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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3609 AC

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3609 AC

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, INTDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE

Publicação

30/10/2014

Julgamento

5 de Fevereiro de 2014

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3609_AC_1419600909467.pdf
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Ementa

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. EC nº 38/2005 do Estado do Acre. Efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994. Violação do art. 37, II, CF. Precedentes.

1. Por força do art. 37, inciso II, da CF, a investidura em cargo ou emprego públicos depende da prévia aprovação em concurso público, sendo inextensível a exceção prevista no art. 19 do ADCT. Precedentes: ADI nº 498, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 9/8/96; ADI nº 208, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 19/12/02; ADI nº 100, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 1/10/04; ADI nº 88, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 8/9/2000; ADI nº 1.350/RO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 1/12/06; ADI nº 289, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16/3/07, entre outros.
2. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para se darem efeitos prospectivos à decisão, de modo que somente produza seus efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata do julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo à prestação de serviços públicos essenciais à população.
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

Retirado de pauta por indicação da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2009. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Em seguida, o julgamento foi suspenso após o voto do Relator, que propôs a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que a decisão somente tenha eficácia a partir de 12 (doze) meses contados da data da publicação da ata de julgamento. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 15.05.2013. Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que modulava os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que a decisão somente tenha eficácia a partir de 12 (doze) meses contados da data da publicação da ata de julgamento, no que foi acompanhado pelos Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello, e após o voto do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), que não modulava os efeitos da decisão, o julgamento foi suspenso para colher os votos dos Ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia, ausentes, ocasionalmente, neste julgamento. Plenário, 16.05.2013. Decisão: Colhidos os votos da Ministra Cármen Lúcia e do Ministro Marco Aurélio, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 37 do ADCT da Constituição do Estado do Acre, acrescido pela EC nº 38/2005, para que a decisão somente tenha eficácia a partir de 12 (doze) meses contados da data da publicação da ata de julgamento, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa (Presidente), que não modulavam os efeitos. Ausentes,justificadamente, o Ministro Teori Zavascki e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, todos com votos proferidos em assentada anterior quanto à modulação dos efeitos. Plenário, 05.02.2014.

Acórdão

Retirado de pauta por indicação da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2009. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Em seguida, o julgamento foi suspenso após o voto do Relator, que propôs a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que a decisão somente tenha eficácia a partir de 12 (doze) meses contados da data da publicação da ata de julgamento. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 15.05.2013. Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que modulava os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que a decisão somente tenha eficácia a partir de 12 (doze) meses contados da data da publicação da ata de julgamento, no que foi acompanhado pelos Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello, e após o voto do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), que não modulava os efeitos da decisão, o julgamento foi suspenso para colher os votos dos Ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia, ausentes, ocasionalmente, neste julgamento. Plenário, 16.05.2013. Decisão: Colhidos os votos da Ministra Cármen Lúcia e do Ministro Marco Aurélio, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 37 do ADCT da Constituição do Estado do Acre, acrescido pela EC nº 38/2005, para que a decisão somente tenha eficácia a partir de 12 (doze) meses contados da data da publicação da ata de julgamento, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa (Presidente), que não modulavam os efeitos. Ausentes, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, todos com votos proferidos em assentada anterior quanto à modulação dos efeitos. Plenário, 05.02.2014.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - OBITER DICTUM, MIN. MARCO AURÉLIO: CABIMENTO, EXCLUSIVIDADE, ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, DEFESA, LEI ESTADUAL, IMPUGNAÇÃO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. - VOTO, MIN. CELSO DE MELLO: POSSIBILIDADE, MINISTRO, PARTICIPAÇÃO, VOTAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECORRÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, JULGAMENTO DO MÉRITO, FUNDAMENTO, AUTONOMIA, FASE PROCESSUAL, MOMENTO POSTERIOR. - VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: AUSÊNCIA, MODULAÇÃO DE EFEITOS, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, FUNDAMENTO, POSSIBILIDADE, INCENTIVO, DESCUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: AUSÊNCIA, MODULAÇÃO DE EFEITOS, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, FUNDAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, PERMANÊNCIA, UM ANO, SUSPENSÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OCORRÊNCIA, FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00002 ART- 00103 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00019 PAR-00001 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LEI- 009504 ANO-1997 ART-00073 INC-00005 LET-C LET-D LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00037 INCLUÍDO PELA EMC-38/2005 ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, AC
  • LEG-EST EMC-000038 ANO-2005 EMENDA CONSTITUCIONAL, AC
  • LEG-EST LCP-000039 ANO-1993 LEI COMPLEMENTAR, AC

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ESTABILIDADE, ART. 19 DO ADCT) ADI 100 (TP), ADI 208 (TP), ADI 289 (TP), ADI 1350 (TP), ADI 982 MC (TP), ADI 498 (TP), ADI 88 (TP). (PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO) ADI 1350 (TP). (ADI, MODULAÇÃO DE EFEITOS) ADI 3819 (TP), ADI 4125 (TP). - Veja MS 21322 do STF. Número de páginas: 35. Análise: 21/11/2014, JOS. Revisão: 27/02/2015, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25342609/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3609-ac

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