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24 de Julho de 2017
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    STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4303 RN - Inteiro Teor

    Supremo Tribunal Federal
    há 3 anos

    Inteiro Teor

    Supremo Tribunal Federal

    EmentaeAcórdão

    Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 30

    05/02/2014 PLENÁRIO

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.303 RIO GRANDE DO

    NORTE

    RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

    REQTE.(S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

    NORTE

    PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

    GRANDE DO NORTE

    INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

    GRANDE DO NORTE

    AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER

    JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SISJERN

    ADV.(A/S) : RAFAEL BARROSO FONTELLES E OUTRO (A/S)

    EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 1º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 372/2008 DO RIO GRANDE DO NORTE.

    1. A reestruturação convergente de carreiras análogas não contraria o art. 37, inc. II, da Constituição da República. Logo, a Lei Complementar potiguar n. 372/2008, ao manter exatamente a mesma estrutura de cargos e atribuições, é constitucional.

    2. A norma questionada autoriza a possibilidade de serem equiparadas as remunerações dos servidores auxiliares técnicos e assistentes em administração judiciária, aprovados em concurso público para o qual se exigiu diploma de nível médio, ao sistema remuneratório dos servidores aprovados em concurso para cargo de nível superior.

    3. A alegação de que existiriam diferenças entre as atribuições não pode ser objeto de ação de controle concentrado, porque exigiria a avaliação, de fato, de quais assistentes ou auxiliares técnicos foram redistribuídos para funções diferenciadas. Precedentes.

    4. Servidores que ocupam os mesmos cargos, com a mesma denominação e na mesma estrutura de carreira, devem ganhar igualmente (princípio da isonomia).

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    EmentaeAcórdão

    Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 30

    ADI 4303 / RN

    5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

    A C Ó R D Ã O

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Joaquim Barbosa, por maioria e nos termos do voto da Relatora, em julgar improcedente a ação direta , vencidos os Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki. Falaram, pela requerente, o Dr. Marconi Medeiros Marques de Oliveira, Procurador do Estado, e, pelo amicus curiae, o Dr. Rafael Barroso Fontelles.

    Brasília, 5 de fevereiro de 2014.

    Ministra CÁRMEN LÚCIA – Relatora

    2

    Supremo Tribunal Federal

    Relatório

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    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.303 RIO GRANDE DO

    NORTE

    RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

    REQTE.(S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

    NORTE

    PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

    GRANDE DO NORTE

    INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

    GRANDE DO NORTE

    AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER

    JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SISJERN

    ADV.(A/S) : RAFAEL BARROSO FONTELLES E OUTRO (A/S)

    R E L A T Ó R I O

    A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

    1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, em 21.9.2009, questionando a constitucionalidade do art. 1º, § 1º, da Lei Complementar n. 372/2008 do Estado do Rio Grande do Norte, cujo teor é o seguinte:

    “Art. 1º. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte fica autorizado a enquadrar, calcular e pagar os vencimentos dos Auxiliares Técnicos e Assistentes em Administração Judiciária nas Escalas de Vencimentos dos ocupantes de cargo de nível superior da Lei Complementar n. 242, de 10 de julho de 2002, bem como a proceder aos ajustes orçamentários necessários para nova fórmula de enquadramento, cálculo e pagamento.

    § 1º. O benefício disposto no caput fica estendido aos aposentados e pensionistas do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte” (fl. 24).

    2. A Requerente argumenta que “a lei hostilizada promoveu o

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    Relatório

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    ADI 4303 / RN

    enquadramento de servidores que ocupam cargos de nível médio no mesmo patamar remuneratório aplicado aos servidores ocupantes de cargo de nível superior” (fl. 3).

    Aponta que os arts. 37, inc. II e XIII, e 39, § 1º, inc. I, II e III, da Constituição da República teriam sido contrariados pela Lei Complementar potiguar impugnada e afirma que, “tal como posta, a norma estadual promoveu um tipo de equiparação vedada pela Constituição Federal, além de contrariar a proibição de provimento derivado de cargo público sem concurso público e, ainda, desrespeitando a vinculação constitucional entre a remuneração do cargo e a natureza e complexidade das atribuições que lhe são inerentes” (fl. 5).

    Sustenta que “a LCE 372/08 permitiu o acesso a cargo público de nível superior, privativo de servidores que atendam o requisito do 3º grau completo, por servidores de nível médio. O servidor é aprovado em concurso público para cargo de nível médio – que, obviamente, não exige a colação de grau superior -, e depois, ‘ascende’ a cargo de nível superior, cujo grau é requisito, com atribuições e remuneração próprias e distintas, sem concurso público” (fl. 6).

    Assevera que “a norma estadual promoveu o enquadramento e o correspondente pagamento de vencimentos dos Auxiliares Técnicos e Assistentes em Administração Judiciária, no mesmo patamar de vencimentos dos ocupantes de cargo de nível superior. Logo, os primeiros passam a receber vencimentos iguais aos percebidos pelos ocupantes de nível superior, incorrendo em flagrante e inconstitucional equiparação” (fl. 8).

    Ressalta que “esse tipo de reenquadramento, de duvidosa constitucionalidade, tem especial e desastrosa repercussão no pagamento da Gratificação de Técnico de Nível Superior – GTNS, instituída pela Lei 6.373/93, devida, por óbvio, aos servidores ocupantes de cargo de nível superior, que comprovem diplomação superior” (fl. 4).

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    Relatório

    Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 30

    ADI 4303 / RN

    Anotam existirem “já ... centenas de ações pleiteando o pagamento da referida GTNS, todas julgadas procedentes pelo TJRN (mandados de segurança de competência originária), condenando o Estado a implantar tal gratificação nos vencimentos do servidor” (fl. 4).

    Requer o deferimento de medida cautelar, pois “a vigência da Lei [Complementar potiguar n. 372/2008] ocasionará – e já está ocasionando – imensuráveis prejuízos ao erário público, uma vez que o ônus financeiro com o pagamento retroativo da GTNS criada pela Lei 6.373/93 será suportado unicamente pelo tesouro estadual” (fl. 17).

    Pede “seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º e seu parágrafo 1º da Lei Complementar estadual n. 372, de 19 de novembro de 2008” (fl. 20).

    3. Em 23.9.2009, determinei a adoção do rito do art. 12 da Lei n. 9.868/99 (fls. 75-77).

    4. Em 20.10.2009, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte informou que:

    “no que se refere ao Processo Legislativo propriamente dito, tem-se que o mesmo transcorreu dentro das normas regimentais, sem qualquer irregularidade formal ou vício que pudesse macular a sua origem. Quanto à constitucionalidade da proposta, não remanesce dúvida da sua compatibilidade com as determinações insertas na Carta Maior. Com efeito, a Lei não propõe alteração de cargos e funções para os quais os auxiliares Técnicos e os Assistentes em administração Judiciária prestaram concurso, tendo sido o Projeto de Lei aprovado pela unanimidade dos presentes, por votação nominal realizada em sessão ordinária desta casa” (fls. 86-87).

    5. Em 23.10.2009, o Advogado-Geral da União manifestou-se pela procedência do pedido, nos termos seguintes:

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    Relatório

    Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 30

    ADI 4303 / RN

    “Administrativo. Concurso público. Lei estadual que autoriza o enquadramento de servidores ocupantes de cargos de nível médio em cargos de nível superior do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte. Configuração de hipótese de provimento derivado. Existência de requisitos diferentes para ocupação dos cargos. Diferença de atribuições. Reflexo na remuneração. Movimentação funcional fora da mesma carreira. Ofensa ao art. 37, II, da Constituição Federal. Súmula 685 desse Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Manifestação pela procedência do pedido” (fl. 89).

    6. Em 25.3.2010, o Procurador-Geral da República opinou pela improcedência do pedido, em manifestação assim resumida:

    “Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar 372/2008 do Estado do Rio Grande do Norte. Mudança do requisito de escolaridade dos cargos de Auxiliar Técnico e Assistente em Administração do Judiciário local. Equiparação remuneratória com os demais cargos de nível superior. Inexistência de provimento derivado de cargos públicos, na medida em que inalteradas as atribuições de cada qual, sem qualquer usurpação de funções. Alteração na política remuneratória que, por si só, não representa ofensa ao disposto no § 1º do art. 39 da Constituição Federal. Inviabilidade da realização de juízo de valor acerca da complexidade das atribuições de cada um dos cargos da carreira dos servidores do Judiciário local, na via da ação direta de inconstitucionalidade. Vedação ao exame de matéria fática. Parecer pela improcedência do pedido” (fl. 169).

    7. Em 20.4.2010, admiti o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte – SISJERN como amicus curiae (fls. 211-212). Em sua manifestação, esse Sindicato argumentou que, “no caso dos autos, não houve extinção de cargos ou modificação de funções, nem sequer mudança dos nomes dos cargos ocupados, mas, tão somente, a simples modificação da exigência de escolaridade para a investidura, com a respectiva adequação remuneratória” (fl. 116).

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    Relatório

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    ADI 4303 / RN

    É o relatório, cuja cópia será encaminhada aos eminentes Ministros

    do Supremo Tribunal Federal (art. 9º da Lei n. 9.868/1999 c/c o art. 87, inc.

    I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

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    Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

    Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 30

    05/02/2014 PLENÁRIO

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.303 RIO GRANDE DO

    NORTE

    V O T O

    A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

    1. Conforme relatado, a Governadora do Rio Grande do Norte ajuizou a presente ação direta de inconstitucionalidade, na qual questiona a constitucionalidade material do art. 1º, § 1º, da Lei Complementar potiguar n. 372/2008, ao argumento de que teriam sido contrariados os arts. 37, inc. II, e 39, § 1º, inc. I, II e III, da Constituição da República.

    2. A Autora sustenta que a inconstitucionalidade material dos dispositivos impugnados decorreria da desobediência às normas constitucionais de acessibilidade a cargos públicos e de sujeição ao concurso público e, ainda, da equiparação salarial promovida entre os auxiliares técnicos e assistentes em administração judiciária – até então com grau de escolaridade de nível médio – e os ocupantes de cargos de nível superior.

    A alegada inconstitucionalidade resultaria, ainda, da circunstância de terem os cargos ocupados por servidores de nível médio natureza, grau de responsabilidade e complexidade distintos dos cargos ocupados por servidores de nível superior.

    Da validade segundo as normas constitucionais de acesso a cargos públicos

    3. A Lei Complementar potiguar ora impugnada determinou que:

    “Art. 1º O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte fica autorizado a enquadrar, calcular e pagar os vencimentos

    Supremo Tribunal Federal

    Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

    Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 30

    ADI 4303 / RN

    dos Auxiliares Técnicos e Assistentes em Administração Judiciária nas Escalas de Vencimentos dos Ocupantes de cargo de nível superior da Lei Complementar n. 242, de 10 de julho de 2002, bem como a proceder aos ajustes orçamentários necessários para nova fórmula de enquadramento, cálculo e pagamento.

    § 1º. O benefício disposto no caput fica estendido aos aposentados e pensionistas do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte” (fl. 24).

    A Autora sustenta que o dispositivo transcrito “permitiu o acesso a cargo público de nível superior, privativo de servidores que atendam ao requisito do 3º grau completo, por servidores de nível médio. O servidor é aprovado em concurso público para cargo de nível médio – que, obviamente, não exige a colação de grau superior -, e depois ‘ascende’ a cargo de nível superior, cujo grau é requisito, com atribuições e remuneração próprias e distintas, sem concurso público. É caso típico de provimento derivado de cargo público” (fl. 6).

    4 . Até a edição da Lei Complementar em exame, os cargos de “auxiliar técnico” e de “assistente em administração judiciária” tinham suas atribuições definidas no Anexo III da Lei Complementar potiguar n. 242/2002 (fls. 43-44).

    Com a edição da lei complementar ora questionada, “pass[ou]-se a exigir, entre os requisitos estabelecidos nas instruções especiais que regerão os novos concursos de ingresso para os cargos de Auxiliares Técnicos e Assistentes em Administração Judiciária, diploma de nível superior, obtido em curso reconhecido pelo Ministério da Educação” (art. 1º, § 2º, da Lei Complementar potiguar n. 372/2008).

    O Anexo I da lei complementar impugnada veiculou novo “quadro de cargos de provimento efetivo”, no qual foram mantidas, sem qualquer alteração, as atribuições dos cargos de auxiliar técnico e assistente em administração judiciária. Apenas foram alterados, portanto, o “grupo ocupacional” dos cargos mencionados – agora de nível superior – e, por

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    Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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    ADI 4303 / RN

    óbvio, o grau de escolaridade, por exigir “diploma ou certificado de curso superior em qualquer área, reconhecido pelo Ministério da Educação” (fls. 43-44).

    Nessa parte, o Procurador-Geral da República argumenta:

    “11. De outro lado, comparando-se as atribuições inerentes aos cargos reposicionados, verifica-se não ter havido qualquer mudança em seu conteúdo, que, em ambas as normas (Anexo III – ff.34/35 e 43/45), possui a mesma descrição, tanto no caso dos Auxiliares Técnicos quanto no dos Assistentes em Administração Judiciária.

    12. Foram, portanto, alçados ao Grupo de Nível Superior/Área Judiciária, sem que suas atribuições guardassem qualquer relação com as tarefas inerentes aos demais cargos do referido grupo, quais sejam, Depositário Judicial, Oficial de Justiça e Técnico Judiciário.

    13. E, nesse ponto, nota-se ser equivocada a ideia defendida nos autos de que teria havido provimento derivado de cargos públicos, na medida em que cada qual permanece visivelmente diferenciado, sem que tenha havido usurpação de funções por parte dos antigos servidores de nível médio.

    14. Em outras palavras, Auxiliares Técnicos e Assistentes em Administração Judiciária permanecem exercendo atribuições que sempre lhes foram próprias, sem que possam ostentar a condição de Depositários, Oficiais ou Técnicos” (fl. 172).

    Nesse sentido, não merece acolhida o argumento de que houve “provimento derivado de cargo público”, por não ter a lei complementar atacada criado novos cargos ou transformado os já existentes.

    5. Mantidas as atribuições e a denominação dos cargos de auxiliar técnico e assistente em administração judiciária, a lei complementar potiguar não contrariou o art. 37, inc. II, da Constituição da República, pois sua edição não provocou novo enquadramento, transposição ou transformação dos cargos em questão, tampouco neles houve nova investidura.

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    Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

    Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 30

    ADI 4303 / RN

    Isso porque, antes da edição da Lei Complementar potiguar n. 372/2008, os servidores que ocupavam os cargos de auxiliar técnico e assistente em administração judiciária foram aprovados em concurso público exatamente para os cargos que vieram a ocupar. E, após a edição dessa lei complementar, esses servidores continuaram ocupando os mesmos cargos, definidos por idênticas atribuições. Logo, não se poderia cogitar da possibilidade de investidura derivada ou contrariedade ao princípio da acessibilidade ao cargo público.

    6 . Quanto à forma de provimento derivado de cargo público, a jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que ela foi abolida e é vedada pela Constituição da República.

    Nesse sentido, na assentada de 18.11.2004, ao julgar a admissibilidade de provimento derivado de cargos públicos, o Plenário do Supremo Tribunal decidiu:

    “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

    INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES 78/1993 E 90/1993 DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA RESOLUÇÃO 40/1992 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Inadmissibilidade, à luz da Constituição de 1988, de formas derivadas de investidura em cargos públicos. Inconstitucionalidade de normas estaduais que prevêem hipóteses de progressão funcional por acesso, transposição (em modalidade individual, diversa das exceções admitidas pela jurisprudência do STF), enquadramento a partir de estabilidade não decorrente de investidura por concurso público, acesso por seleção interna, transferência entre quadros e enquadramento por correção de disfunção relativamente ao nível de escolaridade do servidor. Ação prejudicada em parte, em decorrência da revogação de dispositivos atacados. Ação procedente na parte restante” (ADI 951/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ 29.4.2005, grifos nossos).

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    Supremo Tribunal Federal

    Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

    Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 30

    ADI 4303 / RN

    Na mesma linha são os precedentes: ADI 1.611-MC/GO, Rel. Min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, DJ 4.3.2005; ADI 2.145-MC/MS, Rel. Min. Néri da Silveira, Tribunal Pleno, DJ 31.10.2003; ADI 368/ES, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 2.5.2003; ADI 2.433-MC/RN, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 24.8.2001; ADI 1.854/PI, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 4.5.2001; ADI 1.230/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 6.9.2001; ADI 850-MC/RO, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 21.5.1993; e ADI 483-MC/PR, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 31.5.1991.

    7 . Contudo, o Supremo Tribunal adotou o entendimento de que, excepcionalmente e somente em razão da similitude das funções desempenhadas, não haveria contrariedade ao princípio do concurso público.

    Nesse sentido o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.335/SC:

    “EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Complementar n. 189, de 17 de janeiro de 2000, do Estado de Santa Catarina, que extinguiu os cargos e as carreiras de Fiscal de Tributos Estaduais, Fiscal de Mercadorias em Trânsito, Exator e Escrivão de Exatoria, e criou, em substituição, a de Auditor Fiscal da Receita Estadual. 3. Aproveitamento dos ocupantes dos cargos extintos nos recém criados. 4. Ausência de violação ao princípio constitucional da exigência de concurso público, haja vista a similitude das atribuições desempenhadas pelos ocupantes dos cargos extintos. 5. Precedentes: ADI 1591, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ de 16.6.2000; ADI 2713, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 7.3.2003. 6. Ação julgada improcedente” (ADI 2.335/SC, Redator para o Acórdão o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 20.6.2003, grifos nossos).

    E ainda, o voto do Ministro Octávio Gallotti, acompanhado por unanimidade, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.591/RS:

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    Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 30

    ADI 4303 / RN

    “Julgo que não se deva levar ao paroxismo o princípio do concurso para acesso aos cargos públicos, a ponto de que uma reestruturação convergente de carreiras similares venha a cobrar (em custos e descontinuidade) o preço da extinção de todos os antigos cargos, com a disponibilidade de cada um dos ocupantes seguida da abertura de processo seletivo, ou, então, do aproveitamento dos disponíveis, hipótese esta última que redundaria, na prática, justamente a situação que a propositura da ação visa a conjurar” (ADI 1.591/RS, Rel. Min. Octávio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ 16.6.2000).

    Desse modo, o Plenário do Supremo Tribunal “abrandou o entendimento inicial de que o aproveitamento de servidores de cargos extintos em outro cargo feriria a exigência de prévia aprovação em concurso público, para aceitar essa forma de investidura nas hipóteses em que as atribuições do cargo recém-criado fossem similares àquelas do cargo extinto” (ADI 3.582/PI, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 17.8.2007).

    8 . Ora, se a reestruturação convergente de carreiras análogas não contraria o art. 37, inc. II, da Constituição da República, não se pode sustentar que a Lei Complementar potiguar n. 372/2008, que manteve exatamente a mesma estrutura de cargos e atribuições, deveria ser declarada inconstitucional sob esse fundamento.

    Da contrariedade ao art. 37, XIII, da Constituição da República

    9. Sobre o dispositivo atacado, a Autora também alega que “a norma estadual promoveu o enquadramento e o correspondente pagamento de vencimentos dos Auxiliares Técnicos e Assistentes em Administração Judiciária, no mesmo patamar de vencimentos dos ocupantes de cargo de nível superior. Logo, os primeiros passam a receber vencimentos iguais aos percebidos pelos ocupantes de nível superior, incorrendo em flagrante e inconstitucional equiparação” (fl. 8).

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    Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 30

    ADI 4303 / RN

    10 . Ao definir que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte poderia “enquadrar, calcular e pagar os vencimentos dos Auxiliares Técnicos e Assistentes em Administração Judiciária nas Escalas de Vencimentos dos ocupantes de cargos de nível superior da Lei Complementar n. 242, de 10 de julho de 2002”, o legislador potiguar não estabeleceu o que se poderia denominar equiparação, proibida pela Constituição da República.

    O art. 37, inc. XIII, da Constituição da República vedar “a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal”.

    Sobre o tema, consignei que:

    “A equiparação é uma igualação horizontal de vencimentos ou de remuneração, determinada mediante comparação que conduz à conclusão sobre a analogia possível, juridicamente, de cargos, funções ou empregos ou das atribuições que lhes são inerentes. (...) A consequência da equiparação é a definição de vencimentos iguais, em razão daquele fator de identificação tido como próprio pelo constituinte (e apenas por ele) para cargos que não são iguais, mas formalmente igualados no sistema fundamental. Note-se, pois, que a equiparação somente pode ser considerada válida se feita pelo próprio constituinte, pois a Constituição (...) proibiu o seu advento pela legislação infraconstitucional (art. 37, XIII)” (Princípios constitucionais do servidor público. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 331).

    Nesse sentido é a assentada jurisprudência do Supremo Tribunal:

    “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

    INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO DAS ...

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