou emprego públicos depende da prévia aprovação em concurso público, sendo inextensível a exceção prevista no art. 19 do ADCT. Precedentes: ADI nº 498, Rel. Min. Carlos Velloso , DJ de 9/8/96; ADI nº 208, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 19/12/02; ADI nº 100, Rel. Min. Ellen Gracie , DJ de 1/10/04; ADI nº 88, Rel. Min. Moreira Alves , DJ de 8/9/2000; ADI nº 1.350/RO, Rel. Min. Celso de Mello , DJ de 1/12/06; ADI nº 289, Rel. Min. Sepúlveda Pertence , DJ de 16/3/07, entre outros.

2. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para se darem efeitos prospectivos à decisão, de modo que somente produza seus efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata do julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo à prestação de serviços públicos essenciais à população.

3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 35

ADI 3609 / AC

e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Acordam, ademais, os Ministros, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, em modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 37 do ADCT da Constituição do Estado do Acre, acrescido pela EC nº 38/2005, de modo que a decisão tenha eficácia somente a partir de 12 (doze) meses, contados da data da publicação da ata de julgamento.

Brasília, 5 de fevereiro de 2014.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 35

15/05/2013 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.609 ACRE

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE

INTDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

O Procurador-Geral da República ajuizou, em 4 de novembro de 2005, ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto a Emenda Constitucional nº 38 do Estado do Acre, de 18 de julho de 2005, que, acrescentando o art. 37 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, efetivou todos os servidores públicos que haviam sido providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, ao arrepio do art. 37, II, da Constituição Federal.

O aludido dispositivo tem a seguinte redação:

“Art. 37. Os servidores das secretarias, autarquias, fundações públicas, de empresas públicas e de economia mista, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que estão em exercício e não tenham sido admitidos na forma prevista no art. 27 da Constituição Estadual, estável ou não por efeito do art. 19 do ADCT da Constituição Federal, que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 1994, ficam efetivados e passam a integrar quadro temporário em extinção à medida que os cargos ou empregos respectivos vagarem, proibida nova inclusão ou admissão, a qualquer título, assim como o acesso a quadro diverso ou a outros cargos, funções ou empregos.”

Aplicado o art. 12, foram prestadas informações pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Acre (fls. 51 a 76), que sustentou a

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 35

ADI 3609 / AC

constitucionalidade da norma, a qual estaria lastreada em ponderação da regra do concurso público com

“[os] princípios da cidadania (art. , II, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF), os valores sociais do trabalho (art. , IV, da CF), direito à vida (art. 5º, caput , da CF), direito à segurança (art. 5º, caput , da CF), devido processo legal em sentido material (art. , LIV, da CF), direito

o trabalho (art. , da CF), eficiência (art. 37, caput , da CF) e saúde (art. 196, da CF)” (fl. 56).

Trouxe, ainda, pedido subsidiário para que o Supremo Tribunal Federal module os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, de modo a preservar a situação de todos os que tenham ingressado no serviço até 31/12/93, data a partir da qual passou a incidir a Lei Complementar Estadual nº 39/93, que tornou obrigatória a prévia realização de concurso público no Estado do Acre.

Manifestaram-se a Advocacia-Geral da União (fls. 130 a 139) e o Procurador-Geral da República (fls. 143 a 144), ambos pela declaração de inconstitucionalidade da norma.

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 35

15/05/2013 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.609 ACRE

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República em face da Emenda Constitucional nº 38 do Estado do Acre, de 18 de julho de 2005, a qual, acrescentando o art. 37 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tornou efetivos todos os servidores públicos que haviam sido providos sem concurso público, na Administração Direta e Indireta do Estado, até 31 de dezembro de 1994.

Segundo o art. 37, II, da Carta da Republica, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo o cargo em comissão.

A regra da acessibilidade ao serviço público pela via do concurso público, no saber de Adilson Abreu Dallari ( Regime constitucional dos servidores públicos . 2. ed. São Paulo: RT, 1990. p. 37), “é um instrumento de realização concreta dos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade”. Com efeito, esta Corte já assentou que

“(...) [o] respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em concurso público qualifica-se, constitucionalmente, como paradigma de legitimação ético-jurídica da investidura de qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão ( CF, art. 37, II). A razão subjacente ao postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, vedando-se, desse modo, a prática inaceitável de o Poder Público conceder privilégios a alguns ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros (...)” ( ADI nº 1.350/RO, Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 1º/12/06).

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 35

ADI 3609 / AC

No caso presente, analisando-se a norma impugnada, verifica-se que a sua inconstitucionalidade é patente , porque, desde a promulgação da Constituição de 1988, por força de seu art. 37, inciso II, a investidura em cargo ou emprego público depende da prévia aprovação em concurso público.

Ressalte-se que a orientação deste Tribunal, no sentido de não ser complacente em relação à regra do concurso público, encontra-se sedimentada no voto proferido pelo Ministro Celso de Mello no julgamento da ADI nº 1.350/RO, nos seguintes termos:

“É de ressaltar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – refletindo o magistério da doutrina (...) – não tem transigido em torno da necessidade de observância, sempre indeclinável , do postulado constitucional do concurso público (...).

É por tal razão que esta Suprema Corte – ante o caráter impostergável desse princípio que faz realizar, em projeção concretizadora, a exigência da isonomia (...) – tem censurado a validade constitucional de normas que autorizam, permitem ou viabilizam, independentemente de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, o ingresso originário no serviço estatal ou o provimento em cargos administrativos diversos daqueles para os quais o servidor público foi admitido.

Em conseqüência dessa rígida interpretação jurisdicional – em tudo compatível com a importância do postulado do concurso público –, o Supremo Tribunal Federal vetou, em julgamento definitivo ou em sede de delibação cautelar, a aplicabilidade de preceitos normativos, que, desconsiderando a essencialidade do princípio em questão, objetivavam viabilizar, de maneira ilegítima, a investidura funcional de servidores administrativos, mediante utilização de institutos reputados inconciliáveis com a incontornável exigência constitucional do concurso público.

Em todos esse casos – e qualquer que fosse o nomen juris adotado – a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 3609 / AC

Federal, tendo presente a necessidade de preservar a incolumidade do princípio do concurso público , repeliu a utilização dos institutos (a) da ascensão (...) (b) da transferência e/ou transformação de cargos (...) (c) da integração funcional (...) (d) da transposição de cargo (...) (e) da efetivação extraordinária no cargo (...) (f) do acesso e aproveitamento (...)” (grifos nossos).

Verifica-se, ademais, que a norma impugnada ampliou incontestavelmente o conteúdo do art. 19 do ADCT da Constituição Federal, que garantiu, tão somente, a estabilidade excepcional – não a efetivação – dos servidores da administração direta, autárquica e das fundações públicas, o que não inclui os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Note-se que, apesar de não haverem ingressado na Administração Pública mediante concurso público, os servidores estabilizados com base no art. 19 do ADCT da Constituição Federal possuem apenas o direito de permanecer na função para as quais foram admitidos, somente vindo a adquirir efetividade no cargo quando se submeterem a certame público , conforme destacado no seu § 1º (“[o] tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei”).

Além disso, a norma constitucional somente beneficiou aqueles que contavam com cinco anos de serviço à época da promulgação da Constituição , enquanto o dispositivo ora atacado efetivou todos os que ingressaram no serviço público estadual até 31 de dezembro de 1994 .

Ora, a exceção prevista no art. 19 do ADCT da Constituição não admite ampliação. Conforme salienta Uadi Lammêgo Bulos ( Constituição Federal anotada . 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 1419):

“(...) a aplicação desse artigo , que tem dado margem a interpretações distorcidas e ilusórias, é limitadíssima, só abrangendo os estritos limites de sua letra . Aliás, a regra é o pórtico alicerçado no art. 37, II, que exige concurso para a

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 3609 / AC

investidura em cargo ou emprego público (...).

(...) o art. 19 em epígrafe não convém ser interpretado com larga visão de sentido, com vistas a abranger, por exemplo, empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista ” (grifos nossos).

Esse também é o entendimento da reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

“(...) A exigência de concurso público para a investidura em cargo garante o respeito a vários princípios constitucionais de direito administrativo, entre eles, o da impessoalidade e o da isonomia. O constituinte, todavia, inseriu no art. 19 do ADCT norma transitória criando uma estabilidade excepcional para servidores não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que, quando da promulgação da Carta Federal, contassem com, no mínimo, cinco anos ininterruptos de serviço público. A jurisprudência desta Corte tem considerado inconstitucionais normas estaduais que ampliam a exceção à regra da exigência de concurso para o ingresso no serviço público já estabelecida no ADCT Federal. Precedentes: ADI 498, Rel. Min. Carlos Velloso (DJ de 9-8-1996) e ADI 208, Rel. Min. Moreira Alves (DJ de 19-12-2002), entre outros” ( ADI nº 100/MG, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJ de 1º/10/04, grifos nossos).

“I. Servidor Público: estabilidade extraordinária (ADCT /CF/88, art. 19). O Tribunal tem afirmado a sujeição dos Estados-membros às disposições da Constituição Federal relativas aos servidores públicos, não lhes sendo dado, em particular, restringir ou ampliar os limites da estabilidade excepcional conferida no artigo 19 do ato federal das disposições transitórias . II. Estabilidade excepcional (Art. 19 ADCT): não implica efetividade no cargo, para a qual é imprescindível o concurso público (v.g. RE 181.883, 2ª T., Corrêa, DJ 27.02.98; ADIns. 88-MG, Moreira, DJ 08.09.00; 186-4

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 35

ADI 3609 / AC

PR, Rezek, DJ 15.09.95; 2433-MC, Corrêa, DJ 24.8.01). III. Concurso público: exigência incontornável para que o servidor seja investido em cargo de carreira diversa. IV. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 25, 26, 29 e 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Ceará” ( ADI nº 289/CE, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 16/3/07, grifos nossos).

No mesmo sentido: ADI nº 982/PI-MC, Relator o Ministro Ilmar Galvão , DJ de 6/5/94; ADI nº 88/MG, Relator o Ministro Moreira Alves , DJ de 8/9/2000.

Ante o exposto, voto pela procedência do pedido , para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 38/2005 do Estado do Acre.

Considero inviável, ademais, a modulação de efeitos pretendida pela Assembleia Legislativa e pelo Poder Executivo do Estado do Acre, no sentido de se preservar a situação daqueles que tenham ingressado no serviço até 18/1/1994 (data da transmudação do regime celetista para o estatutário), até 31/12/1993 (data a partir da qual passou a incidir a Lei Complementar estadual nº 39/93, que teria tornado obrigatória a prévia realização de concurso público no Estado do Acre), ou mesmo até 23/4/1993 (data de publicação do MS nº 21.322, no qual se decidiu pela nulidade da investidura em empregos públicos sem a prévia aprovação em concurso público).

Em primeiro lugar, porque a investidura em cargo ou emprego público depende da prévia aprovação em concurso público desde a promulgação da Constituição de 1988, e não a partir da edição da Lei Complementar estadual nº 39/93 ou dos outros marcos mencionados.

Em segundo lugar, ressalto a gravidade da nítida e direta afronta ao art. 37, inciso II, da Constituição, o qual veicula regra concretizadora dos princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência da Administração Pública, constituindo norma de primordial importância

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 3609 / AC

no regime constitucional do serviço público.

Em terceiro lugar, registro a inexistência de qualquer controvérsia jurídica relevante acerca do tema, há muito tempo – desde antes de 1993 – pacificado na jurisprudência deste Tribunal.

Por fim, também não é possível resguardar a situação daqueles que ingressaram no serviço público antes da Constituição de 1988, pois, como mencionado, para adquirirem estabilidade (não efetividade), deviam obedecer rigorosamente aos requisitos previstos no art. 19 do ADCT.

Entretanto, tendo em vista informação trazida pela Procuradoria-Geral do Estado do Acre (fl. 185), no sentido de que foram contratados, entre o período de 5/10/1983 a 18/1/1994, 11.554 (onze mil quinhentos e cinquenta e quatro) servidores sem aprovação em concurso público, os quais se encontram trabalhando (com a ressalva daqueles que já se aposentaram ou foram exonerados) em todas as secretarias e entidades da Administração estadual, inclusive em repartições que prestam serviços públicos essenciais, como as secretarias de saúde (3.488 servidores), de educação (4.280 servidores) e de segurança (656 servidores), proponho , de forma semelhante ao que o Tribunal decidiu na ADI nº 4.125/TO e na ADI nº 3.819/MG, a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para dar efeitos prospectivos à decisão, de modo que somente produza seus efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata deste julgamento , tempo hábil para a realização de concurso público, nomeação e posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo aos serviços públicos essenciais prestados à população.

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 35

15/05/2013 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.609 ACRE

DEBATE

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Aqui haverá situações as mais diversas que, talvez, tivessem que ser destacadas: pessoas que já se aposentaram, terão a aposentadoria desfeita? É uma situação específica, é um dado. Agora, aqueles que estão prestando serviços, de alguma forma, terão... porque aqui haverá uma cessação da ultra-atividade, a norma não mais se aplica, logo, eles perderão o cargo. É preciso que isso seja...

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Resta o quadro temporário, e, aí, à medida que for se extinguindo, for se aposentando, esse quadro vai se extinguir.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Não, isso foi o que o ADCT fez, eu não estou a placitar o ADCT da Constituição do Acre.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, isso foi o que a norma fez. Não, não está fazendo isso porque...

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -Claro, na prática, é disso que se cuida.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, mas ele está dando o prazo de doze meses para que eles continuem a prestar o serviço.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Para que se resolva, é necessário haver concurso público.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O Ministro está dando um prazo para fazer a análise geral do que se tem.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

E, neste momento, afastar todos esses servidores, mais de onze mil no total, três mil e quatrocentos na área de saúde, outros tantos na área de educação.

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 35

ADI 3609 / AC

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas, também, não será possível uma exegese no sentido de que a decisão só valha daqui a um ano, então, nesse ano, ainda é possível essa forma de contratação anômala?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Não, não, essa contratação não existe mais, desde que foi imposta por lei, no Acre, a obrigatoriedade do concurso público, embora já existisse pela Constituição Federal.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É a de 64.

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -Ministro Toffoli, não seria melhor uma modulação mais modesta, digamos assim.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

A modulação nós sempre trazemos para debater no colegiado.

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -Preservar, por exemplo, os que já se aposentaram, só isso.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Eu penso que a modulação sempre é passível de discussão.

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -E o Estado que cuide de editar legislação para resolver a situação desses que não se enquadram no figurino de servidor efetivo.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Pois bem, eu penso o seguinte: o Estado edita uma norma de contratação de temporários, e essa norma de contratação de temporários acaba criando uma circunstância que pode até ir além desse um ano que estamos dando de modulação.

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -Mas não seria pior nós mesmos nos debruçarmos sobre isso?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Os servidores têm o prazo de um ano para fazer concurso. Eles já estão em atividade.

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -Nós não temos elementos seguros para estabelecer uma regulamentação

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Supremo Tribunal Federal

Debate

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ADI 3609 / AC

tão abrangente.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Eu ouço os colegas, mas, a princípio, eu penso que nós devemos fazer a modulação.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, eu sugeriria que julguemos procedente a ação e suspendamos a sessão, para pensarmos um pouco quanto à modulação. Até porque, quanto à procedência, não há nenhuma dúvida, mas quanto ...

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -É, com relação a essa modulação, nós precisamos de oito votos.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 35

15/05/2013 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.609 ACRE

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço a palavra apenas para fazer um registro e não adentrar o campo da incongruência.

Pela Carta Federal, em bom vernáculo, apenas cabe à Advocacia-Geral da União, no controle concentrado de constitucionalidade – e é o que justifica a participação quando se ataca lei de ente da federação, de Estado –, como está no 103, § 3º, defender o ato.

Consigno isso para ficar coerente com o que sustento, inclusive em votos proferidos. Acompanho o relator, declarando inconstitucional o ato normativo.

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -Quanto à modulação, Vossa Excelência aguarda?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A modulação, nem penso, porque seria tornar flexível o Documento Maior da República.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-15/05/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 35

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.609

PROCED. : ACRE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE

INTDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

Decisão : Retirado de pauta por indicação da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2009.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Em seguida, o julgamento foi suspenso após o voto do Relator, que propôs a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que a decisão somente tenha eficácia a partir de 12 (doze) meses contados da data da publicação da ata de julgamento. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 15.05.2013.

Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.

Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira.

p/ Luiz Tomimatsu

Assessor-Chefe do Plenário

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 35

16/05/2013 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.609 ACRE

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Senhor Presidente, eu gostaria só de mencionar que a proposta de modulação de doze meses que eu trouxe tem fundamento em dois precedentes do Tribunal: na ADI nº 4.125, do Tocantins, julgada em 10 de junho de 2010, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia , em que se fixou, no item 9 da ementa:

"9 - Definição do prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da data de julgamento da presente ação direta de inconstitucionalidade, para que o Estado faça a substituição de todos os servidores nomeados ou designados para ocupação dos cargos criados na forma da Lei tocantinense n. 1.950";

E também, Senhor Presidente, na ADI nº 3.819, de Minas Gerais, em que se fixou, no item 7 da ementa, o seguinte prazo. Leio:

"7. Ação direta julgada procedente para declarar inconstitucionais o caput e o parágrafo único do artigo 140 e o artigo 141 da Lei Complementar n. 65; o artigo 55, parágrafo único, da Lei n. 15.788; o caput e o § 2º do artigo 135, da Lei n. 15.961, todas do Estado de Minas Gerais. Modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade. Efeitos prospectivos, a partir de 6 [seis] meses contados de 24 de outubro de 2007."

O Relator, nesse caso, foi o Ministro Eros Grau .

O Ministro Celso , penso que não votou na questão, porque iniciamos esse julgamento na assentada de ontem. Mas Vossa Excelência acompanhou o tema.

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 35

ADI 3609 / AC

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A questão pertinente à modulação, no tempo, dos efeitos resultantes da declaração de inconstitucionalidade traduz fase processual subsequente, revestida de autonomia processual, motivo por que nada impede que eu participe do exame de tal proposta, ainda que não haja intervindo na etapa concernente ao próprio julgamento da controvérsia constitucional.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Sim, exatamente, da modulação.

Estou propondo a modulação em 12 (doze) meses. Envolve mais de três mil servidores que atuam na área da saúde; outros tantos, na área de educação. Então, o Estado teria doze meses para fazer os concursos.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, onze mil, não é? Onze mil funcionários.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Onze mil, no total.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu não tenho dificuldade de subscrever a proposta do eminente Relator, Presidente.

A única pergunta que eu havia feito é se isso resolve todas as questões, porque, certamente, estamos falando de servidores que entraram nos anos 80, pelo que me lembro, eu acho que...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Não, até dezembro de 93.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Até noventa...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Até dezembro de 93.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É, pois é. Portanto, até dezembro...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Menos de cinco anos do ADCT, antes da Constituição, até dezembro de 1993; aqueles que entraram no serviço público há mais tempo, evidentemente, foram estabilizados, em razão do art. 19 do ADCT, não é?

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Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 35

ADI 3609 / AC

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Certamente, temos...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Porque o Estado do Acre só começou a fazer concurso público a partir de 1994.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - 94. É, porque, certamente, temos servidores que, a essa altura, já se aposentaram, inclusive.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Sim, mas esses... Enfim, aqui, são os que estão na ativa.

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -Vamos ouvir o ilustre advogado Doutor Roberto Ferreira da Silva. Vossa Excelência tem questão de fato a esclarecer?

O SENHOR ROBERTO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO) - Sim. Excelentíssimo Senhor Ministro-Presidente, Excelentíssimo Senhor Ministro-Relator, Excelentíssimas Senhoras Ministras, Excelentíssimos Senhores Ministros, Excelentíssima Senhora Vice-Procuradora Geral da República; o Estado do Acre vem suscitar matéria de fato, Senhor Ministro, Senhor Ministro-Presidente.

A matéria de fato é: necessidade de realização de concurso público vinculado ao limite temporal estabelecido na decisão - doze meses. Considerando-se a hipótese...

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -Não foi decidido ainda. Está em deliberação.

O SENHOR ROBERTO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO) - Eu... O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -Está em deliberação, ainda.

O SENHOR ROBERTO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO) -Perfeitamente. Então, eu aguardo, porque ouvi Sua Excelência, o Senhor Ministro-Relator tratar doze meses. Foi por isso que fui logo em seguida; não tinha inclusive o prazo. Com licença.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Isso, como tenho dito, Senhor Presidente, é tema para embargos.

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -3

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 35

ADI 3609 / AC

Como?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Tema para embargos. Os embargos de declaração não são feitos da tribuna.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, sim.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Ainda nem decidimos.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sim, mas o eminente Advogado está apenas trazendo uma preocupação de fato.

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - ... do estado do Acre.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Preocupação de fato, quer dizer, estamos propondo que, em um ano, sejam realizados concursos que sejam capaz de absorver onze mil pessoas. É isso? A proposta de modulação de Vossa Excelência é esta?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Eu julgo procedente a ação.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Isso, todos nós.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Em razão de esses servidores não terem...

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Feito concurso.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Feito concurso.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

... realizado concurso público. Eles estão numa situação de completa ilegalidade.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sem dúvida. Unânime isso.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

E, por unanimidade, o Tribunal julgou procedente a ação.

Em consequência, eu, como Relator, trouxe uma proposta de modulação; ou seja, que se aceite a permanência desses cidadãos, porque não são servidores, que estão prestando serviços à sociedade, ao povo do Estado do Acre, na área de saúde, na área de educação e em outras áreas, por doze meses. E que, neste período, o Estado faça o devido certame.

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Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 35

ADI 3609 / AC

Eu devo dizer, Senhor Presidente, que, inclusive, quando recebi a douta Procuradoria-Geral do Estado do Acre - vejam que eu liberei esse processo para julgamento em 11 de novembro de 2010; ele estava na pauta há um bom tempo -, tive oportunidade de dizer que, de acordo com a jurisprudência da Corte, muito provavelmente, essa ação seria julgada procedente e que seria importante que o Estado já diligenciasse a realização de concursos públicos para essa situação. Se o Estado não o fez, é porque apostou numa virada de jurisprudência desta Corte - sempre é possível que isso ocorra, mas, no caso concreto, digamos que isso é de uma chapada improbabilidade, diria o Ministro Pertence .

São necessários mais sete votos pela modulação - há Colegas que nem sequer admitem essa modulação de doze meses. Pelo que o nobre advogado traz da tribuna, isso não seria tempo suficiente. Então, que tempo seria suficiente para essa regularização? Ora, eu penso que já aplicamos doze meses para o Estado de Tocantins, numa situação análoga. Penso que é um tempo razoável para que o Estado resolva a situação e faça o recrutamento por meio do concurso público. Um concurso público não demora mais do que doze meses.

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -Vossa Excelência está ciente de que essa modulação, na prática, significa a regularização de situações irregulares, não é, de nomeações.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Não, Senhor Presidente, eu penso que, na linha da teoria jurídica e da jurisprudência desta Corte, nós podemos não declarar a inconstitucionalidade com a pronúncia de nulidade absoluta da lei, quando há excepcionais razões que levam à necessidade de projetar a legislação impugnada no tempo. E isso nós já fizemos. E aqui quais são as excepcionais razões? São os cidadãos que estão prestando serviços ilegalmente ao Estado - já reconhecido por esta Corte na data de ontem, por unanimidade -, mas que, se amanhã forem retirados dessa prestação de serviço, a área de saúde, a área de educação e outras áreas administrativas do Estado vão ficar absolutamente sem ter servidores. A população não vai ter assistência à saúde.

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Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 35

ADI 3609 / AC

Então, há uma excepcional razão de interesse público, uma excepcional razão de interesse da sociedade e da população do Estado do Acre para que projetemos essa nulidade no tempo, admitindo essa ilegalidade durante esse período, que penso ser razoável, até porque foi o que foi aplicado ao Estado de Tocantins. Não estou aqui a inovar ou a inventar: isso foi aplicado numa lei declarada inconstitucional do Estado do Tocantins.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 35

16/05/2013 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.609 ACRE

VOTO

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, antes de votar eu gostaria de um esclarecimento do Ministro-Relator. Sua Excelência está estabelecendo aqui uma modulação temporal de doze meses; em outras palavras, autorizar-se-ia a permanência desses servidores, que inicialmente eram onze mil, provavelmente, hoje sejam muito menos, por mais doze meses.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Alguns podem ter falecido ou se aposentado.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Então, essa seria a modulação temporal. Mas, no meu entender, o mais importante, ou tão importante quanto, é a modulação que se poderia chamar de material. Ou seja, em que condição eles ficam? Nós vamos considerar que, desde a vigência da lei até o término dessa modulação, eles devem ser considerados como funcionários públicos, para todos os efeitos? Ou qual é a condição que nós vamos conferir? Se nós decidirmos atribuir-lhes a condição de servidor público nesse período, para todos os efeitos, nós vamos resolver, certamente, o problema, entre outros, dos que se aposentaram. Todavia, se nós deliberarmos diferente, então, acho que não basta a modulação de doze meses, é preciso que se esclareçam os efeitos das relações e das situações jurídicas estabelecidas nesse período em que vigorou a Lei.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Em princípio, do que eu depreendi, valendo-se da fórmula final do art. 27 da Lei nº 9.868, Sua Excelência, o eminente Relator, está autorizando a ultra-atividade da Lei por esse período.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Por esse tempo.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Validamente, todos

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 35

ADI 3609 / AC

os efeitos.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Para permitir todos os efeitos que envolvem a prestação de serviço.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Senhor Presidente, eu vou ler a parte dispositiva na íntegra, na medida em que, na data de ontem, eu fiz o resumo do voto:

“Ante o exposto, eu voto pela procedência do pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 38/2005 do Estado do Acre. [Foi essa emenda que, enfim, teria efetivado esses servidores].

Considero inviável a modulação de efeitos pretendida pela Assembleia Legislativa e pelo Poder Executivo do Estado do Acre. [O que eles pleitearam?] (...) preservar a situação daqueles que tenham ingressado no serviço até 18 de janeiro de 1994 (data da transmudação do regime celetista para o estatutário); até 31 de dezembro de 1993, data a partir da qual passou a incidir a Lei Complementar Estadual 39/93, que teria tornado obrigatória a prévia realização de concurso público no Estado do Acre); ou mesmo até 23 de abril de 1993 (data da publicação do Mandado de Segurança nº 21.322, no qual se decidiu pela nulidade da investidura em empregos públicos sem prévia aprovação em concurso público).

Em primeiro lugar, porque a investidura em cargo ou emprego público depende da prévia aprovação em concurso público desde a promulgação da Constituição de 1998, e não a partir da edição da Lei Complementar estadual nº 39/93 ou dos outros marcos mencionados.

Em segundo lugar, ressalto a gravidade da nítida e direta afronta ao art. 37, II, da Constituição, o qual veicula a regra concretizadora dos princípios da impessoalidade, da moralidade, da eficiência, da administração pública, constituindo norma de primordial importância no regime constitucional do serviço público.

Em terceiro lugar, registro a inexistência de qualquer controvérsia jurídica relevante acerca do tema há muito tempo,

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 35

ADI 3609 / AC

desde antes de 1993, pacificado na jurisprudência deste Tribunal.

Por fim, também não é possível resguardar a situação daqueles que ingressaram no serviço público antes da Constituição de 1988, pois, como mencionado, para adquirirem estabilidade deviam obedecer rigorosamente aos requisitos previstos no 19 do ADCT.

Entretanto [e aqui vem a parte em que eu modulo, sem atender a modulação nos moldes como pretendidos pela Assembleia e pelo Estado], tendo em vista a informação trazida pela Procuradoria-Geral do Estado, no sentido de que foram contratados, no período entre 5 de outubro de 1983 a 18 de janeiro de 1994, onze mil quinhentos e cinquenta e quatro servidores sem aprovação em concurso público, os quais se encontram trabalhando - com a ressalva daqueles que já se aposentaram ou foram exonerados - em todas as secretarias e entidades da Administração estadual, inclusive, em repartições que prestam serviços públicos essenciais, como as Secretarias de Saúde - três mil, quatrocentos e oitenta e oito -, Educação -quatro mil duzentos e oitenta – e de Segurança, seiscentos e cinquenta e seis servidores, (...) proponho (...) a modulação dos efeitos da declaração da inconstitucionalidade, nos termos do 27 da nº 9.868, para dar efeitos prospectivos à decisão, de modo que somente produza seus efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata desse julgamento, tempo hábil para realização de concurso público, nomeação e posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo aos serviços públicos essenciais à população.”

Essa é a modulação que eu proponho.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - De acordo, Senhor Presidente.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Ninguém estará sendo efetivado com essa modulação; apenas continuarão a prestar o serviço.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Fica claro que, nesse

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 35

ADI 3609 / AC

período, eles permanecem com o status jurídico atribuído pela lei inconstitucional. Para todos os efeitos, eles são servidores, nos termos da lei inconstitucional, cuja inconstitucionalidade passa a ter eficácia daqui a um ano.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Inconstitucional nesse período.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Eficácia diferida no tempo, mantida a presente condição funcional desses agentes públicos.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Esclarecido isso, eu acompanho o Relator.

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Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 35

16/05/2013 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.609 ACRE

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu gostaria, se fosse possível, que o Advogado prestasse a informação que ele pretende trazer.

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -Há outra informação?

O SENHOR ROBERTO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO) -Tenho sim, Senhor.

Senhores Ministros, o Estado não se opõe à manifestação do voto brilhante de Sua Excelência, o Senhor Ministro Toffoli. É justamente o texto que deve ser aprovado, porque está claro, nítido, justo, imparcial. O Estado apenas pretende colocar duas informações para a implementação dessa medida, realização de concurso público para onze mil cidadãos no Estado do Acre, apesar de ter modernas ferramentas de gestão, onde a população é de oitocentos mil habitantes, tem, como dificultadores da implementação dessa decisão, a estrita observância das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação eleitoral, tendo em vista que o próximo ano, 2014, na hipótese da decisão ser publicada em junho, em um ano, em junho, nós teremos os óbices de previsão orçamentária, impossibilidade de nomeação. E o Estado requer apenas, postula apenas a ampliação, o limite temporal da modulação de doze para vinte e quatro meses.

Essa é a manifestação, Excelência.

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -Eminente Relator.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Senhor Presidente, como eu já disse, eu mantenho a minha posição nesse sentido, porque é o sentido da jurisprudência do Tribunal. Já se fixaram doze meses em outras situações. Aliás, fixaram-se, no caso de

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 35

ADI 3609 / AC

Minas, menos ainda, foram seis meses. Penso que essas circunstâncias colocadas, diante até da estrutura e da dimensão do Estado, o Acre, evidentemente, é mais similar ao Tocantins do que o Estado de Minas Gerais. No caso do Estado de Minas Gerais, a Corte concedeu o prazo de seis meses. No caso de Tocantins - e agora eu proponho o mesmo -, doze meses. Penso que é razoável.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E havia semelhança?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

E quanto às questões colocadas em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei Eleitoral, evidentemente que esses concursos são excluídos...

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: As nomeações resultantes desses concursos públicos são excluídas da vedação imposta pela legislação eleitoral, desde que configuradas as situações nela referidas (Lei nº 9.504/97, art. 73, n. V, “ c ” e “ d ”).

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

... são excluídos, porque ocorrerão em cumprimento de uma decisão da mais alta Corte, estando, por isso, legitimados.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, exercício regular de direito exclui o crime.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Exatamente, não há ilícito em se cumprir o que a Suprema Corte determina.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E há um outro aspecto, quer dizer, hoje, sabe-se que quase todos os concursos são feitos por entidades terceirizadas, são fundações especializadas, que se dedicam a isso, e fazem concursos com muita facilidade, englobando um grande número de candidatos.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Além disso, grande parte desses cidadãos que hoje estão na situação que é atingida pela decisão que ora tomamos, evidentemente, se

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Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 35

ADI 3609 / AC

preencherem os requisitos dos editais, poderão se inscrever no concurso

e, se lograrem êxito, passar, de maneira lícita, a integrar o corpo dos

servidores do Estado do Acre.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.JOAQUIMBARBOSA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 35

16/05/2013 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.609 ACRE

VOTO

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -Eu peço vênia ao Relator. Eu não acompanho, porque penso que modulações dessa natureza servem para incentivar o descumprimento da Constituição. Eu já disse aqui muitas vezes sobre a minha resistência à banalização da modulação.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-16/05/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 35

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.609

PROCED. : ACRE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE

INTDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

Decisão : Retirado de pauta por indicação da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2009.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Em seguida, o julgamento foi suspenso após o voto do Relator, que propôs a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que a decisão somente tenha eficácia a partir de 12 (doze) meses contados da data da publicação da ata de julgamento. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 15.05.2013.

Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que modulava os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que a decisão somente tenha eficácia a partir de 12 (doze) meses contados da data da publicação da ata de julgamento, no que foi acompanhado pelos Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello, e após o voto do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), que não modulava os efeitos da decisão, o julgamento foi suspenso para colher os votos dos Ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia, ausentes, ocasionalmente, neste julgamento. Plenário, 16.05.2013.

Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.

Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira.

p/ Luiz Tomimatsu

Assessor-Chefe do Plenário

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-16/05/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 35

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 35

05/02/2014 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.609 ACRE

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia para, no caso, não modular.

De duas, uma, ou a Constituição é um documento para valer, é um documento rígido, devendo ser respeitado, ou não é. Não posso dizer que, durante mais um ano, ficará simplesmente suspensa, prevalecendo quadro de inconstitucionalidade chapada, no que arregimentada mão de obra sem concurso público.

Por isso, não modulo a decisão.

Supremo Tribunal Federal

ConfirmaçãodeVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 35

05/02/2014 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.609 ACRE

CONFIRMAÇÃO DE VOTO

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -Eu também reitero o meu entendimento contrário à modulação. Eu entendo que modulação deve ser praticada em último caso, em casos realmente relevantes ou relevantíssimos, jamais devemos banalizar.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, do início do julgamento até hoje, já se passaram alguns meses!

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -Já se passaram alguns meses.

E os fatos, este caso se refere à lei que se encontra em vigor. Ou seja, a ilegalidade vem sendo praticada, no âmbito do estado federado, há anos.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-05/02/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 35

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.609

PROCED. : ACRE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE

INTDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

Decisão : Retirado de pauta por indicação da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2009.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Em seguida, o julgamento foi suspenso após o voto do Relator, que propôs a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que a decisão somente tenha eficácia a partir de 12 (doze) meses contados da data da publicação da ata de julgamento. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 15.05.2013.

Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que modulava os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que a decisão somente tenha eficácia a partir de 12 (doze) meses contados da data da publicação da ata de julgamento, no que foi acompanhado pelos Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello, e após o voto do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), que não modulava os efeitos da decisão, o julgamento foi suspenso para colher os votos dos Ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia, ausentes, ocasionalmente, neste julgamento. Plenário, 16.05.2013.

Decisão: Colhidos os votos da Ministra Cármen Lúcia e do Ministro Marco Aurélio, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 37 do ADCT da Constituição do Estado do Acre, acrescido pela EC nº 38/2005, para que a decisão somente tenha eficácia a partir de 12 (doze) meses contados da data da publicação da ata de julgamento, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa (Presidente), que não modulavam os efeitos. Ausentes, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, todos com votos proferidos em assentada anterior quanto à modulação dos efeitos. Plenário, 05.02.2014.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-05/02/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 35

Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Luiz Tomimatsu

Assessor-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342609/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3609-ac-stf/inteiro-teor-159438202

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